Embargos à Execução 0701622-71.2023.8.07.0010 - TJDFT

Embargos à Execução 0701622-71.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701622-71.2023.8.07.0010. EMBARGANTE: JEFERSON JOSE FERREIRA DE MOURA NETO EMBARGADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO Devidamente intimadas para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas suplementares, apenas a parte autora embargante se manifestou, requerendo a produção de prova pericial grafotécnica (ID 160583249). Revelia Observo que a parte ré foi intimada para apresentar impugnação aos embargos (ID 153151449), mas deixou transcorrer em branco o prazo (ID 159487762). Assim, decreto a revelia. Anote-se. DO SANEAMENTO Não há matérias preliminares, por isso passo ao saneamento do feito. O juízo é competente para a causa. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. O pedido é juridicamente possível, face à ausência de vedação no nosso ordenamento jurídico. Em suma, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual declaro saneado. A parte embargante alega que não assinou o contrato. Observo que o contrato de ID 150451575 não contempla a assinatura do embargante. À parte ré incumbe o ônus da prova quanto à existência de relação jurídica entre as partes e a regularidade da contratação do mútuo, mediante prova positiva. No caso, figura como contratante a pessoa jurídica BBL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. O ponto a dirimir é se a execução pode ser redirecionada ao embargante. Logo, entendo desnecessária a perícia grafotécnica, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) indefiro o pedido. Intime-se a parte autora para anexar aos autos os atos constitutivos, últimas alterações contratuais e eventuais atos extintivos da pessoa jurídica BBL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arcar com o ônus da não produção da prova. Com a juntada, dê-se vista à parte embargada para o exercício regular do contraditório em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Ao final, não havendo novos requerimentos, anote-se conclusos para julgamento. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

18/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de JEFERSON JOSE FERREIRA DE MOURA NETO - CPF: 093.408.196-40 (EMBARGANTE)

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

Todas as movimentações(60)