Embargos à Execução 0736375-75.2023.8.07.0003 - TJDFT

Embargos à Execução 0736375-75.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736375-75.2023.8.07.0003. EMBARGANTE: ELI PIRES GONCALVES EMBARGADO: SP STORAGE ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de Embargos à Execução ajuizado por ELI PIRES GONÇALVES em desfavor de SP STORAGE ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA. Os presentes embargos se opõem à ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SP STORAGE ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA sob o nº 0711501-26.2023.8.07.0003, junto ao presente Juízo, em que alega o inadimplemento contratual constituído por um instrumento de confissão de dívida e duas notas promissórias firmadas em dez/2021 que, somadas, perfazem R$ 285.000,00. Alega como matéria de defesa que não assinou os documentos que instruem à Execução e que desconhece as testemunhas que figuraram naqueles contratos. Assim, afirma serem inverídicas as assinaturas colhidas naqueles documentos, devendo ser declarado procedente os presentes embargos para a declaração de inexistência dos títulos em questão. Para demonstrar o alegado, pugna pela produção de prova pericial grafotécnica. Em sede de impugnação, a parte embargada questiona a concessão dos benefícios da gratuidade ao autor; que não há que se falar em falsidade de assinatura, sendo mero subterfúgio alegado pela parte para se esquivar das obrigações assumidas. Pugna, assim, pela improcedência dos embargos. Em sede de provas, pugna pela produção de prova oral para a oitiva de 4 testemunhas que participaram das transações envolvendo o embargante e que podem testemunhar acerca da veracidade das assinaturas e recebimento dos valores pelo embargante. É o bastante relatório. Decido. Em relação a impugnação aos benefícios da gratuidade concedidos ao embargante, rejeito a manifestação. Explico. Os documentos de ID nº 179292913 - p. 80/89 demonstram a fragilidade econômica do autor ora representado pela Defensoria, residente em bairro de classe média, com extratos bancários que demonstram saldo próximo a zero e declaração de isenção do IRPF. Outrossim, a parte embargada não comprova situação financeira distinta atribuível ao autor. Assim, a manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade é medida que se impõe. Em relação às provas aduzidas pelas partes, nota-se que o fato controvertido reside na veracidade ou não das assinaturas apostas nos documentos de ID nº 179292913 - p. 7/11 (instrumento de confissão de dívidas e notas promissórias). Trata-se de questão de fato que deve ser dirimida por prova pericial grafotécnica, instrumento apto a determinar se o autor produziu ou não, de próprio punho, as assinaturas apostas naqueles documentos. Assim, por cabível, DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica nos presentes para análise técnica das assinaturas constantes dos instrumentos de confissão de dívidas e notas promissórias constantes de ID nº 179292913 - p. 7/11. Nomeio como perito o Sr. AURELUZ SÉTIMO SOCORRO DOS SANTOS, perito grafotécnico cadastrado no sistema deste Tribunal que a partir da realização da perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial. Intimem-se as partes para apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram, no prazo comum de 15 (cinco) dias úteis, conforme o art. 465, § 1º, do CPC. Uma vez que a parte litiga sob o pálio da gratuidade, nos termos do art. 2º, §1º da Portaria Conjunta nº 101/06 c/c Portaria GPR 37/2024, o perito ora nomeado fará jus ao recebimento do valor de R$ 1.994,06 a ser pago diretamente pelo Tribunal em razão de sua especialização técnica, complexidade que o exame requer, bem como o tempo que será despendido pelo expert para a análise de toda a prova documental pertinente ao caso e para a elaboração do competente laudo pericial. Assim, intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se concorda com a realização da perícia nestes termos, advertindo-o que, caso apresente proposta fundamentada de honorários com valor superior ao ora determinado, tais valores deverão ser cobrados pelo expert diretamente da parte sucumbente, representado por advogado, por petição nestes autos, nos termos do art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta 101/2006 e art. 515, V, do CPC, ressalvado, ainda, os termos do art. 98, § 3º do CPC. Ainda, para a realização da prova pericial, fica a parte EMBARGADA intimada a depositar em cartório, presencialmente ou enviar por carta registrada com aviso de recebimento, a via original dos três documentos em comento, para a elaboração do laudo pelo expert. Fica a parte embargada advertida que, caso a postagem do documento não ocorra no prazo de 15 dias, incorrerá nas penas do art. 400, I, do CPC. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736375-75.2023.8.07.0003. EMBARGANTE: ELI PIRES GONCALVES EMBARGADO: SP STORAGE ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA CERTIDÃO Certifico que foi inserida a RÉPLICA de ID 187685975 do EMBARGANTE: ELI PIRES GONCALVES. Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, e da r. Decisão de ID 181214069, fica a parte REQUERIDA intimada a especificar as provas que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento, bem como, em caso de perícia, apresentando os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o(s) requerimento(s) de provas formulado(s) na inicial. Prazo: 05 (cinco) dias úteis. Ceilândia-DF, Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2024 07:39:26. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) . Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, e da r. Decisão de ID 181214069, fica a parte REQUERIDA intimada a especificar as provas que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento, bem como, em caso de perícia, apresentando os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o(s) requerimento(s) de provas formulado(s) na inicial. Prazo: 05 (cinco) dias úteis. Ceilândia-DF, Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2024 07:39:26.

27/02/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Decorrido prazo de ELI PIRES GONCALVES em 26/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/01/2026.

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(28)