Execução de Título Extrajudicial 0723358-35.2020.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0723358-35.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723358-35.2020.8.07.0016. RECORRENTE: OSVALDO PEREIRA SANTOS RECORRIDO: LEANDRO NARDY DE ALMEIDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado pelo executado/recorrente. A assistência judiciária gratuita constitui benefício que visa garantir acesso equânime ao Judiciário às pessoas economicamente menos favorecidas. De início, pontua-se que esta relatoria ao analisar a gratuidade de justiça no recurso inominado interposto nos presentes autos (em abril de 2022), bem como no Agravo de Instrumento 0700068-63.2024.8.07.9000 em janeiro de 2024 o pedido foi indeferido nos seguintes termos: “(...) Não obstante a parte agravante alegar (em janeiro de 2024) que recebe dois salários-mínimos, possuindo três filhos e efetuando pagamento de pensão alimentícia para todos, não se constata a alteração do contexto fático em relação à decisão proferida em abril de 2022 que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Isso porque naquela oportunidade o ora agravante também juntou aos autos o seu contracheque (e também a declaração de imposto de renda), demonstrando que era militar da marinha, com rendimentos brutos anuais de R$ 128.000,00, e que efetuava o pagamento de pensão alimentícia para os seus três filhos, totalizando 50% dos seus ganhos, além de outras deduções no contracheque (ID 115213282 e 115213284 dos autos principais). Constata-se que permanece o mesmo cenário anterior, eis que o agravante recebe salário bruto de quase R$ 12.000,00 por mês, e continua efetuando o pagamento de pensão alimentícia no total de 50% dos seus ganhos, além de outros descontos em folha. Assim, para a concessão da gratuidade de justiça caberia à parte agravante comprovar a alteração do contexto fático anterior, o que ausente no caso concreto. Destaca-se que a parte agravante possui rendimentos brutos significativos, possuindo condições de arcar com a sua subsistência mesmo após o pagamento de pensão alimentícia para os seus filhos equivalente a metade do seu salário. Enfim, reitera-se que a presente demanda trata de execução de honorários advocatícios, proveniente de acordo efetuado pela parte ora agravante para receber R$1.000.000,00, com pagamento programado para 2020, o que afasta a alegada hipossuficiência.” Nota-se que apesar de formular novo pedido de gratuidade de justiça a parte recorrente não junta qualquer prova que justifique o deferimento do benefício reservado somente àqueles menos favorecidos, nem mesmo há elementos que evidencie que as condições financeiras da parte se alteraram desde janeiro de 2024. Intime-se o recorrente para recolhimento do preparo recursal no prazo de 2 dias, sob pena de deserção. Flávio Fernando Almeida da Fonseca Relator

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723358-35.2020.8.07.0016. RECORRENTE: LEANDRO NARDY DE ALMEIDA RECORRIDO: OSVALDO PEREIRA SANTOS S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de requerimento apresentado pelo executado, recebido como Embargos do Devedor (ID 180715593), tão somente em relação aos pedidos "B" e "D" constantes na petição ID 180682423, sendo que os demais pedidos foram indeferidos naquela oportunidade. Em suma, pretende o executado discutir: (i) a impenhorabilidade de suas verbas salariais e (ii) o enriquecimento sem causa do exequente, que, segundo o executado, nada teria feito ou atuado para poder receber os honorários advocatícios objeto da presente execução. Chamado a se manifestar. o exequente apresentou impugnação (ID 185499568). É o relato do necessário. Passo a decidir. Em exame, os pedidos "B" e "D" da petição ID 180682423, protocolizada pelo executado OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS. O pedido "D" notadamente se refere ao mérito da causa, eis que o executado questiona a legitimidade da cobrança efetuada pelo exequente, por entender que os honorários advocatícios que lhe estão sendo cobrados, não encontram amparo no labor desenvolvido pelo exequente, enquanto seu advogado. O mérito da cobrança, no entanto, já foi objeto de apreciação no presente processo, como se verifica na decisão ID 114156240, na qual foi reconhecido ao executado o direito ao recebimento dos honorários contratuais entabulados com o devedor. Por isso, nada a prover em relação ao pedido "D", ora em exame. Quanto ao pedido "B", foi determinada a penhora de 10% dos vencimentos do executado, conforme ofício encaminhado ao seu orgão empregador (ID 146550656). Nesse particular, é pacífico na jurisprudência que a impenhorabilidade dos salários e vencimentos não é absoluta, mormente pela possibilidade de que tal restrição ocorra de forma parcial, sem prejudicar a subsistência do devedor, ao tempo em que de certa forma atende ao interesse do credor na resolução do seu crédito. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CIVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833 DO CPC. NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. BLOQUEIO DE 30%. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interposto contra a decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0763289-74.2022.8.07.0016, que autorizou a penhora de ativos via SISBAJUD, sendo que no dia 28/09/2023, id 52614909 foi penhorada verba proveniente de salário, e determinada a liberação do valor integral pelo magistrado a quo, fundamentando a decisão na impenhorabilidade dos proventos. O agravante afirma que a penhora de parte dos vencimentos da agravada não compromete a subsistência, nem prejudica o mínimo existencial. Pede o provimento do recurso para confirmar a tutela de urgência concedida e manter a retenção de trinta por cento do valor total constrito. 2. Recurso próprio e tempestivo. Preparo recolhido (ID nº 52614910 e 911). 3. Esclareça-se que as Turmas Recursais se posicionam no sentido de ser possível a penhora de até 30% dos rendimentos do devedor, desde que observadas a proporcionalidade e a razoabilidade da medida, em alinhamento com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.658.069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 14/11/2017, DJe 20/11/2017). 4. Necessário que se registre, por oportuno, que o processo civil em geral é orientado pela boa-fé, que deve prevalecer sobre o comportamento dos atores processuais. A despeito do direito da parte devedora de não ser atingida por atos executivos que violem sua dignidade e a de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir, injustificadamente, a efetivação do direito material do exequente, sob pena de beneficiar-se da própria torpeza, ou, ainda, lhe gerar enriquecimento sem causa. 5. Aliás, com o advento do novo CPC, a regra da impenhorabilidade dos rendimentos foi relativizada, e, a exemplo do que ocorre com os vínculos empregatício (CLT) e estatutário (Lei 8.112/90), que facultam o comprometimento voluntário de até 30% das verbas salariais percebidas para fins de contrair dívidas junto a instituições financeiras, de igual modo, ao Magistrado é permitido deferir a penhora do aludido percentual do salário do devedor, desde que não comprometa o seu mínimo existencial. 6. Desse modo, não se justifica a não aplicação dessa conduta em relação ao pagamento de dívidas contraídas e não pagas, mormente quando não são encontrados outros bens que possam garantir a dívida. Nesse contexto, o deferimento da penhora de trinta por cento do salário do devedor revela-se compatível com o primado ético demandado pelas relações jurídicas na contemporaneidade. Neste sentido cito os seguintes julgados: "A impenhorabilidade dos proventos de forma absoluta viola o princípio da boa-fé objetiva, uma vez que se poderia comprometer todo o rendimento para, assim, deixar-se de pagar as dívidas, sem qualquer outra justificativa jurídica da questão." (Acórdão 1401945, 07092443020208070004, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 23/2/2022, publicado no DJE: 4/3/2022); "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família." (Acórdão 1721466, 07202590320238070000, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 26/6/2023, publicado no DJE: 7/7/2023); "O art. 833, IV, do CPC, como qualquer outro dispositivo legal, deve ser interpretado em consonância com os demais artigos do código. A razão da impenhorabilidade tem por função preservar a dignidade humana, mas não pode servir de impedimento ao cumprimento da responsabilidade patrimonial da parte devedora, mesmo porque os vencimentos têm como função óbvia o pagamento de dívidas. Nesta linha, é entendimento do firmado no precedente do STJ no EREsp 1582475/MG de Relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES." (Acórdão 1729729, 07173161320238070000, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/7/2023, publicado no DJE: 28/7/2023). 7. No caso sob análise, o magistrado de 1º Grau determinou a liberação do valor bloqueado na Caixa Econômica Federal, ao argumento de impenhorabilidade de proventos. Considerando que é permitida a penhora de ativos encontrados na conta do devedor, desde que limitada a 30% e conservado o mínimo existencial a modo de não prejudicar seu próprio sustento e de sua família, esse percentual deve ser liberado em favor do credor. 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO para, confirmando a tutela de urgência concedida, determinar a manutenção do bloqueio equivalente a 30% do valor constrito, e, posteriormente, liberado em favor do credor/agravante, após o trânsito em julgado. O valor remanescente deverá ser liberado em favor da devedora/agravada. 9. Sem honorários, ante a ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 10. A súmula servirá de acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9099/95. (Acórdão 1797215, 07021085220238079000, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 11/12/2023, publicado no DJE: 19/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Entendo, pois, ser possível a manutenção da restrição na forma adotada, diretamente na folha de pagamentos do devedor, eis que não evidenciado que tal situação no percentual aplicado interferirá de forma substancial na subsistência do devedor. Forte em tais fundamentos, REJEITO OS EMBARGOS DO DEVEDOR, indeferindo os pedidos "B" e "D" da petição ID 180715593. Sem custas. Sem honorários. Sentença registrada no PJe. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

08/02/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

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