Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0700134-62.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2021

Valor da Causa

R$ 14.508.029,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

ENGIX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

GUSTAVO OLIVEIRA FARIA

CPF

Autor

KENEDY CANDIDO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

MAIRA LEAO BALDUINO

OAB/DF 39188·CPF·Representa: Autor

CASSIUS FERREIRA MORAES

OAB/GO 19582·CPF·Representa: Autor

LILIAN JARDIM AZEVEDO

OAB/GO 21353·CPF·Representa: Autor

ANAIR APARECIDA DOS SANTOS

OAB/DF 46539·CPF·Representa: Autor

ANAIR APARECIDA DOS SANTOS

OAB/DF 46539·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(79)

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

ENGIX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

GUSTAVO OLIVEIRA FARIA

CPF

Autor

KENEDY CANDIDO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

NADELCO GONCALVES DA SILVA

CPF

Autor

OSVALDO REMIGIO PONTALTI FILHO

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

OSVALDO REMIGIO PONTALTI FILHO

CPF

Reu

NADELCO GONCALVES DA SILVA

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

GUSTAVO OLIVEIRA FARIA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

KENEDY CANDIDO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ENGIX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

MAIRA LEAO BALDUINO

OAB/DF 39188·CPF·Representa: Autor

CASSIUS FERREIRA MORAES

OAB/GO 19582·CPF·Representa: Autor

LILIAN JARDIM AZEVEDO

OAB/GO 21353·CPF·Representa: Autor

ANAIR APARECIDA DOS SANTOS

OAB/DF 46539·CPF·Representa: Autor

ANAIR APARECIDA DOS SANTOS

OAB/DF 46539·CPF·Representa: Réu

LILIAN JARDIM AZEVEDO

OAB/GO 21353·CPF·Representa: Réu

CASSIUS FERREIRA MORAES

OAB/GO 19582·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/12/2023, 18:33

Transitado em Julgado em 12/12/2023

14/12/2023, 18:31

Juntada de decisão de tribunais superiores

14/12/2023, 18:30

Juntada de certidão

02/06/2023, 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

07/02/2023, 15:36

Juntada de certidão

07/02/2023, 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

01/02/2023, 16:08

Decorrido prazo de ENGIX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:10

Publicado Despacho em 23/01/2023.

24/01/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

19/01/2023, 00:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/12/2022, 22:58

Recebidos os autos

30/12/2022, 22:58

Proferido despacho de mero expediente

30/12/2022, 22:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/12/2022, 22:57

Recebidos os autos

30/12/2022, 22:57

Todas as movimentações(161)

Baixa Definitiva

14/12/2023, 18:33

Transitado em Julgado em 12/12/2023

14/12/2023, 18:31

Juntada de decisão de tribunais superiores

14/12/2023, 18:30

Juntada de certidão

02/06/2023, 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•14/12/2023, 18:30

Despacho

•13/01/2023, 06:19

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07/02/2023, 15:36

Juntada de certidão

07/02/2023, 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

01/02/2023, 16:08

Decorrido prazo de ENGIX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:10

Publicado Despacho em 23/01/2023.

24/01/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

19/01/2023, 00:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/12/2022, 22:58

Recebidos os autos

30/12/2022, 22:58

Proferido despacho de mero expediente

30/12/2022, 22:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/12/2022, 22:57

Recebidos os autos

30/12/2022, 22:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

20/12/2022, 11:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/12/2022, 11:39

Recebidos os autos

20/12/2022, 08:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

20/12/2022, 08:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:05

Decorrido prazo de OSVALDO REMIGIO PONTALTI FILHO em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 13:14

Decorrido prazo de NADELCO GONCALVES DA SILVA em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 13:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/11/2022, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

21/10/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

21/10/2022, 00:07

Publicado Certidão em 21/10/2022.

21/10/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 14:57

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 14:57

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 14:57

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

19/10/2022, 14:55

Juntada de Petição de agravo

18/10/2022, 15:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2022 23:59:59.

18/10/2022, 00:25

Decorrido prazo de NADELCO GONCALVES DA SILVA em 04/10/2022 23:59:59.

05/10/2022, 00:07

Decorrido prazo de OSVALDO REMIGIO PONTALTI FILHO em 04/10/2022 23:59:59.

05/10/2022, 00:07

Publicado Decisão em 27/09/2022.

27/09/2022, 00:25

Publicado Decisão em 27/09/2022.

27/09/2022, 00:25

Publicado Decisão em 27/09/2022.

27/09/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

26/09/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/09/2022, 18:40

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 12:04

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 12:04

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 12:04

Recurso Especial não admitido

22/09/2022, 21:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/09/2022, 21:50

Recebidos os autos

22/09/2022, 21:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/09/2022, 21:50

Recebidos os autos

22/09/2022, 21:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/09/2022, 14:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/09/2022, 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

22/09/2022, 14:24

Recebidos os autos

22/09/2022, 14:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRIDO) em 21/09/2022.

22/09/2022, 14:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.

22/09/2022, 00:06

Juntada de certidão

01/09/2022, 13:40

Recebidos os autos

31/08/2022, 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

31/08/2022, 12:56

Recebidos os autos

31/08/2022, 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/08/2022, 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

31/08/2022, 12:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

31/08/2022, 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

31/08/2022, 12:25

Recebidos os autos

31/08/2022, 12:25

Decorrido prazo de OSVALDO REMIGIO PONTALTI FILHO - CPF: 279.201.000-20 (RECORRIDO) em 30/08/2022.

31/08/2022, 12:25

Decorrido prazo de NADELCO GONCALVES DA SILVA em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:07

Decorrido prazo de OSVALDO REMIGIO PONTALTI FILHO em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:07

Publicado Certidão em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

29/07/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 21:30

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 21:30

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 21:30

Juntada de certidão

27/07/2022, 21:27

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

27/07/2022, 21:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/07/2022, 18:17

Recebidos os autos

27/07/2022, 18:17

Juntada de certidão

27/07/2022, 18:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/07/2022, 18:04

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 16:14

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 16:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2022 23:59:59.

13/07/2022, 00:20

Decorrido prazo de GUSTAVO OLIVEIRA FARIA em 14/06/2022 23:59:59.

15/06/2022, 00:06

Decorrido prazo de OSVALDO REMIGIO PONTALTI FILHO em 14/06/2022 23:59:59.

15/06/2022, 00:06

Decorrido prazo de ENGIX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 14/06/2022 23:59:59.

15/06/2022, 00:06

Decorrido prazo de KENEDY CANDIDO DE OLIVEIRA em 14/06/2022 23:59:59.

15/06/2022, 00:06

Decorrido prazo de NADELCO GONCALVES DA SILVA em 14/06/2022 23:59:59.

15/06/2022, 00:06

Juntada de Petição de recurso especial

14/06/2022, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

24/05/2022, 00:19

Publicado Ementa em 24/05/2022.

24/05/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

24/05/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

24/05/2022, 00:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/05/2022, 16:11

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 13:05

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 13:05

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 13:05

Conhecido o recurso de KENEDY CANDIDO DE OLIVEIRA - CPF: 507.559.001-20 (EMBARGANTE), ENGIX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 03.422.281/0001-69 (EMBARGANTE), GUSTAVO OLIVEIRA FARIA - CPF: 022.627.441-14 (EMBARGANTE) e KENEDY CANDIDO DE OLIVEIRA - CPF: 507.559.001-20 (EMBARGANTE) e não-provido

19/05/2022, 19:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/05/2022, 19:04

Decorrido prazo de KENEDY CANDIDO DE OLIVEIRA em 18/05/2022 23:59:59.

19/05/2022, 00:29

Decorrido prazo de GUSTAVO OLIVEIRA FARIA em 18/05/2022 23:59:59.

19/05/2022, 00:29

Decorrido prazo de ENGIX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 18/05/2022 23:59:59.

19/05/2022, 00:29

Juntada de pauta de julgamento

17/05/2022, 16:45

Recebidos os autos

17/05/2022, 13:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

13/05/2022, 16:44

Juntada de Petição de petição

13/05/2022, 15:04

Publicado Despacho em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:05

Publicado Despacho em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:05

Publicado Despacho em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

10/05/2022, 02:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

06/05/2022, 17:11

Recebidos os autos

06/05/2022, 17:11

Recebidos os autos

06/05/2022, 15:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

06/05/2022, 15:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

02/05/2022, 12:38

Desentranhado o documento

29/04/2022, 13:05

Cancelada a movimentação processual

29/04/2022, 13:05

Recebidos os autos

29/04/2022, 13:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2022 23:59:59.

29/04/2022, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2022 23:59:59.

12/04/2022, 02:20

Decorrido prazo de NADELCO GONCALVES DA SILVA em 08/04/2022 23:59:59.

09/04/2022, 00:11

Decorrido prazo de OSVALDO REMIGIO PONTALTI FILHO em 08/04/2022 23:59:59.

09/04/2022, 00:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/04/2022, 17:43

Publicado Despacho em 01/04/2022.

01/04/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

01/04/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 15:29

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 15:29

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 15:29

Recebidos os autos

30/03/2022, 15:05

Recebidos os autos

15/03/2022, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 13:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

15/03/2022, 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

15/03/2022, 13:05

Decorrido prazo de GUSTAVO OLIVEIRA FARIA em 14/03/2022 23:59:59.

15/03/2022, 02:22

Decorrido prazo de NADELCO GONCALVES DA SILVA em 14/03/2022 23:59:59.

15/03/2022, 02:22

Decorrido prazo de OSVALDO REMIGIO PONTALTI FILHO em 14/03/2022 23:59:59.

15/03/2022, 02:22

Decorrido prazo de ENGIX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 14/03/2022 23:59:59.

15/03/2022, 02:22

Decorrido prazo de KENEDY CANDIDO DE OLIVEIRA em 14/03/2022 23:59:59.

15/03/2022, 02:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/03/2022, 11:48

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

23/02/2022, 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/02/2022, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:06

Publicado Acórdão em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 16:14

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 16:14

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 16:14

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (APELANTE) e provido em parte

10/02/2022, 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2022, 13:41

Recebidos os autos

26/01/2022, 10:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

26/01/2022, 10:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/01/2022, 17:13

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 15:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/01/2022, 15:22

Recebidos os autos

19/01/2022, 17:04

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

02/12/2021, 17:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

02/12/2021, 16:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/12/2021, 16:00

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 06:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/11/2021, 06:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

30/11/2021, 06:21

Recebidos os autos

30/11/2021, 06:21

Recebidos os autos

29/11/2021, 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

29/11/2021, 17:08

Distribuído por sorteio

29/11/2021, 17:08

Despacho

•30/12/2022, 22:57

Agravo

•18/10/2022, 15:47

Agravo

•18/10/2022, 15:47

Decisão

•23/09/2022, 12:04

Decisão

•22/09/2022, 21:49

Acórdão

•19/05/2022, 21:21

Despacho

•06/05/2022, 17:20

Despacho

•06/05/2022, 17:11

Despacho

•30/03/2022, 15:29

Despacho

•15/03/2022, 13:23

Outros Documentos

•10/03/2022, 11:48

Manifestação do MPDFT

•10/03/2022, 11:48

Petição

•23/02/2022, 15:46

Todos os documentos(29)

TipoProcessoDocumento#870

•14/12/2023, 18:30

Despacho

•13/01/2023, 06:19

Despacho

•30/12/2022, 22:57

Agravo

•18/10/2022, 15:47

Agravo

•18/10/2022, 15:47

Decisão

•23/09/2022, 12:04

Decisão

•22/09/2022, 21:49

Acórdão

•19/05/2022, 21:21

Despacho

•06/05/2022, 17:20

Despacho

•06/05/2022, 17:11

Despacho

•30/03/2022, 15:29

Despacho

•15/03/2022, 13:23

Outros Documentos

•10/03/2022, 11:48

Manifestação do MPDFT

•10/03/2022, 11:48

Petição

•23/02/2022, 15:46

Acórdão

•14/02/2022, 16:14

Acórdão

•13/02/2022, 17:08

Sentença

•17/09/2021, 18:23

Sentença

•17/09/2021, 18:09

Despacho

•02/06/2021, 19:08

Despacho

•02/06/2021, 18:11

Decisão

•09/04/2021, 09:08

Despacho

•05/04/2021, 17:57

Despacho

•05/04/2021, 16:11

Decisão

•23/02/2021, 17:52

Decisão

•23/02/2021, 17:42

Decisão

•03/03/2020, 15:45

Despacho

•10/01/2020, 18:56

Despacho

•10/01/2020, 18:53