Execução de Título Extrajudicial 0708808-63.2023.8.07.0005 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708808-63.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: CARLOS ANDRE NUNES DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0708808-63.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo devedor no ID n. 184949146. Alega, em síntese, que a dívida objeto da demanda já estaria sendo cobrada nos autos n. 0725709-55.2022.8.07.0001, que tramita perante a 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília. Ademais, informa que o inadimplemento da CCB proposta 21389212, contrato 2022616048 ocorreu por culpa da requerida, já que estava demandando judicialmente o contrato extinto. O devedor apresentou contrarrazões no ID n. 189704288, noticiando a homologação por sentença do pedido de desistência formulado no processo n. 0725709-55.2022.8.07.0001. Decido. Analisando os autos n. 0725709-55.2022.8.07.0001, que tramitou perante a 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, verifico que, de fato, foi proferida sentença homologatória de pedido de desistência formulado pelo BANCO DE BRASÍLIA SA em 27/03/2024. Dessa forma, a tese proposta na exceção de que a dívida está sendo cobrada em duplicidade perdeu seu objeto, em razão da homologação do pedido de desistência da ação de n. 0725709-55.2022.8.07.0001. Em relação ao mérito da exceção de pré-executividade, onde o devedor sustenta a inexigibilidade do débito ora cobrado no 0725709-55.2022.8.07.0001, a questão já foi tratada na sentença proferida naquele feito. Em relação à continuidade da presente execução, não há que se falar na inexigibilidade do título uma vez que não restou demonstrado que o inadimplemento do contrato objeto da presente demanda foi descumprido por culpa do credor. Além disso, o inadimplemento do contrato não foi negado pela parte devedora e não houve demonstração que os pagamentos estão ocorrendo da forma contratada, o que justifica o ajuizamento da execução. Ante o exposto, diante da homologação do pedido de desistência da ação de n. 0725709-55.2022.8.07.0001, rejeito a exceção de pré-executividade. Compulsando os autos, verifico que a parte credora apresentou minuta de acordo (ID n. 182435404) devidamente assinada pelo devedor. Embora o devedor tenha se manifestado contrário à homologação do acordo na própria exceção de pré-executividade (ID n. 184949146), a petição de discordância foi anexada aos autos em 29/01/2024, antes, portanto, do devedor ter conhecimento da sentença de extinção do processo n. 0725709-55.2022.8.07.0001, que somente foi proferida em 27/03/2024. Dessa forma, antes de dar continuidade à execução, com vistas à oportunizar às partes a solução pacífica da demanda, intimem-se as partes para confirmarem o interesse na manutenção dos termos do acordo celebrado no ID n. 182435404, no prazo de 15 dias. Em caso de discordância, a execução terá regular prosseguimento. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

01/05/2024, 00:00

—

Publicado Despacho em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Decisão em 21/10/2025.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Publicado Decisão em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(23)