Execução de Título Extrajudicial 0723358-35.2020.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0723358-35.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723358-35.2020.8.07.0016. AGRAVANTE: OSVALDO PEREIRA SANTOS AGRAVADO: LEANDRO NARDY DE ALMEIDA DECISÃO A decisão de ID 65192410, em juízo de admissibilidade ao Recurso Extraordinário interposto pela parte autora/recorrente, negou seguimento ao Recurso Extraordinário, com os seguintes fundamentos: “Com efeito, a parte recorrente intimada a recolher o preparo no prazo improrrogável de 48 horas (ID 64506620), limitou-se a apresentar petição intercorrente sem, contudo, recolher o preparo. Caberia à parte recorrente, quando da interposição do recurso, demonstrar a observância dos pressupostos recursais, com o pagamento do preparo ou comprovação da alteração da condição econômica, para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ônus que incumbia à parte recorrente, por se tratar de direito constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I do CPC. Sobretudo quando já fora indeferida neste mesmo feito o benefício pleiteado (ID 57545469). Desse modo, a consequência lógica do indeferimento da gratuidade de justiça postulada e do não recolhimento do preparo é o não conhecimento do Recurso Extraordinário. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do AGRAVO INTERNO interposto ao ID 64641060, bem como NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário endereçado àquela Corte Suprema, com fundamento no art. 1.030, V do Código de Processo Civil.” Irresignada a parte recorrente apresentou Agravo em Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.042 c/c art. 1.030, § 1º do CPC, cujo juízo de retratação foi negativo, sendo os autos remetidos ao STF para juízo de admissibilidade. O E. STF, em juízo de admissibilidade, determinou o retorno dos autos à essa Turma Recursal, para novo juízo de admissibilidade, doravante, fundado no tema 800, que afastou a repercussão geral na seguinte matéria: Tema 800 – “A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800.” Brevemente relatado, decido. Conquanto prevaleça no direito brasileiro o livre convencimento motivado do juiz, entendo que, no que se refere à juízo de admissibilidade na origem, deve prevalecer o entendimento do juiz natural para o julgamento do recurso, notadamente quando este decorrer da mais alta Corte Brasileira. Desse modo, ainda que a Presidência da turma tenha entendido por não existir vinculação direta do objeto do recurso ao tema indicado pelo STF, precipuamente porque sequer analisou-se o mérito do recurso interposto, passo a fazer novo juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, nos limites do quanto imposto pelo STF. O recurso é tempestivo, há interesse recursal e as partes são legítimas. Preparo dispensado por ser o objeto de discussão dos autos. Não há contrarrazões. O argumento do Recurso Extraordinário é de que o acórdão recorrido violou os art. 1º, inciso III e art. 5º, incisos X e XII todos da Constituição Federal, por ter mantido a sentença que rejeitou os embargos do devedor por ele opostos. Diz que houve flagrante violação aos direitos da dignidade da pessoa humana e da proteção ao sigilo bancário e fiscal. Ainda que preteritamente não tenha sido analisado o mérito do presente recurso, ante a ausência de regular e tempestiva comprovação do preparo recursal, deve prevalecer, conforme já exposto, o entendimento do STF, aplicando-se, in casu, o tema 800. Desse modo, a ausência de repercussão geral tem como consequência inafastável, a negativa de seguimento do apelo extremo, na forma do art. 1.030, I, a do CPC. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário endereçado àquela Corte Suprema, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o processo à origem. Brasília, 26 fevereiro de 2025. ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ Presidente da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR1TR Presidência da Primeira Turma Recursal Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723358-35.2020.8.07.0016. AGRAVANTE: OSVALDO PEREIRA SANTOS AGRAVADO: LEANDRO NARDY DE ALMEIDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR1TR Presidência da Primeira Turma Recursal Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) Vistos, etc. Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário – ARE, interposto pela parte autora/recorrente, com fundamento no art. 1.042 do CPC. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega que, não merece prosperar a conclusão da Presidência, no sentido de que o Apelo Extremo não deve ser conhecido por ausência de realização do regular preparo, porquanto alega que juntou documentos que comprovam a sua hipossuficiência. Entende que a simples declaração de hipossuficiência, salvo prova em contrário, é suficiente para a concessão do benefício. A parte ex-adversa não apresentou contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos para juízo de retratação. Decido. Conforme expressamente esclarecido na decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário: “caberia à parte recorrente, quando da interposição do recurso, demonstrar a observância dos pressupostos recursais, com o pagamento do preparo ou comprovação da alteração da condição econômica, para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ônus que incumbia à parte recorrente, por se tratar de direito constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I do CPC. Sobretudo quando já fora indeferida neste mesmo feito o benefício pleiteado (ID 57545469). Ainda que o § 4º do art. 1.007 do CPC disponha acerca da possibilidade de intimação da parte que não recolhe o preparo, tempestivamente, para o recolher em dobro, tem-se que Enunciado nº 168 do FONAJE “Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no art. 1.007 do CPC/2015. Aplica-se, à hipótese, o § 1º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995.” Por tais razões, mantenho a decisão agravada. Sendo tempestivo e adequado, havendo interesse recursal e legitimidade de parte, e dispensado preparo, reputo regular o recurso, cabendo tão somente à Presidência dessa turma a realização do juízo de retratação, e, mantida a decisão agravada, remeter os autos ao STF, na forma do art. 1.042, § 4º do CPC. Encaminhe-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas – NUGEPNAC, a fim de observar a existência de representativo da controvérsia sobre o tema objeto do recurso, qual seja “aplicabilidade do art. 1.007 do CPC ao sistema dos juizados especiais”, em observância ao Ofício-circular nº 19/PRES.STF, de 24/11/2020 e ao Processo Administrativo PA-SEI nº 20.279/2020 deste Tribunal de Justiça. Após, remetam-se os autos àquela Suprema Corte, para fins de juízo de admissibilidade do Agravo em Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.042 do CPC. Brasília, 10 de dezembro de 2024. RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Presidente da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723358-35.2020.8.07.0016. AGRAVANTE: OSVALDO PEREIRA SANTOS AGRAVADO: LEANDRO NARDY DE ALMEIDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR1TR Presidência da Primeira Turma Recursal Número do Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte recorrente, com fundamento no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil. Decisão de ID 64506620 negou os benefícios da Justiça Gratuita e concedeu prazo improrrogável para a realização do recolhimento do preparo, sob pena de deserção do Recurso Extraordinário. A parte recorrente apresentou petição intercorrente, intitulada de Agravo Interno (ID 64641060), na sequência, requerendo novamente o deferimento da justiça gratuita e o regular prosseguimento do feito. Decido. Inicialmente, registre-se que o Agravo em Interno é recurso de fundamentação vinculada, cuja hipótese de cabimento consta do art. 1.021 c/c art. 1.030, § 2º, ambos do CPC. No caso dos autos, não se trata de decisão da presidência que inadmitiu Recurso Extraordinário, mas sim, decisão da presidência que indeferiu a justiça gratuita postulada e, por conseguinte, determinou o recolhimento do preparo, portanto, não é cabível o Agravo Interno. Com efeito, a parte recorrente intimada a recolher o preparo no prazo improrrogável de 48 horas (ID 64506620), limitou-se a apresentar petição intercorrente sem, contudo, recolher o preparo. Caberia à parte recorrente, quando da interposição do recurso, demonstrar a observância dos pressupostos recursais, com o pagamento do preparo ou comprovação da alteração da condição econômica, para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ônus que incumbia à parte recorrente, por se tratar de direito constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I do CPC. Sobretudo quando já fora indeferida neste mesmo feito o benefício pleiteado (ID 57545469). Desse modo, a consequência lógica do indeferimento da gratuidade de justiça postulada e do não recolhimento do preparo é o não conhecimento do Recurso Extraordinário. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do AGRAVO INTERNO interposto ao ID 64641060, bem como NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário endereçado àquela Corte Suprema, com fundamento no art. 1.030, V do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o processo à origem. Brasília-DF, 16 de outubro de 2024. RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Presidente da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723358-35.2020.8.07.0016. RECORRENTE: OSVALDO PEREIRA SANTOS RECORRIDO: LEANDRO NARDY DE ALMEIDA DECISÃO recorrente: “A parte recorrente requer o benefício da gratuidade de justiça, para tanto, deve haver elementos nos autos que comprove a alegada hipossuficiência, não bastante apenas a alegação. In casu, a parte recorrente apesar de colacionar seus contracheques, verifica-se que no caso Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR1TR Presidência da Primeira Turma Recursal Número do Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora/recorrente, com fundamento no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil. Há pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, formulado pela parte autora/recorrente, acompanhado das declarações de imposto de renda de ID 60592436 e ss. Decido. Conquanto tenha a parte recorrente pedido os benefícios da justiça gratuita, seu pedido se deu sem qualquer lastro probatório das alterações fáticas de sua condição econômica. Nesse sentido, transcreve-se trecho da decisão que negou o benefício da gratuidade de justiça à parte trata-se de execução de honorários advocatícios no valor histórico de R$25.000,00 cujo contrato de serviços advocatícios tinha como objeto acordo no montante de R$1.000.000,00, sendo que o pagamento de tal valor estava programado para o ano de 2020. Dessa forma, a falta de prova hábil a evidenciar a debilidade financeira que poderia respaldar o benefício da gratuidade de justiça, deve ser indeferido o benefício. Intime-se o recorrente para recolhimento do preparo recursal no prazo de 2 dias, sob pena de deserção.” Nesta toada, verifica-se dos documentos de ID 63461243 e ss. não são aptos a caracterizar a precariedade da sua situação financeira. Assim, não restou comprovado qualquer alteração de condição econômica, para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ônus que incumbia à parte recorrente demonstrar, por se tratar de direito constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I do CPC. A admissibilidade do Recurso Extraordinário se sujeita ao recolhimento do preparo, e, no sistema dos Juizados Especiais, há regime próprio para pagamento de despesas processuais (artigo 42, § 1º, Lei 9.099/1995 c/c artigos 71 e 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais), o qual dispõe que deverá ser efetivado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso independentemente de intimação, e dentro do mesmo prazo os comprovantes deverão ser apresentados no processo. Portanto, concedo ao recorrente o prazo improrrogável de 48 horas, para realização do recolhimento do preparo, sob pena de deserção do RE. Publique-se. Intime-se. Brasília-DF, 27 de setembro de 2024. ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ Presidente em exercício da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ART. 53, §4º, DO CPC. PENHORA DE REMUNERAÇÃO ANTES DE SE ULTIMAR A EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO. PERCENTUAL DE 10%. ART. 833 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo executado, contra sentença que rejeitou os embargos do devedor. Em suas razões, aduz que o processo havia sido extinto e arquivado nos moldes do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Todavia, em vez de ajuizar uma nova ação, a parte exequente postulou a penhora dos rendimentos do executado, o que foi deferido pelo juízo de origem. Assim, entende que os atos processuais a partir de 01/12/2022, data da sentença que extinguiu o processo, são nulos, devendo a decisão de penhora ser desconstituída, com expedição de ofício para a Marinha do Brasil para que cessem os descontos em sua remuneração. Subsidiariamente, argumenta que a penhora de verbas de caráter alimentar é ilegal, na forma do disposto no art. 833, inciso IV, do CPC, bem como aduz que não houve contraditório. Sustenta, ainda, a ocorrência de enriquecimento sem causa do exequente. II. O recurso é próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 57806549). Foram apresentadas as contrarrazões (ID 56872727). III. Analisando os autos, verifica-se que, de fato, houve prolação de sentença de extinção do feito, nos moldes do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, no dia 01/12/2022 (ID 56872676). Todavia, o exequente, na mesma data, formulou pedido de penhora de vencimentos (ID 56872677), obtendo deferimento do juízo de origem no dia 12/01/2023 (ID 56872681). Assim, a narrativa do recorrente é distorcida ao dizer que o processo estava extinto e arquivado quando o juízo de origem deferiu a penhora de seus vencimentos. Não houve ilegalidade no trâmite processual nesse aspecto. IV. Em reforço, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em circunstâncias excepcionais, tem admitido a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação da dívida, preservando-se o suficiente para garantir a sua dignidade e subsistência. Nesse aspecto, a constrição mensal limitada a 10% do salário do devedor não é capaz de inviabilizar o seu sustento digno e de sua família, razão por que deve ser mitigada a regra de impenhorabilidade para atingir parte de sua remuneração, a fim de quitar a dívida, especialmente quando a execução se prolonga por diversos meses e todas as diligências de busca de bens foram infrutíferas. Ressalta-se que, no caso concreto, o devedor sequer apresentou comprovação de que a penhora efetivamente prejudica a sua subsistência. V. A alegação de enriquecimento sem causa do exequente foi trazida de forma genérica e desprovida de comprovação, de modo que o executado não se desincumbiu de seu ônus processual. VI. O recorrente menciona que não lhe foi conferido o contraditório quanto à decisão proferida em 12/01/2023, que determinou a penhora de seu salário. Todavia, não se verifica violação ao contraditório ou à ampla defesa no trâmite do processo em questão. É que, sem que haja a efetiva demonstração do prejuízo, não há que se falar em nulidade da decisão. Nesse aspecto, verifica-se que o recorrente ajuizou mandado de segurança de nº 0700584-20.2023.8.07.9000 em 30/03/2023, questionando referida penhora de verba salarial, sem, contudo, insurgir-se quanto suposta ausência ou nulidade de intimação. Assim, afasta-se a alegação de nulidade, que não foi questionada no momento oportuno. VII. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. VIII. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46, Lei 9.099/95.

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723358-35.2020.8.07.0016. RECORRENTE: OSVALDO PEREIRA SANTOS RECORRIDO: LEANDRO NARDY DE ALMEIDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado pelo executado/recorrente. A assistência judiciária gratuita constitui benefício que visa garantir acesso equânime ao Judiciário às pessoas economicamente menos favorecidas. De início, pontua-se que esta relatoria ao analisar a gratuidade de justiça no recurso inominado interposto nos presentes autos (em abril de 2022), bem como no Agravo de Instrumento 0700068-63.2024.8.07.9000 em janeiro de 2024 o pedido foi indeferido nos seguintes termos: “(...) Não obstante a parte agravante alegar (em janeiro de 2024) que recebe dois salários-mínimos, possuindo três filhos e efetuando pagamento de pensão alimentícia para todos, não se constata a alteração do contexto fático em relação à decisão proferida em abril de 2022 que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Isso porque naquela oportunidade o ora agravante também juntou aos autos o seu contracheque (e também a declaração de imposto de renda), demonstrando que era militar da marinha, com rendimentos brutos anuais de R$ 128.000,00, e que efetuava o pagamento de pensão alimentícia para os seus três filhos, totalizando 50% dos seus ganhos, além de outras deduções no contracheque (ID 115213282 e 115213284 dos autos principais). Constata-se que permanece o mesmo cenário anterior, eis que o agravante recebe salário bruto de quase R$ 12.000,00 por mês, e continua efetuando o pagamento de pensão alimentícia no total de 50% dos seus ganhos, além de outros descontos em folha. Assim, para a concessão da gratuidade de justiça caberia à parte agravante comprovar a alteração do contexto fático anterior, o que ausente no caso concreto. Destaca-se que a parte agravante possui rendimentos brutos significativos, possuindo condições de arcar com a sua subsistência mesmo após o pagamento de pensão alimentícia para os seus filhos equivalente a metade do seu salário. Enfim, reitera-se que a presente demanda trata de execução de honorários advocatícios, proveniente de acordo efetuado pela parte ora agravante para receber R$1.000.000,00, com pagamento programado para 2020, o que afasta a alegada hipossuficiência.” Nota-se que apesar de formular novo pedido de gratuidade de justiça a parte recorrente não junta qualquer prova que justifique o deferimento do benefício reservado somente àqueles menos favorecidos, nem mesmo há elementos que evidencie que as condições financeiras da parte se alteraram desde janeiro de 2024. Intime-se o recorrente para recolhimento do preparo recursal no prazo de 2 dias, sob pena de deserção. Flávio Fernando Almeida da Fonseca Relator

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723358-35.2020.8.07.0016. RECORRENTE: LEANDRO NARDY DE ALMEIDA RECORRIDO: OSVALDO PEREIRA SANTOS S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de requerimento apresentado pelo executado, recebido como Embargos do Devedor (ID 180715593), tão somente em relação aos pedidos "B" e "D" constantes na petição ID 180682423, sendo que os demais pedidos foram indeferidos naquela oportunidade. Em suma, pretende o executado discutir: (i) a impenhorabilidade de suas verbas salariais e (ii) o enriquecimento sem causa do exequente, que, segundo o executado, nada teria feito ou atuado para poder receber os honorários advocatícios objeto da presente execução. Chamado a se manifestar. o exequente apresentou impugnação (ID 185499568). É o relato do necessário. Passo a decidir. Em exame, os pedidos "B" e "D" da petição ID 180682423, protocolizada pelo executado OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS. O pedido "D" notadamente se refere ao mérito da causa, eis que o executado questiona a legitimidade da cobrança efetuada pelo exequente, por entender que os honorários advocatícios que lhe estão sendo cobrados, não encontram amparo no labor desenvolvido pelo exequente, enquanto seu advogado. O mérito da cobrança, no entanto, já foi objeto de apreciação no presente processo, como se verifica na decisão ID 114156240, na qual foi reconhecido ao executado o direito ao recebimento dos honorários contratuais entabulados com o devedor. Por isso, nada a prover em relação ao pedido "D", ora em exame. Quanto ao pedido "B", foi determinada a penhora de 10% dos vencimentos do executado, conforme ofício encaminhado ao seu orgão empregador (ID 146550656). Nesse particular, é pacífico na jurisprudência que a impenhorabilidade dos salários e vencimentos não é absoluta, mormente pela possibilidade de que tal restrição ocorra de forma parcial, sem prejudicar a subsistência do devedor, ao tempo em que de certa forma atende ao interesse do credor na resolução do seu crédito. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CIVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833 DO CPC. NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. BLOQUEIO DE 30%. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interposto contra a decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0763289-74.2022.8.07.0016, que autorizou a penhora de ativos via SISBAJUD, sendo que no dia 28/09/2023, id 52614909 foi penhorada verba proveniente de salário, e determinada a liberação do valor integral pelo magistrado a quo, fundamentando a decisão na impenhorabilidade dos proventos. O agravante afirma que a penhora de parte dos vencimentos da agravada não compromete a subsistência, nem prejudica o mínimo existencial. Pede o provimento do recurso para confirmar a tutela de urgência concedida e manter a retenção de trinta por cento do valor total constrito. 2. Recurso próprio e tempestivo. Preparo recolhido (ID nº 52614910 e 911). 3. Esclareça-se que as Turmas Recursais se posicionam no sentido de ser possível a penhora de até 30% dos rendimentos do devedor, desde que observadas a proporcionalidade e a razoabilidade da medida, em alinhamento com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.658.069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 14/11/2017, DJe 20/11/2017). 4. Necessário que se registre, por oportuno, que o processo civil em geral é orientado pela boa-fé, que deve prevalecer sobre o comportamento dos atores processuais. A despeito do direito da parte devedora de não ser atingida por atos executivos que violem sua dignidade e a de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir, injustificadamente, a efetivação do direito material do exequente, sob pena de beneficiar-se da própria torpeza, ou, ainda, lhe gerar enriquecimento sem causa. 5. Aliás, com o advento do novo CPC, a regra da impenhorabilidade dos rendimentos foi relativizada, e, a exemplo do que ocorre com os vínculos empregatício (CLT) e estatutário (Lei 8.112/90), que facultam o comprometimento voluntário de até 30% das verbas salariais percebidas para fins de contrair dívidas junto a instituições financeiras, de igual modo, ao Magistrado é permitido deferir a penhora do aludido percentual do salário do devedor, desde que não comprometa o seu mínimo existencial. 6. Desse modo, não se justifica a não aplicação dessa conduta em relação ao pagamento de dívidas contraídas e não pagas, mormente quando não são encontrados outros bens que possam garantir a dívida. Nesse contexto, o deferimento da penhora de trinta por cento do salário do devedor revela-se compatível com o primado ético demandado pelas relações jurídicas na contemporaneidade. Neste sentido cito os seguintes julgados: "A impenhorabilidade dos proventos de forma absoluta viola o princípio da boa-fé objetiva, uma vez que se poderia comprometer todo o rendimento para, assim, deixar-se de pagar as dívidas, sem qualquer outra justificativa jurídica da questão." (Acórdão 1401945, 07092443020208070004, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 23/2/2022, publicado no DJE: 4/3/2022); "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família." (Acórdão 1721466, 07202590320238070000, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 26/6/2023, publicado no DJE: 7/7/2023); "O art. 833, IV, do CPC, como qualquer outro dispositivo legal, deve ser interpretado em consonância com os demais artigos do código. A razão da impenhorabilidade tem por função preservar a dignidade humana, mas não pode servir de impedimento ao cumprimento da responsabilidade patrimonial da parte devedora, mesmo porque os vencimentos têm como função óbvia o pagamento de dívidas. Nesta linha, é entendimento do firmado no precedente do STJ no EREsp 1582475/MG de Relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES." (Acórdão 1729729, 07173161320238070000, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/7/2023, publicado no DJE: 28/7/2023). 7. No caso sob análise, o magistrado de 1º Grau determinou a liberação do valor bloqueado na Caixa Econômica Federal, ao argumento de impenhorabilidade de proventos. Considerando que é permitida a penhora de ativos encontrados na conta do devedor, desde que limitada a 30% e conservado o mínimo existencial a modo de não prejudicar seu próprio sustento e de sua família, esse percentual deve ser liberado em favor do credor. 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO para, confirmando a tutela de urgência concedida, determinar a manutenção do bloqueio equivalente a 30% do valor constrito, e, posteriormente, liberado em favor do credor/agravante, após o trânsito em julgado. O valor remanescente deverá ser liberado em favor da devedora/agravada. 9. Sem honorários, ante a ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 10. A súmula servirá de acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9099/95. (Acórdão 1797215, 07021085220238079000, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 11/12/2023, publicado no DJE: 19/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Entendo, pois, ser possível a manutenção da restrição na forma adotada, diretamente na folha de pagamentos do devedor, eis que não evidenciado que tal situação no percentual aplicado interferirá de forma substancial na subsistência do devedor. Forte em tais fundamentos, REJEITO OS EMBARGOS DO DEVEDOR, indeferindo os pedidos "B" e "D" da petição ID 180715593. Sem custas. Sem honorários. Sentença registrada no PJe. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

08/02/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(291)

legal

Todos os documentos(20)