Cumprimento de sentença 0703891-53.2018.8.07.0012 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703891-53.2018.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/06/2024, 12:30

Decurso de Prazo

19/06/2024, 04:18

Publicação

04/06/2024, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703891-53.2018.8.07.0012. EXEQUENTE: EMERSON GARCIA DA SILVA EXECUTADO: LEVVO COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI CERTIDÃO Certifico e dou fé que nos termos da Portaria nº 01/2021, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte credora para imprimir a CERTIDÃO DE CRÉDITO expedida em seu favor, no prazo de 10 (dez) dias. Certifico que decorrido o prazo, observando a determinação supra, o processo será arquivado. São Sebastião - DF, Quarta-feira, 29 de Maio de 2024.

30/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2024, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2024, 14:37

Remessa

27/05/2024, 17:23

Remessa (em diligência)

24/05/2024, 15:05

Documento (Certidão)

24/05/2024, 15:05

Trânsito em julgado

22/05/2024, 18:23

Recebimento

22/05/2024, 18:12

Inexistência de bens penhoráveis

22/05/2024, 18:12

Conclusão (para decisão)

14/05/2024, 17:35

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 16:39

Publicação

29/04/2024, 03:06

Documentos

Certidão

•30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703891-53.2018.8.07.0012. EXEQUENTE: EMERSON GARCIA DA SILVA EXECUTADO: LEVVO COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI, EMERSON DE SOUZA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de expedição de carta precatória para citação. Com efeito, o procedimento dos Juizados Especiais se orienta pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nessa toada, a citação por carta precatória é medida que não se coaduna com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais. A propósito do tema, confira-se a seguinte ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. RÉU RESIDENTE EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. CITAÇÃO POR APLICATIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL. CARTA PRECATÓRIA. IMPOSSIBILDIADE. INVIABILIDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO REGULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (…). A parte requerida reside em outro Estado da Federação, fato este que, de início, impede o processamento do feito em sede de Juizados Especiais. 6. Expedidos mandados citatórios a serem cumpridos por meio dos Correios (AR), estes retornaram sem cumprimento, constando dos documentos a informação ?Não procurado?. Intimado a oferecer o endereço atualizado da parte requerida, o autor pugnou pela citação por e-mail, por carta precatória, por edital ou por aplicativo, pedidos estes que foram indeferidos pelo Juízo de 1º grau. Intimada novamente a parte requerente para fornecer nos autos o endereço atualizado da parte requerida, esta quedou-se inerte, culminando com o arquivamento de feito. 7. Nos Juizados Especiais Cíveis, em caso de frustração das diligências citatórias por meio de Aviso de Recebimento - AR, é possível a realização da diligência por meio de oficial de justiça, desde que a parte requerida resida na circunscrição judiciária de Brasília ou nas comarcas contíguas, o que não é o caso dos autos, onde há notícias de que a parte requerida resida em São Sebastião da Bela Vista/MG. Nesses casos, o cumprimento do mandado de citação por oficial de justiça depende da expedição de carta precatória, cujo procedimento é incompatível com o sistema dos juizados, posto que o rito previsto na Lei nº 9.099/95 deve orientar-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, sob pena de ordinarização dos procedimentos dos juizados especiais. 8. No que tange à citação por meios eletrônicos, entre eles por meio de aplicativo e e-mail, tratam-se de medidas excepcionais, cuja validade depende das diretrizes estabelecidas em ato normativo, respeitando-se o rito exigido para a formalização do ato. A citação é ato revestido de certa formalidade, devendo ser realizada na pessoa do citando. A realização do ato citatório por meio de aplicativo de celular não se mostra confiável, em razão da dificuldade de se verificar o destinatário da comunicação, ao contrário do ato de intimação, o qual se dá por meio de número telefônico indicado nos autos pela própria parte destinatária do ato. 9. Em relação à citação por edital, esta é expressamente vedada pela Lei nº 9.099/95, em seu art. 18, § 2º. 10. Assim, tenho que o prosseguimento do feito mostra-se incompatível com o rito estabelecido pela Lei nº 9.099/95, devendo o feito ser entinto sem o julgamento do mérito. 11. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões. (Acórdão n. 1440749, 07654257820218070016, Segunda Turma Recursal, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Data de Julgamento: 25/07/2022, Publicado no DJE: 15/08/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). Nada obstante, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte exequente traga aos autos endereço onde possa ser efetivado o ato de citação sem a necessidade de expedição de carta precatória, ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

26/04/2024, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(135)