Execução de Título Extrajudicial 0721243-18.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0721243-18.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721243-18.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BOUDENS & DOMENICI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MONORI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ANDRE MONORI MODENA DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO I. A executada MONORI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA apresentou exceção de pré-executividade na qual sustenta, em síntese, inexigibilidade do crédito representado pelo título executivo objeto deste feito, uma vez que o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes continha cláusula de pagamento ad exitum, condicionada à soltura do cliente Hongjiang Miao e à sua não extradição. Contudo, embora o cliente, em um primeiro momento, tenha sido solto e tenha permanecido no território nacional, sobreveio nova decisão do Supremo Tribunal Federal que decretou novamente sua prisão preventiva para posterior extradição, o que teria como consequência a perda superveniente de exigibilidade do pagamento acordado (id. 190780861). Compulsando os autos dos embargos à execução de autos n.º 0718578-92.2023.8.07.0001, apensos, verifica-se que esta mesma matéria já foi lá aventada pela executada, tendo sido inclusive objeto de apreciação em sentença recentemente proferida por este Juízo (id. 196127409 daqueles autos). Ainda que esta não tenha transitado em julgado, estando ainda pendentes de apreciação os embargos declaratórios opostos pelos executados/embargantes, é inegável que a matéria em questão já está sendo objeto de debate entre as partes e de análise por este Juízo em um feito impugnatório próprio, o que torna despicienda e até temerária sua reanálise nos autos do processo de execução originário, sob o risco de prolação de decisões conflitantes sobre um mesmo tema fático. Desse modo, julgo prejudicadas as alegações veiculadas pela parte executada em sua exceção de pré-executividade, uma vez que a matéria já está sendo objeto de detida análise em ação impugnatória própria. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro, porém, o pedido formulado pela parte exequente, de condenação da parte executada em multa por suposta prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, pois não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses indicadas no art. 774 do Código de Processo Civil. II. Em petitório de id. 190066773, a parte exequente reiterou seus argumentos de existência de suposta fraude à execução perpetrada pelo executado ANDRE MONORI MODENA em conluio com alguns de seus familiares. Para além das alegações já formuladas em relação ao padrasto do executado, Sr. MAX VINÍCIUS VÊNUS CIPIÃO GOMES DA SILVA, o exequente passou a sustentar também uma suposta prática de ocultação patrimonial em nome da Sra. JÚLIA MONORI SILVA, também parente sua e advogada atuante em algumas das causas patrocinadas por seu escritório. Segundo o exequente, o fato de a terceira mencionada realizar o levantamento de alvarás em nome da sociedade advocatícia em alguns dos processos nos quais atua constituiria indício de fraude à execução para frustrar a prestação jurisdicional reivindicada nestes autos. Em decisão de id. 178493005, item I, ao analisar pedido quase idêntico de inclusão do Sr. MAX VINÍCIUS VÊNUS CIPIÃO GOMES DA SILVA no polo passivo do presente feito executório, este Juízo assim externou seu entendimento: "(...) Compulsando os autos, verifico que este Juízo já exarou seu entendimento a respeito da ilegitimidade passiva do terceiro supramencionado, em razão da inexistência de demonstração de sua responsabilidade pelo adimplemento do débito em execução nos presentes autos. Nos termos da decisão de id. 128330851, "(...) exclua-se MAX VINÍCIUS VÊNUS CIPIÃO GOMES DA SILVA do polo passivo da ação, uma vez que não se obrigou junto ao título ora executado, de modo que a solidariedade não se presume, mas decorre de lei ou vontade das partes, nos termos do que dispõe o art. 265 do CC". Assim, não tendo havido modificação nas circunstâncias fático-jurídicas que ensejaram a formação do entendimento externado na aludida decisão, tem-se que a matéria em questão encontra-se preclusa, ao menos neste grau de jurisdição. Registra-se, por oportuno, que em nosso ordenamento jurídico inexiste a figura do "pedido de reconsideração", como pretende a exequente - nem poderia, sob pena de prejuízo ao regular prosseguimento do trâmite processual, que ficaria estagnado na análise de matérias já analisadas e decididas. Em caso de irresignação com o entendimento externado por este Juízo, caberia à parte exequente a sua impugnação através do meio recursal disponível visando à sua reforma ou cassação. Ademais, verifico que a reiteração do pedido teve como fundamento exclusivo o fato de terem sido localizadas empresas cujos quadros societários são compostos tanto pelo Sr. MAX VINÍCIUS VÊNUS CIPIÃO GOMES DA SILVA quanto pelo executado ANDRE MONORI MODENA, o que, segundo a linha de argumentação desenvolvida pela parte exequente, constituiria indícios de que o ora executado estaria se utilizando de práticas de ocultação patrimonial através de seu padrasto, na condição de interposta pessoa. Contudo, não foi juntado aos autos aos autos um único documento que indicasse a prática de alguma conduta que pudesse ser considerada fraude à execução. Também não foi especificado nenhum negócio jurídico celebrado entre ambos os sujeitos mencionados a título de simulação almejando uma suposta ocultação patrimonial. Assim, indefiro o pedido de inclusão do Sr. MAX VINÍCIUS VÊNUS CIPIÃO GOMES DA SILVA no polo passivo deste feito, em razão de sua manifesta ilegitimidade processual." O raciocínio desenvolvido na aludida fundamentação mantém-se hígido e também se aplica, de maneira análoga, à Sra. JÚLIA MONORI SILVA. Afinal, o único argumento suscitado pelo exequente para inclusão da terceira no polo passivo deste feito, na condição de responsável pelo débito milionário aqui em análise, é o fato de esta ser parente do executado e atuar em alguns dos processos patrocinados por sua sociedade advocatícia. Porém, não foi juntado aos autos um elemento sequer que indicasse, ainda que de maneira indiciária, que ela estaria sendo utilizada como instrumento de ocultação patrimonial pelos executados, na condição de interposta pessoa. Não há, igualmente, sequer indicação de um conjunto patrimonial ou negócio jurídico específico que estaria sendo objeto de fraude à execução, ou a descrição objetiva de como esta estaria sendo perpetrada, elementos imprescindíveis para a aplicação da declaração de ineficácia prevista no art. 792, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, mantendo o entendimento já externado em decisão anterior, indefiro o pedido de inclusão do Sr. MAX VINÍCIUS VÊNUS CIPIÃO GOMES DA SILVA e da Sra. JÚLIA MONORI SILVA no polo passivo deste feito, ante a ausência de sólidos indícios da fraude à execução alegada. III. Por sua vez, os seguintes pedidos, reiteradamente formulados pela parte exequente, já foram objeto de devida análise e indeferimento por este Juízo em decisão de id. 178493005: a) consulta patrimonial em nome de empresas do qual o executado é sócio (analisado no item II da aludida decisão); b) inclusão do nome dos executados em cadastros de inadimplentes (analisado no item III da aludida decisão); c) expedição de certidão para fins de protesto (analisado no item IV da aludida decisão); d) consulta ao sistema CENSEC em nome dos executados (analisado no item V da aludida decisão); e) adoção de medidas atípicas, de natureza coercitiva e indutiva, em nome dos executados e de terceiros (analisado no item VI da aludida decisão); f) solicitação, via ofício a instituições bancárias, dos últimos extratos de cartões de crédito dos executados (analisado no item VII da aludida decisão); g) expedição de ofício ao condomínio em que situada a sede da sociedade executada solicitando informações pessoais e documentação contratual (analisado no item VIII da aludida decisão). Assim, não tendo havido modificação nas circunstâncias fático-jurídicas que ensejaram a formação do entendimento externado na aludida decisão, tem-se que a matéria em questão encontra-se preclusa, ao menos neste grau de jurisdição. Registra-se, por oportuno, que em nosso ordenamento jurídico inexiste a figura do "pedido de reconsideração", como pretende a exequente - nem poderia, sob pena de prejuízo ao regular prosseguimento do trâmite processual, que ficaria estagnado na análise de matérias já analisadas e decididas. Em caso de irresignação com o entendimento externado por este Juízo, caberia à parte exequente a sua impugnação através do meio recursal disponível visando à sua reforma ou cassação. IV. Para viabilizar a análise do pedido de penhora no rosto dos autos dos processos indicados em id. 190066773, p. 08, intime-se a parte exequente para que especifique em quais Juízos cada um dos processos tramita, a natureza dos créditos porventura existentes e em favor de quem eles eventualmente serão pagos, instruindo seu requerimento com prova documental de que há, de fato, valores passíveis de recebimento por algum dos executados, evitando assim a prática de uma multiplicidade de atos e comunicações jurisdicionais sem a real perspectiva de efetividade das medidas a serem adotadas, tudo em conformidade com os princípios da razoável duração do processo, economia processual e efetividade da prestação jurisdicional. Prazo: 15 (quinze) dias. V. Com fundamento no art. 835, inc. XIII, do CPC, defiro a penhora de eventuais créditos dos executados MONORI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 26.170.821/0001-60 e ANDRE MONORI MODENA - CPF: 018.215.811-05 resultantes de contrato de prestação de serviços celebrado com o município de Teresina de Goiás/GO, até o limite do valor do débito em execução no presente feito executório. Nos termos do art. 855, inc. I, do CPC, oficie-se ao ente municipal obrigado ao pagamento quanto à penhora ora decretada e de que deverá depositar em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo os valores a que a parte executada venha a fazer jus em decorrência da situação mencionada acima, até o limite do valor do débito executado (R$ 1.829.906,11 + atualizações legais). A guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo próprio obrigado, acessando o site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br), em "Serviços", "Emitir Depósito Judicial". Havendo parcelas a serem pagas, deverá o obrigado realizar o depósito das parcelas na data de seu vencimento, até se que se complete o valor total do débito executado. Comunique-se também ao obrigado de que deverá informar este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua intimação, se de fato há crédito a ser recebido pela executada e, neste caso, se há previsão de data para o pagamento em questão. Confiro a esta decisão força de ofício. Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo preferencialmente por e-mail corporativo (e-mail: [email protected]) ou no seguinte endereço físico: Praça Municipal, Lote 01, Bloco 'B', 5º andar, Ala 'A', sala 503, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Brasília/DF, CEP: 70094-900. Na resposta, mencionar o número deste processo, a saber: 0721243-18.2022.8.07.0001. Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco) dias para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. Intime-se a parte executada de que não poderá praticar qualquer ato de disposição dos créditos penhorados (art. 855, inc. II, do CPC). Com a informação do depósito do crédito penhorado em conta à disposição deste Juízo, intime-se a parte executada quanto à efetivação da penhora, aguardando-se o prazo de eventual impugnação. Tendo a parte executada constituído patrono, fica intimada com a publicação desta decisão. Não tendo constituído, intime-se-a mediante carta/AR a ser enviada ao último endereço da parte ré informado nos autos. VI. Por fim, defiro parcialmente o pedido de envio de ofício às instituições financeiras mencionadas pela parte exequente em id. 190066773, p. 10-11, pois as seguintes instituições já integram o sistema SISBAJUD: · Banco BV S/A. Banco C6 S/A. Banco INTER · Banco Original S/A · C6 CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. · CCTVM S/A · GERENCIANET. ITAU UNIBANCO S/A · MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. · NEXOOS SEP S/A · NU Pagamentos (NUBANK), · PAGSEGURO INTERNET S/A · PAYPAL · PICPAY SERVIÇOS S/A. SBCASH SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. · WARREN CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS E CÂMBIO LTDA. · WIRECARD · XP Investimentos Assim, determino a expedição de ofício às demais fintechs indicadas pelo credor, relacionadas abaixo, as quais ainda não estão abrangidas pelo sistema SISBAJUD, determinando que procedam ao bloqueio de eventuais valores, créditos, investimentos e outros direitos dos executados MONORI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CPF/CNPJ: 26.170.821/0001-60 e ANDRE MONORI MODENA - CPF/CNPJ: 018.215.811-05, até o limite do débito – R$ 1.829.906,11 + acréscimos legais –, informando, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento da presente ordem e eventual saldo que tenha sido encontrado. Bloqueada qualquer quantia, o valor deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este processo e Juízo, cujos dados deverão ser imediatamente informados pela instituição financeira. Em caso de bloqueio e/ou informação de saldo existente, fica o mesmo desde logo convertido em penhora. Havendo excesso de penhora, deverão os autos virem conclusos imediatamente para correção. Da penhora, a parte executada fica desde logo intimada, por meio de seu advogado ou, não tendo, deverá sê-lo pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 841 e para fins do art. 917, II e seu §1º, do CPC. Lista de fintech’s para intimação e cumprimento da presente decisão: · CLEAR CORRETORA: Av. Chedid Jafet, 75 – Torre Sul, Vila Olímpia, São Paulo – SP, CEP: 04551-060; · NEON PAGAMENTOS S/A: R. Hungria, 1400 – Jardim Europa, São Paulo – SP, 01455-000; · BANCO NEXT:- R. Domingos Sérgio dos Anjos, 277 - Jardim Santo Elias, São Paulo - SP, 05136-170; · BCASH: Avenida das Esmeraldas, nº.2.635, Jardim Tangara, Marília (SP), CEP 17516 – 000; · PAYU: Avenida das Esmeraldas, nº. 2.635, Jardim Tangara, Marília (SP), CEP 17516 – 000; · PAYBRAS: Avenida Tancredo Neves, nº. 274, Caminho das Árvores, Salvador (BA), CEP 41800 - 700; · PAGAR.ME PAGAMENTO S/A: Rua Fidencio Ramos, Conjunto 91, n. 308, 9º andar, Vila Olimpia, São Paulo/SP; · LIANLIAN PAY BRASIL PAGAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.: Rua Hungria, Conjunto 32, n. 620, Jardim Europa, São Paulo/SP, CEP: 01.455-000. Confiro a esta decisão força de ofício. Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo preferencialmente por e-mail corporativo (e-mail: [email protected]) ou no seguinte endereço físico: Praça Municipal, Lote 01, Bloco 'B', 5º andar, Ala 'A', sala 503, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Brasília/DF, CEP: 70094-900. Na resposta, mencionar o número deste processo, a saber: 0721243-18.2022.8.07.0001. Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco) dias para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721243-18.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BOUDENS & DOMENICI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MONORI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ANDRE MONORI MODENA DESPACHO Em mais um extenso petitório (24 páginas), a parte exequente formulou mais de uma dezena de requerimentos das mais diversas formas de consulta e constrição patrimonial em nome dos executados e de terceiros estranhos ao presente feito. Grande parte - talvez a maioria - dos requerimentos formulados já foram devidamente analisados e indeferidos por este juízo em decisões anteriores, especialmente a decisão de id. 178493005. É o caso, por exemplo, dos pedidos de inclusão dos nomes dos executados em cadastros de inadimplentes, de adoção de medidas atípicas de natureza coercitiva e indutiva, de emissão de certidões de protesto, de expedição de ofícios a instituições financeiras e de consulta aos sistemas CENSEC, INFOJUD e SISBAJUD, inclusive em nome de terceiros que não integram o polo passivo deste feito, entre outros. Aliás, quanto ao ponto, em mais de uma oportunidade, este juízo já afirmou a ilegitimidade passiva do Sr. MAX VINÍCIUS VÊNUS CIPIÃO GOMES DA SILVA, padrasto do executado ANDRE MONORI MODENA, e a inexistência de suficientes elementos probatórios que demonstrem a alegada prática de ocultação patrimonial, por parte deste, através de seus parentes próximos (decisões de ids. 128330851 e 178493005). Todavia, a parte exequente insiste em reiterar pedidos de busca patrimonial, e até mesmo de medidas de natureza coercitiva, em nome do terceiro que não ostenta responsabilidade pelo débito exequendo. Ocorre que, como já consignado em ocasião anterior, não tendo havido modificação nas circunstâncias fático-jurídicas que ensejaram a formação do entendimento então externado, a matéria em questão encontra-se preclusa, ao menos neste grau de jurisdição. Registra-se mais uma vez que em nosso ordenamento jurídico inexiste a figura do "pedido de reconsideração", como pretende a exequente - nem poderia, sob pena de prejuízo ao regular prosseguimento do trâmite processual, que ficaria estagnado na análise de matérias já analisadas e decididas. Em caso de irresignação com o entendimento externado por este Juízo, caberia à parte exequente a sua impugnação através do meio recursal disponível visando à sua reforma ou cassação - o que não foi feito. Em suma, na forma em que formulada essa miríade de requerimentos, ao longo de todo o corpo do texto, com repetição de matérias já analisadas nos autos e sem uma aparente lógica de continuidade, a petição da parte exequente mostra-se ininteligível e, como tal, não pode ser objeto de conhecimento. Com efeito, em nosso ordenamento jurídico, um petição é considera inepta quando "da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão" e quando "contiver pedidos incompatíveis entre si" (art. 330, § 1º, incs. III e IV, do Código de Processo Civil). Nesse sentido também se manifesta a jurisprudência do e. TJDFT, conforme se infere do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL - FALTA DE CONCLUSÃO LÓGICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. Confirma-se a sentença que extingue o processo sem exame do mérito, se os autores formulam pedido de maneira tal, ininteligível, ou deduzem os fatos de forma tão precária que da sua narração não decorre logicamente a conclusão. Apelação improvida. (Acórdão 79444, APC3590495, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA,, Revisor: DÁCIO VIEIRA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/9/1995, publicado no DJU SEÇÃO 3: 11/10/1995. Pág.: 14) Assim, concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para reformular os pedidos veiculados no petitório de id. 185659740, organizando-os de forma lógica e coerente, com a concentração de todos os requerimentos ao final da peça, e com especial atenção para não reiterar pedidos já analisados e indeferidos em decisões anteriores, sem a demonstração cabal de modificação das circunstâncias fático-jurídicas que ensejaram a formação do entendimento antes externado, sob pena de suspensão processual e posterior arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inc. III e §§, do Código de Processo Civil. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721243-18.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BOUDENS & DOMENICI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MONORI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ANDRE MONORI MODENA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. Em seu extenso petitório de id. 178248493, a parte exequente requereu, além de uma série de medidas de localização e constrição patrimonial em nome dos executados, a inclusão do Sr. MAX VINÍCIUS VÊNUS CIPIÃO GOMES DA SILVA, padrasto do executado ANDRE MONORI MODENA, no polo passivo do presente feito executório. Compulsando os autos, verifico que este Juízo já exarou seu entendimento a respeito da ilegitimidade passiva do terceiro supramencionado, em razão da inexistência de demonstração de sua responsabilidade pelo adimplemento do débito em execução nos presentes autos. Nos termos da decisão de id. 128330851, "(...) exclua-se MAX VINÍCIUS VÊNUS CIPIÃO GOMES DA SILVA do polo passivo da ação, uma vez que não se obrigou junto ao título ora executado, de modo que a solidariedade não se presume, mas decorre de lei ou vontade das partes, nos termos do que dispõe o art. 265 do CC". Assim, não tendo havido modificação nas circunstâncias fático-jurídicas que ensejaram a formação do entendimento externado na aludida decisão, tem-se que a matéria em questão encontra-se preclusa, ao menos neste grau de jurisdição. Registra-se, por oportuno, que em nosso ordenamento jurídico inexiste a figura do "pedido de reconsideração", como pretende a exequente - nem poderia, sob pena de prejuízo ao regular prosseguimento do trâmite processual, que ficaria estagnado na análise de matérias já analisadas e decididas. Em caso de irresignação com o entendimento externado por este Juízo, caberia à parte exequente a sua impugnação através do meio recursal disponível visando à sua reforma ou cassação. Ademais, verifico que a reiteração do pedido teve como fundamento exclusivo o fato de terem sido localizadas empresas cujos quadros societários são compostos tanto pelo Sr. MAX VINÍCIUS VÊNUS CIPIÃO GOMES DA SILVA quanto pelo executado ANDRE MONORI MODENA, o que, segundo a linha de argumentação desenvolvida pela parte exequente, constituiria indícios de que o ora executado estaria se utilizando de práticas de ocultação patrimonial através de seu padrasto, na condição de interposta pessoa. Contudo, não foi juntado aos autos aos autos um único documento que indicasse a prática de alguma conduta que pudesse ser considerada fraude à execução. Também não foi especificado nenhum negócio jurídico celebrado entre ambos os sujeitos mencionados a título de simulação almejando uma suposta ocultação patrimonial. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de inclusão do Sr. MAX VINÍCIUS VÊNUS CIPIÃO GOMES DA SILVA no polo passivo deste feito, em razão de sua manifesta ilegitimidade processual. II. No mesmo sentido, também não comporta deferimento o pedido de consulta patrimonial, através dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, em nome das empresas CREDVIP CRÉDITOS E INVESTIMENTOS LTDA, M & AX IMÓVEIS BRASIL LTDA e S&L APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., requerida pelo simples fato de possuírem, enquanto integrante de seus quadros societários, o executado ANDRE MONORI MODENA. Destaca-se, mais uma vez, que as empresas mencionadas não possuem qualquer responsabilidade pela dívida em execução nestes autos, sequer sendo parte integrante do contrato que lhes serve de título executivo. Impera, nestes casos, o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas em relação a seus sócios, nos termos do art. 1.024 do Código Civil, de modo que não podem ser responsabilizadas por dívidas contraídas exclusivamente em nome destes. Por outro lado, caso a parte exequente pretenda a penhora das quotas sociais pertencentes ao executado e referentes às mencionadas sociedades empresariais, nos termos dos arts. 861 e ss. do Código de de Processo Civil, ou da penhora das participações nos frutos e rendimentos provenientes das atividades empresariais e pertencentes ao executado em razão de sua condição de sócio, nos termos dos arts. 866 e ss. do diploma processual, deverá apresentar petição fundamentada nesse sentido, com a demonstração da viabilidade fática e do enquadramento jurídico às hipóteses previstas na legislação processual. À luz da mesma fundamentação, também não merece acolhimento o pedido de expedição de ofícios à Junta Comercial em que estão registradas tais empresas para a apresentação de seus atos constitutivos e documentação contábil. Registro que tais informações possuem caráter público, podendo ser facilmente obtidas pela parte exequente através de diligências próprias, com o recolhimento dos respectivos emolumentos, não se justificando a intervenção jurisdicional e a mobilização da já assoberbada força de trabalho do Poder Judiciário para tanto. O envio do expediente requerido apenas se justificaria caso houvesse comprovada recusa do órgão administrativo em fornecer as informações pretendidas, em razão de eventual sigilo decretado sobre a documentação, o que não é o caso dos autos. Desse modo, indefiro o pedido de consulta patrimonial, através dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, em nome das supramencionadas sociedades empresariais, bem como de envio de ofícios para a solicitação de informações a seu respeito. III. A norma estabelecida no art. 782, §3º, do CPC, permite que o juiz, a requerimento da parte, determine a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Trata-se de mais um meio coercitivo tendente a compelir o devedor a cumprir as obrigações e dar efetividade à execução. A inclusão do nome do executado em cadastrado de inadimplente tem sido realizada por meio do sistema SerasaJud, que é um sistema desenvolvido pela Serasa Experian que permite o envio de ofícios ao Serasa mediante transmissão eletrônica de dados. A sua utilização substitui trâmites em papel por ofícios eletrônicos com a segurança garantida por certificação digital. A norma processual em questão, todavia, dá a faculdade ao juiz de deferir a medida de coerção, ao dispor que, "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." A medida solicitada, de coerção indireta, facultada ao magistrado, deve ser utilizada de forma supletiva, ou seja, na impossibilidade do próprio credor inscrever o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, o que não foi comprovado. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFETIVIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. BUSCAS PATRIMONIAIS. INFOJUD. DADOS INACESSÍVEIS AO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE AUXÍLIO DO PODER JUDICIÁRIO. SERASAJUD. POSSIBILIDADE DA DÍVIDA ESTAR INSCRITA EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil - CPC, na busca pela efetividade processual, prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação. O dispositivo estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". 2. As pesquisas patrimoniais, pelo sistema Infojud, dependem de intervenção judicial, pois envolvem a mitigação do direito à reserva de informações fiscais. Logo, a intervenção judicial é indispensável à obtenção das informações patrimoniais do devedor. Interpretação sistemática do CPC permite concluir que a indicação de bens penhoráveis pode ? e deve ? ser feita com auxílio do Poder Judiciário, quando o credor não puder descobrir a existência e localização de bens do devedor por conta própria. 3. Estabelece o art. 782, § 3º, do CPC que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". Na interpretação e aplicação do dispositivo, deve-se considerar dado de extrema relevância: a possibilidade concreta da dívida questionada já estar inscrita. 4. A possibilidade (rectius: probabilidade) é alta já que, entre as fontes dos dados coletados, incluem-se informações decorrentes de tribunais de todos os países, com destaque para as execuções. Os bancos de dados de proteção ao crédito, por iniciativa própria, coletam diariamente informações sobre ações executivas e incluem em suas bases de dados. 5. É legítimo afirmar que, a princípio, toda e qualquer execução judicial de dívida é registrada nas bases de dados das entidades de proteção ao crédito. Pouco importa, ao contrário da preocupação do § 5º do art. 782, do CPC, que se trata ou não de "execução definitiva de título judicial". Todas as execuções, inclusive de títulos extrajudiciais, são registradas. 6. O registro de ações (execuções, monitórias, busca e apreensão etc.) independe de qualquer solicitação do credor. É realizado, reitere-se, por iniciativa própria da entidade de proteção ao crédito. Acrescente-se que, ao lado dessa iniciativa, há compartilhamento permanente de informações entre os arquivos de consumo, o que aumenta exponencialmente a possibilidade de duplicidade de registro, com prejuízo ao bom funcionamento do sistema. 7. Tal aspecto não tem sido abordado pelos Tribunais ao enfrentarem o disposto no art. 782, § 3º, do CPC, nem foi discutido na análise do Recurso Especial 1.814.310, julgado em 24/02/2021, sob a sistemática de recurso repetitivo (Tema 1026). 8. Antes de qualquer providência processual do juiz, é fundamental que o credor (autor da execução), demonstre que, no caso concreto, foram cumpridos cumulativamente dois requisitos: 1) a dívida ainda não está registrada; 2) que, ausente o registro, o credor não pode, por iniciativa própria, promover a inscrição. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1675553, 07333162520228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023, publicado no DJE: 27/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastra Desse modo, indefiro a inclusão do nome dos executados em cadastros de inadimplentes. IV. Indefiro também o pedido de expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, pois este se trata de dispositivo legal aplicável apenas aos títulos judiciais. Os títulos extrajudiciais podem ser protestados, na forma do art. 1º da Lei n.º 9.492/1997, razão pela qual não há interesse de agir (necessidade) quanto ao pleito de expedição de certidão para fins de protesto. V. Indefiro também o pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) solicitando informações a respeito dos executados, uma vez que se trata de um banco de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas nos cartórios do Brasil. Constituindo dados de natureza pública, a própria parte exequente poderá realizar a busca pretendida por meio do site censec.org.br, pagando os respectivos emolumentos cartorários, não se justificando a intervenção jurisdicional, com a mobilização da já atarefada força de trabalho do Poder Judiciário, sem que haja comprovação de impossibilidade de acesso às informações pretendidas devidamente certificada pela instituição administrativa. VI. O exequente requer a apreensão do passaporte e o bloqueio de cartões de crédito do executado ANDRE MONORI MODENA. Não se olvida que o Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, entendeu ser constitucional a adoção de medidas coercitivas para o cumprimento de ordem judicial para pagamento de dívidas, o que inclui a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, além da proibição da participação em concursos públicos e processos licitatórios. Contudo, como bem destacou o STF, é preciso observar as circunstâncias de cada caso concreto, levando em conta sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Noutro giro, não se pode olvidar que o art. 139, IV, do CPC/15 deve ser interpretado em conjunto com os arts. 8º e 805 do mesmo diploma legal. Entende-se, portanto, que não é finalidade do processo de execução a punição pessoal do inadimplente e nem pode ele ser utilizado como instrumento de vingança pessoal. Na hipótese vertente, a pesquisa de bens realizada pelo Juízo mostrou tão-somente a inexistência de bens da executada suficientes à satisfação do crédito exequendo. Logo, tem-se que as medidas pleiteadas, no caso concreto, além de abusivas, porque restringem direitos individuais, refletem em esfera jurídica diversa da patrimonial e não alteram a circunstância de inexistência de bens em nome do devedor. Portanto, não se mostram eficazes para a satisfação do crédito. Ante o exposto, indefiro o pedido de apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito do executado. VII. Indefiro, ainda, o pedido de expedição de ofícios às instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito solicitando extratos passados de eventuais despesas dos executados em cartões de crédito de sua titularidade, bem como o pedido de expedição de ofício para empresas prestadoras de serviços de utilidade pública (fornecimento de água, energia elétrica telefonia) solicitando "endereços de instalações destes serviços" em nome dos executados. Tais medidas visam tão somente à obtenção de informações relacionadas ao padrão de consumo dos executados, em nada contribuindo para o prosseguimento do feito executório com a localização de patrimônio passível de expropriação em seus nomes, a fim de que seja utilizado para o adimplemento do débito exequendo. Ademais, além de inócuas, tais medidas causariam indevido tumulto processual, com a juntada de uma infinidade de respostas e comunicações de diferentes empresas e instituições, em claro prejuízo aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. VIII. Na mesma linha de raciocínio, indefiro também o pedido de expedição de ofício ao condomínio em que está sediada a sociedade executada MONORI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, solicitando informações a respeito das despesas pagas em seu nome, de quem eventualmente acessou as salas em que está sediada, do nome de seus proprietários e do número de vagas de garagem que possui. Mais uma vez, entendo que tais medidas não trarão qualquer efetividade prática para a localização de patrimônio expropriável em nome da parte executada. Ademais, verifico que boa parte das informações que se pretende obter encontram-se plenamente disponíveis ao acesso da parte exequente, através de diligências próprias diretamente perante o mencionado condomínio ou perante os serviços registrais competentes. Saliento que o processo de execução realiza-se no interesse do exequente (art. 797 do CPC), sendo sua a função de empreender diligências próprias para a localização de patrimônio expropriável em nome dos devedores, não sendo justo aos demais jurisdicionados, que igualmente pleiteiam o acesso à prestação jurisdicional, assoberbar o Poder Judiciário com o requerimento de infindáveis medidas que estão ao alcance da própria parte, invocando-se como mero fundamento o princípio da cooperação processual. IX. Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, defiro a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [SNIPER, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado, em face do co-executado ANDRE MONORI MODENA - CPF: 018.215.811-05. No entanto, fica indeferido o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, pois ainda não houve nos autos nenhuma pesquisa individual neste sentido. Considerando os princípios da razoabilidade e economia processual, promova-se primeiramente à busca simples e, caso se mostre parcialmente frutífera, imediatamente deverá ser protocolada nova ordem, desta feita com reiteração pelo prazo de 7 (sete) dias. 1. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD (R$ 1.829.906,11). 1.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 1.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 1.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 1.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 1.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 2. Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RENAJUD, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 2.1. Resultando positiva a pesquisa e havendo pedido de penhora, imponha-se anotação de penhora e restrição de transferência. Caso o executado tenha sido citado por edital, insira-se também restrição de circulação. 2.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 2.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 2.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 2.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3. Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema SREI/SAEC/ONR para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Outrossim, determino que a Secretaria pesquise, via INFOJUD, a última declaração de bens da parte executada. 4.1 Para preservar o sigilo fiscal, deverá a Secretaria apor sigilo ao resultado juntado aos autos, tornando-o visível apenas às partes. 4.2 Deverão as partes observar que o dever de sigilo a si é transferido, de modo que não poderão extrair cópias nem utilizar as informações obtidas em quaisquer outras finalidades que não neste próprio processo. 5. Acaso infrutíferas as diligências, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, ainda, informar se remanesce o interesse na expedição de ofícios às instituições financeiras não abrangidas pelo sistema SISBAJUD na busca de ativos financeiros em nome dos executados, bem como na tentativa de localização de criptoativos registrados em seus nomes. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, estará automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da intimação a indicar bens. 5.2. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 5.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente tem início automaticamente após o decurso do prazo suspensivo de um ano. X. Por sua vez, os pedidos de busca de ativos financeiros em instituições financeiras não abrangidas pelo SISBAJUD, bem como de busca de criptoativos registrados em nome da parte executada, a serem realizadas através da expedição de ofícios a uma pluralidade de instituições, serão analisados em momento processual oportuno, em caráter de subsidiariedade, no caso de inefetividade das medidas constritivas típicas já determinadas no item IX da presente decisão. Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

21/11/2023, 00:00

—

Publicado Decisão em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Decorrido prazo de MONORI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE MONORI MODENA em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de certidão

Todas as movimentações(308)

Todos os documentos(87)