Sobrepartilha 0002808-51.2006.8.07.0016 - TJDFT

Sobrepartilha 0002808-51.2006.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2026, 14:20

Documento (Certidão)

24/03/2026, 14:18

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:19

Publicação

16/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002808-51.2006.8.07.0016. REQUERENTE: MARTHA GENY VARGAS BORRAZ, FRANCISCO JOSE VARGAS BORRAZ, JOAO BATISTA VARGAS BORRAZ REPRESENTANTE LEGAL: MARTHA GENY VARGAS BORRAZ INVENTARIADO(A): SE SIRLEI VARGAS BORRAZ CERTIDÃO/ INTIMAÇÃO De ordem da Dra. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA, Juíza de Direito da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) a imprimir(em) por seus próprios meios a Carta de Adjudicação e demais documentos assinado(s) eletronicamente e apresentá-lo(s) a quem de direito. Certifico que a autenticidade dos documentos assinados eletronicamente é aferida com os dados do rodapé do documento (QR code e assinatura eletrônica). Ressalto que para constar os dados no rodapé do documento deverá ser feito o download do documento por meio do botão "Download autos do processo" no canto superior direito da tela do PJe do respectivo processo, para posterior impressão. DE ORDEM, aguarde-se a juntada do comprovante de transferência do alvará de ID 267794408, após, sem mais requerimentos, encaminhe-se os autos ao arquivo, se o caso. BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2026 13:28:19. MARINA ALVES COSTA SILVA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: SOBREPARTILHA (48)

12/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

11/03/2026, 16:59

Documento (Certidão)

11/03/2026, 13:34

Documento (Certidão)

11/03/2026, 13:27

Documento (Certidão)

11/03/2026, 11:33

Documento

11/03/2026, 11:33

Expedição de documento (Alvará)

11/03/2026, 11:27

Expedição de documento (Alvará)

11/03/2026, 11:25

Documento (Certidão)

09/03/2026, 18:07

Petição (Petição (outras))

01/03/2026, 12:33

Documentos

Certidão

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002808-51.2006.8.07.0016. REQUERENTE: MARTHA GENY VARGAS BORRAZ, FRANCISCO JOSE VARGAS BORRAZ, JOAO BATISTA VARGAS BORRAZ REPRESENTANTE LEGAL: MARTHA GENY VARGAS BORRAZ INVENTARIADO(A): SE SIRLEI VARGAS BORRAZ DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: SOBREPARTILHA (48) Trata-se de pedido de penhora formulado pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Arbitrais de Brasília (ID 257474160) em face da herdeira Martha Geny Vargas Borraz, requerendo a constrição no rosto dos autos. Ocorre que o presente feito já foi regularmente sentenciado (ID 249867774), com trânsito em julgado já certificado no ID 262237768, encontrando-se exaurida a prestação jurisdicional quanto à definição da titularidade dos bens objeto da sobrepartilha. Nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, a penhora no rosto dos autos pressupõe a existência de crédito do executado ainda pendente de definição ou satisfação em outro processo, o que não se verifica na hipótese. Com o trânsito em julgado da sentença de sobrepartilha, inexiste crédito em formação ou direito controvertido a ser reservado, tornando incabível a constrição pretendida. Não obstante, importa esclarecer que, com o trânsito em julgado da sentença de sobrepartilha, as joias atribuídas à herdeira devedora passaram a integrar seu patrimônio particular, ainda que não tenha ocorrido a entrega material dos bens. Assim, eventual satisfação do crédito deverá ser buscada pelo credor por meio de execução própria, com penhora direta sobre os bens que couberam à devedora, observadas as regras gerais dos arts. 789, 839 e seguintes do Código de Processo Civil, inclusive quanto à apreensão, depósito, avaliação e eventual expropriação dos bens móveis. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, por manifesta inadequação da via eleita e ausência de crédito pendente neste processo, sem prejuízo de que o credor persiga seu crédito perante o juízo competente, mediante execução autônoma em face da herdeira devedora, com constrição direta sobre os bens que lhe foram atribuídos na sobrepartilha. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 20 de janeiro de 2026. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 02

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002808-51.2006.8.07.0016. REQUERENTE: MARTHA GENY VARGAS BORRAZ, FRANCISCO JOSE VARGAS BORRAZ, JOAO BATISTA VARGAS BORRAZ REPRESENTANTE LEGAL: MARTHA GENY VARGAS BORRAZ INVENTARIADO(A): SE SIRLEI VARGAS BORRAZ DESPACHO 1. Considerando o interesse da inventariante em adjudicar as joias arroladas, com a compensação nos quinhões dos demais herdeiros (ID 235044433), os quais anuíram ao pleito (ID 239169138), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: SOBREPARTILHA (48) intime-se Martha Geny Vargas Borraz a depositar, em conta judicial vinculada a este feito e Juízo, os valores correspondentes, com a deda comprovação nos autos. Prazo 05 dias. Esclareço, por oportuno, que o quinhão do herdeiro incapaz será transferido ao Juízo da interdição. 2. Cumprida a determinação acima, venham aos autos saldo da conta judicial e intime-se a inventariante a apresentar novo esboço de partilha, em peça única, na forma técnica, nos moldes do art. 651 do CPC e da Instrução 4 de 13/09/2013, da Corregedoria deste Tribunal, que deve conter as seguintes informações: a) a qualificação completa do falecido(a) e da viúva(o), a nacionalidade, o estado civil, o número de identidade, o número do Cadastro de Pessoas Físicas, a profissão e o local da última residência com endereço completo. Quando se tratar de pessoa casada, informar, ainda, o regime de bens e a data do casamento; b) a qualificação completa dos herdeiros e de seus cônjuges, a nacionalidade, o estado civil atual e ao tempo do óbito, o número de identidade, o número do Cadastro de Pessoas Físicas, a profissão e o local de residência com endereço completo. Quando se tratar de pessoa casada, informar, ainda, o regime de bens e a data do casamento. Na presente hipótese, deverá constar, ainda, a indicação do Juízo da interdição do herdeiro João Batista Vargas Borraz; c) a descrição completa das joias, com a informação de que serão adjudicadas pela inventariante; d) descrição completa da conta judicial, indicando o número da conta, agência, instituição financeira e saldo atualizado, com a informação de que o valor será partilhado entre os herdeiros Francisco e João Batista, tratando-se de compensação pela adjudicação das joias pela inventariante; e) o valor dos bens; f) o quinhão de cada herdeiro deverá ser individualizado, indicando os bens que o compõem e deverá ser representado em fração, expresso em partes ideais e com valores definidos. Existindo numerários a partilhar, deverá ser especificado cada quinhão (do numerário) em valor, numericamente especificado, conforme Portaria Conjunta 48 de 02 de junho de 2021. g) indicação do número do ID em que foram juntados os documentos dos herdeiros e a comprovação da titularidade dos bens. e) informação dos dados bancários do herdeiro Francisco José Vargas Borraz (Banco, agência, conta e, em caso de chave PIX, deve ser obrigatoriamente o CPF do beneficiário). Quanto ao herdeiro João Batista, conforme já referido acima, o quinhão será transferido para conta judicial vinculada ao Juízo da interdição. Prazo: 05 dias. 3. Vindo o esboço, intimem-se os demais herdeiros e o Ministério Público para manifestação em 05 dias. 4. Por fim, uma vez que a Fazenda Pública já se manifestou (ID 239701922), retornem conclusos para sentença. I. Brasília/DF, 23 de julho de 2025 JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 02

14/08/2025, 00:00

29/07/2025, 00:00

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002808-51.2006.8.07.0016. REQUERENTE: MARTHA GENY VARGAS BORRAZ, FRANCISCO JOSE VARGAS BORRAZ, JOAO BATISTA VARGAS BORRAZ REPRESENTANTE LEGAL: MARTHA GENY VARGAS BORRAZ DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) Cuida-se de sobrepartilha dos bens de Sé Sirlei Vargas Borraz, requerida por Francisco José Vargas Borraz, Martha Geny Vargas Borraz e João Batista Vargas Borraz (Id 161828284). Alegam que após encerrada a partilha dos bens da falecida, que tramitou nestes autos, foi descoberto contrato de penhor em nome da inventariada junto à Caixa Econômica Federal. Segundo consta, os herdeiros foram intimados a retirar os bens penhorados, que se encontravam à disposição desde setembro de 2006. Na oportunidade, requereram a nomeação de Martha Geny como inventariante e pugnaram pela concessão de liminar consistente na expedição de ofício à CEF no intuito de que se abstenha de levar a leilão os bens objeto do contrato de penhor da inventariada. Após manifestação ministerial (Id 164608712), proferiu-se decisão concessiva da liminar pleiteada no Id 172334931. Determinou-se, ainda, a avaliação dos bens por oficial de justiça avaliador, o que restou devidamente cumprido, conforme laudo de Id 182040729. Intimadas as partes, ainda se aguarda o decurso do prazo fixado para manifestação. O Ministério Público, por sua vez, pugnou pela homologação da avaliação e alienação dos bens pra posterior partilha (Id 182453144). É o relato necessário. Decido. Após detida análise, entendo necessário chamar o feito à ordem. De fato, embora o parágrafo único do art. 670 do CPC disponha que a sobrepartilha “correrá nos autos” do processo sucessório anterior, trata-se de nova relação jurídica. Com efeito, a sobrepartilha não pode ser vista apenas como ato de desfecho do processo sucessório anterior, pois, na realidade, a figura se notabiliza como ‘inventário causa mortis suplementar’, submetendo-se, com os devidos ajustes necessários, ao mesmo gabarito legal. Tanto é que foram recolhidas novas custas, conforme se observa do Id 161828287. Não obstante a presença de herdeiro incapaz, na hipótese de anuência das partes e do Ministério Público, poderá ser adotado o rito do arrolamento comum. Intime-se para manifestação no prazo de 05 dias. Na oportunidade, deverão as partes se manifestarem quanto à manifestação ministerial de Id 182453144. Lado outro, diante da concordância dos herdeiros, nomeio inventariante Martha Geny Vargas Borraz. Expeça-se termo de compromisso. Após o documento ser assinado eletronicamente, ficará disponível para o advogado da parte imprimir e, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos eletrônicos uma via do termo devidamente datado e subscrito pelo compromissado. Não é necessário comparecer à Secretaria deste juízo. Ressalte-se que os poderes de representação do espólio NÃO abrangem a alienação de bens de qualquer espécie, transação, pagamento de dívidas extraordinárias ou realização de despesas para melhoramento dos bens do espólio, razão pela qual tais medidas necessitam de autorização judicial (artigo 619 do CPC). Recebo a inicial de Id 161828284 como primeiras declarações. Assinado o termo, independente de nova intimação, deverá a inventariante, no prazo de 15 dias, instruir o feito com os seguintes documentos ou indicar o Id em que se encontram: a) documentos pessoais (RG e CPF) dos herdeiros e da inventariada; b) termo de curatela do herdeiro incapaz; c) procuração do herdeiro incapaz em que consta a representação pela curadora, para fins de regularização da representação processual; d) certidão negativa de débitos tributários federais e distritais atualizadas em nome da falecida. Na oportunidade, o valor da causa deverá ser retificado de acordo com o monte partilhável, conforme a avaliação promovida. Cumpridas as determinações acima, bem como decorrido o prazo de manifestação dos herdeiros quanto à certidão de Id 182135155, retornem os autos conclusos para decisão. À secretaria para retificar a autuação, alterando a classe judicial para sobrepartilha. I. BRASÍLIA, DF, 22 de janeiro de 2024. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 02

26/01/2024, 00:00

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