Cumprimento de sentença 0708130-42.2019.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708130-42.2019.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708130-42.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO METROPOLITAN EXECUTADO: JOSELIO ARAUJO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Primeiramente, em atenção ao pedido de ID 191465811, destaco que já foi oficiado ao cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis do DF para que dê baixa na penhora registrada por estes autos (ID 183297021). Portanto, antes de analisar o pedido de imissão na posse do bem, fica a arrematante intimada a comprovar a quitação dos emolumentos e o registro de propriedade sobre o bem objeto da penhora, no prazo de 30 (trinta) dias. 2) Considerando que "a despesa condominial constitui obrigação ‘propter rem’, que onera a própria coisa e por isto agrega e acompanha o bem independente da sua titularidade, razão pela qual o próprio imóvel deve responder pelo seu inadimplemento.” (Acórdão 1819129, 07016408820238079000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2024, publicado no DJE: 4/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Considerando que “(...) o crédito condominial, devido à sua natureza "propter rem", prefere, inclusive, aos créditos de garantia real como a hipoteca, o mesmo ocorrendo em relação à propriedade resolúvel, como a alienação fiduciária (...)”. (Acórdão 1819129, 07016408820238079000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2024, publicado no DJE: 4/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Considerando que o Eg.. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento na Súmula n.º 478, segundo a qual “na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário”. Preclusa esta decisão, DETERMINO: A) a expedição de alvará em favor da parte credora para levantamento de R$ 70.179,53 (setenta mil cento e setenta e nove reais e cinquenta e três centavos); B) a efetivação da transferência da quantia de R$ 22.565,94 (vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), e demais acréscimos legais PROPORCIONAIS sobre essa quantia, depositada à disposição deste juízo na conta judicial n. 780277325, para uma conta judicial vinculada aos autos nº 0702831-21.2018.8.07.0020, em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Claras, nos termos do Ofício de ID 168641074; e C) o levantamento do remanescente em favor da credora hipotecária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que se sub-rogará no crédito porventura remanescente em desfavor do devedor e poderá cobrá-lo em demanda própria. Feito, retornem os autos conclusos para extinção face a quitação do débito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Águas Claras, DF, 15 de abril de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

17/04/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Juntada de certidão

Juntada de consulta sisbajud

Juntada de consulta sisbajud

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(612)

Todos os documentos(112)