Execução de Título Extrajudicial 0737094-57.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0737094-57.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737094-57.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: BV GARANTIA S.A. EXECUTADO: MONEYTARIUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para comprovar sua legitimidade ativa para o feito, uma vez que o documento juntado em ID nº 180152699 cuida-se de notificação extrajudicial do condomínio informando que não tem mais interesse na prestação de serviços de cobrança pela BV GARANTIA S/A desde outubro/2022. Outrossim, deverá juntar aos autos ata da assembleia condominial que elegeu o atual sindico do condomínio, bem como juntar aos autos procuração e contrato de prestação de serviços assinados por assinatura digital (ID nº 180151392/180152698) com certificação digital reconhecida pela ICP-BRASIL ou cópia de via assinada de forma física. A Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. A conformidade das assinaturas digitais constantes de determinado documento digital com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil pode ser aferida por meio do Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, disponibilizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação-ITI, Autoridade Certificadora-Raiz do Brasil, no sítio eletrônico https://verificador.iti.br/webreport/. Para tanto, basta realizar o upload do documento assinado digitalmente para o campo disponibilizado no endereço referido. Realizado este procedimento com o documento acostado aos autos foi emitido relatório pelo sítio eletrônico acima referido, constando a informação arquivo de assinatura inválido de forma que não se presta como documento fidedigno. Importante notar que a entidade certificadora ClickSign não consta na lista de entidades credenciadas pelo ICP-Brasil, como se verifica após consulta ao endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Assim, a princípio, não está habilitada a produzir certificação de documentos digitais com os contornos de legitimidade dispostos na regulamentação legal de regência. A parte deverá, ainda, juntar aos autos os atos constitutivos da empresa autora a fim de que se verifique seu representante legal. Prazo: 15 dias, sob pena de suspensão. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

13/12/2023, 00:00

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Publicado Despacho em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Decorrido prazo de MONEYTARIUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(35)