Procedimento Comum Cível 0723729-79.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723729-79.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723729-79.2023.8.07.0020. AUTOR: RYANNE ALVES LOPES REVEL: GABRIELLE ALVES LOPES, MARIA APARECIDA ALVES LOPES, GILBERTO LOPES DA SILVA DESPACHO Compulsando os Autos nota-se que em sede de contestação a parte requerida apresentou pedido de gratuidade da justiça. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria. Após, anote-se a conclusão para deliberação. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Águas Claras, DF, 9 de maio de 2024 19:03:16. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723729-79.2023.8.07.0020. AUTOR: RYANNE ALVES LOPES REU: GABRIELLE ALVES LOPES, MARIA APARECIDA ALVES LOPES, GILBERTO LOPES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com o recolhimento das custas, fica prejudicado o requerimento da gratuidade. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória da nulidade de doação de bem imóvel, com pedido de tutela provisória antecipada de urgência. A parte autora requer a "concessão da tutela provisória de urgência, inaudita altera partes, para notificar o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal – Taguatinga Sul para realizar a averbação nos livros de registro do imóvel sito na Rua 22 Lote 22 Bloco “A” Apartamento 104 e as garagens de nº 174 ala A e a de nº 134, conforme matrículas nºs 317818 e 317788, a vedação no tocante a alienação do bem objeto da presente lide, para se evitar prejuízo irreparável da Requerente". As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que tange aos requisitos, entendo que se faz necessária a dilação probatória para melhor convencimento acerca do direito pleiteado. Por conseguinte, INDEFIRO a tutela de urgência nos moldes pleiteados. Nada obstante, por cautela, determino que seja anotada a pendência deste processo na matrícula do imóvel, às expensas da parte autora. Oficie-se ao cartório competente. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentar(em) contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Frustrada a diligência de citação, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 11 de dezembro de 2023 16:30:52. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

14/12/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GILBERTO LOPES DA SILVA em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Publicado Certidão em 30/10/2025.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RYANNE ALVES LOPES em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO LOPES DA SILVA em 23/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de RYANNE ALVES LOPES em 29/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(39)