Execução de Título Extrajudicial 0027594-58.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0027594-58.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027594-58.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: A. P. DE MELO JUNIOR - ME EXECUTADO: INOVACAO ALIMENTOS E SERVICOS EIRELI - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de embargos de declaração de ID 186905980, opostos pela parte autora contra a decisão de ID 184416563, na qual foi declarada “a nulidade da decisão de ID 123074340, nas partes em que foi deferida a adjudicação do veículo de placa OVS 5539 e determinada a expedição da carta de adjudicação e do respectivo mandado de entrega em favor da parte credora.” Alega a embargante a obscuridade e a contradição da decisão em razão de ter determinado a anulação da decisão de ID 123074340, que determinou a adjudicação, sem anular os atos processuais e as demais decisões dela derivados, incluída a ordem para a realização dos pagamentos dos débitos que recaiam sobre o bem. Aduz ainda que a decisão foi omissa no ponto em que não analisou o fato de que o veículo não mais se encontrava em poder do exequente, tendo determinado, a esse despeito, o cumprimento da obrigação de devolvê-lo. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, assiste razão no que diz respeito à determinação para restituição do bem, uma vez que, ao ID 148471062, a parte autora informou que “o veículo foi adjudicado, entregue ao credor e já vendido a terceiro”. Não há, entretanto, que se falar em contradição/obscuridade quanto à necessidade de se informar e determinar aos órgãos recebedores dos valores despendidos pela parte autora que “o pagamento decorreu de uma ordem judicial nula e que os valores devem ser restabelecidos para o veículo” e depositados em uma conta judicial. Isso porque não existe o dever de órgãos como o DETRAN e a Secretaria de Fazenda - DF restituírem os valores, haja vista que o pagamento era devido em função da existência da dívida sobre o veículo. Não há, portanto, relação jurídica de tais órgãos com o autor do processo apta a ensejar a exigência de devolução de quantias referentes, por exemplo, a multas ou IPVA. Assim, acolho, em parte, os embargos para que seja desconsiderada a determinação para o exequente restituir bem, uma vez que não mais se encontra sob a sua posse. Ao CJU para intimar a parte autora a fornecer, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados do terceiro adquirente do veículo, a fim de possibilitar a sua intimação, bem como comprovar a transferência da propriedade. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027594-58.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: A. P. DE MELO JUNIOR - ME EXECUTADO: INOVACAO ALIMENTOS E SERVICOS EIRELI - EPP DECISÃO Ao ID 57178667, foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos incidentes sobre o veículo Ford Ranger/ano 2012, de placa OVS5593, determinando-se a realização de pesquisa no Sistema Nacional de Gravames com o fim de se oficiar o proprietário fiduciário para informar ao Juízo a situação do financiamento, o número de parcelas pagas e não pagas, a existência de inadimplência e o saldo devedor atualizado. Somente após expedidos a carta de adjudicação, ao ID 123511459, e o mandado de entrega, ao ID 134546072, o credor fiduciário, Banco do Brasil, foi comunicado e, ao ID 147678632, informou que sobre o veículo pendia alienação fiduciária em garantia a quatro contratos de consórcio, cujos débitos atualizados até 25/01/2023 perfaziam: (i) R$ 31.233,82, (ii) 36.378,75, (iii) 36.378,75 e (iv) 36.378,75 (ID 147678632). Na petição de ID 148471062 a parte exequente afirma ter desembolsado R$ 41.497,11 em débitos incidentes sobre o veículo perante o Detran e postulou, alternativamente: 1) o encaminhamento de ofício ao Banco do Brasil solicitando que informasse se teria interesse em reembolsar ao credor a quantia despendida junto ao Detran, ao que o credor desfaria o negócio com terceiro, para o qual vendera o veículo, e entregaria o bem ao Banco ou 2) o encaminhamento de ofício ao Detran para restabelecer os débitos do veículo existentes até a data de 30/06/2022, devolvendo o valor pago pelo exequente ou 3) a determinação da baixa da alienação fiduciária com a liberação do veículo ao autor. A primeira tentativa restou infrutífera (IDs 157187135), bem como a segunda, uma vez que, com base na resposta do Detran (IDs 168606204 e 168606208), o exequente alega ter despendido quase R$40.000,00 (quarenta mil reais) em débitos, porém, a autarquia arguiu que apenas os valores relativos a multas, licenciamento e diárias poderiam ser devolvidos. Diante disso, como requerido ao ID 170831928, este Juízo proferiu despacho com força de ofício solicitando à Secretaria de Fazenda do DF que fossem prestados esclarecimentos sobre a possibilidade de serem restabelecidos os débitos do IPVA quanto ao veículo de placa OVS 5593. Ante o resultado infrutífero da solicitação (ID 184241160), o exequente requer, então, ao ID 184236900, seja proferida decisão direcionada à SEFAZ determinado que restabelecesse os débitos de sua competência (IPVA), quanto ao veículo adjudicado, relativos aos anos de 2018 a 2021, no total R$ 17.698,59, a ser depositado na conta judicial vinculada a este feito. É o relatório do necessário. Diante do relatado, com base no Princípio da Cooperação (art. 6º, CPC) e a fim de se evitar ainda maior tumulto processual, restabelecendo-se o status quo, declaro a nulidade da decisão de ID 123074340, nas partes em que foi deferida a adjudicação do veículo de placa OVS 5539 e determinada a expedição da carta de adjudicação e do respectivo mandado de entrega em favor da parte credora. Ao CJU: 1. intimar o exequente a restituir o bem ao réu e a apresentar a planilha atualizada da dívida com a inclusão dos valores pagos pelo autor ao Detran, no prazo de 20 (vinte dias); 2. no mesmo prazo, deverá a parte autora indicar bens à penhora, sob pena de suspensão do feito com fulcro no artigo 921, III e §1º, CPC. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

08/02/2024, 00:00

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Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de A. P. DE MELO JUNIOR - ME em 29/08/2024 23:59.

Publicado Certidão em 23/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de A. P. DE MELO JUNIOR - ME em 02/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Decorrido prazo de OSWALDO MENEZES FILHO em 22/07/2024 23:59.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de certidão

Todas as movimentações(404)

legal

Todos os documentos(99)