Execução de Título Extrajudicial 0703962-88.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703962-88.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703962-88.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MDA SOM LUZ ESTRUTURAS ESPECIAIS LTDA - EPP EXECUTADO: FERNANDES PRODUCOES DE EVENTOS CULTURAIS LTDA - ME, FERNANDO FERNANDES JUNIOR, ORLEANS OLIVEIRA DE ARAUJO 'Decisão A Curadoria Especial, em substituição a Orleans Oliveira de Araújo, apresentou exceção de pré-executividade, ID 174104837, na qual aduz, em síntese, a prescrição trienal do débito, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n.º 57.663/66) c/c artigo 44 da Lei n.º 10.931/2004. Realça que o vencimento da nota promissória que ampara esta execução ocorreu em 16/12/2017. Todavia, por desídia do exequente, o executado Orleans somente foi citado em setembro do ano de 2023 (ID 167068693), ou seja, após o transcurso do prazo prescricional do título. Ao fim, requereu que seja declara a prescrição da pretensão executória, com a consequente extinção do feito; além da condenação do exequente às verbas de sucumbência. O exequente, por sua vez (ID 175108272), rechaçou as alegações do executado, sob o fundamento de que “a prescrição por ausência de citação em tempo hábil só pode prejudicar o Exequente nas hipóteses em que for constatada sua desídia na tentativa de promoção da citação”, o que não se verifica na situação em apreço. Requereu, por fim, a rejeição da objeção e o prosseguimento do feito, mediante as pesquisas de bens aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, e-RIDF e INFOJUD. Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pelo excipiente são flácidos. Isso porque, conforme ponderou a própria Curadora Especial, para a tentativa de citação do executado foram realizadas 9 (nove) diligências distintas, inclusive nos endereços localizados pelo juízo, mediante os sistemas disponíveis. Para além disso, no polo passivo figuram outros dois executados, cuja citação demandou a realização de outras 16 (dezesseis) diligências; e em desfavor dos quais também foram realizadas consultas aos sistemas disponíveis ao juízo para a localização de endereços. Nesse cenário, resta evidente que a demora na citação do devedor se deu não por desídia da parte exequente; senão pela evidente dificuldade para a localização dos executados, motivo pelo qual o processo se arrasta há cerca de 6 (seis) anos. Com efeito, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência” (Súmula 106). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATRASO NA CITAÇÃO. MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração. 2. "É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ)" (AgInt no AREsp 1.169.279/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe de 23/5/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1661534 GO 2020/0030561-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 31/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2020). Grifo nosso. In casu, tendo o credor proposto a execução dentro do prazo legal, não há espaço para que seja declarada a prescrição trienal (artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra), como pretende a Curadoria Especial. Isso porque, o vencimento da nota promissória ocorreu em 16/12/2017, e o exequente propôs a execução em 22/2/2018, ou seja, apenas 4 (quatro) meses após. Ademais, houve a interrupção da prescrição com o despacho que ordenou a citação, no dia 26/6/2018 (art. 219 do CPC – ID 19105500), a qual, no que tange ao executado Orleans, efetivamente ocorreu em 31/7/2023, ID 167068693. Posto isso, rejeito a objeção de pré-executividade de ID 174104837. Ao CJU para as pesquisas de bens dos 3 (três) executados, mediante os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro, todavia, a pesquisa de imóveis, perante o e-RIDF, visto que tal consulta não é gratuita e o credor não é beneficiário da justiça gratuita. Para além disso, a pesquisa pode ser realizada pelo interessado diretamente perante os ofícios de registro imobiliário, sendo desnecessária a intervenção do Juízo para este fim. Por fim, se não forem localizados bens, e, ainda, se nada for postulado pelo exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, a execução será suspensa, com fundamento no artigo 921 do CPC. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

05/02/2024, 00:00

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Deferido em parte o pedido de MDA SOM LUZ ESTRUTURAS ESPECIAIS LTDA - EPP - CNPJ: 04.230.593/0001-33 (EXEQUENTE)

Decorrido prazo de MDA SOM LUZ ESTRUTURAS ESPECIAIS LTDA - EPP em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(276)

legal

Todos os documentos(34)