Execução de Título Extrajudicial 0737094-57.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0737094-57.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 17:21

Publicação

06/07/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737094-57.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: BV GARANTIA S.A. EXECUTADO: MONEYTARIUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos planilha de débito atualizada. Após, voltem os autos conclusos para deliberações pendentes. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

02/07/2026, 00:00

Recebimento

30/06/2026, 18:58

Outras Decisões

30/06/2026, 18:58

Conclusão

23/05/2026, 17:28

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 18:43

Publicação

29/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0737094-57.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: BV GARANTIA S.A. EXECUTADO: MONEYTARIUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DESPACHO Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se sobre os termos da exceção de pré-executividade de ID 268570343. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

27/04/2026, 00:00

Recebimento

22/04/2026, 11:58

Mero expediente

22/04/2026, 11:58

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 22:41

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 08:49

Documentos

Decisão

•02/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737094-57.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: BV GARANTIA S.A. EXECUTADO: MONEYTARIUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pleito de ID 209801455, pois é ônus do credor indicar os bens do devedor a serem penhorados (CPC, art. 829, § 2º). Destaco que a norma do art. 774 do Código de Processo Civil somente tem aplicação quando há indícios de ocultação de bens por parte do devedor, com a finalidade de frustrar o objetivo útil do processo. No caso, essa situação não se caracterizou. Ademais, nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 1(um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte exequente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no §2º do mesmo artigo. Tratando-se de execução de execução de contrato que prevê dívida liquida, cujo prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do art. 206, §5ª, inciso I, do Código Civil. Indefiro, desde já, a inclusão de informações junto ao sistema SerasaJud pelo Juízo, por se tratar de providência que independe de ordem judicial (Acórdão 1379486, 07238354320198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2021, publicado no DJE: 28/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Munida dos documentos constantes destes autos, a própria parte pode obter a diligência junto às instituições mantenedoras de cadastros de proteção ao crédito. Ademais, cuida-se de providência que impõe a responsabilidade futura de exclusão da inscrição, a qual não pode recair sobre este Juízo, já que diz respeito estritamente ao interesse da parte. Realizadas diligências, via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Por ora, ARQUIVE-SE provisoriamente. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0737094-57.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: BV GARANTIA S.A. EXECUTADO: MONEYTARIUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DESPACHO 1. Infojud. O sistema Infojud não é adequado para a obtenção de informações acerca de bens das pessoas jurídicas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. PESSOA JURÍDICA. MEDIDA INÓCUA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A consulta ao sistema INFOJUD é medida inócua, pois, como bem definido pelo juízo a quo, "a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - não inclui relação de bens". Além disso, a DIPJ foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal - ECF a partir do ano-calendário 2014. 2. No caso concreto, considerando que a sociedade limitada agravada foi constituída em 8/10/2018, nenhum resultado frutífero possível a partir da consulta pretendida. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1884935, 07189726820248070000, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 27/6/2024, publicado no PJe: 16/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro. 2. DOI. O sistema de Declaração de Operações Imobiliárias não se destina à consulta, mas sim para para "o preenchimento das declarações: a) referentes aos documentos anotados, averbados, lavrados, matriculados ou registrados a partir de janeiro de 2011; b) relativas a exercícios anteriores, inclusive as retificadas e canceladas, quando a entrega for efetuada a partir de janeiro de 2011", conforme se verifica no site da Receita Federal (http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/doi-declaracao-sobre-operacoes-imobiliarias/orientacoes-gerais). Ademais,DOI deverá ser apresentada pelo Serventuário da Justiça titular ou designado para o Cartório de Ofício de Notas ou Serventuário da Justiça titular ou designado para o Cartório de Registro de Imóveis, portanto, não disponível aos servidores e Magistrados do TJDFT. Indefiro. 3. DITR. A DITR não se destina à constrição de bens. Assim já decidiu o e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA ELETRÔNICA. SISTEMAS ESPECIAIS (DOI/SREI/CNIB/DITR/DIMOB/DIPJ). INVIABILIDADE. 1. O aparato judicial tem função cooperativa, subsidiária e complementar na busca pela satisfação executiva, porém não substitui o credor quanto a apresentação da existência de recomposição patrimonial do devedor. 2. A Declaração de Operações Imobiliárias - DOI foi instituída pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa 1.112/2010, com o fim de fiscalizar a realização de negócios jurídicos imobiliários não declarados ao fisco pelas partes. 3. O acesso aos sistemas SREI e CNIB não é reservado ao âmbito do judiciário, podendo ser consultado diretamente pelas partes interessadas na localização de bens do devedor, mediante o pagamento dos respectivos encargos. 4. Os sistemas DITR, DIMOB e DIPJ, que se destinam a colher informações tributárias sobre propriedades rurais, atividades imobiliárias referentes a comercialização, intermediação e locação de imóveis e rendimentos de empresas optantes pelo regime de lucro presumido, respectivamente, não se destinam a constrição de bens, mas apenas ao registro de dados para consulta. 5. Indefere-se nova pesquisa eletrônica se evidenciado que se mostra inócua e contraproducente aos fins perseguidos pelo processo executivo. 6. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 1809810, 07394044520238070000, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 31/1/2024, publicado no PJe: 23/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, a propriedade rural é registrada no cartório de registro imobiliário, que a parte exequente pode consultar sem a intervenção do Poder Judiciário. Indefiro. 4. Disposição final. Considerando que a execução corre no interesse do credor e o Poder Judiciário atua apenas em substituição caso a informação não possa ser obtida pelo interessado, determino ao credor a consulta a todos os cartórios de registro de imóveis do DF, como condição para análise para futuros pedidos de utilização dos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário. Concedo o prazo de 30 dias, sob pena de suspensão do processo e arquivamento dos autos, por ausência de bens. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737094-57.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: BV GARANTIA S.A. EXECUTADO: MONEYTARIUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para comprovar sua legitimidade ativa para o feito, uma vez que o documento juntado em ID nº 180152699 cuida-se de notificação extrajudicial do condomínio informando que não tem mais interesse na prestação de serviços de cobrança pela BV GARANTIA S/A desde outubro/2022. Outrossim, deverá juntar aos autos ata da assembleia condominial que elegeu o atual sindico do condomínio, bem como juntar aos autos procuração e contrato de prestação de serviços assinados por assinatura digital (ID nº 180151392/180152698) com certificação digital reconhecida pela ICP-BRASIL ou cópia de via assinada de forma física. A Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. A conformidade das assinaturas digitais constantes de determinado documento digital com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil pode ser aferida por meio do Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, disponibilizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação-ITI, Autoridade Certificadora-Raiz do Brasil, no sítio eletrônico https://verificador.iti.br/webreport/. Para tanto, basta realizar o upload do documento assinado digitalmente para o campo disponibilizado no endereço referido. Realizado este procedimento com o documento acostado aos autos foi emitido relatório pelo sítio eletrônico acima referido, constando a informação arquivo de assinatura inválido de forma que não se presta como documento fidedigno. Importante notar que a entidade certificadora ClickSign não consta na lista de entidades credenciadas pelo ICP-Brasil, como se verifica após consulta ao endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Assim, a princípio, não está habilitada a produzir certificação de documentos digitais com os contornos de legitimidade dispostos na regulamentação legal de regência. A parte deverá, ainda, juntar aos autos os atos constitutivos da empresa autora a fim de que se verifique seu representante legal. Prazo: 15 dias, sob pena de suspensão. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

13/12/2023, 00:00

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