Execução de Título Extrajudicial 0711718-75.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711718-75.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711718-75.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA EXECUTADO: ICS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI - ME, ED CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA Decisão A parte exequente requer o arresto (art. 830 do CPC) da cota parte (50%) dos direitos aquisitivos do executado, Ed Carlos dos Santos Oliveira, em relação ao imóvel matriculado sob o n.º 207.824, no 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF (R.6/207824, ID 181243601). A medida é viável, uma vez que, a despeito de todas as diligências empreendidas, o executado não foi localizado. Nesse sentido, eis o seguinte julgado do Tribunal: 1. O arresto de bens do executado não encontrado para a citação independe do esgotamento de diligências no sentido de obter o endereço atual, ou da presença de indicativos de que tem dilapidado seu patrimônio, bastando o cumprimento dos requisitos previstos no art. 830, do CPC. 2. Agravo de instrumento provido" (TJ-DF 07097089520228070000 1643076, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 17/11/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/12/2022). Ocorre, todavia, que o imóvel, cujo "valor para efeito de venda em leilão" é de R$ 230.000,00 (R.7/207824), está alienado fiduciariamente à Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEX, para garantia de pagamento de 240 prestações, com início em junho/2021 (ou seja, até 2041). Assim, para evitar diligências desnecessárias, antes de deliberar a respeito do pedido, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a credora fiduciária (POUPEX, R.7, ID 181243601) para que informe a este juízo o valor do saldo remanescente do contrato de financiamento do imóvel, no prazo máximo de 15 dias úteis (art. 836, do CPC). Para tanto, dou a esta decisão força de ofício/mandado. Sem prejuízo, quanto ao executado não citado (Ed Carlos dos Santos Oliveira), prossiga-se nos termos da decisão de recebimento da inicial, item '1', 'd'. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

19/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ICS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI - ME em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ED CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA em 28/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Juntada de certidão

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Deferido o pedido de ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA - CNPJ: 41.516.692/0001-02 (EXEQUENTE).

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(18)