Arrolamento Comum 0712060-59.2023.8.07.0010 - TJDFT

Arrolamento Comum 0712060-59.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712060-59.2023.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: A. K. A. D. S., G. T. A. D. S., EVILLYN CRISTYNE AMARAL DE SOUSA REPRESENTANTE LEGAL: FABIANA CRISTINA AMARAL DE SOUZA SILVA INVENTARIADO(A): JOSE NILTON DE SOUSA DECISÃO Emende-se a inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, para providenciar: - correção do valor da causa, que corresponde ao valor do espólio deixado pelo(a) inventariado(a) (imóvel e jazigo); - certidão de casamento do(a) inventariado(a) (expedida nos últimos 90 dias), uma vez que ele era divorciado; - certidão de nascimento ou casamento da herdeira Evillyn (expedida nos últimos 90 dias), conforme o estado civil; - certidão de distribuição de ações judiciais junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal referente ao CPF do(a) inventariado(a) - www.tjdft.jus.br, no menu Serviços, Certidões, Certidão Nada Consta; - certidão de distribuição de ações judiciais junto ao Tribunal Regional Federal da 1a. Região referente ao CPF do(a) inventariado(a) - https://sistemas.trf1.jus.br/certidao - certidão negativa de protestos junto à Central de Certidões de Protestos do DF referente ao CPF do(a) inventariado(a) - https://cartoriosdeprotestodf.com.br; - certidão negativa de existência de testamento exarada pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados referente ao CPF do(a) inventariado(a) - https://www.buscatestamento.org.br/ OU ou www.censec.org.br; - certidão negativa de débitos tributários distritais referente ao CPF do(a) inventariado(a) - www.fazenda.df.gov.br; - certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União referente ao CPF do(a) inventariado(a) - www.receita.fazenda.gov.br; - certidão negativa de débitos trabalhistas referente ao CPF do(a) inventariado(a) - www.tst.jus.br/certidão; - certidão de distribuição de ações trabalhistas em tramitação - TRT 10a. Região, referente ao CPF do(a) inventariado(a) - https://www.trt10.jus.br/certidao_online; - boleto de IPTU do(s) imóvel(is) visando a atribuição do seu valor; - título(s) aquisitivo(s) do jazigo inventariado; - informar se o contrato de compra e venda com alienação fiduciária do imóvel possui seguro prestamista para quitá-lo; - certidão negativa de débito tributário junto à Secretaria de Fazenda de Goiás do(s) imóvel(eis) que se pretende a partilha - www.fazenda.df.gov.br; - comprovação de que foi entabulado negócio jurídico com o pai do falecido, conforme alegado, com anuência da Caixa Econômica Federal (o imóvel é alienado fiduciariamente à instituição bancária); - sentença de divórcio com Fabiana visando saber como se deu a partilha dos bens do casa, uma vez que o imóvel foi adquirido durante o casamento; - informar a qualificação de ADRIANA LOPES DOS SANTOS e o endereço para fins de citação. - esboço de partilha com os quinhões dos herdeiros em fração, para evitar dízima periódica e prejudicar o registro do formal junto ao Cartório de Registro de imóveis; - providenciar o recolhimento do ITCMD, ou se o caso, do ato declaratório de isenção. Ressalte-se que será necessário comprovar, ao final do processo, a publicação do ato administrativo que isenta do recolhimento do referido tributo. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

31/01/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(34)