Cumprimento de sentença 0713271-76.2018.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0713271-76.2018.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713271-76.2018.8.07.0020. EXEQUENTE: RENATO ABREU OLIVEIRA EXECUTADO: NELSON FRANCISCO NOGUEIRA PINILLA 94640939191, NELSON FRANCISCO NOGUEIRA PINILLA, ALINE ROCHA DA SILVA PINILLA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação (Id. 182276564) ao bloqueio eletrônico SISBAJUD (Id. 182468202), sob a alegação que os valores bloqueados se trata de verba remuneratória (salário). A impugnante/executada requer a desconstituição do bloqueio via SISBAJUD. O impugnado/exequente requer a rejeição da impugnação, bem como requer a penhora do percentual de 30% dos valores que tenham natureza salarial, conforme petição de Id. 180014063. É o breve relatório. DECIDO. É incontroverso que os rendimentos do devedor são, em regra, impenhoráveis (art. 833, inciso IV do CPC/15). Não se trata de regra absoluta, pois a legislação admite restrições quando o crédito perseguido for para o pagamento de pensão e de prestação alimentícia (art. 833, § 2º do CPC). Ademais, a regra legal da impenhorabilidade pode sofrer mitigação para pagamento de dívida de natureza alimentar. Ocorre que o valor bloqueado foi de R$13,97 (treze reais e noventa e sete centavos) - (Id. 182468197), entendo ser uma quantia irrisória frente ao valor total do débito. Assim, proceda-se com o desbloqueio das contas da parte executada via SISBAJUD. Noutro giro, passo a analisar o pedido de penhora salarial de 30%, conforme pleiteia o exequente (Id. 185030342). É de amplo conhecimento o precedente firmado pela Corte Especial do STJ (EREsp 1582475/MG) no qual se admite a flexibilização da regra de impenhorabilidade salarial. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. (...) 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (STJ - EREsp: 1582475 MG 2016/0041683-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/10/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 16/10/2018) O caso concreto versa sobre a presente ação que os Executados, inobstante aufira remuneração mensal, quedaram-se inertes em promover qualquer pagamento, ainda que parcial, do crédito exequendo. Ademais, observa nitidamente que a parte executada possui condições financeiras de arcar com o pagamento do débito de forma parcelada. Caracteriza-se, assim, um quadro de inadimplência voluntária, no qual, por meio de uma reprovável estratégia de ocultação de bens, ou seja, os executados blindam seu patrimônio, confiando na intangibilidade de seus rendimentos. O Judiciário não pode chancelar tais práticas. Assim, revela-se cabível o pedido de constrição salarial formulado pelo Exequente. Defiro, pois, a penhora de 10% (dez) por cento da remuneração líquida mensalmente auferida pelo 1° Executado, a ser mantida até que atingida a íntegra do crédito exequendo. Intime-se o Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias para que junte aos autos planilha atualizada do crédito; Em seguida, oficie-se ao empregador (Empresa: BRASFORT EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA – CNPJ: 03.497.401/0001-97, ID 182276590) para que promova o pronto cumprimento da presente decisão, devendo os valores descontados serem depositados diretamente em conta judicial vinculada ao presente feito. Prazo para resposta: 15 dias. Em relação a impugnação da penhora dos veículos, entendo que assiste razão os argumentos apresentados pela parte executada, visto que comprovou por meio do DUT (Id. 182278507) e da procuração de Id. 182278508 que os veículos não fazem parte do seu patrimônio, ou seja, foram alienados antes da existência da r. sentença que gerou o direito ao credor, cabendo ao terceiro (comprador) realizar as diligências necessárias para a transferência do bem. Proceda-se com o desbloqueio do bem via Renajud (Id. 49924615). Publique-se. Águas Claras, DF, 8 de fevereiro de 2024 18:09:36. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

12/02/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

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Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Deferido o pedido de ALINE ROCHA DA SILVA PINILLA - CPF: 011.365.941-59 (EXECUTADO), NELSON FRANCISCO NOGUEIRA PINILLA - CPF: 946.409.391-91 (EXECUTADO).

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