Cumprimento de sentença 0728958-82.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0728958-82.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728958-82.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A EXECUTADO: MANOEL PEREIRA LIMA, MARTA JANETE DE OLIVEIRA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Porquanto indisponível, conforme Provimento Extrajudicial da Corregedoria de nº 59, de 18 de abril de 2023, deixo de apreciar o requerimento de consulta ao Sistema e-RIDFT. Considerando o requerimento de id. 181979990, convolo a obrigação do devedor MANOEL PEREIRA LIMA, CPF nº 420.769.002-68, de entregar coisa certa, em execução. Assim, a preceder outras apreciações, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o codevedor MANOEL PEREIRA LIMA, por carta com aviso de recebimento/mão própria, destinada ao endereço contido no id. 91744533, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida pertinente às custas processuais e honorários advocatícios a que fora condenado, acrescida de custas, se houver, ficando advertido de que, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, o inadimplemento da obrigação no prazo estipulado ensejará a incidência de multa e honorários advocatícios pertinentes a esta fase de cumprimento de sentença, em "quantum" correspondente a 10% (dez por cento), cada um, do valor devido. Sem prejuízo, demonstrado o exaurimento dos meios ao alcance da parte credora para localizar bens da parte adversa passíveis de constrição, conforme exegese do TJDFT em casos parelhos (Acórdão 1420080, 07036239320228070000, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2022, publicado no DJE: 13/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.), determino a pesquisa, via Sistema INFOJUD, das três últimas Declarações de Imposto de Renda dos executados MANOEL PEREIRA LIMA, CPF nº 420.769.002-68 e MARTA JANETE DE OLIVEIRA LIMA - CPF: 420.349.652-72. Ante o tempo transcorrido desde a última pesquisa realizada na base de dados do sistema RENAJUD para verificar a existência de bens de propriedade dos executados (id. 181185761), DEFIRO o pedido de renovação. Manifeste-se a parte exequente acerca dos relatórios que seguem, ressaltando-se que o acesso aos documentos emitidos via INFOJUD ficará restrito aos Advogados das partes cadastrados nos autos a fim de resguardar o sigilo fiscal constitucionalmente garantido. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital

08/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA LIMA em 10/02/2026 23:59.

Publicado Certidão em 19/12/2025.

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