Cumprimento de sentença 0703891-53.2018.8.07.0012 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703891-53.2018.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703891-53.2018.8.07.0012. EXEQUENTE: EMERSON GARCIA DA SILVA EXECUTADO: LEVVO COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI, EMERSON DE SOUZA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de expedição de carta precatória para citação. Com efeito, o procedimento dos Juizados Especiais se orienta pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nessa toada, a citação por carta precatória é medida que não se coaduna com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais. A propósito do tema, confira-se a seguinte ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. RÉU RESIDENTE EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. CITAÇÃO POR APLICATIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL. CARTA PRECATÓRIA. IMPOSSIBILDIADE. INVIABILIDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO REGULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (…). A parte requerida reside em outro Estado da Federação, fato este que, de início, impede o processamento do feito em sede de Juizados Especiais. 6. Expedidos mandados citatórios a serem cumpridos por meio dos Correios (AR), estes retornaram sem cumprimento, constando dos documentos a informação ?Não procurado?. Intimado a oferecer o endereço atualizado da parte requerida, o autor pugnou pela citação por e-mail, por carta precatória, por edital ou por aplicativo, pedidos estes que foram indeferidos pelo Juízo de 1º grau. Intimada novamente a parte requerente para fornecer nos autos o endereço atualizado da parte requerida, esta quedou-se inerte, culminando com o arquivamento de feito. 7. Nos Juizados Especiais Cíveis, em caso de frustração das diligências citatórias por meio de Aviso de Recebimento - AR, é possível a realização da diligência por meio de oficial de justiça, desde que a parte requerida resida na circunscrição judiciária de Brasília ou nas comarcas contíguas, o que não é o caso dos autos, onde há notícias de que a parte requerida resida em São Sebastião da Bela Vista/MG. Nesses casos, o cumprimento do mandado de citação por oficial de justiça depende da expedição de carta precatória, cujo procedimento é incompatível com o sistema dos juizados, posto que o rito previsto na Lei nº 9.099/95 deve orientar-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, sob pena de ordinarização dos procedimentos dos juizados especiais. 8. No que tange à citação por meios eletrônicos, entre eles por meio de aplicativo e e-mail, tratam-se de medidas excepcionais, cuja validade depende das diretrizes estabelecidas em ato normativo, respeitando-se o rito exigido para a formalização do ato. A citação é ato revestido de certa formalidade, devendo ser realizada na pessoa do citando. A realização do ato citatório por meio de aplicativo de celular não se mostra confiável, em razão da dificuldade de se verificar o destinatário da comunicação, ao contrário do ato de intimação, o qual se dá por meio de número telefônico indicado nos autos pela própria parte destinatária do ato. 9. Em relação à citação por edital, esta é expressamente vedada pela Lei nº 9.099/95, em seu art. 18, § 2º. 10. Assim, tenho que o prosseguimento do feito mostra-se incompatível com o rito estabelecido pela Lei nº 9.099/95, devendo o feito ser entinto sem o julgamento do mérito. 11. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões. (Acórdão n. 1440749, 07654257820218070016, Segunda Turma Recursal, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Data de Julgamento: 25/07/2022, Publicado no DJE: 15/08/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). Nada obstante, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte exequente traga aos autos endereço onde possa ser efetivado o ato de citação sem a necessidade de expedição de carta precatória, ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

26/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EMERSON GARCIA DA SILVA em 18/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

Publicado Certidão em 04/06/2024.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 22/05/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(19)