Execução de Título Extrajudicial 0018319-28.1992.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0018319-28.1992.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018319-28.1992.8.07.0001. EXEQUENTE: ARCA ARNALDO CAMPOS EMP IMOBILIARIOS E PARTICIP LTDA EXECUTADO: MANOEL REVERENDO JUNQUEIRA, ENEIDA LOPES REVERENDO JUNQUEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Eneida Lopes Reverendo Junqueira. Defende a excipiente que: i) a dívida exequenda decorre de contrato celebrado unicamente pelo executado Manoel; ii) embora casada com o executado à época dos fatos, o regime de matrimônio vigente era o de separação total do bens; iii) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Com base no exposto, requereu a concessão do efeito suspensivo e a interrupção dos atos constritivos, inclusive a penhora no rosto do autos das ações que tramitam perante a Justiça Federal do Tocantins e a concessão da gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade configura uma construção eminentemente doutrinária e jurisprudencial, pois não há respaldo legal para essa modalidade de defesa atípica na execução ou no cumprimento de sentença. É considerada, portanto, um meio de defesa incidental que viabiliza a análise de questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício. A legitimidade ad causam é uma condição para o exercício do direito de ação. Trata-se, portanto, de questão que pode ser conhecida de ofício pelo juiz e que não se sujeita a eventual preclusão acaso não alegada em sede de embargos à execução. Logo, conheço da arguição apresentada pela executada. A presente demanda foi ajuizada em face de Manoel e Eneida em face do inadimplemento de obrigação oriunda de contrato de locação de imóveis comerciais, celebrados em 09 e 16 de abril de 1991. No contrato, Manoel Reverendo Junqueira figura é o locatário do imóvel, enquanto a segunda executada, ora excipiente, figura como fiadora (IDs. 12901105, 12901118). Nesse sentido, a responsabilidade da executada perante a presente demanda não advém da sua condição de esposa de Manoel, ou do regime de bens que regia o casamento, mas de sua condição de fiadora do contrato. Com efeito, não se trata de hipótese de ilegitimidade passiva e, tampouco, o regime de bens é o fundamento para a posição de executada da excipiente Eneida. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Aguarde-se a disponibilização de valores a este Juízo pela 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Tocantins. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

05/02/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

Decorrido prazo de ARCA ARNALDO CAMPOS EMP IMOBILIARIOS E PARTICIP LTDA em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARCA ARNALDO CAMPOS EMP IMOBILIARIOS E PARTICIP LTDA em 01/07/2024 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Certidão em 24/06/2024.

Publicado Decisão em 24/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ARCA ARNALDO CAMPOS EMP IMOBILIARIOS E PARTICIP LTDA em 19/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(59)