Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0725848-52.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0725848-52.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725848-52.2023.8.07.0007. REQUERENTE: IRMA ALESSANDRA CARVALHO PINTO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217), em que a parte autora, instada a emendar a inicial, deixou de conferir integral cumprimento à determinação. Decido. A requerente descumpriu o comando contido na decisão de ID nº 181934870. As considerações da autora sobre o que entende a respeito do rito trazido pelo CDC não têm o condão de alterar o procedimento legal. O plano que a autora pretende apresentar na audiência de conciliação não atende às prescrições do §4º do art. 104-A do CDC. Com efeito, ao invés de requerer dilação de prazos para pagamento e redução de encargos da dívida ou de parcelas atinentes à remuneração dos réus, conforme determina a legislação, a requerente pugnou pela extinção dos atuais contratos e celebração de novos, em que as parcelas sejam limitadas a 35% de seus vencimentos. Considerando o disposto no §2º do art. 104-A, não é o caso sequer de se designar audiência de conciliação, porque a ausência dos réus acarretaria, entre outros, a sujeição compulsória a um plano em desacordo com a mens legis. As diferenças para o procedimento intentado ficam ainda mais evidentes quando descreve a pretensão para a segunda fase da demanda. Com efeito, instada a emendar a inicial, a autora declarou não pretender, “no presente processo, a revisão de qualquer cláusula contratual isoladamente considerada, seja por abusividade, ilegalidade ou quaisquer causas de nulidade ou ineficácia”. Nesse ponto, requer apenas a designação de um administrador para que este aponte medidas de “temporização ou de atenuação dos encargos”. Certamente, o pedido genérico e sem pretensão de revisão não atende ao que preconiza o art. 104-B do CDC, o qual prevê a instauração da segunda fase “para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes”. Anoto que, apesar do rito previsto no CDC, deve-se aplicar o CPC de forma subsidiária, de maneira que os arts. 322 e 324 devem ser observados. Ademais, quanto à inadequação da limitação dos descontos a determinado percentual e rito escolhido, deve-se atentar para o entendimento deste Tribunal, consoante precedente abaixo ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO CONHECIDA. DEMAIS PRELIMINARES E PREJUDICIALIDADE SUSCITADAS. REJEITADAS. CONFUSÃO COM O MÉRITO. TEMA 1.085/STJ. APLICABILIDADE. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI N. 14.181/2021. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO N. 11.150/2022. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO NOS CONTRATOS DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (...). 3.3 Diante da impossibilidade de se limitar os descontos dos empréstimos em conta-corrente ao percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração da apelante em atenção ao Tema 1.085/STJ, bem como da constatação de não comprometimento do mínimo existencial; não há que se falar em obrigatoriedade de instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes nos termos do art. 104-B do CDC.” (TJ-DF 07327172020218070001 1627988, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 19/10/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/10/2022). Diante de todo o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o processo, sem análise do mérito. Custas finais pelo requerente. Sem honorários. Não interposta apelação, intime-se a parte ré acerca do trânsito em julgado da presente sentença, nos moldes do art. 331, § 3° do CPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. Documento registrado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital.

16/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRMA ALESSANDRA CARVALHO PINTO em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 31/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 25/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 09/04/2024 23:59.

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