Procedimento Comum Cível 0706859-32.2022.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706859-32.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706859-32.2022.8.07.0007. REQUERENTE: MARCOS ANTONIO TEIXEIRA SAMPAIO REQUERIDO: ADRIANO AMANCIO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MARCOS ANTONIO TEIXEIRA SAMPAIO promoveu ação em face de ADRIANO AMANCIO DOS SANTOS alegando, em síntese, que locou o imóvel descrito na inicial do réu para fins comerciais, porque pretendia estabelecer nele sua loja de comercialização de veículos, e que promoveu reformas no imóvel após autorização do réu. Diz que foi-lhe negado alvará de funcionamento pelo GDF, ante a proibição de estabelecimento de comércio no imóvel locado, informação esta sonegada pelo réu ao autor. Afirma que devolveu o imóvel ao réu após 03 meses da contratação, o qual, por sua vez, notificou o autor para pagar um débito inexistente. Sustenta que a rescisão da locação ocorreu por culpa do réu, que não informou o autor sobre a proibição de estabelecer comércio no imóvel locado. Ao final, formula os seguintes pedidos principais: a) “Requer a concessão da Gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei 1060/50 e suas posteriores atualizações, em virtude do Autor não poder arcar com as custas judiciais sem com isso causar maiores prejuízos ao seu sustento e ao de sua família, visto a situação de autônomo do autor (venda de veículos), e dado estar ele sem ponto comercial e grandes dificuldades financeiras, conforme relatado nesta inicial. (DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA e EXTRATO BANCÁRIO, ora anexos; b) A PROCEDÊNCIA da presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS; c) Seja decretada a RESCISÃO CONTRATUAL, com a condenação em desfavor do réu na aplicação da multa contratual estipulada na Cláusula Décima Sétima em ter arbitrado a multa de 20% sobre o ajuste contratual, o que se dá no importe de R$ 28.080,00 (vinte e oito mil e oitenta reais), visto que o réu deu causa legitima a rescisão do contrato ajustado com o Autor, conforme amplamente narrado nesta inicial; d) Requer a condenação do réu a PERDAS E DANOS MATERIAIS suportados pelo Autor, se tratam dos gastos entre materiais de construção e mão de obra no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), bem como o gasto com a fachada da loja (placa) no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), totalizando o importe de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais), conforme se comprova via das notas fiscais em anexo, fato que trouxe valorização do imóvel em favor do réu, enquanto causou prejuízos ao Autor”; e) Condenar a ré ao pagamento de indenização material por perdas e danos em razão da contratação de causídico, que corresponde ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante este que deve ser devidamente atualizado pelo IGP-M e juros de 1% ao mês, ambos contados da contratação dos honorários, até a data do efetivo pagamento”. Indeferida a gratuidade de justiça ao autor (id 128438003), as custas foram recolhidas (ids ns. 142998702 e 142998703). O réu foi citado em 09/05/2023 (id 158570934), e apresentou contestação/reconvenção (id 160927182) fazendo chamamento ao processo dos fiadores, com fundamento no artigo 130, CPC. Sustenta má-fé do autor que não incluiu na demanda o sr. Antônio Alves Ferreira Júnior, responsável direto pela locação. Aduz que a responsabilidade pela concessão do alvará de funcionamento do comércio é do autor não podendo ser transferida ao réu, especialmente porque o autor fez pedido errado, ao informar que o local em que o imóvel se encontra é área comercial e não residencial como informado no pedido por ele feito à Administração Pública. Afirma surpresa da negativa de concessão do alvará de funcionamento, porque o locatário anterior era do mesmo ramo de atividade empresarial que o autor. Alega que o autor tenta se eximir da sua responsabilidade contratual, sob pretexto infundado. Afirma que não deu causa à rescisão da locação e que o fiador confirmou que o autor não tinha condições de abrir loja de revenda de veículos no local; e que foi o autor que motivou a rescisão do contrato de locação. Pondera que o gasto com a placa da facha não trouxe nenhum benefício ao réu, e não tinha nenhuma utilidade para o imóvel locado; que foi o autor que causou prejuízo ao réu, com as reformas realizadas no imóvel antes de concluído o contrato de locação. Impugna as notas fiscais apresentadas pelo autor. Em reconvenção (id 160927182, págs.9-13) alega que a locação vigeria por 30 meses, que o fiador é corresponsável pelo pagamento dos encargos da locação, sendo a hipótese de litisconsórcio necessário. Sustenta inadimplemento contratual do autor, que deixou de pagar os encargos da locação; incidência da multa de 20% sobre o ajuste, nos termos da cláusula 17ª, que importa em R$24.960,00. Ao final, formula os seguintes pedidos principais: a) “Seja acolhido o pedido de chamamento ao processo de ANTÔNIO ALVEZ FERREIRA JUNIOR e KHALLIL MARTINS BARAGCHUM na forma do artigo 130, III do Código de Processo Civil; b) Seja julgada improcedente a presente Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Indenização de Perdas e Danos Materiais; c) Citação do fiador KHALLIL MARTINS BARAGCHUM/FIADOR, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da Cl no 2712834 SSP/DF e CPF no 009.487.201-58, residente e domiciliado na QNO 13 Conjunto E Casa 55, Ceilândia/DF Cep: 72255-305; d) Reconhecida a ocorrência de violação e inadimplemento das cláusulas pactuadas no contrato de locação, requer seja declarado a resolução contratual por culpa exclusiva dos Reconvindos; e) Pugna ainda pela procedência do pedido reconvencional, para que sejam condenados os Reconvindos ao pagamento das diferenças dos alugueres dos meses de outubro/2021 novembro 2021 e de forma integral do mês dezembro 2021, perfazendo o valor de R$ 7.950,00 (sete mil novecentos e cinquenta reais), valores a serem atualizados com juros e correção monetária desde o valor devido; f) Sejam condenados os Reconvindos na multa contratual prevista na cláusula Décima Sétima da avença contratual, de 20% (vinte por cento) sobre o valor o ajuste contratual, no valor de R$ 24.960,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), valores que deverão ser acrescidos de juros e correção monetária, em liquidação de sentença”. O réu-reconvinte recolheu as custas relativas à reconvenção (id 165487817). O autor apresentou réplica e contestação à reconvenção (id 169435673) impugnando os fundamentos fáticos pelos motivos narrados na inicial. Sustenta não ser o caso de chamar ao processo o fiador, mas ele deve ser ouvido em audiência de instrução e julgamento. Alega ser absurdo o pedido reconvencional, porque foi o réu quem deu causa à rescisão do contrato de locação, como narrado na inicial; que não tinha condições de promover a regularização do imóvel para fins de concessão de alvará de funcionamento de revenda de veículos no imóvel locado. Pro fim, pugna pela improcedência do pedido reconvencional. O réu não apresentou réplica à contestação à reconvenção (id 175809793) Decido. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O rito é o apropriado. Inexistem preliminares a serem apreciadas. Do chamamento ao processo Preceitua o CPC: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. (...) Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. No caso, o contrato de locação (id 160928346) prevê a existência de garantia, na modalidade fiança, prestada pelo sr. Khallil Martins Baragchum, chamado ao processo pelo réu. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, relativamente ao pedido reconvencional, porquanto o réu-reconvinte pretende receber os encargos da locação inadimplidos pelo autor, locatário, além da multa prevista contratualmente, os quais foram garantidos pelo réu, que prestou fiança. Consequentemente, é o caso de se admitir o pedido de chamamento ao processo requerido pelo réu-reconvinte, porquanto o chamado é responsável solidário pela dívida reclamada pelo réu-reconvinte, incidindo a normatividade dos artigos 114 e 130, III, do CPC. Ante o exposto admito o chamamento ao processo do sr. Khallil Martins Baragchum. Expeça-se mandado de citação do chamado, a ser cumprido por oficial de justiça, no endereço informado na contestação/reconvenção (id 160927190, pág.12). Cumpra-se. Intime-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO TEIXEIRA SAMPAIO em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de KHALLIL MARTINS BARAGCHUM em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de KHALLIL MARTINS BARAGCHUM em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO TEIXEIRA SAMPAIO em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Publicado Sentença em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(41)