Arrolamento Comum 0721282-77.2020.8.07.0003 - TJDFT

Arrolamento Comum 0721282-77.2020.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 14. Preliminarmente, verifico que o herdeiro Cayky Emílio Vieira atingiu a maioridade em 15 de setembro de 2023, conforme revela o documento Num. 76199529 – Pág. 1, logo, deverá regularizar a sua representação processual no feito. 15. Tendo em conta o documento de Num. 132352889 – Pág. 2/9, defiro o pedido de habilitação veiculado por Bruna Lívia do Nascimento Borges, CPF n. 007.955.531-45 (Num. 82040676 – Pág. 1), como terceira interessada. 16. Prosseguindo, quanto ao mérito do pedido de tutela de urgência, em verdade os autores pretendem providência de natureza cautelar, alegando, para tanto, que são filhos do falecido Edilson Souza Neves e que a namorada do autor da herança (Bruna Lívia do Nascimento Borges) está na posse do imóvel sito no Setor Habitacional Vicente Pires, Rua 03, Chácara 94, Quadra A, Lotes 04/05/06, Apto 207, Vicente Pires, DF e dos veículos pertencentes ao espólio. 17. Por outro lado, o documento Num. 132352889 – Pág. 2/9 revela que Bruna Lívia do Nascimento Borges ingressou com ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem (autos n. 0701434-70.2021.8.07.0003) que tramita perante o Juízo da 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Ceilândia, DF, no bojo do qual foi proferida sentença de parcial procedência a fim de reconhecer a união estável mantida por ela o autor da herança, Edilson Souza Neves, no período de 01/11/2019 a 09/08/2020, estando em grau recursal em razão de recurso de apelação apresentada por Bruna Lívia do Nascimento Borges. 18. De outra parte, Bruna Lívia do Nascimento Borges declarou não se opor à entrega dos veículos pertencentes ao espólio à inventariante nomeada, todavia mediante termo de entrega, com exceção do veículo Chevrolet Ônix, requerendo autorização para permanecer com o bem em questão, cujas prestações do financiamento estariam sendo por ela custeadas, também o respectivo seguro, e que o automóvel seria de seu uso pessoal. Pugnou, ainda, por que seja autorizada a sua permanência no imóvel denominado Setor Habitacional Vicente Pires, Rua 03, Chácara 94, Quadra A, Lotes 04/05/06, Apto 207, Vicente Pires, DF, até que se ultime a partilha. 19. No caso, não havendo qualquer oposição de Bruna Lívia do Nascimento Borges à entrega dos veículos pertencentes ao espólio (salvo em relação ao Chevrolet Ônix), expeça-se mandado de entrega de coisa, que deverá ser cumprido no endereço Setor Habitacional Vicente Pires, Rua 03, Chácara 94, Quadra A, Lotes 04/05/06, Apto 207, Vicente Pires, DF, devendo ser entregues os veículos a seguir listados e suas respectivas chaves e documentos à inventariante Camilla Vieira Neves, CPF n. 031.127.771-31 (Num. 76199523 – Pág. 1), advertida de que os bens em questão ficarão sob a sua guarda, devendo, portanto, zelar por sua conservação até a partilha final. Deverá o(a) oficial(a) de justiça responsável pela diligência discriminar as condições em que se encontram os veículos e, ainda, promover a avaliação judicial de cada um dos seguintes bens móveis: a) veículo Chevrolet Classic LS, ano/modelo 2014/2015, placa ONT 5128/GO - Num. 76199540 – Pág. 1, Num. 76199540 – Pág. 8; b) veículo Ford Fiesta Flex, ano/modelo 2007/2008, placa JHZ 1346 – Num. 76199541 – Pág. 1/2; c) veículo Ford Fiesta Flex, ano/modelo 2013/2014, placa OQL 1039/MS – Num. 76199543 – Pág.1/2; d) veículo Volkswagen Gol, ano/modelo 2013/2013, placa OBE 3824/MT – Num. 76199544 – Pág. 1/2; e) veículo Renault Logan EXP, ano/modelo 2012/2013, placa OND 7619/GO - Num. 76202595 – Pág. 1/2; f) veículo Renault Clio, ano/modelo 2009/2009, placa JID 9957 – Num. 78663844 – Pág. 1 20) Expeça-se, ainda, mandado de intimação para cumprimento no endereço Setor Habitacional Vicente Pires, Rua 03, Chácara 94, Quadra A, Lotes 04/05/06, Apto 207, Vicente Pires, DF, a fim de que Bruna Lívia do Nascimento Borges seja intimada a promover a entrega dos pertencentes de uso pessoal do herdeiro Cayky Emilio Vieira, que se encontram no imóvel mencionado, à inventariante Camilla Vieira Neves, CPF n. 031.127.771-31, devendo o(a) oficial(a) de justiça agendar dia e horário com antecedência para o cumprimento da diligência. 21. Expeça-se, também, mandado de verificação a ser cumprido por meio de oficial de justiça em relação ao imóvel Setor Habitacional Vicente Pires, Rua 03, Chácara 94, Quadra A, Lotes 04/05/06, Apto 207 e Apto. 301, Vicente Pires, DF, para que requisite informações de todos os habitantes, a qualquer título (proprietários, cessionários, locatários) quanto ao referido imóvel, devendo informar a que título ocupam o imóvel, se pagam aluguel a alguém, valores, etc. 22. Defiro a expedição de alvarás autorizando a inventariante Camilla Vieira Neves, CPF n. 031.127.771-31, a promover a transferência dos veículos acima listados (item 18, supra) em nome do espólio de Edilson Souza Neves, junto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN/DF) e Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo (DETRAN/SP), devendo juntar, posteriormente, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos atualizados dos veículos. 23. Noutro pórtico, no que respeita ao veículo Chevrolet Onix, ano/modelo 2016/2016, placa PAR 9228 – Num. 82043556 – Pág. 1 -, autorizo a posse provisória do bem em favor de Bruna Lívia do Nascimento Borges, ficando ela advertida de que será responsável pelas despesas relacionadas ao veículo discriminado (IPVA, eventuais prestações de financiamento, multas, etc.). 24. Por fim, intime-se a inventariante a promover o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em conta a existência, ao que parece, de valores suficientes em conta judicial vinculada a este feito sucessório, conforme apontam os documentos de Num. 156988970 – Pág. ½, Num. 128774266 – Pág. 3, Num. 159170130 – Pág. 1. 25. Oportunamente apreciarei os demais pedidos pendentes de apreciação. 26. Intimem-se. Cumpra-se. Ceilândia, DF, 30 de outubro de 2023 14:36:27. LEANDRO PEREIRA COLOMBANO JUIZ DE DIREITO

14/12/2023, 00:00

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Publicado Despacho em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CAMILLA VIEIRA NEVES em 23/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de BRUNA LIVIA DO NASCIMENTO BORGES - CPF: 007.955.531-45 (MEEIRO), CAMILLA VIEIRA NEVES - CPF: 031.127.771-31 (INVENTARIANTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

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