Procedimento Comum Cível 0751451-48.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0751451-48.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751451-48.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MARCOS HENRIQUE RITTER DE GREGORIO REQUERIDO: PROCOPIO E CAPUCCI COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS LTDA - ME, BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (com força de Mandado - URGENTE) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em caráter antecedente, tendo a parte autora observado a indicação exigida no § 5º do artigo 303 do CPC, em que se busca a suspensão de cobranças de parcelas em cartão de crédito em razão de divergência comercial. Verifica-se que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias – de urgência e de evidência –, vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos, a cognição sobre o pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência alegada pela parte (fechamento da próxima fatura). Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Difere da tutela de urgência em caráter incidental apenas pela dispensa concedida à parte autora de apresentar uma petição inicial íntegra, o que não afasta a comprovação dos requisitos já citados. Trata-se de mais uma das inúmeras inovações do CPC que em nada contribui com a celeridade processual, eis passa a admitir uma hipótese de "emenda", com a apresentação de petição inicial incompleta. Em todo o caso, compulsando os autos, divida-se que a petição atende às parcas exigências do artigo 303 do CPC, com a indicação do pedido de tutela final de resolução contratual, a exposição da lide e do direito que se busca realizar. Não observou o §4º, com a indicação correta do valor da causa, mas é questão que pode ser retificada de ofício. Quanto aos requisitos, entendo que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, porquanto demonstra satisfatoriamente o encerramento das atividades da empresa contratada e a recusa do banco emissor sob a alegação de que já se passaram 90 (noventa) dias para a abertura do procedimento de contestação (chargeback), em análise provisória, não pode prevalecer como justo motivo para evitar-se a mitigação do dano. Já o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. No caso em apreço o quesito está presente diante das parcelas em aberto a serem cobradas da parte autora, aumentando-se substancialmente o dano experimentado. Por fim, em atenção ao § 3º, do artigo 300, do CPC, que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte, porque a lide versa sobre direito patrimonial e a obrigação pode ser novamente cobrada em sua integralidade. No entanto, observo que a empresa contratada encontra-se em mora desde agosto de 2023 e a parte aguardou até a véspera do recesso judiciário para promover a defesa de seu pretenso direito, não sendo o caso de restituição imediata das parcelas já lançadas e vencidas (ID nº 182025880), alcançando a tutela cautelar apenas os lançamentos futuros (parcelas 7 a 10). Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela cautelar para determinar que o Banco do Brasil suspenda os lançamentos futuros relacionados à transação impugnada pelo autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de adoção de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive o bloqueio via convênio Sisbajud dos valores correspondentes às prestações suspensas. Determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o aditamento da petição inicial, nos mesmos autos, conforme, art. 303, §§ 2º e 3º, do CPC. Aguarde-se o aditamento, eis que prematuro desde já determinar a citação do réu por duas razões: a uma porque se não aditada a petição o processo será extinto; a duas porque é preciso um Juízo de admissibilidade da petição inicial íntegra, com a possibilidade de determinação de emenda, devendo o réu receber a inicial com a delimitação completa da lide. Determino o aditamento, ainda que a parte ré não interponha o recurso cabível, o que levará à estabilização da tutela. Isto porque caso a parte ré decida rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada no prazo conferido pelo 304, § 5º do CPC, prudente que toda a lide e seus fundamentos estejam estremados em petição inicial íntegra, em nome da segurança jurídica. Intime-se. Confiro à esta decisão força de mandado para intimação do Banco do Brasil, via domicílio eletrônico. De ofício, retifico o valor da causa para R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), que corresponde ao proveito econômico da medida cautelar. Anote-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

19/12/2023, 00:00

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Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCOS HENRIQUE RITTER DE GREGORIO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PROCOPIO E CAPUCCI COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS LTDA - ME em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Recebidos os autos

Decretada a revelia

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PROCOPIO E CAPUCCI COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS LTDA - ME em 08/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

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