Sobrepartilha 0002808-51.2006.8.07.0016 - TJDFT

Sobrepartilha 0002808-51.2006.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002808-51.2006.8.07.0016. REQUERENTE: MARTHA GENY VARGAS BORRAZ, FRANCISCO JOSE VARGAS BORRAZ, JOAO BATISTA VARGAS BORRAZ REPRESENTANTE LEGAL: MARTHA GENY VARGAS BORRAZ INVENTARIADO(A): SE SIRLEI VARGAS BORRAZ DESPACHO 1. Compulsando atentamente os autos, não vejo atendida, de forma integral, a decisão de Id 184019457. Vejamos: a) Não obstante a inventariante tenha instruído o feito com a sentença de curatela do herdeiro João Batista Vargas Borraz, a decisão de Id 184019457 determinou a juntada do termo de curatela. b) Os documentos pessoais do herdeiro João Batista Vargas Borraz, anexados ao Id 19021523, cuidam-se de fotocópia extraída de página de autos de processo diverso. Assim, deverá a inventariante instruir o feito com a digitalização dos documentos originais do herdeiro ou indicar o Id em que se encontram nos presentes autos. c) Do mesmo modo, necessária a regularização da representação processual de João. O documento de Id 190215215 não se mostra idôneo para tal finalidade. Com efeito, conforme expresso na decisão de Id 184019457, no instrumento de procuração a ser juntado ao feito, deverá constar o referido herdeiro, representado por sua curadora, nomeando a respectiva causídica. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: SOBREPARTILHA (48) intime-se a inventariante a cumprir as ordens precedentes no prazo de cinco dias. No mesmo prazo acima assinalado, deverão as partes se manifestar sobre o laudo de avaliação de Id 182040729 e manifestação ministerial de Id 182453144. 2. Sem prejuízo das demais determinações, intimem-se as partes e o Ministério Público para manifestação de anuência com a tramitação do presente feito na modalidade de arrolamento comum, conforme decisão de Id 184019457. 3. À secretaria para alterar a representação processual das partes, atentando-se para as procurações anexadas juntamente com o pedido de sobrepartilha. I. BRASÍLIA, DF, 9 de abril de 2024. ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto 02

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002808-51.2006.8.07.0016. REQUERENTE: MARTHA GENY VARGAS BORRAZ, FRANCISCO JOSE VARGAS BORRAZ, JOAO BATISTA VARGAS BORRAZ REPRESENTANTE LEGAL: MARTHA GENY VARGAS BORRAZ DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) Cuida-se de sobrepartilha dos bens de Sé Sirlei Vargas Borraz, requerida por Francisco José Vargas Borraz, Martha Geny Vargas Borraz e João Batista Vargas Borraz (Id 161828284). Alegam que após encerrada a partilha dos bens da falecida, que tramitou nestes autos, foi descoberto contrato de penhor em nome da inventariada junto à Caixa Econômica Federal. Segundo consta, os herdeiros foram intimados a retirar os bens penhorados, que se encontravam à disposição desde setembro de 2006. Na oportunidade, requereram a nomeação de Martha Geny como inventariante e pugnaram pela concessão de liminar consistente na expedição de ofício à CEF no intuito de que se abstenha de levar a leilão os bens objeto do contrato de penhor da inventariada. Após manifestação ministerial (Id 164608712), proferiu-se decisão concessiva da liminar pleiteada no Id 172334931. Determinou-se, ainda, a avaliação dos bens por oficial de justiça avaliador, o que restou devidamente cumprido, conforme laudo de Id 182040729. Intimadas as partes, ainda se aguarda o decurso do prazo fixado para manifestação. O Ministério Público, por sua vez, pugnou pela homologação da avaliação e alienação dos bens pra posterior partilha (Id 182453144). É o relato necessário. Decido. Após detida análise, entendo necessário chamar o feito à ordem. De fato, embora o parágrafo único do art. 670 do CPC disponha que a sobrepartilha “correrá nos autos” do processo sucessório anterior, trata-se de nova relação jurídica. Com efeito, a sobrepartilha não pode ser vista apenas como ato de desfecho do processo sucessório anterior, pois, na realidade, a figura se notabiliza como ‘inventário causa mortis suplementar’, submetendo-se, com os devidos ajustes necessários, ao mesmo gabarito legal. Tanto é que foram recolhidas novas custas, conforme se observa do Id 161828287. Não obstante a presença de herdeiro incapaz, na hipótese de anuência das partes e do Ministério Público, poderá ser adotado o rito do arrolamento comum. Intime-se para manifestação no prazo de 05 dias. Na oportunidade, deverão as partes se manifestarem quanto à manifestação ministerial de Id 182453144. Lado outro, diante da concordância dos herdeiros, nomeio inventariante Martha Geny Vargas Borraz. Expeça-se termo de compromisso. Após o documento ser assinado eletronicamente, ficará disponível para o advogado da parte imprimir e, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos eletrônicos uma via do termo devidamente datado e subscrito pelo compromissado. Não é necessário comparecer à Secretaria deste juízo. Ressalte-se que os poderes de representação do espólio NÃO abrangem a alienação de bens de qualquer espécie, transação, pagamento de dívidas extraordinárias ou realização de despesas para melhoramento dos bens do espólio, razão pela qual tais medidas necessitam de autorização judicial (artigo 619 do CPC). Recebo a inicial de Id 161828284 como primeiras declarações. Assinado o termo, independente de nova intimação, deverá a inventariante, no prazo de 15 dias, instruir o feito com os seguintes documentos ou indicar o Id em que se encontram: a) documentos pessoais (RG e CPF) dos herdeiros e da inventariada; b) termo de curatela do herdeiro incapaz; c) procuração do herdeiro incapaz em que consta a representação pela curadora, para fins de regularização da representação processual; d) certidão negativa de débitos tributários federais e distritais atualizadas em nome da falecida. Na oportunidade, o valor da causa deverá ser retificado de acordo com o monte partilhável, conforme a avaliação promovida. Cumpridas as determinações acima, bem como decorrido o prazo de manifestação dos herdeiros quanto à certidão de Id 182135155, retornem os autos conclusos para decisão. À secretaria para retificar a autuação, alterando a classe judicial para sobrepartilha. I. BRASÍLIA, DF, 22 de janeiro de 2024. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 02

26/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARTHA GENY VARGAS BORRAZ em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE VARGAS BORRAZ em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA VARGAS BORRAZ em 23/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Juntada de certidão

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Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Alvará.

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