Cumprimento de sentença 0713271-76.2018.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0713271-76.2018.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

29/07/2024, 21:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713271-76.2018.8.07.0020. EXEQUENTE: RENATO ABREU OLIVEIRA EXECUTADO: NELSON FRANCISCO NOGUEIRA PINILLA 94640939191, NELSON FRANCISCO NOGUEIRA PINILLA, ALINE ROCHA DA SILVA PINILLA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Observa-se na certidão de Id. 205205500 que as contas dos executados foram devidamente desbloqueadas, conforme decisão de Id. 204593255. No mais, ante a petição de Id. 205004121 retornem os autos ao arquivo provisório, conforme decisão de Id. 72034234. Publique-se. Águas Claras, DF, 25 de julho de 2024 14:14:33. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 17:02

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 11:01

Recebimento

25/07/2024, 23:55

Execução frustrada

25/07/2024, 23:54

Conclusão (para decisão)

24/07/2024, 18:46

Documento (Certidão)

24/07/2024, 14:41

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2024, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713271-76.2018.8.07.0020. EXEQUENTE: RENATO ABREU OLIVEIRA EXECUTADO: NELSON FRANCISCO NOGUEIRA PINILLA 94640939191, NELSON FRANCISCO NOGUEIRA PINILLA, ALINE ROCHA DA SILVA PINILLA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação (Ids. 182276564 e 182626607), em que a executada (Sra. ALINE ROCHA DA SILVA PINILLA) se insurge contra o bloqueio de seus ativos financeiros (R$ 910,63) que estavam depositados em conta bancária (BANCO DO BRASIL) na qual, aduz, percebe valor referente à pensão alimentícia devida a seus filhos (menores). Invoca a impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833 do CPC (id. 182626607). Bem como, o executado (Sr. NELSON FRANCISCO NOGUEIRA PINILLA) a alega que os valores bloqueados (R$ 2.103,90) se trata de verba remuneratória (salário), depositada no banco Itaú Unibanco S.A. Intimado, o impugnado/exequente requer a rejeição da impugnação. É o breve relato. Decido. É incontroverso que as pensões e os salários são, em regra, impenhoráveis (art. 833, inciso IV do CPC/15). Abstrai-se dos autos que a parte executada (Sra. ALINE ROCHA DA SILVA PINILLA) recebe todos os meses a quantia de R$ 910,63 referente a pensão alimentícia de seus filhos. Assim, por meio do extrato de movimentação financeira juntado no id. 182626609 – pág.48 observa que na conta em que sobreveio o bloqueio judicial (R$ 910,63) revela ser o deposito oriundo da pensão alimentícia dos seus filhos. Assiste razão o pedido de desbloqueio de tal quantia. Em relação ao executado (Sr. NELSON FRANCISCO NOGUEIRA PINILLA) noto que o agravo de instrumento de n°0705343-27.2024.8.07.0000 (Id. 200632904) foi claro ao desconstituir a penhora de percentual do salário do executado, sob o fundamento de inviabilidade em qualquer percentual. Assim, visto que os valores bloqueados são provenientes de verba salarial, entendo que as quantias bloqueadas na conta bancaria Agência 1591, conta corrente 56383, Banco Itaú Unibanco S.A, devem ser imediatamente desbloqueadas, pois a referida conta é utilizada para o recebimento do salário. Portanto, acolho a impugnação. Posto isso, acolho a impugnação para desconstituir o bloqueio dos ativos financeiros da executada (Sra. ALINE ROCHA DA SILVA PINILLA) (R$ 910,63 – Id. 187024728), bem como para desbloquear a quantia de R$ 2.103,90 referente a conta bancaria Agência 1591, conta corrente 56383, Banco Itaú Unibanco S.A de titularidade do executado Sr. NELSON FRANCISCO NOGUEIRA PINILLA (Id. 187024728). Ao autor para indicar outros bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório. Publique-se. Águas Claras, DF, 18 de julho de 2024 14:50:43. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 11:33

Recebimento

18/07/2024, 22:01

deferimento

18/07/2024, 22:01

Conclusão (para decisão)

04/07/2024, 14:47

Documentos

Decisão

•29/07/2024, 00:00

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713271-76.2018.8.07.0020. EXEQUENTE: RENATO ABREU OLIVEIRA EXECUTADO: NELSON FRANCISCO NOGUEIRA PINILLA 94640939191, NELSON FRANCISCO NOGUEIRA PINILLA, ALINE ROCHA DA SILVA PINILLA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação (Id. 182276564) ao bloqueio eletrônico SISBAJUD (Id. 182468202), sob a alegação que os valores bloqueados se trata de verba remuneratória (salário). A impugnante/executada requer a desconstituição do bloqueio via SISBAJUD. O impugnado/exequente requer a rejeição da impugnação, bem como requer a penhora do percentual de 30% dos valores que tenham natureza salarial, conforme petição de Id. 180014063. É o breve relatório. DECIDO. É incontroverso que os rendimentos do devedor são, em regra, impenhoráveis (art. 833, inciso IV do CPC/15). Não se trata de regra absoluta, pois a legislação admite restrições quando o crédito perseguido for para o pagamento de pensão e de prestação alimentícia (art. 833, § 2º do CPC). Ademais, a regra legal da impenhorabilidade pode sofrer mitigação para pagamento de dívida de natureza alimentar. Ocorre que o valor bloqueado foi de R$13,97 (treze reais e noventa e sete centavos) - (Id. 182468197), entendo ser uma quantia irrisória frente ao valor total do débito. Assim, proceda-se com o desbloqueio das contas da parte executada via SISBAJUD. Noutro giro, passo a analisar o pedido de penhora salarial de 30%, conforme pleiteia o exequente (Id. 185030342). É de amplo conhecimento o precedente firmado pela Corte Especial do STJ (EREsp 1582475/MG) no qual se admite a flexibilização da regra de impenhorabilidade salarial. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. (...) 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (STJ - EREsp: 1582475 MG 2016/0041683-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/10/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 16/10/2018) O caso concreto versa sobre a presente ação que os Executados, inobstante aufira remuneração mensal, quedaram-se inertes em promover qualquer pagamento, ainda que parcial, do crédito exequendo. Ademais, observa nitidamente que a parte executada possui condições financeiras de arcar com o pagamento do débito de forma parcelada. Caracteriza-se, assim, um quadro de inadimplência voluntária, no qual, por meio de uma reprovável estratégia de ocultação de bens, ou seja, os executados blindam seu patrimônio, confiando na intangibilidade de seus rendimentos. O Judiciário não pode chancelar tais práticas. Assim, revela-se cabível o pedido de constrição salarial formulado pelo Exequente. Defiro, pois, a penhora de 10% (dez) por cento da remuneração líquida mensalmente auferida pelo 1° Executado, a ser mantida até que atingida a íntegra do crédito exequendo. Intime-se o Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias para que junte aos autos planilha atualizada do crédito; Em seguida, oficie-se ao empregador (Empresa: BRASFORT EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA – CNPJ: 03.497.401/0001-97, ID 182276590) para que promova o pronto cumprimento da presente decisão, devendo os valores descontados serem depositados diretamente em conta judicial vinculada ao presente feito. Prazo para resposta: 15 dias. Em relação a impugnação da penhora dos veículos, entendo que assiste razão os argumentos apresentados pela parte executada, visto que comprovou por meio do DUT (Id. 182278507) e da procuração de Id. 182278508 que os veículos não fazem parte do seu patrimônio, ou seja, foram alienados antes da existência da r. sentença que gerou o direito ao credor, cabendo ao terceiro (comprador) realizar as diligências necessárias para a transferência do bem. Proceda-se com o desbloqueio do bem via Renajud (Id. 49924615). Publique-se. Águas Claras, DF, 8 de fevereiro de 2024 18:09:36. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

12/02/2024, 00:00

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Provisório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

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