Execução de Título Extrajudicial 0707460-44.2022.8.07.0005 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707460-44.2022.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ISA MARIA EXECUTADO: LUIZ ALVES DE MORAIS DECISÃO Antes de determinar a continuidade dos atos de penhora sobre o imóvel de matrícula n. 137.978, verifico que o imóvel em questão está gravado com hipoteca perante a Caixa Econômica Federal, consoante certidão de ônus anexada no ID n. 157798233. Apesar da possibilidade da penhora de imóvel hipotecado, é condição para a continuidade dos atos de expropriação a intimação do devedor hipotecário para tomar ciência da penhora, conforme jurisprudência do TJDFT: "É possível a penhora sobre bem hipotecado, desde que o credor hipotecário seja intimado para exercer o seu direito de preferência." Acórdão n. 963394, 20160020196942AGI, Relatora: LEILA ARLANCH, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/8/2016, Publicado no DJE: 2/9/2016, p. 316/342. Assim, oficie-se Caixa Econômica Federal, cientificando-a da presente penhora, devendo atualizar a situação do financiamento que incide sobre o imóvel de matrícula n. 137.978, em nome de LUIZ ALVES DE MORAIS - CPF: 373.037.321-87, informando a este Juízo, ainda, o valor do débito remanescente relativo ao imóvel penhorado, manifestando eventual interesse em exercer o direito de preferência. Concedo à presente decisão força de ofício. Encaminhe-se. Em continuidade à execução, sem prejuízo da resposta do ofício, determino a intimação do credor para apresentar planilha de débito, com o abatimento da quantia levantada no ID n. 159924214, no prazo de 15 dias. Por oportuno, verifico que no caso dos autos a dívida objeto da execução é relativamente baixa (cerca de R$ 3.700,00, após os abatimentos necessários). Já foram realizadas pesquisa de bens nos autos que restaram parcialmente frutíferas (ID n. 139387105), onde foi bloqueada a quantia de R$ 786,88, sem qualquer impugnação pelo devedor. Dessa forma, levando em conta os princípios da utilidade da penhora e da menor onerosidade, bem assim o baixo valor da dívida, faculto ao devedor requerer a renovação das pesquisas via SISBAJUD, considerando o último resultado parcialmente frutífero. Prazo: 15 dias. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0707460-44.2022.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/03/2024, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 18/03/2025

Publicado Intimação em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 13/09/2024.

Publicado Decisão em 13/09/2024.

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