Embargos à Execução 0723373-84.2023.8.07.0020 - TJDFT

Embargos à Execução 0723373-84.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723373-84.2023.8.07.0020. EMBARGANTE: BRUNO DE SOUZA MOURA EMBARGADO: CONDOMINIO LE QUARTIER AGUAS CLARAS GALLERIE & BUREAU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução por meio da qual a parte embargante alega, preliminarmente, a inépcia da petição inicial apresentada na ação principal (autos associados), além de ausência de pressuposto processual da execução. No mais, reconheceu parcialmente o débito exequendo e alegou o excesso de execução no tocante às parcelas de condomínio vencidas antes de sua imissão na posse do imóvel. Requereu, ao final, a concessão de tutela provisória para suspender a execução até o julgamento dos presentes embargos. É o relato necessário. Decido. A suspensão da execução deve ser condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos enumerados no §1º do art. 919 do CPC, quais sejam: a) a existência de requerimento do devedor; b) a presença dos requisitos para a concessão de tutela provisória; e c) que a execução seja garantida por penhora, depósito ou caução em valor correspondente ao débito exequendo. Assentadas tais premissas, verifico que as peculiaridades do caso concreto não demonstram hipótese de imediata suspensão do feito, dada a ausência de garantia da execução. Portanto, o feito executivo deve seguir seu curso regular, em homenagem aos princípios da celeridade processual e da promoção da satisfação do interesse do credor. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte embargada, por meio de seus advogados, para impugnar os presentes embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de preclusão da oportunidade de se contrapor ao pedido inicial. No mais, intime-se a parte embargante para trasladar para estes autos cópia das principais peças da ação executiva (autos associados), no prazo de 10 dias. Traslade-se uma via da presente decisão para os autos associados. Intime-se. Águas Claras, DF, 12 de dezembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

14/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 11/07/2024

Decorrido prazo de CONDOMINIO LE QUARTIER AGUAS CLARAS GALLERIE & BUREAU em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO DE SOUZA MOURA em 11/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 20/06/2024.

Publicado Sentença em 20/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Recebidos os autos

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de petição

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