Cumprimento de sentença 0721161-81.2018.8.07.0015 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721161-81.2018.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, e, de modo a preservar o poder aquisitivo do numerário encontrado, deve ser determinada a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo, liberando, caso haja, de imediato, os valores em excesso. Tal medida se justifica porque, conforme acima mencionado, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da merecida correção monetária. Havendo apresentação de impugnação ao bloqueio pela parte executada, sendo a tese de defesa eventualmente acolhida, a quantia então bloqueada poderá ser levantada pelo(a) executado(a) por meio de transferência bancária, para uma conta por ele(a) indicada, ou através de alvará judicial, com as devidas atualizações, o que lhe será mais vantajoso, porquanto o valor estará corrigido. Nesse sentido, INTIME-SE a parte executada, RICARDO HENRIQUE DE SOUSA BRAGA, na pessoa de seu advogado, para que: a) em até 05 (cinco) dias, apresente impugnação ao bloqueio, limitando-se o objeto da impugnação à impenhorabilidade da verba ou ao excesso de bloqueio, ficando, desde já, ciente de que quedando-se inerte quanto à apresentação de impugnação ou sendo ela rejeitada, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo nos autos (art. 854, §§ 3º e 4º, do CPC). b) em até 15 (quinze), contados do término do prazo da alínea "a", para que apresente desde logo impugnação à penhora, devendo essa impugnação se limitar a eventual excesso de penhora ou erro de procedimento, não lhe sendo dado a reiteração de matérias típicas de impugnação ao bloqueio, descritas no art. 854, § 3º, do CPC (alínea "a"), ante a ocorrência da preclusão. Havendo manifestação ou transcorrido o prazo sem insurgência pela parte executada, façam-se os autos imediatamente conclusos para decisão. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Nada a prover quanto ao pedido de reiteração de consulta ao INFOJUD, uma vez que a consulta às declarações de imposto de renda dos Executados já foi concedida por meio da quebra de sigilo fiscal e juntada por meio de consulta ao INFOJUD ao ID 84525346 e seguintes. Nesse sentido, o Exequente ao ID 178248168 não trouxe qualquer fato novo ou justificativa decorrente de mudança na situação patrimonial dos Executados que motivasse nova consulta. Da mesma forma, nada a prover quanto ao pedido de reiteração de consulta ao RENAJUD. Conforme se constata da certidão de ID 84524112, a serventia deste MM. Juízo já, muito bem, diligenciou junto ao sistema RENAJUD por veículos automotores de titularidade da parte requerida, não tendo, todavia, logrado o seu intento. Ressalta-se que não fora fornecido pela parte exequente quaisquer subsídios ou fundamentos aptos a possibilitar a reiteração da tentativa de constrição, notadamente no que concerne à mudança da situação patrimonial. DEFIRO o pedido de consulta ao SNIPER, razão pela qual junto o resultado em anexo na presente decisão. DEFIRO o pedido de consulta ao SISBAJUD, razão pelo que DETERMINO a consulta de bens da parte executada através do sistema SISBAJUD até o limite do valor atualizado da execução. INTIME-SE a parte autora para juntar planilha atualizada em 05 (cinco) dias, sob pena de serem perseguidos e satisfeitos apenas os valores que este Juízo encontrar. Escoado o prazo da consulta, sendo ela frutífera, e/ou, antes de escoado esse prazo, sendo bloqueado valor suficiente para o adimplemento integral da obrigação, intime-se a parte executada, através de seu(a) advogado(a), caso constituído(a) nos autos, para, caso queira, em até 05 (cinco) dias, apresentar impugnação ao bloqueio (art. 854, § 3º, do CPC), sob pena de conversão do bloqueio em penhora, independentemente da lavratura de termo nos autos. Transcorrido o prazo da consulta, sendo ela infrutífera, intime-se a Parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar e-mail do órgão pagador do Executado. Após, retornem os autos conclusos para análise do pedido de penhora de rendimentos. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

14/12/2023, 00:00

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