Procedimento Comum Cível 0724951-82.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724951-82.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. A relação jurídica posta à apreciação deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia está pautada na responsabilidade do réu pelos danos oriundos de eventual fraude bancária relatada na peça de ingresso. Atribuo à parte ré o ônus da prova, uma vez que a relação existente entre as partes é de consumo, de modo que, havendo alegação do consumidor no sentido de que não teria ocorrido a alegada contratação, cabe ao fornecedor do produto/serviço demonstrar sua efetiva existência. Fixo como ponto controvertido saber se os contratos bancários de IDs. 181688114, 186663988, 186663989, 186663990 e 186663991, teria sido realizada pela parte requerente, mediante oposição de sua assinatura e/ou se por terceiros, mediante fraude. A prova hábil ao desfazimento da controvérsia é pericial. Faculto à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para informar se possui interesse na produção da prova pericial, devendo, em caso positivo, nesse mesmo prazo, em caso positivo, formular seus quesitos e indicar assistente técnico. Não obstante o ônus da prova tenha sido atribuído à parte ré, por força do Princípio da Paridade de Armas, faculto esse mesmo prazo à parte requerente para informar se possui interesse na produção da prova, sendo que, em caso positivo, também deverá, nesse prazo, apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico. Havendo interesse na produção da prova, nomeio o Dr. NILSON LUIZ NOGUEIRA ([email protected]), grafotécnico, cadastrado junto à Corregedoria do eg. TJDFT, para atuar como Perito do Juízo. Vindo os quesitos, intime-se o Sr. Perito para que, em até 15 (quinze) dias, apresente sua proposta de honorários. Vindo a proposta, intime-se a parte requerida para, em até 15 (quinze) dias, comprovar a realização do depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da faculdade de produção da prova e do consequente julgamento do processo no estado em que se encontra. Efetuado o depósito, intime-se o Sr. Perito para que dê início à realização dos trabalhos, devendo indicar o dia, local e horário de realização da perícia ao Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para fins de intimação das partes e de seus patronos. O laudo pericial deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, não havendo impugnação, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se a ordem cronológica de conclusão. De igual sorte, findo o prazo para a apresentação dos quesitos e indicação de assistente técnico, quedando-se inerte a parte ré, façam-se os autos conclusos para a prolação de sentença, caso em que o processo será julgado no estado em que se encontra. Declaro o feito saneado e organizado. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

16/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 01/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Publicado Sentença em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

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