Cumprimento de sentença 0709634-74.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709634-74.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709634-74.2023.8.07.0010. REQUERENTE: PAULO VINICIUS MAIA FEITOSA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por PAULO VINICIUS MAIA FEITOSA em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, uma vez que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas além dos documentos já trazidos aos autos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, visto que a requerida é fornecedora de serviços, cujo destinatário final é a requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). A Requerida suscita preliminar de necessidade de suspensão do processo nos termos dos Temas Repetitivos 60 e 589 do STJ. Conforme o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, cabendo tão somente à parte autora eventual requerimento de suspensão se entender que aguardar a solução da ação coletiva lhe seja mais benéfico, o que não é o caso presente. Ademais, não se mostra adequada a suspensão do feito em sede de Juizados Especiais Cíveis para se aguardar a solução em ação coletiva por prazo indeterminado para o seu deslinde, pois implicaria em suspensão por longo prazo, indo contra os princípios norteadores dos juizados especiais cíveis, da celeridade e simplicidade, os quais visam a rápida duração do processo. Assim, rejeito a preliminar. Incontroverso que, em 23 de maio de 2023, o Requerente solicitou o cancelamento do contrato n.º 10129601, firmado com a Requerida em 25.11.2022, no valor de R$ 5.136,72, ciente da incidência de multa de 20% da quantia paga devido à rescisão contratual. Devido à ruptura contratual, a Ré deveria reembolsar o Autor no valor de R$ 4.109,37, em até 60 dias úteis. O cerne da questão consiste em saber se a Requerida descumpriu a obrigação de reembolsar o Autor e se há danos morais a serem reparados. Até o momento, decorrido o prazo de 60 dias úteis para a Requerida proceder o reembolso dos valores devidos ao Autor, não há informações nos autos sobre o cumprimento da obrigação. Portanto, a restituição do valor de R$ 4.109,37 (quatro mil, cento e nove reais e trinte e sete centavos) ao Requerente é medida que se impõe, diante da mora da Requerida em devolver a quantia devida ao Autor. Passo à análise do pedido de dano moral. A jurisprudência do TJDFT é firme no sentido de que o descumprimento contratual, por si só, não enseja a compensação por dano moral, uma vez que não possui gravidade suficiente para implicar em ofensa aos direitos da personalidade da vítima. Na situação em análise, a despeito da falha na prestação de serviços, o Requerente não apontou nenhuma situação que justifique o abalo moral além do simples descumprimento contratual. Não provou como foi ofendida em sua dignidade de pessoa humana. Não há fundamento para a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a requerida, HURB TECHNOLOGIES S.A., a restituir ao requerente, PAULO VINICIUS MAIA FEITOSA, o valor de R$ 4.109,37 (quatro mil, cento e nove reais e trinte e sete centavos), a ser acrescido de juros de 1% ao mês a contar da data de citação (13.11.2023) e correção monetária pelo INPC a partir do cancelamento do contrato (23.5.2023). Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, por força do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Havendo interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, caberá à parte a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira. Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, deverá a Serventia providenciar a sua transferência para uma conta bancária a ser indicada pela parte autora. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento, os autos serão arquivados. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria/DF, 7 de dezembro de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

18/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Transitado em Julgado em 29/08/2024

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II

Decorrido prazo de PAULO VINICIUS MAIA FEITOSA em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 29/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/08/2024.

Publicado Sentença em 15/08/2024.

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