Procedimento Comum Cível 0711754-90.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711754-90.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711754-90.2023.8.07.0010. REQUERENTE: SIQUEIRA CAMPOS IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA REQUERIDO: ANTONELLA CUPULA RESTAURANTE DANCANTE LTDA, MARCO ANTONIO HOTTE BORDON, RENATO KOLANIAN GOUVEIA, BRUNO VAZ AMORIM CERTIDÃO Certifico e dou fé que realizamos a consulta dos endereços das partes requeridas MARCO ANTONIO HOTTE BORDON, RENATO KOLANIAN GOUVEIA e BRUNO VAZ AMORIM junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD/INFOSEG e SIEL. Segue resultado da pesquisa realizada no SISBAJUD. As pesquisas realizadas dos demais sistemas já foi anexada no ID 191892334. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo, c/c o § 4º do art. 203 do CPC, INTIMO a parte Autora para se manifestar sobre as consultas de endereços realizadas nos sistemas conveniados, devendo indicar aqueles a serem diligenciados ou, se o caso, requerer o que entender de direito. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Alerto à parte de que é seu o ônus de cotejar as informações e relacionar todos os endereços novos, COM O CEP VÁLIDO, cabendo ao Cartório tão somente expedir as diligências. Dessa forma, caso haja vários endereços a serem diligenciados, deverá a parte apresentar a lista com todos eles, de forma precisa e correta. Ressalte-se que a parte autora/exequente DEVERÁ recolher as custas correspondentes a cada nova diligência a ser expedida / aditada, salvo se for beneficiária da gratuidade de justiça. Caso a parte autora receba as intimações via sistema PJ-e (art. 5º, § 6º, da Lei 11419/06), após o decurso do prazo supra sem manifestação, independentemente de nova intimação, aguarde-se até completar o prazo de 30 (trinta) dias. Caso a parte autora não receba intimação via sistema, proceda-se a sua intimação pessoal, por meio de CARTA-AR, para que promova o andamento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. Do que para constar, lavrei este termo. Brasília/DF, data da assinatura digital. *Certidão assinada eletronicamente, conforme certificado digital Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711754-90.2023.8.07.0010. REQUERENTE: SIQUEIRA CAMPOS IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA REQUERIDO: ANTONELLA CUPULA RESTAURANTE DANCANTE LTDA, MARCO ANTONIO HOTTE BORDON, RENATO KOLANIAN GOUVEIA, BRUNO VAZ AMORIM CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação de ID 191892334, expedimos a Carta Precatória de CITAÇÃO do réu ANTONELLA CUPULA RESTAURANTE DANCANTE LTDA para a Comarca de SÃO PAULO/SP, conforme ID 192474158. Considerando o estabelecido na Instrução 11 - TJDFT, de 05/11/2021 (https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/instrucoes-da-corregedoria/2021/instrucao11-de-05-11-2021), que trata sobre a delegação de atos ordinatórios, a qual foi ratificada pela Portaria 01/2023, deste juízo, e que reporta em seu art. 2.º, inciso XXI que a Serventia deverá intimar a parte interessada a providenciar a distribuição e acompanhar o cumprimento de carta precatória, devidamente instruída, diretamente no PJe do juízo deprecado, recolhendo as custas respectivas junto ao referido juízo, se o caso, DE ORDEM, intimo a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a distribuição da Carta Precatória supramencionada, instruindo-a com os documentos necessários, bem como recolhendo as custas de ingresso e/ou locomoção, e comprove nos presentes autos a distribuição da referida carta precatória. Ressalto que a parte autora deverá acompanhar o seu processamento para atendimento de eventual determinação do juízo deprecado, DIRETAMENTE naquela Comarca, bem como para manter este juízo informado acerca do andamento da diligência. Os autos aguardarão a devolução da deprecata. No mais, movimento os autos para que se aguarde o resultado da ordem de ID 191892336, protocolada no SISBAJUD. Do que para constar, lavrei a presente. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. LUCIANA CANDIDA DA SILVA RUCHEL Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711754-90.2023.8.07.0010. REQUERENTE: SIQUEIRA CAMPOS IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA REQUERIDO: ANTONELLA CUPULA RESTAURANTE DANCANTE LTDA, MARCO ANTONIO HOTTE BORDON, RENATO KOLANIAN GOUVEIA, BRUNO VAZ AMORIM CERTIDÃO Certifico e dou fé que realizamos a consulta dos endereços das partes requeridas MARCO ANTONIO HOTTE BORDON, RENATO KOLANIAN GOUVEIA e BRUNO VAZ AMORIM junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD/INFOSEG e SIEL, conforme comprovantes que se seguem. DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC: a) aguarde-se o resultado da ordem protocolada no SISBAJUD. b) diante da petição de ID 192238371, movimento os presentes autos para expedição de CARTA PRECATÓRIA de CITAÇÃO do réu ANTONELLA CÚPULA RESTAURANTE DANCANTE LTDA, a ser cumprida durante o horário e dias de funcionamento do estabelecimento (ID 191475040). Fica a parte autora ciente de que deverá providenciar o recolhimento das custas (salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, informação de deverá constar no documento expedido), a instrução e a distribuição da carta precatória junto ao Juízo deprecado, salvo impossibilidade devidamente comprovada nos autos, hipótese em que fica autorizado o encaminhamento pela Secretaria, via malote digital. A distribuição da precatória deverá ser comprovada no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação da disponibilidade da carta. Por fim, é incumbência da parte autora acompanhar a diligência perante o Juízo deprecado, devendo atender às intimações que lá ocorrerem visando ao cumprimento do ato, especialmente para recolhimento de eventuais custas complementares. Do que para constar, lavrei a presente. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. LUCIANA CANDIDA DA SILVA RUCHEL Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711754-90.2023.8.07.0010. REQUERENTE: SIQUEIRA CAMPOS IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA REQUERIDO: ANTONELLA CUPULA RESTAURANTE DANCANTE LTDA, MARCO ANTONIO HOTTE BORDON, RENATO KOLANIAN GOUVEIA, BRUNO VAZ AMORIM CERTIDÃO Certifico e dou fé que, considerando o pedido de ID 191475040, de consulta de endereços das partes requeridas MARCO ANTONIO HOTTE BORDON, RENATO KOLANIAN GOUVEIA e BRUNO VAZ AMORIM nos sistemas conveniados com este Tribunal, e com o intuito de dar celeridade à prestação jurisdicional, velando, portanto, pela rápida solução do litígio, esgotando as medidas ao alcance desta Vara, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203 do CPC, encaminho os presentes autos para que sejam feitas as consultas nos bancos de dados das instituições financeiras, DETRAN, Justiça Eleitoral e Receita Federal, via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG/INFOJUD, a fim de localizar o endereço atualizado da(s) parte(s) requerida(s). Após, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para que, sob pena de extinção/suspensão, se manifeste sobre as consultas de endereços realizadas nos sistemas conveniados, devendo indicar precisamente aquele(s) a ser(em) diligenciado(s) ou, se o caso, requerer o que entender de direito. Outrossim, e verificado que o endereço do réu ANTONELLA CÚPULA RESTAURANTE DANCANTE LTDA se situa em outro Estado, de ordem da MM. Juíza de Direito, realizo a intimação do AUTOR para que esclareça, no prazo de 05 (cinco) dias, o pedido constante do ID 191475040 no que concerne ao cumprimento da diligência via Oficial de Justiça, devendo esclarecer se pretende a expedição de carta precatória, hipótese em que fica ciente de que deverá providenciar o recolhimento das custas (salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, informação de deverá constar no documento expedido), a instrução e a distribuição da carta precatória junto ao Juízo deprecado, salvo impossibilidade devidamente comprovada nos autos, hipótese em que fica autorizado o encaminhamento pela Secretaria, via malote digital. Do que para constar, lavrei a presente. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. LUCIANA CANDIDA DA SILVA RUCHEL Diretor de Secretaria

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0711754-90.2023.8.07.0010. REQUERENTE: SIQUEIRA CAMPOS IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA REQUERIDO: ANTONELLA CUPULA RESTAURANTE DANCANTE LTDA, MARCO ANTONIO HOTTE BORDON, RENATO KOLANIAN GOUVEIA, BRUNO VAZ AMORIM CERTIDÃO Certifico e dou fé que recebemos o Aviso de Recebimento emitido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios, SEM A FINALIDADE ATINGIDA em relação à parte Requerida MARCO ANTONIO HOTTE BORDON e BRUNO VAZ AMORIM, mandado(s) de ID 187980511 e 187980513, com a informação de "mudou-se". Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 01/2023 deste Juízo, c/c o § 4º do art. 203, do CPC, ao(à)(s) Autor(a)(s) para se manifestar(em) sobre a presente certidão, indicar endereços ainda não diligenciados ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. A parte deverá recolher as custas correspondentes a cada nova diligência a ser expedida / aditada, salvo se for beneficiária da gratuidade de justiça. Caso a parte autora receba as intimações via sistema PJ-e (art. 5º, § 6º, da Lei 11419/06), após o decurso do prazo supra sem manifestação, independentemente de nova intimação, aguarde-se até completar o prazo de 30 (trinta) dias. Caso a parte autora não receba intimação via sistema, proceda-se a sua intimação pessoal, por meio de CARTA-AR, para que promova o andamento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. Nos cumprimentos de sentença não haverá intimação por carta-AR, uma vez que, verificada a inércia por mais de 30 dias, o feito será suspenso (art. 921 do CPC), não ocorrendo a extinção por abandono. Do que para constar, lavrei este termo. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. JULIANA GONCALVES DE OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0711754-90.2023.8.07.0010. REQUERENTE: SIQUEIRA CAMPOS IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA REQUERIDO: ANTONELLA CUPULA RESTAURANTE DANCANTE LTDA, MARCO ANTONIO HOTTE BORDON, RENATO KOLANIAN GOUVEIA, BRUNO VAZ AMORIM CERTIDÃO Certifico e dou fé que recebemos o Aviso de Recebimento emitido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios, SEM A FINALIDADE ATINGIDA em relação à parte Requerida ANTONELLA CUPULA RESTAURANTE DANCANTE LTDA e RENATO KOLANIAN GOUVEIA, mandado de ID 187980510 e 187980512, com a informação de "ausente 3x". Tendo em vista tratar-se de réus residentes em outros Estados da Federação, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste juízo, fica a parte AUTORA intimada a, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar novos endereços ou se manifestar quanto à expedição de Carta Precatória. A parte deverá recolher as custas correspondentes a cada nova diligência a ser expedida / aditada, salvo se for beneficiária da gratuidade de justiça. Caso a parte autora receba as intimações via sistema PJ-e (art. 5º, § 6º, da Lei 11419/06), após o decurso do prazo supra sem manifestação, independentemente de nova intimação, aguarde-se até completar o prazo de 30 (trinta) dias. Caso a parte autora não receba intimação via sistema, proceda-se a sua intimação pessoal, por meio de CARTA-AR, para que promova o andamento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. Nos cumprimentos de sentença não haverá intimação por carta-AR, uma vez que, verificada a inércia por mais de 30 dias, o feito será suspenso (art. 921 do CPC), não ocorrendo a extinção por abandono. Do que para constar, lavrei este termo. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. JULIANA GONCALVES DE OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711754-90.2023.8.07.0010. REQUERENTE: SIQUEIRA CAMPOS IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA REQUERIDO: ANTONELLA CUPULA RESTAURANTE DANCANTE LTDA, MARCO ANTONIO HOTTE BORDON, RENATO KOLANIAN GOUVEIA, BRUNO VAZ AMORIM DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação submetida ao procedimento comum, proposta por SIQUEIRA CAMPOS IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA em face de ANTONELLA CUPULA RESTAURANTE DANCANTE LTDA, MARCO ANTONIO HOTTE BORDON, RENATO KOLANIAN GOUVEIA e BRUNO VAZ AMORIM. A petição inicial informa que o domicílio de todos os réus da parte requerida estão domiciliados em São Paulo/SP. Ademais, o contrato de ID 180380745 possui cláusula de eleição de foro designando a comarca de Brasília/DF para a resolução de controvérsias. Mais à frente, a parte autora requereu a redistribuição do feito (ID 185066342). De fato, a competência territorial possui natureza relativa e desautoriza o seu declínio de ofício pelo julgador, conforme enunciado da súmula n. 33 do c. STJ. Vejamos: Súmula 33, STJ. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.” Acórdão 1376883, 07245311120218070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Primeira Câmara Cível, data de julgamento: 4/10/2021, publicado no DJE: 15/10/2021. Contudo, se revelado, como no caso analisado, a escolha em preterição ao princípio do juiz natural, a situação jurídica é distinta e, desse modo, deve ser juridicamente considerada. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORO. REGRA GERAL. DIREITO PESSOAL. DIREITO REAL. BEM MÓVEL. DIVERSOS RÉUS. ESCOLHA ALEATÓRIA. PREJUÍZO. ABUSO. DIREITO. ACESSO. JUSTIÇA. PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO. JUIZ NATURAL. 1. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta no foro do domicílio do réu. O autor poderá escolher qualquer dos domicílios quando houver dois (2) ou mais réus. 2. A escolha aleatória do foro onde será proposta a demanda configura abuso de direito. As partes devem observar as regras objetivas de determinação de competência sob pena de violação ao princípio do Juiz natural. É necessário relação com o foro escolhido. 3. Conflito negativo de competência acolhido. Declarado competente o Juízo suscitante. (TJ-DF 0744147-98.2023.8.07.0000 1792224, Relator: LEONOR AGUENA, Data de Julgamento: 27/11/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Verificada a escolha aleatória de foro pela parte Exequente, sem observância de nenhuma das regras de fixação de competência estabelecidas pela legislação processual, impõe-se ao Magistrado, de ofício, o declínio da competência, excepcionando-se, pois, o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Conflito de competência admitido e rejeitado para o fim de declarar competente o Juízo Suscitante. (TJ-DF 07290659520218070000 DF 0729065-95.2021.8.07.0000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 08/11/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Na hipótese dos autos, este Juízo é incompetente para processar e julgar a demanda. Deve-se observar o princípio do juiz natural, não podendo a parte escolher aleatoriamente o foro que pretende demandar. A meu ver, o pedido de redistribuição do feito deve ser acolhido (ID 185066342), prevalencendo o convencionado entre as partes, porquanto não demonstrada nesta fase processual nenhuma abusividade ou ilicitude. Nesse sentido: DIRETO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO IRREGULAR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTIPULADA NO ESTATUTO SOCIAL. INVALIDAÇÃO DE OFÍCIO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Existindo cláusula de eleição de foro alterando competência territorial relativa, acerca da qual não se vislumbra abusividade ou ilicitude, deve-se dar prevalência ao convencionado entre as partes, em consonância com o art. 63, caput, do CPC, e com a Súmula 33 do STJ. 2. Sem que haja patente ilicitude na cláusula de eleição de foro ou sem que ela represente efetivo obstáculo à defesa da parte em juízo, a referida disposição eletiva deve ser tida como válida e eficaz, não se aplicando, por conseguinte, o disposto no art. 63, § 3º, do CPC. 3. Na hipótese, o fato de o Estatuto Social da Associação de Moradores (Convenção de Condomínio Irregular situado em Alexânia/GO) estabelecer o foro de Brasília/DF para dirimir eventuais litígios, por si só, não caracteriza abusividade. 4. Agravo de instrumento provido. (TJ-DF 07285826520218070000 DF 0728582-65.2021.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 24/11/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF. Promova-se a imediata redistribuição do presente processo. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

27/02/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

Publicado Certidão em 13/08/2025.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(26)