Execução de Título Extrajudicial 0721243-18.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0721243-18.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

14/05/2026, 22:27

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 16:13

Publicação

25/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721243-18.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BOUDENS & DOMENICI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MONORI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ANDRE MONORI MODENA DECISÃO I – Delimitação do objeto O exequente apresentou sucessivas manifestações reiterando pedidos anteriormente formulados, dentre eles: (a) adoção de medidas executivas atípicas (suspensão de CNH, suspensão de passaporte, bloqueio de cartões de crédito, proibição de contratar com o Poder Público, entre outras); (b) expedição de ofícios a COAF, Secretaria de Fazenda, OAB, Uber, iFood, operadoras de cartão de crédito e plataformas digitais; (c) requisição de relatórios de inteligência financeira; (d) quebra ampla de sigilo fiscal e tributário; (e) protesto e negativação; e (f) ampliação das penhoras no rosto dos autos em diversos processos listados em anexo. Ocorre que parte substancial desses pedidos já foi objeto de análise pela instância superior, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 0730326-56.2025.8.07.0000, interposto pelo próprio exequente, cujo acórdão transitou em julgado e vincula este juízo. Passo a decidir. II – Vinculação ao acórdão e preclusão vertical O acórdão proferido pela 5ª Turma Cível foi categórico ao afirmar: “Ausentes indícios de ocultação de bens, e não evidenciada a utilidade das providências pleiteadas, mostra-se inadequada e desproporcional a expedição de ofícios a órgãos públicos, empresas privadas como Uber, iFood e operadoras de cartão de crédito.” (Acórdão n. 2052285) E ainda: “As medidas requeridas pelo exequente conflitam com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e economia processual, cabendo à parte credora utilizar-se de meios extrajudiciais disponíveis.” Além disso, o Tribunal expressamente rejeitou: · suspensão de CNH e passaporte; · bloqueio de cartões de crédito; · expedição de ofícios ao COAF; · requisição de relatórios de inteligência financeira; · requisição de notas fiscais à Secretaria de Fazenda; · ofícios à OAB para fins disciplinares; · ofícios a Uber, iFood e operadoras de cartão; · alegações de fraude no contrato com a Prefeitura de Teresina de Goiás. Nos termos dos arts. 505, 507 e 927, V, do CPC, não cabe a este juízo reapreciar pedidos já decididos pela instância superior, salvo demonstração de fato novo relevante — o que não ocorreu. Diante da vinculação ao acórdão, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO, por preclusão vertical, todos os pedidos que reiteram: · medidas executivas atípicas (art. 139, IV, CPC); · expedição de ofícios a COAF, Secretaria de Fazenda, OAB, Uber, iFood, operadoras de cartão e plataformas digitais; · requisição de relatórios de inteligência financeira; · quebra ampla de sigilo fiscal e tributário; · reexame da alegada fraude no contrato com a Prefeitura de Teresina de Goiás; · determinação judicial para protesto compulsório do contrato. Quanto ao protesto, o próprio tabelionato informou que o título não é protestável por depender de condição resolutiva (“não é possível protestar o presente título por depender de condição resolutiva para a cobrança do valor acordado no contrato”), de modo que não cabe ao Judiciário compelir o serviço extrajudicial a praticar ato incompatível com a Lei 9.492/1997. Assim, todos os pedidos que apenas reiteram pretensões já rejeitadas pelo Tribunal estão preclusos e não serão novamente analisados, devendo o exequente se pronunciar sobre prática de litigância de má-fé ante o disposto no art. 80, V e VI, do CPC. III – Delimitação do que ainda pode ser analisado: penhora no rosto dos autos Diversamente das medidas atípicas, a penhora no rosto dos autos é medida típica, prevista no art. 860 do CPC, e não foi objeto de vedação pelo acórdão. O exequente apresentou extensa relação de processos nos quais a sociedade executada ou o executado pessoa física podem deter créditos decorrentes de honorários sucumbenciais ou contratuais. A ampliação das penhoras no rosto dos autos pode ser analisada, desde que apresentada pelo exequente planilha atualizada do débito, porquanto somente com o valor atualizado será possível comunicar aos juízos deprecados o montante exato a ser observado na averbação da penhora. Assim, antes de apreciar a expedição dos ofícios, determino a apresentação da planilha. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. INDEFIRO, por preclusão vertical decorrente do acórdão do AI 0730326-56.2025.8.07.0000, todos os pedidos que reiteram medidas atípicas, ofícios a órgãos e empresas privadas, relatórios de inteligência financeira, quebra ampla de sigilo fiscal/tributário, protesto compulsório e alegações de fraude já apreciadas. 1.1 – Pronuncie-se o exequente, em contraditório, acerca de litigância de má-fé ante a reiteração de pedidos já expressamente apreciados, conduta processual que se enquadra nos incisos V e VI do CPC. 2. Mesmo diante do certificado em id. 268227753, verifico que os valores depositados podem ser objeto de levantamento pela parte credora, notadamente ante a ausência de oposição da parte executada, conquanto intimada. Expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor da parte credora dos valores vinculados aos autos, ficando, desde já, autorizada a conversão da medida por meio de transferência bancária, mediante dados a serem informados pelo exequente. Após o levantamento, DETERMINO ao exequente que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha atualizada do débito, discriminando principal, juros, correção monetária, multa e demais encargos, bem como a dedução de todos os valores já levantados e/ou que devem ser abatidos. No mesmo prazo, deverá o exequente esclarecer expressamente se a lista enorme de processos indicados em id. 272080123 contempla penhoras já deferidas no bojo do presente feito no rosto de autos diversos, o que deverá ser expressamente indicado a fim de não ensejar reiteração indevida de atos processuais já praticados. 3. Após a juntada da planilha e cumprimento de todas as diligências que ora foram atribuídas ao exequente, voltem conclusos para análise da melhor análise da penhora no rosto dos atuos dos processos indicados pelo exequente, nos termos do art. 860 do CPC. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 13:31

Recebimento

21/04/2026, 17:52

Outras Decisões

21/04/2026, 17:52

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 13:29

Decurso de Prazo

11/04/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 22:45

Publicação

18/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721243-18.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BOUDENS & DOMENICI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MONORI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ANDRE MONORI MODENA DESPACHO Cumpram-se integralmente as determinações contidas em decisão de id. 254460598: (...) III. Após, abra-se vista dos autos às partes para requererem o que entenderem de direito a seu respeito no prazo comum de 15 (quinze) dias. IV. Tudo cumprido, retornem-se os autos conclusos para apreciação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

16/03/2026, 00:00

Recebimento

12/03/2026, 15:22

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721243-18.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BOUDENS & DOMENICI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MONORI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ANDRE MONORI MODENA DECISÃO I. Por ora, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte exequente, tão-somente do valor de 5.203,54 + acréscimos legais, entre o total depositado em Juízo, provavelmente proveniente da penhora aqui decretada no rosto dos autos n.º 0722508-94.2018.8.07.0001, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, conforme comunicado em id. 240052528. 1.1. Desde já, autorizo que o levantamento seja realizado por meio de transferência bancária para conta de titularidade da parte exequente, desde que expressamente requerido, com a devida indicação das informações bancárias. 1.2. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação dos dados da conta bancária. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará convencional para saque na agência competente. 1.3. Decorrido o prazo de validade do alvará expedido sem que a parte exequente tenha promovido o levantamento dos valores depositados em Juízo, na forma do art. 5º da Portaria Conjunta 48 de 2 de junho de 2021 do TJDFT, promova-se a busca, através do sistema SISBAJUD, de contas ativas registradas em nome da parte exequente e, em seguida, expeça-se alvará de transferência das quantias para alguma das contas localizadas, com posterior intimação do exequente para ciência. II. À Secretaria do Juízo para que certifique, se possível, a origem dos demais valores depositados em Juízo e constantes no extrato de id. 254146219, identificando os eventuais responsáveis pelos depósitos. III. Após, abra-se vista dos autos às partes para requererem o que entenderem de direito a seu respeito no prazo comum de 15 (quinze) dias. IV. Tudo cumprido, retornem-se os autos conclusos para apreciação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721243-18.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BOUDENS & DOMENICI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MONORI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ANDRE MONORI MODENA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. Retire-se o sigilo atribuído à documentação de id. 235497158, uma vez que não constatada nenhuma das hipóteses de Segredo de Justiça previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. II. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade ao crédito pertencente aos executados no processo de autos n.º 0722508-94.2018.8.07.0001, e aqui objeto de penhora, uma vez que o crédito reivindicado nestes autos pela parte exequente possui idêntica natureza alimentar oriunda de honorários advocatícios. Por sua vez, quanto às alegações de que parte do valor penhorado pertenceria a terceiro estranho ao presente feito executório - o advogado atuante naqueles autos -, não compete a este Juízo sua apreciação, cabendo ao Juízo no qual tramita o feito em questão realizar a devida destinação dos valores observando a ordem preferencial dos créditos. Ademais, faltaria legitimidade do executado em pleitear a proteção de direito alheio em nome próprio nestes autos. Expeça-se ofício ao Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, em resposta à comunicação de id. 240052528, confirmando a existência de interesse creditício no valor de R$ 5.144,88 depositado em conta judicial vinculada ao processo de autos n.º 0722508-94.2018.8.07.0001 e solicitando sua transferência para conta judicial vinculada ao presente feito, nos termos da penhora decretada. Comunicada a transferência e preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento da integralidade do valor em favor da parte exequente. Autorizo desde já que o levantamento seja realizado através de transferência bancária para conta de titularidade da parte exequente, desde que assim expressamente requerido, com a indicação das respectivas informações bancárias. III. Conforme demonstrado pela Prefeitura de Teresina de Goiás (id. 233133664) e pelo próprio executado (id. 232034122), em ambos os casos através de documentos oficiais registrados perante a Administração Pública competente, todos os pagamentos efetuados à parte executada se deram em data anterior à intimação formal do ente municipal para a observância da penhora decretada nestes autos sobre os aludidos créditos. Por sua vez, as diversas alegações formuladas pela parte exequente, de suposta fraude na aludida documentação, não se amparam em nenhum elemento probatório constante neste caderno processual. Lado outro, tem-se informações prestadas por um ente público, subsidiadas por documentos públicos oficiais, que, como tais, detêm presunção de legitimidade e veracidade. Tais atributos, inerentes a todo e qualquer ato administrativo, não foram afastados com a argumentação da exequente. Assim, verifica-se a perda do objeto da penhora decretada sobre os créditos pertencentes ao executado em razão do aludido contrato administrativo, nada mais havendo a ser provido a esse respeito. IV. A pesquisa anterior no sistema SISBAJUD foi integralmente infrutífera, nada indicando que a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao processo, razão pela qual indefiro o pedido de nova pesquisa sob a modalidade automaticamente reiterada (petitório de id. 235497158, alínea 'd'). A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos. V. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao COAF solicitando o envio de relatórios de inteligência financeira em face dos executados, bem como de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda solicitando cópias de notas fiscais por eles emitidas (petitório de id. 235497158, alíneas 'd' e 'j'), por não serem instrumentos à disposição para auxiliar na localização patrimonial em demandas cíveis. Quanto ao relatório de inteligência, trata-se de delicado instrumento de investigação utilizado para prevenir e combater crimes graves, sendo evidente desvirtuamento de sua finalidade e da competência de atuação do COAF sua utilização para fins de mera localização de patrimônio expropriável. Esse é o entendimento consolidado na jurisprudência pátria, conforme se infere: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO COAF PARA OBTENÇÃO DE RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM DEMANDAS CÍVEIS. DECISÃO NÃO ALTERADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) para fornecimento de Relatório de Inteligência Financeira (RIF) acerca dos agravados. A agravante alega que há indícios de ocultação patrimonial pelos agravados, que se mudaram para Portugal e constituíram nova empresa, deixando dívidas no Brasil. Defende que o acesso ao RIF em processo de execução não viola o sigilo bancário e é amparado por bases legais. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a expedição de ofício ao COAF, em demanda cível, para a obtenção de Relatório de Inteligência Financeira com o objetivo de localizar ativos financeiros dos executados. 3. O COAF possui como atribuição principal a produção de inteligência financeira para prevenir e combater crimes graves, como lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, conforme disposto na Lei nº 13.974/2020 e Lei nº 9.613/1998. 4. O uso do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) para localizar bens em demandas cíveis representa um desvirtuamento das competências do COAF, de forma que é inadmissível a expedição de ofício ao órgão para obtenção de Relatório de Inteligência Financeira (RIF) com o objetivo de localizar ativos financeiros dos executados. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1952068, 0742310-71.2024.8.07.0000, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/12/2024, publicado no DJe: 13/12/2024.) Por sua vez, quanto à solicitação de todas as notas fiscais emitidas pelos executados, entendo que a medida é manifestamente inócua para a localização de patrimônio expropriável - notadamente por aludirem ao auferimento de renda pretérita, de anos atrás, e já destinada para outros fins - e causaria indevido tumulto processual, com a juntada de vultosa documentação sem pertinência para o fim almejado nestes autos. VI. Indefiro também o pedido de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil solicitando a abertura de procedimento investigativo e disciplinar em face do executado (petitório de id. 235497158, alíneas 'e'), pois o mero inadimplemento contratual, em negócios contraídos na vida civil, não configura "fuga da ética e decorro profissional", como sustentado pela parte exequente. Ademais, a própria parte exequente pode realizar diretamente eventual representação perante a OAB caso entenda haver justo fundamento para tanto, não se justificando a intervenção jurisdicional nesse caso. VII. Quanto ao imóvel de matrícula 17.428 do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal indicado à penhora (petitório de id. 235497158, alínea 'p'), verifico que este não se encontra registrado em nome de nenhum dos executados. Uma vez que os atuais proprietários não detêm, a princípio, qualquer responsabilidade pelo débito exequendo, não é possível a decretação de medidas constritivas e expropriatórias sobre seu patrimônio, razão pela qual indefiro o pedido. VIII. Indefiro o pedido de consulta e indisponibilidade de bens e valores em nome das pessoas jurídicas cujos quadros societários são integrados pelo ora executado (petitório de id. 235497158, alíneas 'a' e 'b'), uma vez que estas, a princípio, não possuem responsabilidade pelo débito exequendo e não integram a presente relação jurídica processual, prevalecendo o princípio da separação patrimonial insculpido no art. 49-A, caput e parágrafo único, do Código Civil. Em verdade, o aludido requerimento já havia sido devidamente analisado e indeferido por este Juízo em decisão de id. 178493005, item II, permanecendo íntegro o entendimento ali externado. Caso a parte exequente entenda ser o caso de desconsideração inversa da personalidade jurídica de alguma das empresas indicadas, deverá requerer a instauração do respectivo incidente, demonstrando a existência de indícios probatórios mínimos de alguma das hipóteses de prática abusiva previstas no art. 50 do Código Civil. Além disso, deve atentar-se, desde já e de toda forma, que o afastamento do manto da personalidade jurídica é medida de exceção e somente pode ser deferido mediante a comprovação inequívoca dos requisitos previstos em lei, sendo certo que as situações de abuso e/ou fraude não prescindem de ser comprovadas e não se encerram com a mera demonstração de que as empresas indicadas integram grupo econômico ou possuem sócios em comum com outras pessoas jurídicas atuantes no mercado. Por fim, deve-se ter em mente que o recolhimento de custas processuais é pressuposto para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 184, § 3º, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMISSÃO DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. REVOGAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NECESSIDADE. SOBRESTAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA AGUARDAR PEDIDO DE APROVEITAMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONEXO. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O recolhimento de custas processuais é pressuposto para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 184, § 3º, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT. Assim, possível a revogação, de ofício, da decisão que admite a instauração do incidente referido sem o prévio pagamento das custas processuais. Todavia, em virtude do disposto no art. 10, do CPC, e dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, antes de revogar a decisão que permitiu o processamento do incidente, cumpriria ao magistrado singular determinar a intimação da agravante para o recolhimento das custas, sob pena de extinção. 2. Se foram instaurados dois cumprimentos de sentença distintos para o mesmo título judicial, o primeiro destinado à cobrança dos honorários sucumbenciais e o segundo destinado à exigência do cumprimento da obrigação de pagar fixada na sentença, inviabiliza-se a reforma da decisão agravada no ponto em que determinou a suspensão do curso do primeiro cumprimento de sentença enquanto não decidido o pedido formulado no segundo, de aproveitamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica admitido no primeiro. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Acórdão 1612618, 07313081220218070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/9/2022, publicado no DJE: 20/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) IX. Os seguintes pedidos, reiteradamente formulados pela parte exequente, já foram objeto de devida análise e indeferimento por este Juízo em diversas oportunidades, razão pela qual não mais serão conhecidos: i. Adoção de medidas atípicas, de natureza coercitiva e indutiva, em nome dos executados e de terceiros (petitório de id. 235497158, alíneas 'f', 'g' e 'h'): analisado e indeferido em decisão de id. 178493005, item IV; ii. Expedição de ofícios para empresas diversas solicitando informações sobre padrões de consumo da parte executada (petitório de id. 235497158, alínea 'i'): analisado e indeferido em decisão de id. 178493005, item VII; iii. Apresentação de documentos por terceiros não integrantes da presente relação jurídica processual, bem como produção de diversas espécies probatórias impertinentes para a reivindicação do crédito exequendo, tais como perícias em documentos digitais, acareação entre o executado e um de seus clientes, oitiva de testemunhas etc. (petitório de id. 235497158, alíneas 'k', 'l', 'm', 'q' e 'r'): analisado e indeferido em decisão de id. 230815190, item V; iv. Penhora de veículos pertencentes a terceiros não integrantes da presente relação jurídica processual (petitório de id. 235497158, alínea 'n'): analisado e indeferido em decisão de id. 230815190, item II; v. Solicitação de relatórios de inteligência do COAF em relação a terceiro não integrantes da presente relação jurídica processual (petitório de id. 235497158, alínea 'o'): analisado e indeferido em decisão de id. 230815190, item II. Conforme já exaustivamente exposto em oportunidades pretéritas, não tendo havido modificação nas circunstâncias fático-jurídicas que ensejaram a formação do entendimento externado nas aludidas decisões, tem-se que a matéria em questão encontra-se preclusa, ao menos neste grau de jurisdição. Registra-se, por oportuno, que em nosso ordenamento jurídico inexiste a figura do "pedido de reconsideração", como pretende a exequente - nem poderia, sob pena de prejuízo ao regular prosseguimento do trâmite processual, que ficaria estagnado na análise de matérias já analisadas e decididas. Em caso de irresignação com o entendimento externado por este Juízo, caberia à parte exequente a sua impugnação através do meio recursal disponível visando à sua reforma ou cassação. X. Quanto ao pedido genérico de apreciação de requerimentos formulados em petição de id. 178248493, datada de 14/11/2023, (petitório de id. 235497158, alínea 'c'), nada há a prover a seu respeito. Salvo melhor juízo, todos os requerimentos ali veiculados encontram-se devidamente analisados nestes autos e, ainda que não fosse esse o caso, sua apreciação restaria obstada pelo instituto da preclusão. Afinal, constatada eventual omissão deste Juízo na apreciação de petições pretéritas, caberia à parte exequente buscar seu suprimento através do meio recursal pertinente e no prazo processual estabelecido em lei, sob pena de preclusão das matérias discutidas. Não é concebível que, após quase dois anos de protocolo de sua petição, a parte exequente venha pedir sua apreciação neste momento processual sob o singelo argumento de que alguns dos pedidos ali veiculados não teriam sido analisados - sem sequer indicá-los. Ademais, havendo, de fato, pedidos pendentes de apreciação, basta à parte especificá-los pormenorizadamente, tomando o cuidado para não repetir pedidos já analisados e indeferidos, como lamentavelmente vem sendo feito em seus últimos petitórios. XI. Segundo o art. 921, III e § 1º do CPC, suspende-se a execução pelo prazo de 01 (um) ano quando não for localizado bens penhoráveis, durante o qual se suspenderá a prescrição. No caso dos autos, o Juízo esgotou as diligências pelos sistemas disponíveis para busca de bens. A parte exequente, intimada, não logrou apontá-los. Deve ter início, portanto, a suspensão processual. Atente-se que, findo o prazo supra sem que o exequente logre êxito em indicar bens penhoráveis, começará automaticamente o prazo suspensivo de 01 ano previsto no art. 921, III, do CPC, conforme nova redação dada pela Lei nº 14.915/2021: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) §4º. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única, vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Portanto, repise-se, o marco inicial da suspensão processual é a intimação do autor quanto à não localização dos bens penhoráveis ou, caso as pesquisas revelem possíveis bens, do decurso do prazo para indicação de bens à penhora; não a decisão que declara a suspensão processual. Findo o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente, quando os autos devem ser arquivados sem baixa na distribuição. Ante o exposto, suspendo o curso do feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, § 1º do CPC. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721243-18.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BOUDENS & DOMENICI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MONORI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ANDRE MONORI MODENA DECISÃO I. Expeça-se ofício ao Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, em resposta à comunicação de id. 227780970, informando-lhe que o valor atualizado do débito exequendo perfaz o montante de R$ 3.229.971,13 e solicitando a transferência, para conta judicial vinculada ao presente feito, de eventuais valores disponíveis no processo de autos n.º 0708157-82.2019.8.07.0001. Instrua-se a comunicação com o demonstrativo de cálculo atualizado de id. 207765667. II. A parte exequente formulou novo pedido de reconhecimento de fraude à execução em nome dos familiares do executado ANDRE MONORI MODENA, a saber, sua irmã JÚLIA MONORI SILVA, seu irmão ERICK MONORI SILVA, seu padrasto MAX VINÍCIUS VÊNUS CIPIÃO GOMES DA SILVA e sua mãe ROSANA MONORI. Indicou como bens objetos da suposta fraude os veículos I/VOLVO S60 2.0 T5 DYNA 2011/2011, PLACA JIL 3930; HARLEY-DAVIDSON FLHX 2013/2013, PLACA LRF9823; e MERCEDES BENZ E350 2010/2010, GASOLINA, COR PRATA, PLACA ERH5260; bem como uma conta-corrente registrada em nome de seu irmão. Sustenta, em síntese, que os aludidos bens, embora registrados em nome de terceiros, permaneceriam em posse do executado, sendo por ele utilizados no dia-a-dia como seu legítimo proprietário, e que a transferência patrimonial teria ocorrido como forma de frustrar as tentativas de sua responsabilização patrimonial pelas dívidas assumidas em seu nome e em nome de sua sociedade advocatícia (id. 223100458). É o relato do essencial. Decido. Este Juízo já se manifestou, em reiteradas oportunidades, a respeito da pluralidade de pedidos de redirecionamento do presente feito executório em face de familiares do executado. Na última decisão a respeito do assunto, restou assim consignado: II. Em petitório de id. 190066773, a parte exequente reiterou seus argumentos de existência de suposta fraude à execução perpetrada pelo executado ANDRE MONORI MODENA em conluio com alguns de seus familiares. Para além das alegações já formuladas em relação ao padrasto do executado, Sr. MAX VINÍCIUS VÊNUS CIPIÃO GOMES DA SILVA, o exequente passou a sustentar também uma suposta prática de ocultação patrimonial em nome da Sra. JÚLIA MONORI SILVA, também parente sua e advogada atuante em algumas das causas patrocinadas por seu escritório. Segundo o exequente, o fato de a terceira mencionada realizar o levantamento de alvarás em nome da sociedade advocatícia em alguns dos processos nos quais atua constituiria indício de fraude à execução para frustrar a prestação jurisdicional reivindicada nestes autos. Em decisão de id. 178493005, item I, ao analisar pedido quase idêntico de inclusão do Sr. MAX VINÍCIUS VÊNUS CIPIÃO GOMES DA SILVA no polo passivo do presente feito executório, este Juízo assim externou seu entendimento: "(...) Compulsando os autos, verifico que este Juízo já exarou seu entendimento a respeito da ilegitimidade passiva do terceiro supramencionado, em razão da inexistência de demonstração de sua responsabilidade pelo adimplemento do débito em execução nos presentes autos. Nos termos da decisão de id. 128330851, "(...) exclua-se MAX VINÍCIUS VÊNUS CIPIÃO GOMES DA SILVA do polo passivo da ação, uma vez que não se obrigou junto ao título ora executado, de modo que a solidariedade não se presume, mas decorre de lei ou vontade das partes, nos termos do que dispõe o art. 265 do CC". Assim, não tendo havido modificação nas circunstâncias fático-jurídicas que ensejaram a formação do entendimento externado na aludida decisão, tem-se que a matéria em questão encontra-se preclusa, ao menos neste grau de jurisdição. Registra-se, por oportuno, que em nosso ordenamento jurídico inexiste a figura do "pedido de reconsideração", como pretende a exequente - nem poderia, sob pena de prejuízo ao regular prosseguimento do trâmite processual, que ficaria estagnado na análise de matérias já analisadas e decididas. Em caso de irresignação com o entendimento externado por este Juízo, caberia à parte exequente a sua impugnação através do meio recursal disponível visando à sua reforma ou cassação. Ademais, verifico que a reiteração do pedido teve como fundamento exclusivo o fato de terem sido localizadas empresas cujos quadros societários são compostos tanto pelo Sr. MAX VINÍCIUS VÊNUS CIPIÃO GOMES DA SILVA quanto pelo executado ANDRE MONORI MODENA, o que, segundo a linha de argumentação desenvolvida pela parte exequente, constituiria indícios de que o ora executado estaria se utilizando de práticas de ocultação patrimonial através de seu padrasto, na condição de interposta pessoa. Contudo, não foi juntado aos autos aos autos um único documento que indicasse a prática de alguma conduta que pudesse ser considerada fraude à execução. Também não foi especificado nenhum negócio jurídico celebrado entre ambos os sujeitos mencionados a título de simulação almejando uma suposta ocultação patrimonial. Assim, exequente: "(...) a partir da constatação de que o EXECUTADO de fato detém a posse do mencionado veículo, consolidou-se a sistemática de que, para burlar a execução, usa do núcleo familiar mais próximo para obstá-la a todo custo, tese esta fortalecida quando Executado passou a utilizar uma conta corrente de titularidade de seus irmão a, de igual forma, ocultar valores cabíveis na execução" (id. 223100458, p. 06). Por sua vez, tendo em vista que o provimento jurisdicional pretendido pelo exequente é o de reconhecimento de simulação dos aludidos negócios jurídicos, este não é o meio processual adequado para a declaração da nulidade almejada. Uma das formas de simulação, enquanto vício do negócio jurídico, é constatada quando o devedor, ciente da manifesta onerosidade que recai sobre seu patrimônio diante dos compromissos assumidos, celebra negócios jurídicos de alienação de seus bens a terceiros, que formalmente retiram-nos de seu patrimônio, mas permanece praticando todos os atos relacionados ao exercício de sua propriedade e de sua posse. Nos termos do art. 167, § 1º do Código Civil, haverá simulação nos negócios jurídicos quando "aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem". Entretanto, a própria legislação civilista prevê que o reconhecimento do aludido vício, com o consequente reconhecimento de nulidade do negócio jurídico simulado, deve ser feito por meio de ação de conhecimento, a fim de se possibilitar a integral efetivação do exercício à ampla defesa e ao contraditório de todos os sujeitos envolvidos, bem como dar espaço à produção das provas necessárias para comprovar a simulação alegada. Permitir a dilação probatória nos próprios autos deste processo de execução inevitavelmente ocasionaria indesejável tumulto processual, com notáveis prejuízos aos princípios da celeridade e economia processual, bem como à efetividade da prestação jurisdicional. Assim, não se faz possível que o reconhecimento da simulação supostamente perpetrada pelo ora executado e o reconhecimento de nulidade dos negócios jurídicos apontados, sejam realizados por simples petição no presente processo de execução. Ademais, ao contrário do alegado pelo exequente, o caso dos autos também não se adequa ao instituto da fraude à execução - este sim, instrumento processual passível de ser analisado pela via incidental - que se configura quando o executado, ciente da existência de processos dos quais possam resultar a constrição e expropriação de seu patrimônio, passa a alienar ou onerar seus bens com o auxílio de terceiros, visando a opor resistência ao regular prosseguimento do trâmite processual. Em tais casos, não se busca a declaração de nulidade do negócio jurídico, como ocorre na fraude contra credores. Nossa legislação processual, no art. 792, § 1º, do Código de Processo Civil, prevê como resposta a essa prática ilícita a consideração de ineficácia, em relação ao credor prejudicado, de negócios jurídicos maculados pelo intuito de fraudar a execução, de modo que seus efeitos são limitados a determinado processo, no qual se reconhece judicialmente a fraude. Como preleciona a doutrina, "não se cuida, como se vê, de ato nulo ou anulável. O negócio jurídico, que frauda a execução, diversamente do que se passa com o que frauda credores, gera pleno efeito entre alienante e adquirente. Apenas não pode ser oposto ao exequente. Nesse sentido, o § 1º do art. 792 do CPC/2015 é expresso em asseverar que ‘a alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente'" (Jr., Humberto T. Curso de Direito Processual Civil - Vol. 3. Disponível em: Minha Biblioteca, (54ª edição). Grupo GEN, 2020). Contudo, para que possa ser constatada a fraude à execução, faz-se necessário que o negócio jurídico ilícito seja celebrado após a efetiva ciência, pelo devedor, da existência de um processo que possa atingir seu patrimônio. Ocorre que, conforme se infere da documentação juntada pelo próprio exequente, as procurações assinadas pelos terceiros e os correspondentes negócios jurídicos celebrados pelo exequente em nome destes foram assinados, em sua vasta maioria, anos antes do ajuizamento da presente demanda, de modo que não há falar em fraude à execução. Entendimento semelhante é adotado pela jurisprudência do e. TJDFT, conforme se depreende do seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONSTATADA. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. No caso concreto, a parte agravante pretende o reconhecimento de simulação com o fim de atingir o patrimônio de pessoas que celebraram contrato alheio aos autos e que sequer compõem a relação processual, o que é inviável por flagrante violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal 2. Caracteriza-se fraude à execução a alienação de bem quando está em curso ação contra o devedor, com citação válida, e que seja capaz de levá-lo à insolvência, o que não é o caso, pois os contratos impugnados foram celebrados antes da propositura da ação. 3. Agravo de Instrumento não provido. Unânime. (Acórdão 1784952, 07342374720238070000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/11/2023, publicado no DJE: 24/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, cumpre ressaltar o teor do enunciado de Súmula n.º 375 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". No caso, não há, até o momento, indícios probatórios dessa exigida má-fé de terceiros. Assim, não constatada a hipótese de fraude à execução, caso a parte exequente entenda pela existência da prática de simulação ou fraude contra credores no negócio jurídico em questão, capaz de comprometer sua validade, na forma prescrita pelo art. 159 c./c. art. 167, do Código Civil, deverá buscar sua anulação e a tutela de seus direitos por meio da ação judicial cabível. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de inclusão do Sr. MAX VINÍCIUS VÊNUS CIPIÃO GOMES DA SILVA no polo passivo deste feito, em razão de sua manifesta ilegitimidade processual." O raciocínio desenvolvido na aludida fundamentação mantém-se hígido e também se aplica, de maneira análoga, à Sra. JÚLIA MONORI SILVA. Afinal, o único argumento suscitado pelo exequente para inclusão da terceira no polo passivo deste feito, na condição de responsável pelo débito milionário aqui em análise, é o fato de esta ser parente do executado e atuar em alguns dos processos patrocinados por sua sociedade advocatícia. Porém, não foi juntado aos autos um elemento sequer que indicasse, ainda que de maneira indiciária, que ela estaria sendo utilizada como instrumento de ocultação patrimonial pelos executados, na condição de interposta pessoa. Não há, igualmente, sequer indicação de um conjunto patrimonial ou negócio jurídico específico que estaria sendo objeto de fraude à execução, ou a descrição objetiva de como esta estaria sendo perpetrada, elementos imprescindíveis para a aplicação da declaração de ineficácia prevista no art. 792, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, mantendo o entendimento já externado em decisão anterior, indefiro o pedido de inclusão do Sr. MAX VINÍCIUS VÊNUS CIPIÃO GOMES DA SILVA e da Sra. JÚLIA MONORI SILVA no polo passivo deste feito, ante a ausência de sólidos indícios da fraude à execução alegada. Bem analisados os novos argumentos trazidos aos autos pela parte exequente, infere-se que não houve modificação do quadro fático-jurídico que ensejou a formação do entendimento já consolidado nas supramencionadas decisões - todas elas já preclusas. A parte exequente insiste em requerer a inclusão de todos os sujeitos com algum vínculo familiar próximo com o executado, valendo-se, como principal argumento, do simples fato de serem parentes entre si e terem celebrado, em períodos muito anteriores ao da constituição do débito reivindicado neste feito, alguma espécie de negócio jurídico para a gestão de seus patrimônios. Além disso, a própria via processual eleita pela parte exequente para o reconhecimento de eventual responsabilidade dos sujeitos apontados mostra-se inadequada. Com efeito, verifica-se que o ato ilícito alegadamente praticado pelo executado em conluio com terceiros não seria propriamente caracterizado como fraude à execução, mas, sim, e em tese apenas, como simulação, nos moldes preconizados pelo art. 167, § 1º, inc. I, do Código Civil. Afinal, o que o exequente sustenta é que, não obstante os veículos e a conta-corrente mencionados estejam registrados em nome dos terceiros indicados, os bens teriam permanecido em posse do executado, sendo por ele utilizados para todos os fins, de modo que os negócios jurídicos de transferência de propriedade e as procurações para fins de administração patrimonial não teriam passado de artifícios de simulação para retirá-los da esfera patrimonial do executado, com o exclusivo intuito frustrar eventuais execuções contra ele ajuizadas. Nas palavras do Ante o exposto, rejeito mais uma vez as alegações de fraude à execução envolvendo os veículos I/VOLVO S60 2.0 T5 DYNA 2011/2011, PLACA JIL 3930; HARLEY-DAVIDSON FLHX 2013/2013, PLACA LRF9823; e MERCEDES BENZ E350 2010/2010, GASOLINA, COR PRATA, PLACA ERH5260; bem como em relação à conta-corrente indicadas. Por conseguinte, indefiro o pedido de redirecionamento da execução em face dos familiares do executado ANDRE MONORI MODENA, os Srs. ERICK MONORI SILVA, ROSANA MONORI, JÚLIA MONORI SILVA e MAX VINÍCIUS VÊNUS CIPIÃO GOMES DA SILVA. III. O exequente também defendeu a existência de fraude à execução supostamente praticada pelo executado ANDRE MONORI MODENA, decorrente do simples fato de ter havido modificação formal do contrato social da co-executada MONORI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA para a realização de uma aumento de seu capital social, de R$ 100,00 para R$ 5.070.200,00 (id. 218034652). O fato, embora seja objeto de estranheza em razão do repentino aumento, não configura, por si só, qualquer espécie de ato ilícito e muito menos caracteriza algum modo qualificado de fraude à execução. Além disso, como explicado pelo próprio executado (id. 224004687), a alteração contratual prevê que a integralização do novo capital social ocorrerá em 10 (dez) anos, não tendo sido indicado, até o momento, nenhum elemento patrimonial para tanto. Assim, uma vez que sequer foi indicado o patrimônio da suposta fraude à execução, aplicável o entendimento reiteradamente externado por este Juízo nas decisões anteriores a este respeito, razão pela qual rejeito as alegações da parte exequente. IV. Ambas as partes requereram a condenação da parte contrária pela suposta prática de litigância de má-fé (ids. 224004687 e 226996229). Nos termos dos arts. 80 e ss. do Código de Processo Civil, considera-se litigância de má-fé, passível de sancionamento com a imposição de multa processual, as seguintes condutas: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Da análise da atuação processual de ambas as partes nestes autos até o presente momento, não se verifica a prática de nenhuma conduta que se enquadre em alguma das hipóteses supramencionadas. Embora se note um exagerado atravessamento de petições, que inevitavelmente acabam por tumultuar o trâmite processual, bem como uma série de mútuas e acaloradas acusações entre si, fato é que as partes se limitaram a formular os pedidos que entendem pertinentes para a proteção dos direitos por elas reivindicados em Juízo, pedidos estes que por vezes mostram-se insubsistentes. Contudo, a mera formulação de pedidos insubsistentes ou de alegações não comprovadas não é motivo, por si só, para a condenação pela prática da grave conduta de litigância de má-fé, razão pela qual indefiro os pedidos a esse respeito. V. Igualmente insubsistentes são os pedidos formulados pela parte exequente de determinação de apresentação, por terceiros que sequer integram a presente relação jurídica processual, de uma pluralidade de documentos, contratos, extratos e até mesmo de 'acareação" de testemunhas, bem como de expedição de ofícios a órgãos de segurança pública para a quebra de sigilo bancário dos executados (id. 226996229). Isso porque os presentes autos constituem um processo de execução de título extrajudicial, cuja prestação jurisdicional reivindicada é de natureza eminentemente executiva, através da localização e expropriação patrimonial do devedor para a satisfação de um direito creditício do exequente. Eventual atividade de conhecimento, por parte deste Juízo, tem o caráter marcadamente incidental e devem ter como fim último a promoção da tutela executiva. Por sua vez, a multiplicidade de diligências formuladas aparentemente possuem as mais diversas finalidades para a comprovação de supostas fraudes e conluios, nenhum dos quais servirá para a efetiva localização de bens integrantes da esfera patrimonial dos executados. Conforme já expresso reiteradamente, eventual tentativa de responsabilização de terceiros não signatários do contrato que serve de título executivo à presente demanda, fora das estritas hipóteses legais de fraude à execução, deverá ser realizada em demanda própria e autônoma, sem vinculação com este feito executório, oportunidade em que a parte exequente terá espaço para a produção das espécies probatórias que julgar pertinentes para a comprovação de suas alegações. Além disso, caso o intuito da parte exequente seja a de simples produção das espécies probatórias indicadas, o Código de Processo Civil prevê a ação probatória autônoma para tanto, que igualmente deverá ser ajuizada de forma autônoma e desvinculada da presente demanda, uma vez que com ela não compartilha causa de pedir próxima ou remota. Pelo exposto, indefiro o pedido de produção das espécies probatórias indicadas. VI. Em 31/10/2024 a Prefeitura de Teresina de Goiás/GO foi formalmente intimada da penhora decretada nestes autos sobre eventuais créditos pertencentes aos executados resultantes de contrato de prestação de serviços celebrado com o Município (id. 218823059). Assim, uma vez que essa foi a data de efetivação da medida constritiva e notificação a respeito da obrigação de depositar em Juízo os créditos em questão, quaisquer valores a serem pagos aos executados a partir de então estão sujeitos à proteção jurisdicional e não poderiam ser destinados diretamente aos executados, sob pena de a Municipalidade incorrer em descumprimento de ordem judicial e sujeitarse às sanções decorrentes de sua conduta. Ocorre que a Prefeitura de Teresina de Goiás/GO se manifestou nos autos, informando que houve a rescisão do contrato celebrado com os executados ainda em junho/2024, época em que ainda não tinha sido formalmente notificada da decisão proferida nestes autos (id. 2236356190), de modo que, a princípio, não há valores a serem apropriados pela parte exequente. Não obstante, visando a possibilitar a análise integral dos valores transferidos aos executados por força do aludido contrato de prestação de serviços, bem como a fim de permitir inferir se houve, ou não, descumprimento das decisões proferidas por este Juízo, expeça-se novo ofício à Prefeitura de Teresina de Goiás/GO para que apresente todas as ordens de pagamento e respectivos comprovantes em nome dos executados MONORI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e/ou ANDRE MONORI MODENA, bem como as datas dos respectivos créditos. Prazo: 15 (quinze) dias. Diante das anteriores dificuldades de contato com o aludido ente administrativo, determino que a comunicação seja encaminhada pela Secretaria do Juízo, no mesmo endereço que a anterior ou via intimação no sistema PJe, se possível. VII. Com a juntada aos autos da documentação solicitada, abra-se vista dos autos às partes para que requeiram o que entender de direito a seu respeito no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, retornem-se os autos conclusos para apreciação. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721243-18.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BOUDENS & DOMENICI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MONORI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ANDRE MONORI MODENA DECISÃO I. Expeça-se ofício ao Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, em resposta à comunicação de id. 227780970, informando-lhe que o valor atualizado do débito exequendo perfaz o montante de R$ 3.229.971,13 e solicitando a transferência, para conta judicial vinculada ao presente feito, de eventuais valores disponíveis no processo de autos n.º 0708157-82.2019.8.07.0001. Instrua-se a comunicação com o demonstrativo de cálculo atualizado de id. 207765667. II. A parte exequente formulou novo pedido de reconhecimento de fraude à execução em nome dos familiares do executado ANDRE MONORI MODENA, a saber, sua irmã JÚLIA MONORI SILVA, seu irmão ERICK MONORI SILVA, seu padrasto MAX VINÍCIUS VÊNUS CIPIÃO GOMES DA SILVA e sua mãe ROSANA MONORI. Indicou como bens objetos da suposta fraude os veículos I/VOLVO S60 2.0 T5 DYNA 2011/2011, PLACA JIL 3930; HARLEY-DAVIDSON FLHX 2013/2013, PLACA LRF9823; e MERCEDES BENZ E350 2010/2010, GASOLINA, COR PRATA, PLACA ERH5260; bem como uma conta-corrente registrada em nome de seu irmão. Sustenta, em síntese, que os aludidos bens, embora registrados em nome de terceiros, permaneceriam em posse do executado, sendo por ele utilizados no dia-a-dia como seu legítimo proprietário, e que a transferência patrimonial teria ocorrido como forma de frustrar as tentativas de sua responsabilização patrimonial pelas dívidas assumidas em seu nome e em nome de sua sociedade advocatícia (id. 223100458). É o relato do essencial. Decido. Este Juízo já se manifestou, em reiteradas oportunidades, a respeito da pluralidade de pedidos de redirecionamento do presente feito executório em face de familiares do executado. Na última decisão a respeito do assunto, restou assim consignado: II. Em petitório de id. 190066773, a parte exequente reiterou seus argumentos de existência de suposta fraude à execução perpetrada pelo executado ANDRE MONORI MODENA em conluio com alguns de seus familiares. Para além das alegações já formuladas em relação ao padrasto do executado, Sr. MAX VINÍCIUS VÊNUS CIPIÃO GOMES DA SILVA, o exequente passou a sustentar também uma suposta prática de ocultação patrimonial em nome da Sra. JÚLIA MONORI SILVA, também parente sua e advogada atuante em algumas das causas patrocinadas por seu escritório. Segundo o exequente, o fato de a terceira mencionada realizar o levantamento de alvarás em nome da sociedade advocatícia em alguns dos processos nos quais atua constituiria indício de fraude à execução para frustrar a prestação jurisdicional reivindicada nestes autos. Em decisão de id. 178493005, item I, ao analisar pedido quase idêntico de inclusão do Sr. MAX VINÍCIUS VÊNUS CIPIÃO GOMES DA SILVA no polo passivo do presente feito executório, este Juízo assim externou seu entendimento: "(...) Compulsando os autos, verifico que este Juízo já exarou seu entendimento a respeito da ilegitimidade passiva do terceiro supramencionado, em razão da inexistência de demonstração de sua responsabilidade pelo adimplemento do débito em execução nos presentes autos. Nos termos da decisão de id. 128330851, "(...) exclua-se MAX VINÍCIUS VÊNUS CIPIÃO GOMES DA SILVA do polo passivo da ação, uma vez que não se obrigou junto ao título ora executado, de modo que a solidariedade não se presume, mas decorre de lei ou vontade das partes, nos termos do que dispõe o art. 265 do CC". Assim, não tendo havido modificação nas circunstâncias fático-jurídicas que ensejaram a formação do entendimento externado na aludida decisão, tem-se que a matéria em questão encontra-se preclusa, ao menos neste grau de jurisdição. Registra-se, por oportuno, que em nosso ordenamento jurídico inexiste a figura do "pedido de reconsideração", como pretende a exequente - nem poderia, sob pena de prejuízo ao regular prosseguimento do trâmite processual, que ficaria estagnado na análise de matérias já analisadas e decididas. Em caso de irresignação com o entendimento externado por este Juízo, caberia à parte exequente a sua impugnação através do meio recursal disponível visando à sua reforma ou cassação. Ademais, verifico que a reiteração do pedido teve como fundamento exclusivo o fato de terem sido localizadas empresas cujos quadros societários são compostos tanto pelo Sr. MAX VINÍCIUS VÊNUS CIPIÃO GOMES DA SILVA quanto pelo executado ANDRE MONORI MODENA, o que, segundo a linha de argumentação desenvolvida pela parte exequente, constituiria indícios de que o ora executado estaria se utilizando de práticas de ocultação patrimonial através de seu padrasto, na condição de interposta pessoa. Contudo, não foi juntado aos autos aos autos um único documento que indicasse a prática de alguma conduta que pudesse ser considerada fraude à execução. Também não foi especificado nenhum negócio jurídico celebrado entre ambos os sujeitos mencionados a título de simulação almejando uma suposta ocultação patrimonial. Assim, exequente: "(...) a partir da constatação de que o EXECUTADO de fato detém a posse do mencionado veículo, consolidou-se a sistemática de que, para burlar a execução, usa do núcleo familiar mais próximo para obstá-la a todo custo, tese esta fortalecida quando Executado passou a utilizar uma conta corrente de titularidade de seus irmão a, de igual forma, ocultar valores cabíveis na execução" (id. 223100458, p. 06). Por sua vez, tendo em vista que o provimento jurisdicional pretendido pelo exequente é o de reconhecimento de simulação dos aludidos negócios jurídicos, este não é o meio processual adequado para a declaração da nulidade almejada. Uma das formas de simulação, enquanto vício do negócio jurídico, é constatada quando o devedor, ciente da manifesta onerosidade que recai sobre seu patrimônio diante dos compromissos assumidos, celebra negócios jurídicos de alienação de seus bens a terceiros, que formalmente retiram-nos de seu patrimônio, mas permanece praticando todos os atos relacionados ao exercício de sua propriedade e de sua posse. Nos termos do art. 167, § 1º do Código Civil, haverá simulação nos negócios jurídicos quando "aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem". Entretanto, a própria legislação civilista prevê que o reconhecimento do aludido vício, com o consequente reconhecimento de nulidade do negócio jurídico simulado, deve ser feito por meio de ação de conhecimento, a fim de se possibilitar a integral efetivação do exercício à ampla defesa e ao contraditório de todos os sujeitos envolvidos, bem como dar espaço à produção das provas necessárias para comprovar a simulação alegada. Permitir a dilação probatória nos próprios autos deste processo de execução inevitavelmente ocasionaria indesejável tumulto processual, com notáveis prejuízos aos princípios da celeridade e economia processual, bem como à efetividade da prestação jurisdicional. Assim, não se faz possível que o reconhecimento da simulação supostamente perpetrada pelo ora executado e o reconhecimento de nulidade dos negócios jurídicos apontados, sejam realizados por simples petição no presente processo de execução. Ademais, ao contrário do alegado pelo exequente, o caso dos autos também não se adequa ao instituto da fraude à execução - este sim, instrumento processual passível de ser analisado pela via incidental - que se configura quando o executado, ciente da existência de processos dos quais possam resultar a constrição e expropriação de seu patrimônio, passa a alienar ou onerar seus bens com o auxílio de terceiros, visando a opor resistência ao regular prosseguimento do trâmite processual. Em tais casos, não se busca a declaração de nulidade do negócio jurídico, como ocorre na fraude contra credores. Nossa legislação processual, no art. 792, § 1º, do Código de Processo Civil, prevê como resposta a essa prática ilícita a consideração de ineficácia, em relação ao credor prejudicado, de negócios jurídicos maculados pelo intuito de fraudar a execução, de modo que seus efeitos são limitados a determinado processo, no qual se reconhece judicialmente a fraude. Como preleciona a doutrina, "não se cuida, como se vê, de ato nulo ou anulável. O negócio jurídico, que frauda a execução, diversamente do que se passa com o que frauda credores, gera pleno efeito entre alienante e adquirente. Apenas não pode ser oposto ao exequente. Nesse sentido, o § 1º do art. 792 do CPC/2015 é expresso em asseverar que ‘a alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente'" (Jr., Humberto T. Curso de Direito Processual Civil - Vol. 3. Disponível em: Minha Biblioteca, (54ª edição). Grupo GEN, 2020). Contudo, para que possa ser constatada a fraude à execução, faz-se necessário que o negócio jurídico ilícito seja celebrado após a efetiva ciência, pelo devedor, da existência de um processo que possa atingir seu patrimônio. Ocorre que, conforme se infere da documentação juntada pelo próprio exequente, as procurações assinadas pelos terceiros e os correspondentes negócios jurídicos celebrados pelo exequente em nome destes foram assinados, em sua vasta maioria, anos antes do ajuizamento da presente demanda, de modo que não há falar em fraude à execução. Entendimento semelhante é adotado pela jurisprudência do e. TJDFT, conforme se depreende do seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONSTATADA. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. No caso concreto, a parte agravante pretende o reconhecimento de simulação com o fim de atingir o patrimônio de pessoas que celebraram contrato alheio aos autos e que sequer compõem a relação processual, o que é inviável por flagrante violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal 2. Caracteriza-se fraude à execução a alienação de bem quando está em curso ação contra o devedor, com citação válida, e que seja capaz de levá-lo à insolvência, o que não é o caso, pois os contratos impugnados foram celebrados antes da propositura da ação. 3. Agravo de Instrumento não provido. Unânime. (Acórdão 1784952, 07342374720238070000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/11/2023, publicado no DJE: 24/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, cumpre ressaltar o teor do enunciado de Súmula n.º 375 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". No caso, não há, até o momento, indícios probatórios dessa exigida má-fé de terceiros. Assim, não constatada a hipótese de fraude à execução, caso a parte exequente entenda pela existência da prática de simulação ou fraude contra credores no negócio jurídico em questão, capaz de comprometer sua validade, na forma prescrita pelo art. 159 c./c. art. 167, do Código Civil, deverá buscar sua anulação e a tutela de seus direitos por meio da ação judicial cabível. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de inclusão do Sr. MAX VINÍCIUS VÊNUS CIPIÃO GOMES DA SILVA no polo passivo deste feito, em razão de sua manifesta ilegitimidade processual." O raciocínio desenvolvido na aludida fundamentação mantém-se hígido e também se aplica, de maneira análoga, à Sra. JÚLIA MONORI SILVA. Afinal, o único argumento suscitado pelo exequente para inclusão da terceira no polo passivo deste feito, na condição de responsável pelo débito milionário aqui em análise, é o fato de esta ser parente do executado e atuar em alguns dos processos patrocinados por sua sociedade advocatícia. Porém, não foi juntado aos autos um elemento sequer que indicasse, ainda que de maneira indiciária, que ela estaria sendo utilizada como instrumento de ocultação patrimonial pelos executados, na condição de interposta pessoa. Não há, igualmente, sequer indicação de um conjunto patrimonial ou negócio jurídico específico que estaria sendo objeto de fraude à execução, ou a descrição objetiva de como esta estaria sendo perpetrada, elementos imprescindíveis para a aplicação da declaração de ineficácia prevista no art. 792, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, mantendo o entendimento já externado em decisão anterior, indefiro o pedido de inclusão do Sr. MAX VINÍCIUS VÊNUS CIPIÃO GOMES DA SILVA e da Sra. JÚLIA MONORI SILVA no polo passivo deste feito, ante a ausência de sólidos indícios da fraude à execução alegada. Bem analisados os novos argumentos trazidos aos autos pela parte exequente, infere-se que não houve modificação do quadro fático-jurídico que ensejou a formação do entendimento já consolidado nas supramencionadas decisões - todas elas já preclusas. A parte exequente insiste em requerer a inclusão de todos os sujeitos com algum vínculo familiar próximo com o executado, valendo-se, como principal argumento, do simples fato de serem parentes entre si e terem celebrado, em períodos muito anteriores ao da constituição do débito reivindicado neste feito, alguma espécie de negócio jurídico para a gestão de seus patrimônios. Além disso, a própria via processual eleita pela parte exequente para o reconhecimento de eventual responsabilidade dos sujeitos apontados mostra-se inadequada. Com efeito, verifica-se que o ato ilícito alegadamente praticado pelo executado em conluio com terceiros não seria propriamente caracterizado como fraude à execução, mas, sim, e em tese apenas, como simulação, nos moldes preconizados pelo art. 167, § 1º, inc. I, do Código Civil. Afinal, o que o exequente sustenta é que, não obstante os veículos e a conta-corrente mencionados estejam registrados em nome dos terceiros indicados, os bens teriam permanecido em posse do executado, sendo por ele utilizados para todos os fins, de modo que os negócios jurídicos de transferência de propriedade e as procurações para fins de administração patrimonial não teriam passado de artifícios de simulação para retirá-los da esfera patrimonial do executado, com o exclusivo intuito frustrar eventuais execuções contra ele ajuizadas. Nas palavras do Ante o exposto, rejeito mais uma vez as alegações de fraude à execução envolvendo os veículos I/VOLVO S60 2.0 T5 DYNA 2011/2011, PLACA JIL 3930; HARLEY-DAVIDSON FLHX 2013/2013, PLACA LRF9823; e MERCEDES BENZ E350 2010/2010, GASOLINA, COR PRATA, PLACA ERH5260; bem como em relação à conta-corrente indicadas. Por conseguinte, indefiro o pedido de redirecionamento da execução em face dos familiares do executado ANDRE MONORI MODENA, os Srs. ERICK MONORI SILVA, ROSANA MONORI, JÚLIA MONORI SILVA e MAX VINÍCIUS VÊNUS CIPIÃO GOMES DA SILVA. III. O exequente também defendeu a existência de fraude à execução supostamente praticada pelo executado ANDRE MONORI MODENA, decorrente do simples fato de ter havido modificação formal do contrato social da co-executada MONORI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA para a realização de uma aumento de seu capital social, de R$ 100,00 para R$ 5.070.200,00 (id. 218034652). O fato, embora seja objeto de estranheza em razão do repentino aumento, não configura, por si só, qualquer espécie de ato ilícito e muito menos caracteriza algum modo qualificado de fraude à execução. Além disso, como explicado pelo próprio executado (id. 224004687), a alteração contratual prevê que a integralização do novo capital social ocorrerá em 10 (dez) anos, não tendo sido indicado, até o momento, nenhum elemento patrimonial para tanto. Assim, uma vez que sequer foi indicado o patrimônio da suposta fraude à execução, aplicável o entendimento reiteradamente externado por este Juízo nas decisões anteriores a este respeito, razão pela qual rejeito as alegações da parte exequente. IV. Ambas as partes requereram a condenação da parte contrária pela suposta prática de litigância de má-fé (ids. 224004687 e 226996229). Nos termos dos arts. 80 e ss. do Código de Processo Civil, considera-se litigância de má-fé, passível de sancionamento com a imposição de multa processual, as seguintes condutas: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Da análise da atuação processual de ambas as partes nestes autos até o presente momento, não se verifica a prática de nenhuma conduta que se enquadre em alguma das hipóteses supramencionadas. Embora se note um exagerado atravessamento de petições, que inevitavelmente acabam por tumultuar o trâmite processual, bem como uma série de mútuas e acaloradas acusações entre si, fato é que as partes se limitaram a formular os pedidos que entendem pertinentes para a proteção dos direitos por elas reivindicados em Juízo, pedidos estes que por vezes mostram-se insubsistentes. Contudo, a mera formulação de pedidos insubsistentes ou de alegações não comprovadas não é motivo, por si só, para a condenação pela prática da grave conduta de litigância de má-fé, razão pela qual indefiro os pedidos a esse respeito. V. Igualmente insubsistentes são os pedidos formulados pela parte exequente de determinação de apresentação, por terceiros que sequer integram a presente relação jurídica processual, de uma pluralidade de documentos, contratos, extratos e até mesmo de 'acareação" de testemunhas, bem como de expedição de ofícios a órgãos de segurança pública para a quebra de sigilo bancário dos executados (id. 226996229). Isso porque os presentes autos constituem um processo de execução de título extrajudicial, cuja prestação jurisdicional reivindicada é de natureza eminentemente executiva, através da localização e expropriação patrimonial do devedor para a satisfação de um direito creditício do exequente. Eventual atividade de conhecimento, por parte deste Juízo, tem o caráter marcadamente incidental e devem ter como fim último a promoção da tutela executiva. Por sua vez, a multiplicidade de diligências formuladas aparentemente possuem as mais diversas finalidades para a comprovação de supostas fraudes e conluios, nenhum dos quais servirá para a efetiva localização de bens integrantes da esfera patrimonial dos executados. Conforme já expresso reiteradamente, eventual tentativa de responsabilização de terceiros não signatários do contrato que serve de título executivo à presente demanda, fora das estritas hipóteses legais de fraude à execução, deverá ser realizada em demanda própria e autônoma, sem vinculação com este feito executório, oportunidade em que a parte exequente terá espaço para a produção das espécies probatórias que julgar pertinentes para a comprovação de suas alegações. Além disso, caso o intuito da parte exequente seja a de simples produção das espécies probatórias indicadas, o Código de Processo Civil prevê a ação probatória autônoma para tanto, que igualmente deverá ser ajuizada de forma autônoma e desvinculada da presente demanda, uma vez que com ela não compartilha causa de pedir próxima ou remota. Pelo exposto, indefiro o pedido de produção das espécies probatórias indicadas. VI. Em 31/10/2024 a Prefeitura de Teresina de Goiás/GO foi formalmente intimada da penhora decretada nestes autos sobre eventuais créditos pertencentes aos executados resultantes de contrato de prestação de serviços celebrado com o Município (id. 218823059). Assim, uma vez que essa foi a data de efetivação da medida constritiva e notificação a respeito da obrigação de depositar em Juízo os créditos em questão, quaisquer valores a serem pagos aos executados a partir de então estão sujeitos à proteção jurisdicional e não poderiam ser destinados diretamente aos executados, sob pena de a Municipalidade incorrer em descumprimento de ordem judicial e sujeitarse às sanções decorrentes de sua conduta. Ocorre que a Prefeitura de Teresina de Goiás/GO se manifestou nos autos, informando que houve a rescisão do contrato celebrado com os executados ainda em junho/2024, época em que ainda não tinha sido formalmente notificada da decisão proferida nestes autos (id. 2236356190), de modo que, a princípio, não há valores a serem apropriados pela parte exequente. Não obstante, visando a possibilitar a análise integral dos valores transferidos aos executados por força do aludido contrato de prestação de serviços, bem como a fim de permitir inferir se houve, ou não, descumprimento das decisões proferidas por este Juízo, expeça-se novo ofício à Prefeitura de Teresina de Goiás/GO para que apresente todas as ordens de pagamento e respectivos comprovantes em nome dos executados MONORI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e/ou ANDRE MONORI MODENA, bem como as datas dos respectivos créditos. Prazo: 15 (quinze) dias. Diante das anteriores dificuldades de contato com o aludido ente administrativo, determino que a comunicação seja encaminhada pela Secretaria do Juízo, no mesmo endereço que a anterior ou via intimação no sistema PJe, se possível. VII. Com a juntada aos autos da documentação solicitada, abra-se vista dos autos às partes para que requeiram o que entender de direito a seu respeito no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, retornem-se os autos conclusos para apreciação. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721243-18.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BOUDENS & DOMENICI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MONORI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ANDRE MONORI MODENA DECISÃO I. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros em nome da Prefeitura de Teresina de Goiás/GO, bem como sua condenação por suposta prática de ato atentatório à dignidade da Justiça ao não cumprir as determinações de penhora decretadas no presente feito executório, uma vez que o AR referente à intimação do ente municipal foi juntado aos autos somente em 26/11/2024 (id. 218823059), de modo que ainda não se esgotou o prazo fixado por este Juízo para o seu cumprimento, nos termos da decisão de id. 214531946. II. Indefiro também o pedido de intimação pessoal para que o executado indique bens a penhora, sob pena de configuração de ato atentatório a dignidade da Justiça (art. 774, inc. V, do CPC), pois o que se verifica na prática é que em regra a parte não dispõe de bens a serem indicados a penhora, tratando-se assim de medida inócua e violadora do Princípio da Duração Razoável do Processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal). III. A Constituição Federal protege a intimidade e a vida privada (art. 5º, X da CF), que abrangem uma série de dados pessoais (bancários, fiscais etc.), e também a comunicação de dados, por via telefônica, telemática ou outro meio. Nesse contexto, a quebra do sigilo bancário, no nível de intrusão requerida pela parte exequente, não encontra razoabilidade para afastar a garantia constitucional, na medida em que em nada alterará o resultado almejado pela diligência judicial a se realizar no bojo de ação executiva, qual seja, a existência de bens penhoráveis. Há que se frisar que, embora disponível a ferramenta no sistema SISBAJUD para uso por todas as esferas de competência jurisdicional no país, inclusive criminal, sua utilização deverá ser feita de modo responsável e legal. Assim, ante a excepcionalidade da medida, deve ser fundada em suporte probatório prévio, que justifique a indispensabilidade da medida. Tais requisitos são inexistentes nos autos. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do STJ. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO BANCO CENTRAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NA CORTE. SÚMULA 83/STJ. - As informações sobre a movimentação bancária do executado só devem ser expostas em casos de grande relevância para a prestação jurisdicional. In casu, a varredura dos contas em nome do executado, visando posterior penhora, não justifica a quebra do sigilo bancário. - Agravo improvido. (AgRg no Ag 225.634/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2000, DJ 20/03/2000, p. 67) Também nesse sentido segue o Egrégio TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. INTERESSE ESTRITAMENTE PARTICULAR. NÃO CABIMENTO. 1 - Cumprimento de sentença. Quebra de sigilo bancário. Não cabimento. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, que advém da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), de modo que eventual restrição a tal direito somente pode ocorrer em situações excepcionais e com parcimônia. A pretensão de quebra de sigilo bancário, em ação cível, de interesse estritamente particular, sem demonstração inequívoca da alegada fraude à execução, se mostra desproporcional e contrária à norma de regência, de sorte que não merece acolhida. 2 - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido. (Acórdão 1788671, 07329894620238070000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 1/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, indefiro também o pedido de quebra do sigilo bancário dos executados para obtenção de acesso à sua movimentação financeira. IV. Em observância ao princípio da dialeticidade insculpido nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que se manifeste quanto ao teor da petição de id. 218034652 apresentada pela parte exequente, no tocante às alegações de suposta prática de fraude à execução. Prazo: 15 (quinze) dias. V. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, retornem-se os autos conclusos para apreciação. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721243-18.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BOUDENS & DOMENICI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MONORI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ANDRE MONORI MODENA DECISÃO I. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros em nome da Prefeitura de Teresina de Goiás/GO, bem como sua condenação por suposta prática de ato atentatório à dignidade da Justiça ao não cumprir as determinações de penhora decretadas no presente feito executório, uma vez que o AR referente à intimação do ente municipal foi juntado aos autos somente em 26/11/2024 (id. 218823059), de modo que ainda não se esgotou o prazo fixado por este Juízo para o seu cumprimento, nos termos da decisão de id. 214531946. II. Indefiro também o pedido de intimação pessoal para que o executado indique bens a penhora, sob pena de configuração de ato atentatório a dignidade da Justiça (art. 774, inc. V, do CPC), pois o que se verifica na prática é que em regra a parte não dispõe de bens a serem indicados a penhora, tratando-se assim de medida inócua e violadora do Princípio da Duração Razoável do Processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal). III. A Constituição Federal protege a intimidade e a vida privada (art. 5º, X da CF), que abrangem uma série de dados pessoais (bancários, fiscais etc.), e também a comunicação de dados, por via telefônica, telemática ou outro meio. Nesse contexto, a quebra do sigilo bancário, no nível de intrusão requerida pela parte exequente, não encontra razoabilidade para afastar a garantia constitucional, na medida em que em nada alterará o resultado almejado pela diligência judicial a se realizar no bojo de ação executiva, qual seja, a existência de bens penhoráveis. Há que se frisar que, embora disponível a ferramenta no sistema SISBAJUD para uso por todas as esferas de competência jurisdicional no país, inclusive criminal, sua utilização deverá ser feita de modo responsável e legal. Assim, ante a excepcionalidade da medida, deve ser fundada em suporte probatório prévio, que justifique a indispensabilidade da medida. Tais requisitos são inexistentes nos autos. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do STJ. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO BANCO CENTRAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NA CORTE. SÚMULA 83/STJ. - As informações sobre a movimentação bancária do executado só devem ser expostas em casos de grande relevância para a prestação jurisdicional. In casu, a varredura dos contas em nome do executado, visando posterior penhora, não justifica a quebra do sigilo bancário. - Agravo improvido. (AgRg no Ag 225.634/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2000, DJ 20/03/2000, p. 67) Também nesse sentido segue o Egrégio TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. INTERESSE ESTRITAMENTE PARTICULAR. NÃO CABIMENTO. 1 - Cumprimento de sentença. Quebra de sigilo bancário. Não cabimento. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, que advém da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), de modo que eventual restrição a tal direito somente pode ocorrer em situações excepcionais e com parcimônia. A pretensão de quebra de sigilo bancário, em ação cível, de interesse estritamente particular, sem demonstração inequívoca da alegada fraude à execução, se mostra desproporcional e contrária à norma de regência, de sorte que não merece acolhida. 2 - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido. (Acórdão 1788671, 07329894620238070000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 1/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, indefiro também o pedido de quebra do sigilo bancário dos executados para obtenção de acesso à sua movimentação financeira. IV. Em observância ao princípio da dialeticidade insculpido nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que se manifeste quanto ao teor da petição de id. 218034652 apresentada pela parte exequente, no tocante às alegações de suposta prática de fraude à execução. Prazo: 15 (quinze) dias. V. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, retornem-se os autos conclusos para apreciação. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721243-18.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BOUDENS & DOMENICI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MONORI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ANDRE MONORI MODENA DECISÃO I. Compulsando os autos, verifica-se que as duas tentativas de comunicação com a Prefeitura de Teresina de Goiás/GO foram realizadas por meio eletrônico, através de endereços de e-mail atribuídos à administração municipal. Entretanto, em nenhum deles há sequer notícias de confirmação de recebimento das aludidas comunicações. Assim, antes da análise dos pedidos veiculados pela parte exequente em id. 211747638, de adoção de medidas constritivas contra o patrimônio da própria Prefeitura, oportuna e necessária uma nova tentativa de intimação, desta vez a ser realizada por correios, com AR, endereçada à sede da administração municipal. À Secretaria do Juízo para que encaminhe os ofícios de ids. 197317616 e 209272227 por correio, com AR, endereçado à sede municipal da Prefeitura de Teresina de Goiás/GO, determinando o cumprimento das injunções nele contidas, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Faça-se constar no expediente que o descumprimento imotivado de decisões judiciais configura, em tese, crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal, a ser apurado através da instauração do respectivo Inquérito Policial pela autoridade competente, bem como ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 20% (vinte por cento) o valor da causa, na forma do art. 77, inc. IV, e § 2º, do Código de Processo Civil. Em consulta ao site da administração municipal (https://www.teresinadegoias.go.gov.br/), consta o seguinte endereço de sua sede: Praça Tiradentes, nº 43, Centro Teresina de Goiás - GO CEP: 73.795-000, Telefone: (62) 3467-1140. II. Confirmado o recebimento da comunicação e decorrido o prazo acima referenciado sem respostas da Prefeitura de Teresina de Goiás/GO, retornem-se os autos conclusos para apreciação dos pedidos formulados em id. 211747638. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721243-18.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BOUDENS & DOMENICI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MONORI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ANDRE MONORI MODENA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO I. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Uma vez que indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento de autos n.º 0725391-07.2024.8.07.0000, interposto pela parte executada (id. 202484775), cumpra-se a decisão agravada em sua integralidade. II. A parte executada apresentou pedido de limitação da penhora decretada nestes autos sobre eventuais créditos a ela pertencentes e resultantes de contrato de prestação de serviços celebrado com o Município de Teresina de Goiás/GO. Aduziu, em síntese, que os valores percebidos consistiriam na única fonte de renda da sociedade, de modo que a efetivação da medida constritiva prejudicaria o regular exercício de suas atividades, em prejuízo ao princípio da preservação da empresa (id. 201732187). Intimada, a parte executada exerceu seu contraditório em id. 203567854, pugnando pela integral manutenção da medida constritiva, bem como pela adoção de diligências para sua efetivação. É o relato do essencial. Decido. Nos precisos termos do art. 850, c./c. art. 874, inc. I, do Código de Processo Civil, admite-se a redução da penhora em duas hipóteses distintas, a saber: (i) se, no curso do processo, o valor de mercado dos bens penhorados sofrer alteração significativa; ou (ii) se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios. No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de nenhuma das mencionadas hipóteses. Ao contrário, as diligências de localização patrimonial intentadas até o presente momento não lograram êxito em encontrar suficiente patrimônio expropriável, em nome dos devedores, para o adimplemento integral do débito exequendo. Ademais, verifico que toda a argumentação trazida aos autos pela parte executada em sua nova petição, a respeito da suposta impenhorabilidade dos créditos advindos do contrato de prestação de serviços celebrado com o Município de Teresina de Goiás/GO e das graves consequências que a efetivação da medida constritiva causaria para o funcionamento do escritório de advocacia executado, não se trata de matéria inédita, pois já aventada em sua impugnação à penhora e devidamente analisada e indeferida por este Juízo em decisão de id. 200915543. Assim, não tendo havido modificação nas circunstâncias fático-jurídicas que ensejaram a formação do entendimento externado na aludida decisão, tem-se que a matéria em questão encontra-se preclusa, ao menos neste grau de jurisdição. Registra-se, por oportuno, que em nosso ordenamento jurídico inexiste a figura do "pedido de reconsideração", como pretende a executada - nem poderia, sob pena de prejuízo ao regular prosseguimento do trâmite processual, que ficaria estagnado na análise de matérias já analisadas e decididas. Por oportuno, também registro que a matéria em questão está sendo objeto de discussão pela instância recursal, por força de Agravo de Instrumento interposto pela própria parte executada, de modo que não mais compete a este Juízo analisá-la. Eventuais fatos e documentos novos favoráveis a sua argumentação devem ser direcionados diretamente à atual instância julgadora. Pelo exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de redução da penhora decretada nestes autos. III. Nos termos do art. 860 do CPC, defiro a penhora de eventual crédito da parte executada MONORI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CPF/CNPJ: 26.170.821/0001-60 e/ou ANDRE MONORI MODENA - CPF/CNPJ: 018.215.811-05, até o limite do valor em execução, nos rostos dos autos dos seguintes processos: a. 0735801-97.2019.8.07.0001, em trâmite perante a 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília; b. 0712543-58.2019.8.07.0001, em trâmite perante a 19ª Vara Cível de Brasília; c. 0708157-82.2019.8.07.0001, em trâmite perante a 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília; d. 0722508-94.2018.8.07.0001, em trâmite perante a 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília; e. 0735832-54.2018.8.07.0001, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Brasília; f. 0705974-41.2019.8.07.0001, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Brasília; g. 0712178-38.2023.8.07.0009, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Samambaia; h. 0729259-92.2021.8.07.0001, em trâmite perante a 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília; e i. 0707886-86.2023.8.07.0016, em trâmite perante o 1º Juizado Especial Cível de Brasília. Havendo saldo disponível, solicite-se que seja transferida a importância para conta judicial vinculada a este processo e Juízo. Confiro à presente força de mandado de penhora no rosto dos autos. Encaminhem-se eletronicamente, a fim de que seja formalizada a penhora, com a lavratura do termo e sua juntada aos autos, nos termos do Portaria Conjunta n° 17/2019 do TJDFT. Antes, porém, intime-se a parte exequente para que junte aos autos o demonstrativo de cálculo atualizado do débito exequendo no prazo de 15 (quinze) dias, o qual deverá instruir as comunicações. Desde já fica intimada a parte executada, por meio de seu advogado ou, não tendo, intime-se-a pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 841 e para fins do art. 917, II e seu §1º, do CPC. IV. Diante da inércia do Município de Teresina de Goiás/GO em prestar as solicitações requisitadas por este Juízo em comunicação encaminhada pela parte exequente, reitere-se o ofício de id. 197317616, mas desta vez a ser encaminhado pela Secretaria do Juízo, determinando seu cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias. Faça-se constar no expediente que o descumprimento imotivado de decisões judiciais configura, em tese, crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal, a ser apurado através da instauração do respectivo Inquérito Policial pela autoridade competente, bem como ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 20% (vinte por cento) o valor da causa, na forma do art. 77, inc. IV, e § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721243-18.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BOUDENS & DOMENICI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MONORI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ANDRE MONORI MODENA DECISÃO I. A sociedade executada MONORI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA apresentou impugnação à penhora decretada nestes autos sobre eventuais créditos a ela pertencentes e resultantes de contrato de prestação de serviços celebrado com o Município de Teresina de Goiás/GO. Aduziu, em síntese, que os valores percebidos pela prestação dos serviços contratados consistiriam na única fonte de renda da sociedade, a qual, por se tratar de empresa individual, faria jus ao reconhecimento de impenhorabilidade de tais verbas, que teriam natureza alimentar, à luz do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. Sustentou, ainda, que parte dos valores é utilizada para o pagamento de remuneração aos advogados atuantes em nome da sociedade executada, de modo que a efetivação da penhora decretada viria a inviabilizar a continuação da prestação de seus serviços. Intimada, a parte executada exerceu seu contraditório em id. 199021927, pugnando pela manutenção da medida constritiva, ante a não comprovação da impenhorabilidade alegada. É o breve relatório. Decido. A penhora de valores e créditos pertencentes ao executado não pode se afastar da norma inserta no artigo 833, IV, do CPC, a qual diz que são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. No entanto, a sociedade executada não comprovou que a penhora tenha recaído sobre verba alimentar, de modo que não há como acolher a presente impugnação. Suas breves alegações não foram corroboradas por nenhum elemento probatório que efetivamente demonstrasse a suposta natureza alimentar intrínseca aos créditos penhorados, à exceção de alguns documentos contábeis demonstrando a percepção de renda na prestação de serviços advocatícios pela sociedade no exercício financeiro anterior, sem, contudo, especificar a origens de tais rendas. Além disso, os elementos já presentes nos autos vão de encontro às suas alegações de que o contrato celebrado com o Município de Teresina de Goiás/GO seria a única fonte de renda da sociedade advocatícia. A título de exemplo, a parte exequente logrou êxito em identificar uma pluralidade de demandas que contam com a participação ativa dos advogados integrantes ou parceiros da sociedade executada, as quais indiscutivelmente configuram prestação de serviços remunerados, originários de renda à sociedade, seja através do pagamento de honorários contratuais por seus clientes, seja através do levantamento nos autos de valores a título de honorários sucumbenciais. Assim, não restou demonstrado, pela executada, que a os créditos penhorados possuem natureza exclusivamente alimentar, de forma a ser alcançada pela alegada impenhorabilidade. Apenas para fins de esclarecimentos, ressalte-se que, na hipótese, o ônus da prova quanto à eventual impenhorabilidade dos créditos penhorados incumbe à parte executada, do qual essa não se desincumbiu. Nesse sentido é a jurisprudência, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, VIII, DO CPC. PROPRIEDADE TRABALHADA EXCLUSIVAMENTE PELA FAMÍLIA. PROVA. ÔNUS DO EXECUTADO. 1. Para fins de reconhecimento da impenhorabilidade de bem, nos termos do art. 649, VIII, do Código de Processo Civil, necessário que reste demonstrada que a propriedade rural é trabalhada exclusivamente pelo devedor, de modo que sua constrição comprometerá a subsistência de sua família. 2. Compete ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade dos bens indicados pelo exequente. 3. Conquanto o laudo pericial judicial não consubstancie prova absoluta, reveste-se o perito do papel de avaliador de determinada prova, emitindo, no exercício de seu mister, juízo de valor, a ser considerado pelo julgador na formação de seu livre convencimento. A impugnação a laudo pericial deve ser objetiva e específica, repelindo-se, por essa via, a imprecisa oposição genérica e desprovida de elemento hábil a infirmar o contido no trabalho do expert. 4. Agravo não provido. (Acórdão n. 850130, 20140020283438AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2015, Publicado no DJE: 27/02/2015. Pág.: 237) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora e determino o regular prosseguimento dos atos constritivos e expropriatórios determinados nos presentes autos. II. A determinação veiculada em decisão de id. 197317616, item IV, não foi cumprida a contento pela parte exequente, uma vez que, embora indicados os juízos em que tramitam os processos em que pretende ver decretada a penhora no rosto dos autos, não especificou a natureza dos créditos porventura existentes e não juntou aos autos documentação comprobatória da efetiva existência de crédito a ser penhorado. Assim, concedo o prazo adicional de 15 (quinze) dias para que a parte exequente cumpra integralmente as determinações supramencionadas, informando a natureza dos créditos porventura existentes e em favor de quem eles eventualmente serão pagos, instruindo seu requerimento com prova documental de que há, de fato, valores passíveis de recebimento por algum dos executados, evitando assim a prática de uma multiplicidade de atos e comunicações jurisdicionais sem a real perspectiva de efetividade das medidas a serem adotadas, tudo em conformidade com os princípios da razoável duração do processo, economia processual e efetividade da prestação jurisdicional. Fica a parte exequente advertida de que sua inércia ou o cumprimento insuficiente das determinações implicará o indeferimento do pedido de penhora. III. Os pedidos de busca patrimonial em nome dos terceiros MAX VINÍCIUS VÊNUS CIPIÃO GOMES DA SILVA e JÚLIA MONORI SILVA, reiterados pela parte exequente, já foram apreciados por este juízo em mais de uma oportunidade (ids. 178493005 e 197317616), razão pela qual não serão mais conhecidos nestes autos, a não ser que cabalmente demonstrada a modificação das circunstâncias fático-jurídicas que ensejaram a formação do entendimento já externado. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721243-18.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BOUDENS & DOMENICI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MONORI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ANDRE MONORI MODENA DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO I. A executada MONORI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA apresentou exceção de pré-executividade na qual sustenta, em síntese, inexigibilidade do crédito representado pelo título executivo objeto deste feito, uma vez que o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes continha cláusula de pagamento ad exitum, condicionada à soltura do cliente Hongjiang Miao e à sua não extradição. Contudo, embora o cliente, em um primeiro momento, tenha sido solto e tenha permanecido no território nacional, sobreveio nova decisão do Supremo Tribunal Federal que decretou novamente sua prisão preventiva para posterior extradição, o que teria como consequência a perda superveniente de exigibilidade do pagamento acordado (id. 190780861). Compulsando os autos dos embargos à execução de autos n.º 0718578-92.2023.8.07.0001, apensos, verifica-se que esta mesma matéria já foi lá aventada pela executada, tendo sido inclusive objeto de apreciação em sentença recentemente proferida por este Juízo (id. 196127409 daqueles autos). Ainda que esta não tenha transitado em julgado, estando ainda pendentes de apreciação os embargos declaratórios opostos pelos executados/embargantes, é inegável que a matéria em questão já está sendo objeto de debate entre as partes e de análise por este Juízo em um feito impugnatório próprio, o que torna despicienda e até temerária sua reanálise nos autos do processo de execução originário, sob o risco de prolação de decisões conflitantes sobre um mesmo tema fático. Desse modo, julgo prejudicadas as alegações veiculadas pela parte executada em sua exceção de pré-executividade, uma vez que a matéria já está sendo objeto de detida análise em ação impugnatória própria. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro, porém, o pedido formulado pela parte exequente, de condenação da parte executada em multa por suposta prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, pois não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses indicadas no art. 774 do Código de Processo Civil. II. Em petitório de id. 190066773, a parte exequente reiterou seus argumentos de existência de suposta fraude à execução perpetrada pelo executado ANDRE MONORI MODENA em conluio com alguns de seus familiares. Para além das alegações já formuladas em relação ao padrasto do executado, Sr. MAX VINÍCIUS VÊNUS CIPIÃO GOMES DA SILVA, o exequente passou a sustentar também uma suposta prática de ocultação patrimonial em nome da Sra. JÚLIA MONORI SILVA, também parente sua e advogada atuante em algumas das causas patrocinadas por seu escritório. Segundo o exequente, o fato de a terceira mencionada realizar o levantamento de alvarás em nome da sociedade advocatícia em alguns dos processos nos quais atua constituiria indício de fraude à execução para frustrar a prestação jurisdicional reivindicada nestes autos. Em decisão de id. 178493005, item I, ao analisar pedido quase idêntico de inclusão do Sr. MAX VINÍCIUS VÊNUS CIPIÃO GOMES DA SILVA no polo passivo do presente feito executório, este Juízo assim externou seu entendimento: "(...) Compulsando os autos, verifico que este Juízo já exarou seu entendimento a respeito da ilegitimidade passiva do terceiro supramencionado, em razão da inexistência de demonstração de sua responsabilidade pelo adimplemento do débito em execução nos presentes autos. Nos termos da decisão de id. 128330851, "(...) exclua-se MAX VINÍCIUS VÊNUS CIPIÃO GOMES DA SILVA do polo passivo da ação, uma vez que não se obrigou junto ao título ora executado, de modo que a solidariedade não se presume, mas decorre de lei ou vontade das partes, nos termos do que dispõe o art. 265 do CC". Assim, não tendo havido modificação nas circunstâncias fático-jurídicas que ensejaram a formação do entendimento externado na aludida decisão, tem-se que a matéria em questão encontra-se preclusa, ao menos neste grau de jurisdição. Registra-se, por oportuno, que em nosso ordenamento jurídico inexiste a figura do "pedido de reconsideração", como pretende a exequente - nem poderia, sob pena de prejuízo ao regular prosseguimento do trâmite processual, que ficaria estagnado na análise de matérias já analisadas e decididas. Em caso de irresignação com o entendimento externado por este Juízo, caberia à parte exequente a sua impugnação através do meio recursal disponível visando à sua reforma ou cassação. Ademais, verifico que a reiteração do pedido teve como fundamento exclusivo o fato de terem sido localizadas empresas cujos quadros societários são compostos tanto pelo Sr. MAX VINÍCIUS VÊNUS CIPIÃO GOMES DA SILVA quanto pelo executado ANDRE MONORI MODENA, o que, segundo a linha de argumentação desenvolvida pela parte exequente, constituiria indícios de que o ora executado estaria se utilizando de práticas de ocultação patrimonial através de seu padrasto, na condição de interposta pessoa. Contudo, não foi juntado aos autos aos autos um único documento que indicasse a prática de alguma conduta que pudesse ser considerada fraude à execução. Também não foi especificado nenhum negócio jurídico celebrado entre ambos os sujeitos mencionados a título de simulação almejando uma suposta ocultação patrimonial. Assim, indefiro o pedido de inclusão do Sr. MAX VINÍCIUS VÊNUS CIPIÃO GOMES DA SILVA no polo passivo deste feito, em razão de sua manifesta ilegitimidade processual." O raciocínio desenvolvido na aludida fundamentação mantém-se hígido e também se aplica, de maneira análoga, à Sra. JÚLIA MONORI SILVA. Afinal, o único argumento suscitado pelo exequente para inclusão da terceira no polo passivo deste feito, na condição de responsável pelo débito milionário aqui em análise, é o fato de esta ser parente do executado e atuar em alguns dos processos patrocinados por sua sociedade advocatícia. Porém, não foi juntado aos autos um elemento sequer que indicasse, ainda que de maneira indiciária, que ela estaria sendo utilizada como instrumento de ocultação patrimonial pelos executados, na condição de interposta pessoa. Não há, igualmente, sequer indicação de um conjunto patrimonial ou negócio jurídico específico que estaria sendo objeto de fraude à execução, ou a descrição objetiva de como esta estaria sendo perpetrada, elementos imprescindíveis para a aplicação da declaração de ineficácia prevista no art. 792, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, mantendo o entendimento já externado em decisão anterior, indefiro o pedido de inclusão do Sr. MAX VINÍCIUS VÊNUS CIPIÃO GOMES DA SILVA e da Sra. JÚLIA MONORI SILVA no polo passivo deste feito, ante a ausência de sólidos indícios da fraude à execução alegada. III. Por sua vez, os seguintes pedidos, reiteradamente formulados pela parte exequente, já foram objeto de devida análise e indeferimento por este Juízo em decisão de id. 178493005: a) consulta patrimonial em nome de empresas do qual o executado é sócio (analisado no item II da aludida decisão); b) inclusão do nome dos executados em cadastros de inadimplentes (analisado no item III da aludida decisão); c) expedição de certidão para fins de protesto (analisado no item IV da aludida decisão); d) consulta ao sistema CENSEC em nome dos executados (analisado no item V da aludida decisão); e) adoção de medidas atípicas, de natureza coercitiva e indutiva, em nome dos executados e de terceiros (analisado no item VI da aludida decisão); f) solicitação, via ofício a instituições bancárias, dos últimos extratos de cartões de crédito dos executados (analisado no item VII da aludida decisão); g) expedição de ofício ao condomínio em que situada a sede da sociedade executada solicitando informações pessoais e documentação contratual (analisado no item VIII da aludida decisão). Assim, não tendo havido modificação nas circunstâncias fático-jurídicas que ensejaram a formação do entendimento externado na aludida decisão, tem-se que a matéria em questão encontra-se preclusa, ao menos neste grau de jurisdição. Registra-se, por oportuno, que em nosso ordenamento jurídico inexiste a figura do "pedido de reconsideração", como pretende a exequente - nem poderia, sob pena de prejuízo ao regular prosseguimento do trâmite processual, que ficaria estagnado na análise de matérias já analisadas e decididas. Em caso de irresignação com o entendimento externado por este Juízo, caberia à parte exequente a sua impugnação através do meio recursal disponível visando à sua reforma ou cassação. IV. Para viabilizar a análise do pedido de penhora no rosto dos autos dos processos indicados em id. 190066773, p. 08, intime-se a parte exequente para que especifique em quais Juízos cada um dos processos tramita, a natureza dos créditos porventura existentes e em favor de quem eles eventualmente serão pagos, instruindo seu requerimento com prova documental de que há, de fato, valores passíveis de recebimento por algum dos executados, evitando assim a prática de uma multiplicidade de atos e comunicações jurisdicionais sem a real perspectiva de efetividade das medidas a serem adotadas, tudo em conformidade com os princípios da razoável duração do processo, economia processual e efetividade da prestação jurisdicional. Prazo: 15 (quinze) dias. V. Com fundamento no art. 835, inc. XIII, do CPC, defiro a penhora de eventuais créditos dos executados MONORI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 26.170.821/0001-60 e ANDRE MONORI MODENA - CPF: 018.215.811-05 resultantes de contrato de prestação de serviços celebrado com o município de Teresina de Goiás/GO, até o limite do valor do débito em execução no presente feito executório. Nos termos do art. 855, inc. I, do CPC, oficie-se ao ente municipal obrigado ao pagamento quanto à penhora ora decretada e de que deverá depositar em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo os valores a que a parte executada venha a fazer jus em decorrência da situação mencionada acima, até o limite do valor do débito executado (R$ 1.829.906,11 + atualizações legais). A guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo próprio obrigado, acessando o site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br), em "Serviços", "Emitir Depósito Judicial". Havendo parcelas a serem pagas, deverá o obrigado realizar o depósito das parcelas na data de seu vencimento, até se que se complete o valor total do débito executado. Comunique-se também ao obrigado de que deverá informar este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua intimação, se de fato há crédito a ser recebido pela executada e, neste caso, se há previsão de data para o pagamento em questão. Confiro a esta decisão força de ofício. Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo preferencialmente por e-mail corporativo (e-mail: [email protected]) ou no seguinte endereço físico: Praça Municipal, Lote 01, Bloco 'B', 5º andar, Ala 'A', sala 503, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Brasília/DF, CEP: 70094-900. Na resposta, mencionar o número deste processo, a saber: 0721243-18.2022.8.07.0001. Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco) dias para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. Intime-se a parte executada de que não poderá praticar qualquer ato de disposição dos créditos penhorados (art. 855, inc. II, do CPC). Com a informação do depósito do crédito penhorado em conta à disposição deste Juízo, intime-se a parte executada quanto à efetivação da penhora, aguardando-se o prazo de eventual impugnação. Tendo a parte executada constituído patrono, fica intimada com a publicação desta decisão. Não tendo constituído, intime-se-a mediante carta/AR a ser enviada ao último endereço da parte ré informado nos autos. VI. Por fim, defiro parcialmente o pedido de envio de ofício às instituições financeiras mencionadas pela parte exequente em id. 190066773, p. 10-11, pois as seguintes instituições já integram o sistema SISBAJUD: · Banco BV S/A. Banco C6 S/A. Banco INTER · Banco Original S/A · C6 CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. · CCTVM S/A · GERENCIANET. ITAU UNIBANCO S/A · MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. · NEXOOS SEP S/A · NU Pagamentos (NUBANK), · PAGSEGURO INTERNET S/A · PAYPAL · PICPAY SERVIÇOS S/A. SBCASH SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. · WARREN CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS E CÂMBIO LTDA. · WIRECARD · XP Investimentos Assim, determino a expedição de ofício às demais fintechs indicadas pelo credor, relacionadas abaixo, as quais ainda não estão abrangidas pelo sistema SISBAJUD, determinando que procedam ao bloqueio de eventuais valores, créditos, investimentos e outros direitos dos executados MONORI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CPF/CNPJ: 26.170.821/0001-60 e ANDRE MONORI MODENA - CPF/CNPJ: 018.215.811-05, até o limite do débito – R$ 1.829.906,11 + acréscimos legais –, informando, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento da presente ordem e eventual saldo que tenha sido encontrado. Bloqueada qualquer quantia, o valor deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este processo e Juízo, cujos dados deverão ser imediatamente informados pela instituição financeira. Em caso de bloqueio e/ou informação de saldo existente, fica o mesmo desde logo convertido em penhora. Havendo excesso de penhora, deverão os autos virem conclusos imediatamente para correção. Da penhora, a parte executada fica desde logo intimada, por meio de seu advogado ou, não tendo, deverá sê-lo pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 841 e para fins do art. 917, II e seu §1º, do CPC. Lista de fintech’s para intimação e cumprimento da presente decisão: · CLEAR CORRETORA: Av. Chedid Jafet, 75 – Torre Sul, Vila Olímpia, São Paulo – SP, CEP: 04551-060; · NEON PAGAMENTOS S/A: R. Hungria, 1400 – Jardim Europa, São Paulo – SP, 01455-000; · BANCO NEXT:- R. Domingos Sérgio dos Anjos, 277 - Jardim Santo Elias, São Paulo - SP, 05136-170; · BCASH: Avenida das Esmeraldas, nº.2.635, Jardim Tangara, Marília (SP), CEP 17516 – 000; · PAYU: Avenida das Esmeraldas, nº. 2.635, Jardim Tangara, Marília (SP), CEP 17516 – 000; · PAYBRAS: Avenida Tancredo Neves, nº. 274, Caminho das Árvores, Salvador (BA), CEP 41800 - 700; · PAGAR.ME PAGAMENTO S/A: Rua Fidencio Ramos, Conjunto 91, n. 308, 9º andar, Vila Olimpia, São Paulo/SP; · LIANLIAN PAY BRASIL PAGAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.: Rua Hungria, Conjunto 32, n. 620, Jardim Europa, São Paulo/SP, CEP: 01.455-000. Confiro a esta decisão força de ofício. Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo preferencialmente por e-mail corporativo (e-mail: [email protected]) ou no seguinte endereço físico: Praça Municipal, Lote 01, Bloco 'B', 5º andar, Ala 'A', sala 503, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Brasília/DF, CEP: 70094-900. Na resposta, mencionar o número deste processo, a saber: 0721243-18.2022.8.07.0001. Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco) dias para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721243-18.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BOUDENS & DOMENICI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MONORI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ANDRE MONORI MODENA DESPACHO Em mais um extenso petitório (24 páginas), a parte exequente formulou mais de uma dezena de requerimentos das mais diversas formas de consulta e constrição patrimonial em nome dos executados e de terceiros estranhos ao presente feito. Grande parte - talvez a maioria - dos requerimentos formulados já foram devidamente analisados e indeferidos por este juízo em decisões anteriores, especialmente a decisão de id. 178493005. É o caso, por exemplo, dos pedidos de inclusão dos nomes dos executados em cadastros de inadimplentes, de adoção de medidas atípicas de natureza coercitiva e indutiva, de emissão de certidões de protesto, de expedição de ofícios a instituições financeiras e de consulta aos sistemas CENSEC, INFOJUD e SISBAJUD, inclusive em nome de terceiros que não integram o polo passivo deste feito, entre outros. Aliás, quanto ao ponto, em mais de uma oportunidade, este juízo já afirmou a ilegitimidade passiva do Sr. MAX VINÍCIUS VÊNUS CIPIÃO GOMES DA SILVA, padrasto do executado ANDRE MONORI MODENA, e a inexistência de suficientes elementos probatórios que demonstrem a alegada prática de ocultação patrimonial, por parte deste, através de seus parentes próximos (decisões de ids. 128330851 e 178493005). Todavia, a parte exequente insiste em reiterar pedidos de busca patrimonial, e até mesmo de medidas de natureza coercitiva, em nome do terceiro que não ostenta responsabilidade pelo débito exequendo. Ocorre que, como já consignado em ocasião anterior, não tendo havido modificação nas circunstâncias fático-jurídicas que ensejaram a formação do entendimento então externado, a matéria em questão encontra-se preclusa, ao menos neste grau de jurisdição. Registra-se mais uma vez que em nosso ordenamento jurídico inexiste a figura do "pedido de reconsideração", como pretende a exequente - nem poderia, sob pena de prejuízo ao regular prosseguimento do trâmite processual, que ficaria estagnado na análise de matérias já analisadas e decididas. Em caso de irresignação com o entendimento externado por este Juízo, caberia à parte exequente a sua impugnação através do meio recursal disponível visando à sua reforma ou cassação - o que não foi feito. Em suma, na forma em que formulada essa miríade de requerimentos, ao longo de todo o corpo do texto, com repetição de matérias já analisadas nos autos e sem uma aparente lógica de continuidade, a petição da parte exequente mostra-se ininteligível e, como tal, não pode ser objeto de conhecimento. Com efeito, em nosso ordenamento jurídico, um petição é considera inepta quando "da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão" e quando "contiver pedidos incompatíveis entre si" (art. 330, § 1º, incs. III e IV, do Código de Processo Civil). Nesse sentido também se manifesta a jurisprudência do e. TJDFT, conforme se infere do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL - FALTA DE CONCLUSÃO LÓGICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. Confirma-se a sentença que extingue o processo sem exame do mérito, se os autores formulam pedido de maneira tal, ininteligível, ou deduzem os fatos de forma tão precária que da sua narração não decorre logicamente a conclusão. Apelação improvida. (Acórdão 79444, APC3590495, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA,, Revisor: DÁCIO VIEIRA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/9/1995, publicado no DJU SEÇÃO 3: 11/10/1995. Pág.: 14) Assim, concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para reformular os pedidos veiculados no petitório de id. 185659740, organizando-os de forma lógica e coerente, com a concentração de todos os requerimentos ao final da peça, e com especial atenção para não reiterar pedidos já analisados e indeferidos em decisões anteriores, sem a demonstração cabal de modificação das circunstâncias fático-jurídicas que ensejaram a formação do entendimento antes externado, sob pena de suspensão processual e posterior arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inc. III e §§, do Código de Processo Civil. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721243-18.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BOUDENS & DOMENICI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MONORI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ANDRE MONORI MODENA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. Em seu extenso petitório de id. 178248493, a parte exequente requereu, além de uma série de medidas de localização e constrição patrimonial em nome dos executados, a inclusão do Sr. MAX VINÍCIUS VÊNUS CIPIÃO GOMES DA SILVA, padrasto do executado ANDRE MONORI MODENA, no polo passivo do presente feito executório. Compulsando os autos, verifico que este Juízo já exarou seu entendimento a respeito da ilegitimidade passiva do terceiro supramencionado, em razão da inexistência de demonstração de sua responsabilidade pelo adimplemento do débito em execução nos presentes autos. Nos termos da decisão de id. 128330851, "(...) exclua-se MAX VINÍCIUS VÊNUS CIPIÃO GOMES DA SILVA do polo passivo da ação, uma vez que não se obrigou junto ao título ora executado, de modo que a solidariedade não se presume, mas decorre de lei ou vontade das partes, nos termos do que dispõe o art. 265 do CC". Assim, não tendo havido modificação nas circunstâncias fático-jurídicas que ensejaram a formação do entendimento externado na aludida decisão, tem-se que a matéria em questão encontra-se preclusa, ao menos neste grau de jurisdição. Registra-se, por oportuno, que em nosso ordenamento jurídico inexiste a figura do "pedido de reconsideração", como pretende a exequente - nem poderia, sob pena de prejuízo ao regular prosseguimento do trâmite processual, que ficaria estagnado na análise de matérias já analisadas e decididas. Em caso de irresignação com o entendimento externado por este Juízo, caberia à parte exequente a sua impugnação através do meio recursal disponível visando à sua reforma ou cassação. Ademais, verifico que a reiteração do pedido teve como fundamento exclusivo o fato de terem sido localizadas empresas cujos quadros societários são compostos tanto pelo Sr. MAX VINÍCIUS VÊNUS CIPIÃO GOMES DA SILVA quanto pelo executado ANDRE MONORI MODENA, o que, segundo a linha de argumentação desenvolvida pela parte exequente, constituiria indícios de que o ora executado estaria se utilizando de práticas de ocultação patrimonial através de seu padrasto, na condição de interposta pessoa. Contudo, não foi juntado aos autos aos autos um único documento que indicasse a prática de alguma conduta que pudesse ser considerada fraude à execução. Também não foi especificado nenhum negócio jurídico celebrado entre ambos os sujeitos mencionados a título de simulação almejando uma suposta ocultação patrimonial. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de inclusão do Sr. MAX VINÍCIUS VÊNUS CIPIÃO GOMES DA SILVA no polo passivo deste feito, em razão de sua manifesta ilegitimidade processual. II. No mesmo sentido, também não comporta deferimento o pedido de consulta patrimonial, através dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, em nome das empresas CREDVIP CRÉDITOS E INVESTIMENTOS LTDA, M & AX IMÓVEIS BRASIL LTDA e S&L APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., requerida pelo simples fato de possuírem, enquanto integrante de seus quadros societários, o executado ANDRE MONORI MODENA. Destaca-se, mais uma vez, que as empresas mencionadas não possuem qualquer responsabilidade pela dívida em execução nestes autos, sequer sendo parte integrante do contrato que lhes serve de título executivo. Impera, nestes casos, o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas em relação a seus sócios, nos termos do art. 1.024 do Código Civil, de modo que não podem ser responsabilizadas por dívidas contraídas exclusivamente em nome destes. Por outro lado, caso a parte exequente pretenda a penhora das quotas sociais pertencentes ao executado e referentes às mencionadas sociedades empresariais, nos termos dos arts. 861 e ss. do Código de de Processo Civil, ou da penhora das participações nos frutos e rendimentos provenientes das atividades empresariais e pertencentes ao executado em razão de sua condição de sócio, nos termos dos arts. 866 e ss. do diploma processual, deverá apresentar petição fundamentada nesse sentido, com a demonstração da viabilidade fática e do enquadramento jurídico às hipóteses previstas na legislação processual. À luz da mesma fundamentação, também não merece acolhimento o pedido de expedição de ofícios à Junta Comercial em que estão registradas tais empresas para a apresentação de seus atos constitutivos e documentação contábil. Registro que tais informações possuem caráter público, podendo ser facilmente obtidas pela parte exequente através de diligências próprias, com o recolhimento dos respectivos emolumentos, não se justificando a intervenção jurisdicional e a mobilização da já assoberbada força de trabalho do Poder Judiciário para tanto. O envio do expediente requerido apenas se justificaria caso houvesse comprovada recusa do órgão administrativo em fornecer as informações pretendidas, em razão de eventual sigilo decretado sobre a documentação, o que não é o caso dos autos. Desse modo, indefiro o pedido de consulta patrimonial, através dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, em nome das supramencionadas sociedades empresariais, bem como de envio de ofícios para a solicitação de informações a seu respeito. III. A norma estabelecida no art. 782, §3º, do CPC, permite que o juiz, a requerimento da parte, determine a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Trata-se de mais um meio coercitivo tendente a compelir o devedor a cumprir as obrigações e dar efetividade à execução. A inclusão do nome do executado em cadastrado de inadimplente tem sido realizada por meio do sistema SerasaJud, que é um sistema desenvolvido pela Serasa Experian que permite o envio de ofícios ao Serasa mediante transmissão eletrônica de dados. A sua utilização substitui trâmites em papel por ofícios eletrônicos com a segurança garantida por certificação digital. A norma processual em questão, todavia, dá a faculdade ao juiz de deferir a medida de coerção, ao dispor que, "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." A medida solicitada, de coerção indireta, facultada ao magistrado, deve ser utilizada de forma supletiva, ou seja, na impossibilidade do próprio credor inscrever o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, o que não foi comprovado. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFETIVIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. BUSCAS PATRIMONIAIS. INFOJUD. DADOS INACESSÍVEIS AO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE AUXÍLIO DO PODER JUDICIÁRIO. SERASAJUD. POSSIBILIDADE DA DÍVIDA ESTAR INSCRITA EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil - CPC, na busca pela efetividade processual, prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação. O dispositivo estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". 2. As pesquisas patrimoniais, pelo sistema Infojud, dependem de intervenção judicial, pois envolvem a mitigação do direito à reserva de informações fiscais. Logo, a intervenção judicial é indispensável à obtenção das informações patrimoniais do devedor. Interpretação sistemática do CPC permite concluir que a indicação de bens penhoráveis pode ? e deve ? ser feita com auxílio do Poder Judiciário, quando o credor não puder descobrir a existência e localização de bens do devedor por conta própria. 3. Estabelece o art. 782, § 3º, do CPC que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". Na interpretação e aplicação do dispositivo, deve-se considerar dado de extrema relevância: a possibilidade concreta da dívida questionada já estar inscrita. 4. A possibilidade (rectius: probabilidade) é alta já que, entre as fontes dos dados coletados, incluem-se informações decorrentes de tribunais de todos os países, com destaque para as execuções. Os bancos de dados de proteção ao crédito, por iniciativa própria, coletam diariamente informações sobre ações executivas e incluem em suas bases de dados. 5. É legítimo afirmar que, a princípio, toda e qualquer execução judicial de dívida é registrada nas bases de dados das entidades de proteção ao crédito. Pouco importa, ao contrário da preocupação do § 5º do art. 782, do CPC, que se trata ou não de "execução definitiva de título judicial". Todas as execuções, inclusive de títulos extrajudiciais, são registradas. 6. O registro de ações (execuções, monitórias, busca e apreensão etc.) independe de qualquer solicitação do credor. É realizado, reitere-se, por iniciativa própria da entidade de proteção ao crédito. Acrescente-se que, ao lado dessa iniciativa, há compartilhamento permanente de informações entre os arquivos de consumo, o que aumenta exponencialmente a possibilidade de duplicidade de registro, com prejuízo ao bom funcionamento do sistema. 7. Tal aspecto não tem sido abordado pelos Tribunais ao enfrentarem o disposto no art. 782, § 3º, do CPC, nem foi discutido na análise do Recurso Especial 1.814.310, julgado em 24/02/2021, sob a sistemática de recurso repetitivo (Tema 1026). 8. Antes de qualquer providência processual do juiz, é fundamental que o credor (autor da execução), demonstre que, no caso concreto, foram cumpridos cumulativamente dois requisitos: 1) a dívida ainda não está registrada; 2) que, ausente o registro, o credor não pode, por iniciativa própria, promover a inscrição. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1675553, 07333162520228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023, publicado no DJE: 27/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastra Desse modo, indefiro a inclusão do nome dos executados em cadastros de inadimplentes. IV. Indefiro também o pedido de expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, pois este se trata de dispositivo legal aplicável apenas aos títulos judiciais. Os títulos extrajudiciais podem ser protestados, na forma do art. 1º da Lei n.º 9.492/1997, razão pela qual não há interesse de agir (necessidade) quanto ao pleito de expedição de certidão para fins de protesto. V. Indefiro também o pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) solicitando informações a respeito dos executados, uma vez que se trata de um banco de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas nos cartórios do Brasil. Constituindo dados de natureza pública, a própria parte exequente poderá realizar a busca pretendida por meio do site censec.org.br, pagando os respectivos emolumentos cartorários, não se justificando a intervenção jurisdicional, com a mobilização da já atarefada força de trabalho do Poder Judiciário, sem que haja comprovação de impossibilidade de acesso às informações pretendidas devidamente certificada pela instituição administrativa. VI. O exequente requer a apreensão do passaporte e o bloqueio de cartões de crédito do executado ANDRE MONORI MODENA. Não se olvida que o Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, entendeu ser constitucional a adoção de medidas coercitivas para o cumprimento de ordem judicial para pagamento de dívidas, o que inclui a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, além da proibição da participação em concursos públicos e processos licitatórios. Contudo, como bem destacou o STF, é preciso observar as circunstâncias de cada caso concreto, levando em conta sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Noutro giro, não se pode olvidar que o art. 139, IV, do CPC/15 deve ser interpretado em conjunto com os arts. 8º e 805 do mesmo diploma legal. Entende-se, portanto, que não é finalidade do processo de execução a punição pessoal do inadimplente e nem pode ele ser utilizado como instrumento de vingança pessoal. Na hipótese vertente, a pesquisa de bens realizada pelo Juízo mostrou tão-somente a inexistência de bens da executada suficientes à satisfação do crédito exequendo. Logo, tem-se que as medidas pleiteadas, no caso concreto, além de abusivas, porque restringem direitos individuais, refletem em esfera jurídica diversa da patrimonial e não alteram a circunstância de inexistência de bens em nome do devedor. Portanto, não se mostram eficazes para a satisfação do crédito. Ante o exposto, indefiro o pedido de apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito do executado. VII. Indefiro, ainda, o pedido de expedição de ofícios às instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito solicitando extratos passados de eventuais despesas dos executados em cartões de crédito de sua titularidade, bem como o pedido de expedição de ofício para empresas prestadoras de serviços de utilidade pública (fornecimento de água, energia elétrica telefonia) solicitando "endereços de instalações destes serviços" em nome dos executados. Tais medidas visam tão somente à obtenção de informações relacionadas ao padrão de consumo dos executados, em nada contribuindo para o prosseguimento do feito executório com a localização de patrimônio passível de expropriação em seus nomes, a fim de que seja utilizado para o adimplemento do débito exequendo. Ademais, além de inócuas, tais medidas causariam indevido tumulto processual, com a juntada de uma infinidade de respostas e comunicações de diferentes empresas e instituições, em claro prejuízo aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. VIII. Na mesma linha de raciocínio, indefiro também o pedido de expedição de ofício ao condomínio em que está sediada a sociedade executada MONORI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, solicitando informações a respeito das despesas pagas em seu nome, de quem eventualmente acessou as salas em que está sediada, do nome de seus proprietários e do número de vagas de garagem que possui. Mais uma vez, entendo que tais medidas não trarão qualquer efetividade prática para a localização de patrimônio expropriável em nome da parte executada. Ademais, verifico que boa parte das informações que se pretende obter encontram-se plenamente disponíveis ao acesso da parte exequente, através de diligências próprias diretamente perante o mencionado condomínio ou perante os serviços registrais competentes. Saliento que o processo de execução realiza-se no interesse do exequente (art. 797 do CPC), sendo sua a função de empreender diligências próprias para a localização de patrimônio expropriável em nome dos devedores, não sendo justo aos demais jurisdicionados, que igualmente pleiteiam o acesso à prestação jurisdicional, assoberbar o Poder Judiciário com o requerimento de infindáveis medidas que estão ao alcance da própria parte, invocando-se como mero fundamento o princípio da cooperação processual. IX. Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, defiro a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [SNIPER, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado, em face do co-executado ANDRE MONORI MODENA - CPF: 018.215.811-05. No entanto, fica indeferido o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, pois ainda não houve nos autos nenhuma pesquisa individual neste sentido. Considerando os princípios da razoabilidade e economia processual, promova-se primeiramente à busca simples e, caso se mostre parcialmente frutífera, imediatamente deverá ser protocolada nova ordem, desta feita com reiteração pelo prazo de 7 (sete) dias. 1. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD (R$ 1.829.906,11). 1.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 1.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 1.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 1.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 1.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 2. Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RENAJUD, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 2.1. Resultando positiva a pesquisa e havendo pedido de penhora, imponha-se anotação de penhora e restrição de transferência. Caso o executado tenha sido citado por edital, insira-se também restrição de circulação. 2.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 2.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 2.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 2.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3. Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema SREI/SAEC/ONR para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Outrossim, determino que a Secretaria pesquise, via INFOJUD, a última declaração de bens da parte executada. 4.1 Para preservar o sigilo fiscal, deverá a Secretaria apor sigilo ao resultado juntado aos autos, tornando-o visível apenas às partes. 4.2 Deverão as partes observar que o dever de sigilo a si é transferido, de modo que não poderão extrair cópias nem utilizar as informações obtidas em quaisquer outras finalidades que não neste próprio processo. 5. Acaso infrutíferas as diligências, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, ainda, informar se remanesce o interesse na expedição de ofícios às instituições financeiras não abrangidas pelo sistema SISBAJUD na busca de ativos financeiros em nome dos executados, bem como na tentativa de localização de criptoativos registrados em seus nomes. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, estará automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da intimação a indicar bens. 5.2. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 5.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente tem início automaticamente após o decurso do prazo suspensivo de um ano. X. Por sua vez, os pedidos de busca de ativos financeiros em instituições financeiras não abrangidas pelo SISBAJUD, bem como de busca de criptoativos registrados em nome da parte executada, a serem realizadas através da expedição de ofícios a uma pluralidade de instituições, serão analisados em momento processual oportuno, em caráter de subsidiariedade, no caso de inefetividade das medidas constritivas típicas já determinadas no item IX da presente decisão. Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721243-18.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BOUDENS & DOMENICI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MONORI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ANDRE MONORI MODENA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Devidamente intimado o novo co-executado nos termos da decisão de id. 168901593, e decorrido o prazo legal sem adimplemento voluntário do débito exequendo, o feito executório deve prosseguir com a adoção de medidas constritivas e expropriatórias sobre seu patrimônio. Nos termos do art. 860 do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora de eventuais créditos do executado ANDRE MONORI MODENA - CPF/CNPJ: 018.215.811-05, no rosto dos autos de n.° 0707886-86.2023.8.07.0016, em trâmite perante o 1º Juizado Especial Cível de Brasília, e no rosto dos autos de n.º 0724513-89.2018.8.07.0001, em trâmite perante a 20ª Vara Cível de Brasília, até o limite do valor em execução (R$ R$ 1.829.906,11), solicitando que seja transferida a importância para conta judicial vinculada a este processo e Juízo. Confiro à presente força de mandado de penhora no rosto dos autos. Encaminhem-se eletronicamente, a fim de que seja formalizada a penhora, com a lavratura do termo e sua juntada aos autos, nos termos do Portaria Conjunta n° 17/2019 do TJDFT. Desde já fica intimada a parte executada, por meio de seu advogado ou, não tendo, intime-se-a pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 841 e para fins do art. 917, II e seu §1º, do CPC. Uma vez que a penhora no rosto dos autos constitui mera expectativa de recebimento de valores, não havendo certeza de sua efetiva conversão em elemento de natureza patrimonial passível de expropriação para a satisfação do débito em execução, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, indicando bens à penhora ou diligências de localização patrimonial ainda não intentadas nos autos, ficando ciente de que sua inércia poderá resultar na suspensão e posterior arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inc. III e §§, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721243-18.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BOUDENS & DOMENICI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MONORI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DECISÃO I. A parte exequente requereu o redirecionamento da presente execução em face do sócio-administrador da sociedade individual de advocacia executada, sustentando, em síntese, que este teria responsabilidade ilimitada e subsidiária pelas dívidas assumidas em nome da sociedade (id. 165376618). Alegou também a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizada por suposto desvio de finalidade. Requereu, dessa forma, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma prevista pelo art. 133 do Código de Processo Civil. É o relato do essencial. Decido. Analisando a situação concreta dos autos, entendo não ser necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a apuração de eventual prática abusiva por parte do sócio da executada, uma vez que o ordenamento jurídico já lhe atribui responsabilidade pessoal pelo débito em execução. Tal responsabilidade é prevista no art. 17 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia): Art. 17. Além da sociedade, o sócio e o titular da sociedade individual de advocacia respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer. Isso porque, inobstante a constituição formal de uma personalidade jurídica distinta da de seus sócios, as sociedades de advocacia são classificadas como sociedades simples, sem característica empresarial, cuja finalidade é o exercício de atividade predominantemente intelectual de natureza científica, literária ou artística (arts.. 966 e 982 do Código Civil). Assim, a própria legislação civilista, bem como o regulamento específico da prática advocatícia, atribuem a responsabilidade subsidiária e ilimitada aos sócios da sociedade de advocacia, permitindo o redirecionamento da execução em seu desfavor quando não localizado patrimônio expropriável suficiente para o adimplemento das obrigações assumidas em nome da sociedade. Nesse sentido também se faz consolidada a jurisprudência pátria, a exemplo do seguinte julgado do e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SOCIEDADE SIMPLES (NÃO EMPRESARIAL) POR DEFINIÇÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA E SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. EXECUÇÃO DIRECIONADA CONTRA BENS DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Nas sociedades simples (não empresariais), formada para o exercício de atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística (Arts. 966 e 982 do Código Civil), a responsabilidade dos sócios perante terceiros é, em regra,ilimitada e subsidiária, respondendo o sócio caso o patrimônio da sociedade não seja suficiente para saldar suas dívidas (Art. 1.024 do Código Civil). 2. A sociedade de advogados se insere no conceito de sociedade simples, pois seu campo de abrangência é resumido ao exercício de atividade de natureza intelectual, conforme, inclusive, restou definido nos Arts. 15 e 16, do Estatuto da Advocacia. 3. Sendo a devedora sociedade simples, torna-se forçoso concluir que, uma vez esgotadas as tentativas de localização de bens livres e desembaraçados da pessoa jurídica, a execução se volta contra o patrimônio pessoal dos sócios, por expressa previsão legal. 4. Caso concreto em que se constata que, embora realizadas diversas consultas por meio dos sistemas disponíveis em juízo (BACENJUD,RENAJUD e INFOJUD), não houve êxito na localização de bens pertencentes à devedora, revelando-se, pois, perfeitamente possível o direcionamento da execução aos sócios, diante da responsabilidade subsidiária prevista no Art. 1.024 do Código Civil. 5. Recurso provido (Acórdão 1269127, 07044671420208070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2020, publicado no DJE: 14/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, uma vez que não localizado patrimônio expropriável em nome da sociedade advocatícia, e reconhecendo sua responsabilidade subsidiária e ilimitada, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de redirecionamento da presente execução em face do sócio da executada, Dr. ANDRE MONORI MODENA (OAB/DF 47921-A e CPF: 018.215.811-05). II. Em sede de antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, a parte exequente requereu o bloqueio, no limite do valor exequendo, de ativos financeiros e bens em nome do executado. Segundo ela, a medida se faria necessária a fim de se evita eventuais frades à presente execução por parte do executado. Pois bem. Como qualquer medida de caráter antecipatório, a constrição de bens do devedor no processo executivo antes de sua citação e do correspondente decurso do prazo legal para pagamento está condicionada ao preenchimento dos requisitos de concessão da tutela de urgência previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora a probabilidade do direito do exequente à constrição pleiteada possa ser constatado pela existência de um título executivo certo, líquido e exigível e pela resistência do executado em seu adimplemento voluntário e tempestivo, não se pode inferir qualquer forma de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que possa vir a comprometer o resultado útil do presente processo. O exequente alegou genericamente que a constrição dos bens e valores do executado antes mesmo de sua citação e da oportunização de sua manifestação far-se-ia necessária para assegurar a existência de patrimônio suficiente para responder pela dívida exequenda. Contudo, não apresentou nenhuma comprovação de que o executado estaria adotando qualquer medida de desfazimento de seus bens ou de dilapidação patrimonial, ou mesmo que teria manifestado intenção de assim agir. Registra-se, por oportuno, que medidas de constrição patrimonial integram a fase expropriatória do processo de execução, que somente se inicia após a regular citação do executado e o decurso do prazo legalmente concedido para pagamento ou cumprimento da obrigação exequenda. Sua adoção inaudita altera pars, antes mesmo da formação da relação jurídica processual, só se justifica em casos excepcionais de fundamentado risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano ao bem da vida nele almejado - o que não é o caso dos autos. Pelo exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada pela parte exequente. III. Por sua vez, indefiro também o pedido de inclusão do cliente da sociedade executada, HONGJIANG MIAO, no polo passivo do presente feito executório, pois entendo não ter sido comprovada sua responsabilidade pelo débito exequendo. Da análise do contrato que serve de título executivo a este processo (id. 133321503), infere-se que o cliente em questão não consta como parte, nem apôs suas assinaturas, não tendo assumido nenhuma obrigação para com a sociedade exequente. Ainda que a prestação dos serviços advocatícios tenha sido feita em seu favor, este não pode ser responsabilizado por obrigações contraídas por terceiros sem que haja a efetiva comprovação de seu conhecimento e instrução nesse sentido - o que não foi realizado até o presente momento. Entendimento diverso iria de encontro ao princípio da relatividade dos contratos, segundo o qual, como regra, os efeitos estipulados em um instrumento contratual apenas beneficia ou prejudica as partes que o celebraram, não afetando terceiros. À Secretaria: 1. Inclua-se o co-executado Dr. ANDRE MONORI MODENA (OAB/DF 47921-A e CPF: 018.215.811-05) no polo passivo do presente feito. 2. Por sua vez, verifico que a sociedade advocatícia executada foi citada na pessoa de seu sócio e agora co-executado (id. 157783629) e que este está regularmente cadastrado como seu advogado nestes autos, inclusive tendo oposto Embargos à Execução em seu nome, de modo que inequivocamente tem ciência do trâmite do presente feito. Portanto, entendo despicienda a prática de novo ato de citação pessoal, sem prejuízo da necessidade de abertura formal do prazo legal para adimplemento do débito exequendo, na forma do art. 829 do Código de Processo Civil. Assim, após sua inclusão no polo passivo, intime-se o executado, via publicação no DJe, nos termos do art. 829 do CPC, para que, no prazo de 3 (três) dias, contados da intimação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 1.829.906,11, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 3. Também deve constar da intimação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 4. Faça-se constar ainda da intimação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721243-18.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BOUDENS & DOMENICI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MONORI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DECISÃO I. A parte exequente requereu o redirecionamento da presente execução em face do sócio-administrador da sociedade individual de advocacia executada, sustentando, em síntese, que este teria responsabilidade ilimitada e subsidiária pelas dívidas assumidas em nome da sociedade (id. 165376618). Alegou também a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizada por suposto desvio de finalidade. Requereu, dessa forma, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma prevista pelo art. 133 do Código de Processo Civil. É o relato do essencial. Decido. Analisando a situação concreta dos autos, entendo não ser necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a apuração de eventual prática abusiva por parte do sócio da executada, uma vez que o ordenamento jurídico já lhe atribui responsabilidade pessoal pelo débito em execução. Tal responsabilidade é prevista no art. 17 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia): Art. 17. Além da sociedade, o sócio e o titular da sociedade individual de advocacia respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer. Isso porque, inobstante a constituição formal de uma personalidade jurídica distinta da de seus sócios, as sociedades de advocacia são classificadas como sociedades simples, sem característica empresarial, cuja finalidade é o exercício de atividade predominantemente intelectual de natureza científica, literária ou artística (arts.. 966 e 982 do Código Civil). Assim, a própria legislação civilista, bem como o regulamento específico da prática advocatícia, atribuem a responsabilidade subsidiária e ilimitada aos sócios da sociedade de advocacia, permitindo o redirecionamento da execução em seu desfavor quando não localizado patrimônio expropriável suficiente para o adimplemento das obrigações assumidas em nome da sociedade. Nesse sentido também se faz consolidada a jurisprudência pátria, a exemplo do seguinte julgado do e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SOCIEDADE SIMPLES (NÃO EMPRESARIAL) POR DEFINIÇÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA E SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. EXECUÇÃO DIRECIONADA CONTRA BENS DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Nas sociedades simples (não empresariais), formada para o exercício de atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística (Arts. 966 e 982 do Código Civil), a responsabilidade dos sócios perante terceiros é, em regra,ilimitada e subsidiária, respondendo o sócio caso o patrimônio da sociedade não seja suficiente para saldar suas dívidas (Art. 1.024 do Código Civil). 2. A sociedade de advogados se insere no conceito de sociedade simples, pois seu campo de abrangência é resumido ao exercício de atividade de natureza intelectual, conforme, inclusive, restou definido nos Arts. 15 e 16, do Estatuto da Advocacia. 3. Sendo a devedora sociedade simples, torna-se forçoso concluir que, uma vez esgotadas as tentativas de localização de bens livres e desembaraçados da pessoa jurídica, a execução se volta contra o patrimônio pessoal dos sócios, por expressa previsão legal. 4. Caso concreto em que se constata que, embora realizadas diversas consultas por meio dos sistemas disponíveis em juízo (BACENJUD,RENAJUD e INFOJUD), não houve êxito na localização de bens pertencentes à devedora, revelando-se, pois, perfeitamente possível o direcionamento da execução aos sócios, diante da responsabilidade subsidiária prevista no Art. 1.024 do Código Civil. 5. Recurso provido (Acórdão 1269127, 07044671420208070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2020, publicado no DJE: 14/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, uma vez que não localizado patrimônio expropriável em nome da sociedade advocatícia, e reconhecendo sua responsabilidade subsidiária e ilimitada, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de redirecionamento da presente execução em face do sócio da executada, Dr. ANDRE MONORI MODENA (OAB/DF 47921-A e CPF: 018.215.811-05). II. Em sede de antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, a parte exequente requereu o bloqueio, no limite do valor exequendo, de ativos financeiros e bens em nome do executado. Segundo ela, a medida se faria necessária a fim de se evita eventuais frades à presente execução por parte do executado. Pois bem. Como qualquer medida de caráter antecipatório, a constrição de bens do devedor no processo executivo antes de sua citação e do correspondente decurso do prazo legal para pagamento está condicionada ao preenchimento dos requisitos de concessão da tutela de urgência previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora a probabilidade do direito do exequente à constrição pleiteada possa ser constatado pela existência de um título executivo certo, líquido e exigível e pela resistência do executado em seu adimplemento voluntário e tempestivo, não se pode inferir qualquer forma de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que possa vir a comprometer o resultado útil do presente processo. O exequente alegou genericamente que a constrição dos bens e valores do executado antes mesmo de sua citação e da oportunização de sua manifestação far-se-ia necessária para assegurar a existência de patrimônio suficiente para responder pela dívida exequenda. Contudo, não apresentou nenhuma comprovação de que o executado estaria adotando qualquer medida de desfazimento de seus bens ou de dilapidação patrimonial, ou mesmo que teria manifestado intenção de assim agir. Registra-se, por oportuno, que medidas de constrição patrimonial integram a fase expropriatória do processo de execução, que somente se inicia após a regular citação do executado e o decurso do prazo legalmente concedido para pagamento ou cumprimento da obrigação exequenda. Sua adoção inaudita altera pars, antes mesmo da formação da relação jurídica processual, só se justifica em casos excepcionais de fundamentado risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano ao bem da vida nele almejado - o que não é o caso dos autos. Pelo exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada pela parte exequente. III. Por sua vez, indefiro também o pedido de inclusão do cliente da sociedade executada, HONGJIANG MIAO, no polo passivo do presente feito executório, pois entendo não ter sido comprovada sua responsabilidade pelo débito exequendo. Da análise do contrato que serve de título executivo a este processo (id. 133321503), infere-se que o cliente em questão não consta como parte, nem apôs suas assinaturas, não tendo assumido nenhuma obrigação para com a sociedade exequente. Ainda que a prestação dos serviços advocatícios tenha sido feita em seu favor, este não pode ser responsabilizado por obrigações contraídas por terceiros sem que haja a efetiva comprovação de seu conhecimento e instrução nesse sentido - o que não foi realizado até o presente momento. Entendimento diverso iria de encontro ao princípio da relatividade dos contratos, segundo o qual, como regra, os efeitos estipulados em um instrumento contratual apenas beneficia ou prejudica as partes que o celebraram, não afetando terceiros. À Secretaria: 1. Inclua-se o co-executado Dr. ANDRE MONORI MODENA (OAB/DF 47921-A e CPF: 018.215.811-05) no polo passivo do presente feito. 2. Por sua vez, verifico que a sociedade advocatícia executada foi citada na pessoa de seu sócio e agora co-executado (id. 157783629) e que este está regularmente cadastrado como seu advogado nestes autos, inclusive tendo oposto Embargos à Execução em seu nome, de modo que inequivocamente tem ciência do trâmite do presente feito. Portanto, entendo despicienda a prática de novo ato de citação pessoal, sem prejuízo da necessidade de abertura formal do prazo legal para adimplemento do débito exequendo, na forma do art. 829 do Código de Processo Civil. Assim, após sua inclusão no polo passivo, intime-se o executado, via publicação no DJe, nos termos do art. 829 do CPC, para que, no prazo de 3 (três) dias, contados da intimação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 1.829.906,11, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 3. Também deve constar da intimação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 4. Faça-se constar ainda da intimação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721243-18.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BOUDENS & DOMENICI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MONORI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DESPACHO O recolhimento de custas processuais é pressuposto para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 184, § 3º, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMISSÃO DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. REVOGAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NECESSIDADE. SOBRESTAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA AGUARDAR PEDIDO DE APROVEITAMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONEXO. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O recolhimento de custas processuais é pressuposto para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 184, § 3º, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT. Assim, possível a revogação, de ofício, da decisão que admite a instauração do incidente referido sem o prévio pagamento das custas processuais. Todavia, em virtude do disposto no art. 10, do CPC, e dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, antes de revogar a decisão que permitiu o processamento do incidente, cumpriria ao magistrado singular determinar a intimação da agravante para o recolhimento das custas, sob pena de extinção. 2. Se foram instaurados dois cumprimentos de sentença distintos para o mesmo título judicial, o primeiro destinado à cobrança dos honorários sucumbenciais e o segundo destinado à exigência do cumprimento da obrigação de pagar fixada na sentença, inviabiliza-se a reforma da decisão agravada no ponto em que determinou a suspensão do curso do primeiro cumprimento de sentença enquanto não decidido o pedido formulado no segundo, de aproveitamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica admitido no primeiro. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Acórdão 1612618, 07313081220218070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/9/2022, publicado no DJE: 20/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Insistindo o exequente no pedido de instauração do incidente, o recolhimento das custas é conditio sine qua non, devendo atentar-se, desde já e de toda forma, que o afastamento do manto da personalidade jurídica é medida de exceção e somente pode ser deferido mediante a comprovação inequívoca dos requisitos do art. 50 do CC, sendo certo que as situações de abuso e/ou fraude não prescindem de ser comprovadas e não se encerram com a mera demonstração de que as executadas integram grupo econômico ou possuem sócios em comum com outras pessoas jurídicas atuantes no mercado. Para dúvidas relacionadas a custas judiciais ou a depósitos judiciais, a parte deverá ligar para (61) 99963-7679 (no período de 12h às 19h) ou (61) 99985-8507 (no período de 12h às 19h) ou enviar mensagem para o seguinte e-mail: [email protected]. Para o recolhimento das custas processuais necessárias, concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

02/08/2023, 00:00

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