Procedimento Comum Cível 0756048-15.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0756048-15.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0756048-15.2023.8.07.0016. REQUERENTE: P. P. P. D. F. REPRESENTANTE LEGAL: ANA LAISA MACHADO PESSOA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória ajuizada por PIETRO PERACE PESSOA DE FREITAS, menor representado por Ana Laisa Machado Pessoa, sua genitora, em face do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. Afirma o autor que estuda na Escola Classe 03 de Ceilândia, turma do 5º ano “A”, cuja professora regente é a Sra Alessandra. Narra que a professora proferiu diversas ofensas verbais e que em várias ocasiões “a educadora rasgou as atividades produzidas pelo requerente e puniu a criança em decorrência da sua letra. De igual modo, chamou o requerente de “desorganizado” e “folgado” em sala de aula, onde todos os alunos presentes puderam ouvir os termos usados”. Informa que a professora não possui boa conduta em sala de aula, fazendo uso de telefone celular e utilizando de adjetivos negativos em relação a todos os alunos. Aduz que sua mãe foi à escola relatar os acontecimentos, mas nenhuma providência foi tomada, bem como procurou o Conselho Tutelar e a Ouvidoria do Distrito Federal deixando tudo registrado. Em razão dos fatos, pleiteia a indenização no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. Gratuidade de justiça concedida ao ID n. 174960347. Contestação apresentada ao ID n. 180857545 em que assevera não ter a presença de ato ilícito, “comissivo ou omissivo, por parte do Distrito Federal, inexistindo, ademais, prova de dano ou nexo de causalidade com os alegados danos referidos pelo autor.”. Defende que a escola buscou averiguar os fatos narrados e houve reconhecimento favorável à professora. Pugna pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica ao ID n. 181706822. Parecer ministerial ao ID n. 184860742 para intimação das partes para produção de provas. É o relato. Decido em saneador. Não há questões preliminares ou prejudiciais de mérito arguidas. O ponto controvertido reside em esclarecer se houve a má conduta da professora em relação ao autor, dentro do âmbito escolar, e se presentes os pressupostos da responsabilidade civil do Estado, bem como o dever de indenizar, no caso em comento. No presente caso, a distribuição do ônus probatório deve observar os exatos termos do art. 373 do CPC, ou seja, incumbirá ao Autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao Réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Requerente. DISPOSITIVO Fixado o ponto controvertido da demanda e distribuído o ônus probatório, dou por saneado e organizado o feito. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem as provas que efetivamente pretendem produzir. Destaca-se que em caso de produção de prova testemunhal, deverá ser observada a vedação legal para oitiva de menores de 16 (dezesseis) anos, conforme art. 447, §1º, III, do CPC. Ressalte-se que o prazo para preclusão da presente decisão é de 05 (cinco) dias, conforme dicção do artigo 357, § 1º, do CPC. O prazo do réu deverá ser contabilizado em dobro. O MPDFT deverá ser intimado após decurso de prazo das partes, também no prazo de 10 (dez) dias, contabilizado a dobra legal. Ato registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PIETRO PEARCE PESSOA DE FREITAS em 26/08/2025 23:59.

Publicado Certidão em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(22)