Procedimento Comum Cível 0727569-91.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0727569-91.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727569-91.2022.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO RURAL CHACARA SAN FRANCISCO REU: ADA RUBIA MOREIRA DE AZEVEDO RAMALHO DE OLIVEIRA, FRANCISCO MOREIRA DE AZEVEDO RAMALHO DE OLIVEIRA, JANAINA GAMA LACERDA, SIMONE DE OLIVEIRA BRANDAO, CAROLINA DE OLIVEIRA BRANDAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança promovida por CONDOMÍNIO RURAL CHÁCARA SAN FRANCISCO I em face de ADA RÚBIA MOREIRA DE AZEVEDO RAMALHO DE OLIVEIRA, FRANCISCO MOREIRA DE AZEVEDO RAMALHO DE OLIVEIRA, JANAÍNA GAMA LACERDA, SIMONE DE OLIVEIRA BRANDÃO e CAROLINA DE OLIVEIRA BRANDÃO, todos herdeiros do condômino falecido SEVERINO MARIO DE OLIVEIRA, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que os réus são proprietários da unidade n° 74 do Condomínio Rural Chácara San Francisco e estão inadimplentes, desde a data de 10 de junho de 2017, em relação aos seguintes encargos: i) taxa de condomínio de R$ 393,47 (prevista na AGO de 23/07/2016); ii) taxa de condomínio de R$ 460,36 (prevista na AGO de 11/08/2018); iii) taxa extraordinária de 12 (doze) vezes de R$ 120,00 (prevista na AGO de 11/08/2018); iv) taxa extraordinária de 12 (doze) vezes de R$ 120,00 (prevista na AGO de 14/09/2016); e v) taxa de condomínio de R$ 506,40 (prevista na AGO de 16/10/2020); vi) taxa de fundo de reserva de R$ 17,72 (prevista na AGO de 16/10/2020) e vii) taxa extraordinária de 12 (doze) vezes de R$ 150,00 (prevista na AGO de 16/10/2020). Discorre sobre o direito aplicável à espécie e, ao final, pede a condenação dos réus ao pagamento das taxas vencidas, no valor de R$ 53.309,44, as que vencerem no curso do processo e as vincendas. À inicial junta documentos. A representação processual da parte autora está regular (ID 132292461). Conforme informação prestada pelo autor na petição de ID 136516418, houve o arrolamento dos bens deixados pelo Sr. Severino, em que não foi partilhado, contudo, o bem imóvel em função do qual foram contraídas as despesas condominiais ora cobradas. Assim, conforme a certidão de ID 136593532, determinou-se que o polo passivo fosse composto apenas pelos herdeiros do falecido, seus netos. Os requeridos Francisco, Ada foram citados por carta com aviso de recebimento (IDs 139400183 e 139897155). A ré Simone, por sua vez, foi citada por edital (ID 150034297), ao passo que a requerida Carolina compareceu espontaneamente aos autos (ID 167124155). A ré Janaína, por fim, foi citada por Oficial de Justiça, via carta precatória (ID 182440122). Os réus Ada Rúbia e Francisco apresentaram contestação sob o ID 141618638. Informam que são nora e neto, respectivamente, do Sr. Severino, a quem pertencia o imóvel do qual originou-se a dívida ora cobrada. Sustentam que, como não foi inventariado e partilhado o bem imóvel em questão, é do espólio do Sr. Severino Mario de Oliveira, não dos herdeiros, a legitimidade passiva para responder à cobrança. Sob esse mesmo fundamento, pedem a improcedência do pedido. Ademais, requerem lhes seja deferido o benefício da gratuidade da justiça. A ré Janaína apresentou contestação sob o ID 185030041, em que, preliminarmente, suscita a sua ilegitimidade passiva ad causam, informando não fazer parte da linha sucessória de nenhum dos espólios anteriormente incluídos no polo passivo (do Sr. Severino e dos filhos dele), seja como sucessora legítima, seja como herdeira testamentária. Sustenta que o espólio de Severino Mario de Oliveira é a parte legítima para figurar no polo passivo. Requer, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. As requeridas Simone e Carolina contestaram a ação no ID 188072805, também arguindo, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva dos herdeiros, visto que o bem imóvel não foi objeto de partilha. Suscitam a prescrição de parte das parcelas cobradas, aquelas anteriores a 25 de julho de 2017, sob o fundamento de que o prazo prescricional aplicável é de cinco anos. No mérito, aventam a ausência de responsabilidade civil dos herdeiros neste caso, uma vez que esta só nasce após a partilha do bem deixado pelo de cujus. Pontuam, ainda, que o instrumento particular de constituição do condomínio autor exige como critério necessário à convocação para as assembleias ordinárias o envio de cartas, mas o requerente não provou o envio dessas cartas em momento algum. Declaram que algumas das deliberações em que instituídas ou majoradas as taxas cobradas sequer tiveram a publicação de edital comprovada pelo autor. Asseveram que, ainda que esses documentos – as cartas e os editais das assembleias – tenham sido produzidos e tempestivamente enviados aos condôminos, o autor não mais pode apresentá-los nos autos, porque trata-se de documentos que deveriam ter acompanhado a petição inicial, operando-se, pois, a preclusão. Pede, por fim, a improcedência do pedido de cobrança. A representação processual dos réus está regular conforme procurações anexadas aos IDs 141618640 (Ada), 141618641 (Francisco), 155547989 (Simone), 167124158 (Carolina) e 185030030 (Janaína). Réplica pelo condomínio autor no ID 190993376, limitando-se ele a reiterar os termos da inicial e concordar com a ilegitimidade passiva de Janaína, eis que era apenas enteada do Sr. Antônio, um dos falecidos filhos do Sr. Severino. Na sequência, as partes foram intimadas a especificarem as provas que intencionam produzir. Manifestaram-se tão somente o autor, pontuando que as provas necessárias já foram encartadas, e a ré Simone, pugnando pela designação de audiência de conciliação, por objetivar resolver a lide pela via da autocomposição (ID 195233412). É o relatório. Avanço ao exame das questões preliminares, processuais, e da questão prejudicial de mérito pendente. 1 – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PARTILHA DO IMÓVEL Os réus, em uníssono, arguem a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que, voltando-se a ação à cobrança de taxas condominiais relativas a imóvel que não foi objeto de inventário e partilha, é o espólio que detém legitimidade para responder pela dívida. Têm razão os requeridos. É que, apesar de a abertura da sucessão, que se dá com a morte, operar a imediata transferência da herança aos herdeiros (princípio da saisine), o artigo 1.997 do Código Civil prevê expressamente que, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha dos bens, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido. Depois de partilhados os bens, aí sim os herdeiros responderão, proporcionalmente à parte que na herança lhes coube. Logo, a legitimidade passiva no caso posto, em que ainda não foi objeto de partilha o bem imóvel em função do qual contraídas as taxas cobradas, é mesmo do espólio. Transcrevo julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios a respeito do tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORTE DA PARTE EXECUTADA NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PARTILHA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em face da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 597 do CPC/1973 (art. 796 do CPC/2015). Nesse contexto, os herdeiros não têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais relativas a imóvel pertencente à falecida. Precedentes. 3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, dar provimento ao recurso especial, para reconhecer o espólio como parte legítima a figurar no polo passivo do cumprimento de sentença manejado contra o patrimônio do de cujus (STJ - AgInt no AREsp: 1699005 SP 2020/0105992-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2021) – grifei. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEVEDOR FALECIDO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA OS HERDEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ABERTURA DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO E NÃO DOS HERDEIROS. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Conforme disposto nos artigos 1.784 e 1.791 do Código Civil, os bens deixados pelo titular da herança transmitem-se imediatamente aos sucessores, formando um todo indivisível e que será objeto de divisão entre os herdeiros apenas por ocasião da homologação da partilha do patrimônio do falecido. 2 - Enquanto não ultimado o inventário e a partilha dos bens deixados pelo falecido, os sucessores não terão percebido sua quota-parte da herança, não sendo devido, portanto, que sejam incluídos no polo passivo, já que somente devem responder pelo débito na proporção do respectivo quinhão e após o seu recebimento. Nessa linha de raciocínio, falecido o devedor original e ainda não concluído o inventário, com a partilha dos bens deixados pelo extinto, a legitimidade passiva para figurar no polo passivo de lide decorrente de negócios jurídicos praticados pelo falecido é do espólio e não dos herdeiros. Apelação Cível provida (TJ-DF 07059506120208070006 DF 0705950-61.2020.8.07.0006, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 24/11/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 29/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifei. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE PARTILHA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 597 do CPC/1973 (art. 796 do CPC/2015). Nesse contexto, os herdeiros não têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais relativas a imóvel pertencente aos falecidos. Precedentes. 2. A fixação dos honorários advocatícios com base no art. 338, parágrafo único, do CPC/2015 somente se justifica quando, alegada a ilegitimidade passiva, o autor promove a substituição da parte, o que não ocorreu no caso. 3. Agravo interno não provido (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 698185 SP 2015/0099625-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2019) – grifei. A ré Janaína ventila ainda argumento adicional quanto à sua ilegitimidade passiva: o fato de que não está na linha sucessória do Sr. Severino, possuidor do imóvel sito no condomínio autor, seja pela sucessão legítima, seja pela testamentária. Assim, especificamente quanto à requerida Janaína, ainda que se pudesse admitir os herdeiros como partes legítimas para estarem no polo passivo da presente ação de cobrança de taxas condominiais, a ilegitimidade daquela persistiria, por não ostentar, de fato, a qualidade de sucessora de Severino. Note-se que, já na petição inicial, o autor a qualifica como enteada de um dos filhos do Sr. Severino e, após a contestação, em réplica, o condomínio reconhece e concorda com a ilegitimidade passiva de Janaína. Nesse cenário, à míngua de inventário e de partilha dos direitos possessórios sobre a unidade n° 74 do Condomínio Rural Chácara San Francisco, o polo passivo da demanda deve ser ocupado pelo espólio de Severino Mario de Oliveira. Como não há inventariante, o espólio deve ser representado pelo administrador provisório, observando-se o que dispõe o artigo 1.797 do Código Civil. Compulsando os autos, ao que tudo indica, a administração da herança cabe ao cônjuge supérstite do Sr. Severino, que com ele convivia ao tempo da abertura da sucessão, isto é, sua segunda esposa, a Srª. Deanna Ramalho Luz (vide petição inicial do procedimento de arrolamento, ID 136516419). Não obstante essa constatação, caberá à parte autora informar a quem cabe a administração provisória da herança deixada por Severino, podendo, inclusive, informar se algum dos herdeiros demandados se encontra na posse e administração do imóvel gerador do débito. Em que pese o reconhecimento da ilegitimidade passiva de todos os ora réus, cumpre assinalar que, originalmente, a ação foi proposta contra o espólio de Severino Mario de Oliveira, a ser representado por seus herdeiros (espólios dos filhos, estes, por sua vez, também representado pelos respectivos herdeiros), conforme se extrai da exordial (ID 132292456). Este Juízo é que, na decisão de ID 136593532, determinou que ocupassem o polo passivo os próprios sucessores dos filhos falecidos do Sr. Severino. Nesse cenário, seria incorreto extinguir o feito sem resolução do mérito por se reconhecer, nesta fase já avançada do processo, que a legitimidade passiva é mesmo do espólio, quando o próprio autor optou por demandar contra este. Em vez disso, afigura-se mais adequado e menos prejudicial ao autor permitir que ele promova a substituição do polo passivo, de forma análoga ao que dispõe o artigo 339, §1º, do CPC, informando a qualificação de quem efetivamente deve representar o espólio do Sr. Severino, na forma do artigo 1.797 do Código Civil, bem como os meios necessários à localização deste representante. Preclusa esta decisão, e fornecendo a parte autora as informações necessárias à adequada substituição da polaridade passiva, promover-se-á a exclusão dos ora requeridos da demanda. 2 – DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS COBRADAS Malgrado o requerido que suscitou a prescrição parcial das taxas condominiais seja parte ilegítima, a prescrição é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador. O prazo prescricional para a cobrança de taxas condominiais é de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. A planilha de débitos que acompanha a petição inicial, trazida ao ID 132294706, engloba taxas de condomínio e de fundo de reserva vencidas em 10 de junho de 2017 e 10 de julho de 2017, portanto mais de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação e já prescritas àquele tempo. Isso posto, PRONUNCIO a prescrição das taxas de condomínio e de fundo de reserva vencidas em 10/06/2017 e 10/07/2017, devendo o processo prosseguir apenas em relação às demais taxas. 3 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA PELOS RÉUS ADA, FRANCISCO E JANAÍNA A ilegitimidade passiva dos réus foi reconhecida no item “1” desta decisão. Ademais, a parte autora já manifestou concordância com a ilegitimidade passiva da ré Janaína, por ser ela enteada de Severino e por não ser o parentesco por afinidade contemplado na ordem de sucessão legítima de que trata o artigo 1.829 do Código Civil. Assim, não há verdadeiro interesse da requerida Janaína em que o pedido de gratuidade seja analisado. Lado outro, o interesse dos réus Ada e Francisco quanto ao pedido de gratuidade subsiste, se considerada a hipótese de parte autora recorrer da presente decisão e obter, em grau recursal, a reforma do pronunciamento. À vista disso, e por não haver elementos que infirmem a presunção de insuficiência de recursos que decorre das declarações de hipossuficiência apresentadas pelos réus, IDs 141618642 e 141618643, defiro-lhes a benesse. Anote-se no sistema. (datado e assinado eletronicamente) 10

29/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Recebidos os autos

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Todas as movimentações(330)

Todos os documentos(55)