Execução de Título Extrajudicial 0736177-44.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0736177-44.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/02/2025, 13:28

Remessa

11/02/2025, 19:24

Remessa (em diligência)

11/02/2025, 17:25

Trânsito em julgado

11/02/2025, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0736177-44.2023.8.07.0001. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Consigno que há valores em Juízo decorrentes do remanescente do bloqueio de ID 184618870. Com efeito, consta no acordo de ID 218246372 que deverão ser levantados, em favor da credora, R$ 1.400,00, e o remanescente em favor da parte devedora. O valor acima mencionado já foi transferido à credora. Dessa forma, ao credor para esclarecer o pleito de levantamento integral do remanescente, diante do que fora acordado nos autos e devidamente homologado. Ao devedor para ciência e manifestação, pelo mesmo prazo. Em seguida, retornem os autos à expedição de alvará eletrônico. (documento datado e assinado eletronicamente)

22/01/2025, 00:00

Documento (Certidão)

21/01/2025, 17:13

Documento

21/01/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2025, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2025, 13:26

Documento (Certidão)

20/01/2025, 17:45

Documento

20/01/2025, 17:45

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, em face do pagamento, nos termos do inciso II do artigo 924 do CPC. A parte devedora arcará com as custas finais do processo, se houver. Expeça-se alvará de levantamento do depósito de ID 219689378, em favor da parte COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO BRASIL CENTRAL LTDA – SICOOB EXECUTIVO, cujos dados bancários, seguintes foram informados na petição de ID 220345360: PIX (61) 9 9180-0867 ou via BANKJUS, por Transferência Eletrônica Disponível – TED à Conta Corrente: 400100001-6, Agência: 0001-9, 756 - Banco Cooperativo do Brasil S/A – BANCOOB Determino o cancelamento da penhora deferida por meio da decisão de ID 91339297. Proceda-se com a baixa da restrição imposta no veículo objeto da penhora por meio do sistema Renajud. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ausentes novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.

20/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 15:04

Documentos

Certidão

•22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736177-44.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO REVEL: GILSILANNY CAMARGOS MARINHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a gratuidade de justiça à parte devedora. Anote-se. Contudo, esclareço que a gratuidade de justiça, quando concedida, produz efeitos ex nunc; portanto, não retroage. Assim, não têm o condão de afastar os honorários fixados no ID 171832832. Trata-se de impugnação à penhora (ID 194026704), por meio da qual sustenta o impugnante que o bem penhorado por ocasião da decisão de ID 188069772 é impenhorável, nos termos do art. 833, V, do Código de Processo Civil, uma vez que afirma necessitar do bem para se locomover para fins de tratamento médico. Resposta à impugnação pela credora no ID 191339299, por meio da qual pleiteia a rejeição da impugnação apresentada. É o breve relatório. DECIDO Pretende a parte impugnante a desconstituição da penhora sobre o bem móvel avaliado no ID 191339299, ao argumento de que o veículo é utilizado para a sua locomoção pessoal e imprescindível para tratamentos médicos, motivo pelo qual se encontra abarcado pela impenhorabilidade. Nos termos do art. 833, V, do CPC, “São impenhoráveis: (...) V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”. Contudo, embora o impugnante alegue a impenhorabilidade do bem, apenas se limita a informar que o veículo é utilizado para seu deslocamento, não comprovando que o veículo é o único meio hábil de locomoção de que dispõe a devedora, ônus que lhe é incumbido. Nessa linha: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. FERRAMENTA NECESSÁRIA OU ÚTIL AO TRABALHO. NECESSIDADE DO VEÍCULO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. BEM PENHORÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. (...) 2. Embora o agravante alegue a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, CPC, não demonstra concretamente que o bem constrito se trata de ferramenta necessária ou útil ao trabalho que diz exercer. 2.1. Mesmo que trabalhe com manutenção de refrigeração e eletricidade, o agravante não comprovou a impossibilidade de utilização de outros transportes como os fretados, embora encareça o custo final do serviço. 2.2. Também deixou de comprovar que a falta do veículo inviabilizaria o tratamento de sua esposa, visto que existem outros meios de locomoção como taxi e aplicativos de transporte, com valores bem acessíveis, ainda mais quando o agravante afirma que são cerca de apenas 10 atendimentos por ano. 3. Jurisprudência: "(...) O princípio da menor onerosidade não pode ser fator impeditivo da execução, que é realizada no exclusivo interesse do credor. 2. Ausente a comprovação de que o veículo é necessário ou útil ao exercício da profissão do executado - CPC 833, V -, a sua suposta utilização no deslocamento para tratamento médico não o torna impenhorável." (07002038020228070000, Relator: Fernando Habibe, 4ª Turma Cível, PJe: 21/6/2022). 4. Agravo de instrumento improvido. (Acórdão 1601595, 07106919420228070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 16/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, à míngua de comprovação de que o bem é impenhorável, mister se faz a manutenção do decisum que determinou a sua penhora. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada e MANTENHO a penhora do veículo descrito no ID 194026704. Preclusa esta, fica a parte credora intimada a informar se pretende a adjudicação do bem em seu favor ou a alienação judicial. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de desconstituição da penhora. Intimem-se. Águas Claras, DF, 7 de maio de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

09/05/2024, 00:00

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Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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