Procedimento Comum Cível 0711289-69.2023.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711289-69.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711289-69.2023.8.07.0014. REQUERENTE: ELIANA HENRIQUE DE FREITAS REQUERIDO: MARCIO DINIZ SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de exceção de pré-executividade (ou, mais corretamente, objeção de exequibilidade) oposta por ELIANA HENRIQUE DE FREITAS em face de MÁRCIO DINIZ, relativamente ao cumprimento de sentença registrado sob n. 0701490-07.2020.8.07.0014, em trâmite perante este Juízo, oriundo da convolação do mandado monitório em título executivo judicial (ID: 71745017) por força da revelia de ELIANA. Como se sabe, a chamada exceção de pré-executividade configura expediente destinado à arguição da inexegibilidade do título executivo (judicial ou extrajudicial) quando não depender de produção de prova (prova pré-constituída). Historicamente sabe-se também que se trata de construção doutrinária atribuída ao saudoso Pontes de Miranda. Entretanto, não se trata de procedimento autônomo, sujeito a prévia distribuição, tampouco autuação em apenso ou por dependência: é um incidente endoprocessual que, apesar da denominação "exceção", não se enquadra nesta categoria jurídico-processual. Assim, o caso dos autos configura erro grosseiro. Portanto, não há se falar no recebimento da petição inicial porquanto inexiste interesse processual configurado pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação processual. Ante o exposto, indefiro a petição inicial liminarmente, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC/2015 e, por corolário, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 485, inciso I, do CPC/2015. Sem custas (por falta de previsão normativa) e sem honorários (por falta de sucumbência). Publique-se e registre-se. Intimem-se e arquivem-se os autos depois do trânsito em julgado. GUARÁ, DF, 13 de dezembro de 2023 22:43:33. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

15/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Decorrido prazo de MARCIO DINIZ em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA HENRIQUE DE FREITAS em 08/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 01/07/2024.

Publicado Certidão em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

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