Recurso Extraordinário 0701731-61.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Recurso ExtraordinárioServiços de SaúdeIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILRecurso Extraordinário

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2025

Valor da Causa

R$ 415.624,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 3? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Alvaro Luis de Araujo Sales Ciarlini

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

WESLLEY AGRA GUSMAO

CPF

Autor

NOAH EMMANUEL AGRA RAMOS

CPF

Autor

JULIANA RAMOS OLIVEIRA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MATHEUS BORGES SAMPAIO

OAB/DF 68946·CPF·Representa: Autor

IGOR DE CARVALHO PINHO

OAB/DF 56193·CPF·Representa: Autor

JULIANA RAMOS OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

WESLLEY AGRA GUSMAO

CPF·Representa: Autor

MATHEUS BORGES SAMPAIO

OAB/DF 68946·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(51)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

WESLLEY AGRA GUSMAO

CPF

Autor

NOAH EMMANUEL AGRA RAMOS

CPF

Autor

JULIANA RAMOS OLIVEIRA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

NENIOMAR NENIO DE CARVALHO

Terceiro

NOAH EMMANUEL AGRA RAMOS

CPF

Reu

JULIANA RAMOS OLIVEIRA

CPF

Reu

WESLLEY AGRA GUSMAO

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

NENIOMAR NENIO DE CARVALHO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

MATHEUS BORGES SAMPAIO

OAB/DF 68946·CPF·Representa: Autor

IGOR DE CARVALHO PINHO

OAB/DF 56193·CPF·Representa: Autor

JULIANA RAMOS OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

WESLLEY AGRA GUSMAO

CPF·Representa: Autor

MATHEUS BORGES SAMPAIO

OAB/DF 68946·CPF·Representa: Réu

IGOR DE CARVALHO PINHO

OAB/DF 56193·CPF·Representa: Réu

WESLLEY AGRA GUSMAO

CPF·Representa: Réu

JULIANA RAMOS OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 18:59

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 15:31

Recebidos os autos

25/03/2026, 19:30

Recurso Extraordinário não admitido

25/03/2026, 19:30

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 17:54

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/03/2026, 10:26

Juntada de Petição de contrarrazões

23/03/2026, 23:03

Publicado Certidão em 04/03/2026.

05/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 02:15

Juntada de certidão

02/03/2026, 14:42

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

02/03/2026, 14:42

Recebidos os autos

26/02/2026, 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

26/02/2026, 17:37

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 17:36

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 14:56

Todas as movimentações(61)

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 18:59

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 15:31

Recebidos os autos

25/03/2026, 19:30

Recurso Extraordinário não admitido

25/03/2026, 19:30

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 17:54

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 15:31

Decisão

•25/03/2026, 19:30

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/03/2026, 10:26

Juntada de Petição de contrarrazões

23/03/2026, 23:03

Publicado Certidão em 04/03/2026.

05/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 02:15

Juntada de certidão

02/03/2026, 14:42

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

02/03/2026, 14:42

Recebidos os autos

26/02/2026, 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

26/02/2026, 17:37

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 17:36

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 14:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/01/2026, 12:06

Publicado Ementa em 17/12/2025.

18/12/2025, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 16:16

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

10/12/2025, 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/12/2025, 17:20

Expedição de Intimação de Pauta.

04/11/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 17:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/11/2025, 16:15

Recebidos os autos

28/10/2025, 21:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

22/10/2025, 11:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/10/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 15:15

Juntada de certidão

17/10/2025, 15:14

Juntada de Petição de contrarrazões

16/10/2025, 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 02:16

Publicado Despacho em 10/10/2025.

10/10/2025, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 18:01

Recebidos os autos

07/10/2025, 18:01

Decorrido prazo de NOAH EMMANUEL AGRA RAMOS em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 02:16

Decorrido prazo de JULIANA RAMOS OLIVEIRA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 02:16

Decorrido prazo de WESLLEY AGRA GUSMAO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

28/08/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 15:47

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

28/08/2025, 15:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/08/2025, 13:46

Publicado Ementa em 12/08/2025.

13/08/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

13/08/2025, 02:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/08/2025, 22:09

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 09:34

Conhecido o recurso de N. E. A. R. - CPF: 107.493.761-98 (APELANTE) e não-provido

01/08/2025, 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/07/2025, 15:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/07/2025, 18:11

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 11:35

Expedição de Intimação de Pauta.

03/07/2025, 16:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/07/2025, 16:03

Recebidos os autos

26/06/2025, 15:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

12/05/2025, 13:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/05/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/04/2025, 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

28/04/2025, 18:08

Recebidos os autos

28/04/2025, 18:08

Recebidos os autos

25/04/2025, 10:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

25/04/2025, 10:00

Distribuído por sorteio

25/04/2025, 10:00

Acórdão

•15/12/2025, 11:38

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 15:15

Despacho

•07/10/2025, 19:07

Despacho

•07/10/2025, 18:01

Acórdão

•07/08/2025, 17:17

Sentença

•26/02/2025, 18:30

Despacho

•24/02/2025, 15:48

Decisão

•03/12/2024, 20:35

Decisão

•04/10/2024, 18:36

Decisão

•12/08/2024, 15:41

Decisão

•12/08/2024, 14:37

Decisão

•24/07/2024, 14:26

Decisão

•13/03/2024, 14:38

Todos os documentos(24)

Decisão

•26/03/2026, 15:31

Decisão

•25/03/2026, 19:30

Acórdão

•15/12/2025, 11:38

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 15:15

Despacho

•07/10/2025, 19:07

Despacho

•07/10/2025, 18:01

Acórdão

•07/08/2025, 17:17

Sentença

•26/02/2025, 18:30

Despacho

•24/02/2025, 15:48

Decisão

•03/12/2024, 20:35

Decisão

•04/10/2024, 18:36

Decisão

•12/08/2024, 15:41

Decisão

•12/08/2024, 14:37

Decisão

•24/07/2024, 14:26

Decisão

•13/03/2024, 14:38

Decisão

•08/01/2024, 15:32

Decisão

•11/12/2023, 14:18

Decisão

•04/10/2023, 16:16

Decisão

•07/08/2023, 19:19

Decisão

•14/07/2023, 16:31

Decisão

•20/06/2023, 17:44

Decisão

•29/05/2023, 13:37

Decisão

•23/04/2023, 22:14

Decisão

•02/03/2023, 18:17