Execução de Título Extrajudicial 0702387-79.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702387-79.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702387-79.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: ELDORADO INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP EXECUTADO: VICENTE PIRES COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME, DECORE COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP, MONTE SINAI COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME, IRMAOS COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME, TOK COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP, GLOBAL COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME, ODAIR JOSE DE SOUZA VASCO, DENILSON OLIVEIRA DA SILVA, MARILIA GUIMARAES ARAUJO OLIVEIRA, ELAINE OLIVEIRA VASCO, M. DE FATIMA DA SILVA COMERCIO DE TINTAS - ME, MARIA DE FATIMA DA SILVA Decisão Foi realizada consulta no sistema Renajud em nome dos devedores (ID 181317510) e, do resultado obtido, o exequente requerer: 1) a penhora da moto honda/CG cargo, placa PAG6410, de propriedade da executada Maria de Fátima; 2) a penhora dos veículos IVECO/DAILY70C16, placa JIG1237; moto honda/CG placa JJT8259 e moto honda/cg 125, placa JJU9842, todos de propriedade de Global Comércio de Tintas Ltda e 3) que seja oficiado ao Banco Itaucard S.A e ao Banco do Brasil S.A para informarem acerca da situação dos contratos de alienação fiduciária dos veículos FIAT STRADA WORKING, placa PAH5094 (Banco Itaucard SA) e FIAT/STRADA WORKING, placa OVM2620 (Banco do Brasil SA) 4) a inclusão de restrição de circulação e transferência no sistema Renajud, em todos os veículos mencionados acima e prazo de 15 (quinze) dias para informar os respectivos endereços de localização dos veículos. É o resumo do pedido. Decido. 1) Do veículo Honda/CG cargo, placa PAG6410 e 2) Dos veículos placas JIG 1237, JJT8259 e JJU 9842 1. Foram inseridas, nesta data, as restrições de circulação dos bens (telas anexas), a fim de resguardar eventual mudança de propriedade dos veículos no sistema RENAVAM, sem prejuízo das demais penhoras ou gravames por ventura existentes. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro, pois, ao exequente, o prazo de 15 (quinze) dias, para indicar o endereço onde o veículo pode ser localizado, sob pena da retirada da restrição veicular ora imposta. 3. Ressalto que o credor deverá manifestar-se quanto a modalidade de expropriação do referido bem, esclarecendo, objetivamente, se pretende a adjudicação, a alienação por iniciativa particular ou a alienação em leilão judicial. 4. Optando pela modalidade de expropriação por meio de alienação por iniciativa particular ou a alienação em leilão judicial, o exequente deverá informar se deseja ser nomeado como depositário fiel do veículo localizado, nos termos do art. 840, II, §1°, do CPC. 5. Caso aceite o encargo, nomeio o exequente fiel depositário (CPC 840, §1º), ficando facultado informar o nome (e qualificação) de depositário, caso não seja ele próprio o guardião. 6. Apresentadas as informações sobre o endereço e sobre o depositário fiel, expeça-se mandado de intimação do executado acerca da penhora/avaliação e, mediante a mesma ordem, remova-se o veículo ao depósito público, podendo o Sr. Oficial de Justiça comunicar-se com o advogado do exequente, solicitando os meios necessários. Defiro, desde logo, horário especial e reforço policial, se necessários. 7. Ressalto, nesse ponto, que o exequente deverá acompanhar a diligência, inclusive em horário especial, para providenciar os meios necessários à remoção. O contato com o Oficial de Justiça dar-se-á por e-mail institucional. 8. Faça-se constar do mandado (item 6) que o executado, para fins de impugnação à penhora ou avaliação, dispõe do prazo de 15 dias a contar da publicação específica desta decisão (art. 525, § 11º, do CPC) ou da juntada do mandado de sua intimação pessoal, caso não tenha advogado constituído nos autos. 7. Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício. 8. Caso o exequente não manifeste interesse na continuação dos atos expropriatórios dos veículos localizados por meio do sistema RENAJUD, dê-se baixa nas eventuais restrições inseridas. 3) Do ofício ao Banco Itaucard S.A e Banco do Brasil Defiro que seja oficiado aos bancos Itaucard S.A e Banco do Brasil. Assim: 1. Encaminhe o exequente, esta decisão, que tem força de ofício, ao credor fiduciante (Banco Itaucard S.A) para que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias úteis, quantas parcelas já foram pagas pelo executado (DECORE COMERCIO DE TINTAS LTDA EPP, CNPJ 05.899.256/0001-04) e o respectivo saldo devedor, do veículo FIAT/STRADA WORKING, 2015, placa PAH 5094, pois se trata de credor privilegiado sobre o bem indicado. 2. Igualmente, encaminhe o exequente, esta decisão ao credor fiduciante (Banco do Brasil S.A) para que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias úteis, quantas quantas parcelas já foram pagas pelo executado (DECORE COMERCIO DE TINTAS LTDA EPP, CNPJ 05.899.256/0001-04) e o respectivo saldo devedor, do veículo FIAT/STRADA WORKING, 2013, placa OVM 2620, pois se trata de credor privilegiado sobre o bem indicado. 3. Por força do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), o exequente deverá providenciar a remessa aos destinatários desta ordem, acompanhada dos documentos que identifiquem o credor fiduciário. 4. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente ao Cartório Judicial Único das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, no prazo de 15 (quinze dias) úteis, preferencialmente por e-mail corporativo (e-mail: [email protected]) ou no seguinte endereço físico: Praça Municipal, Lote 01, Bloco 'B', 8º andar, Ala 'C', sala 826-828, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Brasília/DF, CEP: 70094-900. Na resposta, mencionar o número deste processo, a saber: 0702387-79.2017.8.07.0001. 5. Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para empreender as diligências, enviar esta ordem e a chegada da respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes as instituições financeiras se pronunciarem. 6. Após as respostas, persistindo o interesse do credor na penhora dos veículos, deverá informar o endereço onde poderão ser localizados os bens. 7. Com o endereço informado pelo exequente, expeça-se mandado de penhora sobre os direitos aquisitivos do automóvel, avaliação e intimação. 8. Nomeio, desde já, o exequente fiel depositário (CPC 840, §1º), ficando facultado informar o nome (e qualificação) de depositário, caso não seja ele próprio. 9. Faça-se constar do mandado (item 9) que o executado, para fins de impugnação à penhora ou avaliação, dispõe(m) do prazo de 15 dias a contar da publicação específica desta decisão (art. 525, § 11º, do CPC) ou da juntada do mandado de sua intimação pessoal, caso não tenha advogado constituído nos autos. 10. Na ausência de resposta ou de elevado saldo devedor, as restrições serão levantadas.1. Ante a ausência de bens a serem excutidos, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. 11. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. 12. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Por fim, nada a prover quanto ao pedido de transferência de valores bloqueados no Sisbajud, visto que a pesquisa realizada foi infrutífera (ID 181317520). * documento datado e assinado eletronicamente

04/03/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ELDORADO INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELDORADO INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP em 11/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Publicado Decisão em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(281)

legal

Todos os documentos(25)