Procedimento Comum Cível 0708035-07.2022.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708035-07.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708035-07.2022.8.07.0020. REQUERENTE: DIVINO RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: PAI PAULO ALENCAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, PATRIMOB ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Após detida análise dos autos, verifico que, até o momento, não há definição quanto ao atual estado de saúde da parte autora, condição indispensável para a regular tramitação do presente feito, pois a capacidade postulatória constitui pressuposto processual de existência da relação processual e sua ausência implica a extinção do processo sem resolução do mérito ( inciso IV do art. 485 do CPC). Conforme afirmado na petição inicial, "(...) em 2017 o Autor sofreu uma queda teve várias fraturas e devido ao tempo de internação e a idade avançada, hoje com mais de 90(noventa) anos, ficou sequelado, acamado, se alimentando por sonda e impossibilitado de deambula e sem condições de ficar a frente de seus negócios". Nesse contexto, com o intuito de resguardar os direitos do autor, o qual, atualmente, está com 97 anos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido alternativo formulado pela parte ré para determinar a realização de prova pericial, a qual deverá atestar o atual estado de saúde mental do autor. Nomeio a Sra. IRUENA MORAES KESSLER, CPF: 369.030.781-34, endereço eletrônico: [email protected], perita médica neurologista, devidamente cadastrada na Corregedoria do eg. TJDFT, para atuar como perito do juízo, a quem incumbirá trazer aos autos os esclarecimentos que reputar pertinentes para a solução da lide. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º e incisos, do Código de Processo Civil. Após, intime-se o(a ) perito(a) nomeado(a) nos autos para formular sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, intimando-se as partes para se manifestarem sobre a proposta. Havendo concordância, deverá ser intimada a parte autora/ré para efetuar o depósito dos honorários periciais devidos, nos termos do art. 95 do CPC. Prazo: 10 (dez) dias. Em seguida, intime-se o(a) perito(a) para iniciar os trabalhos, cientificando-o(a) do prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473 do CPC. As partes deverão ser previamente cientificadas pelo(a) perito(a) acerca da data e horário designados para o início dos trabalhos. Em caso de eventual recusa do(a) perito(a) na aceitação do encargo, fica a Secretaria autorizada a entrar em contato com outros peritos, cadastrados na Corregedoria do Eg. TJDFT, a fim de verificar se algum deles aceita realizar a prova, caso em que os autos deverão ser conclusos para a nova nomeação. Intimem-se. Dê-se vista ao MP. Águas Claras, DF, 20 de fevereiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

22/02/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

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