Execução de Título Extrajudicial 0736177-44.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0736177-44.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736177-44.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO REVEL: GILSILANNY CAMARGOS MARINHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a gratuidade de justiça à parte devedora. Anote-se. Contudo, esclareço que a gratuidade de justiça, quando concedida, produz efeitos ex nunc; portanto, não retroage. Assim, não têm o condão de afastar os honorários fixados no ID 171832832. Trata-se de impugnação à penhora (ID 194026704), por meio da qual sustenta o impugnante que o bem penhorado por ocasião da decisão de ID 188069772 é impenhorável, nos termos do art. 833, V, do Código de Processo Civil, uma vez que afirma necessitar do bem para se locomover para fins de tratamento médico. Resposta à impugnação pela credora no ID 191339299, por meio da qual pleiteia a rejeição da impugnação apresentada. É o breve relatório. DECIDO Pretende a parte impugnante a desconstituição da penhora sobre o bem móvel avaliado no ID 191339299, ao argumento de que o veículo é utilizado para a sua locomoção pessoal e imprescindível para tratamentos médicos, motivo pelo qual se encontra abarcado pela impenhorabilidade. Nos termos do art. 833, V, do CPC, “São impenhoráveis: (...) V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”. Contudo, embora o impugnante alegue a impenhorabilidade do bem, apenas se limita a informar que o veículo é utilizado para seu deslocamento, não comprovando que o veículo é o único meio hábil de locomoção de que dispõe a devedora, ônus que lhe é incumbido. Nessa linha: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. FERRAMENTA NECESSÁRIA OU ÚTIL AO TRABALHO. NECESSIDADE DO VEÍCULO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. BEM PENHORÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. (...) 2. Embora o agravante alegue a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, CPC, não demonstra concretamente que o bem constrito se trata de ferramenta necessária ou útil ao trabalho que diz exercer. 2.1. Mesmo que trabalhe com manutenção de refrigeração e eletricidade, o agravante não comprovou a impossibilidade de utilização de outros transportes como os fretados, embora encareça o custo final do serviço. 2.2. Também deixou de comprovar que a falta do veículo inviabilizaria o tratamento de sua esposa, visto que existem outros meios de locomoção como taxi e aplicativos de transporte, com valores bem acessíveis, ainda mais quando o agravante afirma que são cerca de apenas 10 atendimentos por ano. 3. Jurisprudência: "(...) O princípio da menor onerosidade não pode ser fator impeditivo da execução, que é realizada no exclusivo interesse do credor. 2. Ausente a comprovação de que o veículo é necessário ou útil ao exercício da profissão do executado - CPC 833, V -, a sua suposta utilização no deslocamento para tratamento médico não o torna impenhorável." (07002038020228070000, Relator: Fernando Habibe, 4ª Turma Cível, PJe: 21/6/2022). 4. Agravo de instrumento improvido. (Acórdão 1601595, 07106919420228070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 16/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, à míngua de comprovação de que o bem é impenhorável, mister se faz a manutenção do decisum que determinou a sua penhora. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada e MANTENHO a penhora do veículo descrito no ID 194026704. Preclusa esta, fica a parte credora intimada a informar se pretende a adjudicação do bem em seu favor ou a alienação judicial. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de desconstituição da penhora. Intimem-se. Águas Claras, DF, 7 de maio de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

09/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 20/12/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição interlocutória

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(23)