Monitória 0733969-58.2021.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0733969-58.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0733969-58.2021.8.07.0001. APELANTE: UBALDINA MARCAL FERREIRA, DANIEL FERNANDES MOREIRA APELADO: DANIEL FERNANDES MOREIRA, UBALDINA MARCAL FERREIRA D E S P A C H O Em homenagem aos Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa e da Não Surpresa, intime(m)-se o(a) APELANTE: UBALDINA MARCAL FERREIRA, DANIEL FERNANDES MOREIRA, para se manifestar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre preliminar de violação ao Princípio da Dialeticidade, suscitada no bojo de contrarrazões. Intime(m)-se. Cumpra-se. Brasília, 19 de abril de 2024. Desembargador ALFEU MACHADO Relator Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) , para se manifestar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre preliminar de violação ao Princípio da Dialeticidade, suscitada no bojo de contrarrazões. Intime(m)-se. Cumpra-se. Brasília, 19 de abril de 2024. Desembargador ALFEU MACHADO Relator

30/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

17/04/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 13:08

Juntada de Petição de contrarrazões

15/04/2024, 18:47

Juntada de Petição de contrarrazões

15/04/2024, 16:24

Publicado Certidão em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0733969-58.2021.8.07.0001. REQUERENTE: UBALDINA MARCAL FERREIRA RECONVINTE: DANIEL FERNANDES MOREIRA REQUERIDO: DANIEL FERNANDES MOREIRA RECONVINDO: UBALDINA MARCAL FERREIRA CERTIDÃO Certifico que foi apresentada apelação da parte AUTORA e da parte RÉ, desacompanhadas da guia de preparo, em razão da gratuidade de justiça. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

19/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 14:25

Juntada de Petição de apelação

14/03/2024, 19:10

Juntada de Petição de apelação

14/03/2024, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 02:51

Publicado Sentença em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0733969-58.2021.8.07.0001. REQUERENTE: UBALDINA MARCAL FERREIRA RECONVINTE: DANIEL FERNANDES MOREIRA REQUERIDO: DANIEL FERNANDES MOREIRA RECONVINDO: UBALDINA MARCAL FERREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de embargos de declaração opostos por UBALDINA MARCAL FERREIRA em desfavor da sentença de ID 180379700. Defende que a sentença teria incorrido em omissão, já que não fixou penalidade em virtude do reconhecimento da prática de litigância de má-fé por parte do requerido/reconvinte (embargos juntados ao ID 185032915). Instado a se manifestar, pugnou a parte ré/reconvinte pela rejeição dos aclaratórios, conforme ID 186203381. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. No mérito, entendo que assiste razão à parte embargante. Isso porque, de fato, verifico que a sentença guerreada logrou consignar que houve a prática de litigância de má-fé por parte do réu, tendo asseverado que: "Há de se entender, dessa forma, que a nota fiscal em comento foi efetivamente assinada pela parte ré, que afirmou o contrário nestes autos. A conduta processual, portanto, merece reprimenda". No entanto, deixou o dispositivo da sentença de tratar da aplicação da multa respectiva. Acolho os embargos de declaração de ID 185032915, dessa forma, com o propósito de acrescentar ao dispositivo da sentença de ID 180379700 o seguinte parágrafo: "Acerca da litigância de má-fé, com espeque no art. 81 do Código de Processo Civil, condeno o autor ao pagamento de multa de 2% do valor da causa". Ficam as partes intimadas. (datado e assinado digitalmente) 5

21/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

20/02/2024, 16:27

Documentos

Sentença

•20/02/2024, 16:27

Sentença

•20/02/2024, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0733969-58.2021.8.07.0001. REQUERENTE: UBALDINA MARCAL FERREIRA RECONVINTE: DANIEL FERNANDES MOREIRA REQUERIDO: DANIEL FERNANDES MOREIRA RECONVINDO: UBALDINA MARCAL FERREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta por UBALDINA MARCAL FERREIRA em desfavor de DANIEL FERNANDES MOREIRA, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega emprestou ao requerido a importância líquida de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), razão pela qual firmou dezessete notas promissórias no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada, bem como uma nota promissória de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Aduz que o requerido não efetuou o pagamento de nenhum dos referidos títulos, razão pela qual requer a sua condenação no pagamento do valor atualizado de R$ 60.487,75. A representação processual da parte autora está regular (ID 104378787). Concedida a gratuidade de justiça na ID 107481035. O requerido ofereceu embargos monitórios com reconvenção na ID 115306687, suscitando preliminar de inépcia por ausência de causa de pedir uma vez que a dívida já estaria quitada. Impugna, ainda, o valor da causa, sob o argumento de que é indevida a incidência de juros de mora e correção monetária no caso. No mérito sustenta que no início de 2016 o embargante pegou empréstimo com a autora o valor total de R$ 11.000,00, entregando-lhe cheque no mesmo valor como garantia, ficando pactuado, por meio de ajuste verbal, que incidiriam juros de 10% sobre o valor total do empréstimo por mês até a quitação da dívida por inteiro e que o valor principal não seria diminuído com o pagamento mensal dos juros. Narra que conseguiu pagar os juros mensais no importe de R$ 1.100,00 pelo período de um ano, mediante pagamentos em espécie na casa da autora, embora esta nunca tenha lhe entregue recibo, e que os referidos valores, que totalizaram R$ 13.200,00, nunca foram utilizados para reduzir o saldo principal do débito. Passado esse período relata que ficou inadimplente por um período de seis meses e, em maio de 2017 concordou em firmar acordo para pagamento do restante da dívida, se reunindo com a autora e seu filho, ocasião em que foi coagido a assinar as 17 notas promissórias no importe de R$ 1.000,00, o que só concordou em fazer por se sentir ameaçado. Quanto à nota promissória no importe de R$ 17.000,00, afirma que nunca a assinou. Aduz que em setembro de 2017 foi novamente coagido pelo filho da autora a entregar um veículo CHEVROLET CLASSIC LS de placa JK04463, no valor de R$ 29.236,00 segundo a tabela FIP, à autora, como garantia da dívida, aduz que chegou a pagar mais R$ 2.000,00 à autora na tentativa de reaver o veículo, mas esta lhe disse que ficaria com o veículo até o pagamento integral, e que, se o débito não fosse quitado até o final do mês, o veículo seria vendido para quitação do débito. Relata que acabou aceitando que o veículo ficaria como pagamento da dívida, sendo que depois da entrega do veículo deixou de receber cobranças da autora e do filho dela. Requer que a improcedência, uma vez que o débito com a autora já está quitado. Em reconvenção, requer a condenação da autora no pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados na presente ação e a anulação das notas promissórias, uma vez que foi coagido a assiná-las. Requer, ainda, a condenação da autora no pagamento de multa por litigância de má-fé. Quanto à produção probatória requer: a produção de prova pericial relativamente à nota promissória no valor de R$ 17.000,00, seja oficiado ao Detran para juntar as imagens referentes a infrações de trânsito praticadas no ano de 2017, época em que o veículo já estava na posse da autora, a remessa de ofícios às prestadoras de serviços de telefonia para apresentar o histórico das ligações e quebra de sigilo das ligações realizadas pela autora e seu filho para o seu número. A representação processual do requerido está regular (ID 113162619). Concedida a gratuidade de justiça ao requerido na ID 119467667. Réplica na ID 122542785 refutando as alegações do réu e reiterando os termos da inicial. Contestação à reconvenção na ID 122542788, alegando que não houve pagamento do débito, tanto que o requerido não produziu qualquer prova de que tenha pago a dívida, que o veículo supostamente dado em pagamento teria sido entregue ao filho da autora, que sequer era credor, de modo que tal ato, ainda que fosse verdadeiro, não configura pagamento. Réplica à contestação da reconvenção na ID 125257394. Decisão saneadora lançada sob o ID 126396591, rejeitando as preliminares ventiladas pela parte ré/reconvinte, fixando os pontos controvertidos e determinando a realização de audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução e julgamento realizada, tendo a ata correspondente sido juntada ao ID 137633877, sendo que os depoimentos foram juntados aos IDs 137627083 e seguintes. Houve, durante a solenidade, o deferimento de prova pericial grafotécnica, "Considerando que o réu afirmou que não assinou a nota promissória no valor de R$17.000,00 juntada em ID 104378788 – Pág. 5". Laudo pericial produzido no ID 157643363, sobre o qual foram as partes intimadas a se manifestarem. A parte autora reiterou os pedidos iniciais, bem como pleiteou a condenação do réu por litigância de má-fé. Já a parte ré quedou inerte, conforme ID 160548939. O despacho de ID 161643387 determinou a remessa dos autos à conclusão para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Mostram-se presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente processo. Além disso, todas as preliminares ventiladas já foram afastadas pela decisão saneadora de ID 126396591. Avanço, dessa forma, ao desate meritório da querela. Segundo entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a prova escrita suficientemente hábil a embasar a ação monitória é toda e qualquer documentação que permita ao magistrado presumir a existência de relação jurídica que gere obrigação de pagamento em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. No caso, a autora juntou aos autos: 1) ID 104378788 (notas promissórias), indicando datas de vencimentos e valor total das notas; 2) ID 104378784 - págs. 04/05 - Planilha atualizada do débito. Dessa forma, uma vez demonstrada a prova escrita da existência do débito, compete ao réu a comprovação dos fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito da requerente, como, por exemplo, o pagamento, a novação, prescrição, a nulidade do documento, dentre outras teses defensivas. Esta é a interpretação literal decorrente do art. 373, II, do CPC. O réu não nega que tomou empréstimo junto à autora. Sua tese de defesa vai no sentido de que a dívida foi originada a partir de um cheque por ele emitido no início de 2016, no valor de R$11.000,00, que foi pagando parcelas a título de juros usurários sem pegar recibo, e que, quando deixou de pagar os juros, as notas promissórias que assinou posteriormente foram emitidas sob coação, diante da prática de agiotagem pela autora. Alega o réu ainda, pelo princípio da eventualidade, que a correção monetária deveria incidir tão somente a partir da data do ajuizamento da ação, bem como que os encargos moratórios aplicados sobre o débito se mostram abusivos, pois os juros moratórios devem ser contados a partir do ato citatório, e não dos vencimentos de parcelas. Alega também que o valor do empréstimo não corresponde ao valor total das notas objeto desta ação, assim como que lhe teria sido tomado um carro, também mediante coação, e que esse carro acabou ficando com a autora como pagamento da dívida originária, tanto que a autora passou anos sem nada cobrar após ficar com esse carro. A decisão saneadora de ID 126396591 fixou as seguintes questões de fato para solucionar a controvérsia: a) qual o valor e os termos do contrato verbal de mútuo celebrado entre as partes; b) se houve pagamento da dívida pelo requerido e qual o valor efetivamente pago; c) se o requerido foi coagido a assinar as notas promissórias que instruem a inicial; d) a autenticidade da assinatura aposta na nota promissória no valor de R$ 17.000,00. Realizada audiência de instrução e julgamento, veio aos autos a ata correlata, bem como os depoimentos gravados em vídeo, os quais foram juntados aos IDs 137633877 e 137627083/137644740, respectivamente. Da análise detida dos depoimentos prestados (depoimentos da autora/embargada/reconvinda, do réu/embargante/reconvinte e de uma testemunha arrolada pela parte ré), verifica-se que as informações trazidas a lume se prestam a demonstrar, apoiadas em juízo de verossimilhança, que o réu foi coagido a assinar as notas promissórias que lastreiam esta monitória, além de que de fato o veículo registrado em nome da esposa do réu acabou sendo-lhe tomado e entregue à autora, com o propósito de adimplir a dívida, sendo que esta (a dívida) também possuía valor divergente do que é efetivamente cobrado nesta ação, ou seja, não correspondia a R$34.000,00 em valor nominal.. Nesse contexto, cumpre trazer aos autos o conceito da teoria da redução do módulo da prova (ou teoria da verossimilhança preponderante), que é uma "regra de julgamento que permite ao magistrado, diante da peculiaridade do caso concreto, nos quadros em que a parte se encontra em situação de hipossuficiência, julgar com os elementos probatórios a ele expostos, ante a extrema dificuldade de chegar à prova necessária à certeza do fato" (Acórdão 1217722, 00082201820148070004, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 5/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). O contexto fático deste processo é bastante controvertido, tendo em vista que as partes forneceram diversas informações completamente contraditórias a este Juízo. Por outro lado, cediço que é de dificílima ou de impossível produção da prova direta relacionada à coação em si, pelo que há de se proceder à averiguação dos fatos através de juízo de verossimilhança com base na teoria acima mencionada, cabendo a esta magistrada relativizar o ônus da prova, a qual habitualmente deve ser certa e direta, e julgar o mérito posto em exame à luz da verossimilhança do contexto probatório coligido. Confira-se, nesse sentido, precedente colhido junto ao STJ, que também já fez uso da teoria em comento (GRIFO MEU): RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CRITÉRIO DE JULGAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. LIVRE CONVENCIMENTO RACIONAL. REANÁLISE DE PROVAS. (...) 6. O juiz deve formar seu convencimento a partir dos elementos trazidos a juízo, mas constitui prerrogativa sua apreciar livremente a prova produzida. 7. A teoria da verossimilhança preponderante, segundo a qual a parte que ostentar posição mais verossímil em relação à outra deve ser beneficiada pelo resultado do julgamento, é compatível com o ordenamento jurídico-processual brasileiro, desde que invocada para servir de lastro à superação do estado de dúvida do julgador. 8. Na hipótese, é possível constatar que não existe violação literal a dispositivo de lei no acórdão rescindido. 9. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação de alegação de existência de documentos novos (art. 485, VII, do CPC/73). 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.738.015/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 15/2/2019.) Tecida essa premissa, verifico que o réu afirmou, em sede de embargos à monitória, que foi coagido a assinar as notas promissórias objeto destes autos. Explicou que a autora e o seu filho, sr. Antônio, que é policial, compareceram ao seu local de trabalho, depois que o réu deixou de pagar as parcelas mensais a título de juros, para realizar a cobrança da dívida em debate, ocasião em que pediram carona para casa, sendo que, durante o trajeto, teria a Sra. UBALDINA realizado diversos insultos ao réu, tendo exigido que ele deixasse com a autora o veículo em que se encontravam (que é pertencente à cônjuge do réu) para fins de pagamento do débito devido. Assim afirmou o réu na pág. 06 dos embargos à monitória de ID 115306687, "(...) ficou sem reação e com receio de sua integridade física acabou sendo coagido a deixar o carro de modelo CHEVROLET CLASSIC LS de placa JK04463, ano de 2013/2014, cor cinza, Renavan nº 00585356955, que está registrado no nome de sua esposa", fato este que teria ocorrido em 08/09/2017". Complementa ainda dizendo que "(...) foi coagido a assinar tais notas promissórias, mas por receio de sua integridade física acabou assinando". A autora, nesse contexto, confirmou em seu depoimento que o seu filho de fato é policial, bem como que, acompanhada dele, compareceu ao trabalho do réu para realizar a cobrança da dívida versada nestes autos, o que torna verossímil a alegação do réu acerca da coação. Ademais, a autora confessou a prática de agiotagem, ao afirmar, em seu depoimento colhido em vídeo junto aos IDs 137627083 a 137637170, que tem o hábito de praticar agiotagem. Com efeito, ao ser questionada por esta Magistrada, afirmou a sra. UBALDINA que tem o costume de emprestar dinheiro a juros, e que os juros do mútuo contratado verbalmente eram de 6% ao mês (o réu disse que eram de 10% ao mês). Ora, não é incomum, no contexto da agiotagem, a realização de cobranças excessivas, que por muitas vezes possuem contornos de ilegalidade, mediante emprego de ameaça ou coação. E o fato de o filho da autora ser policial foi suficiente para incutir medo no réu, no tocante à sua integridade física, pois a autora e o filho dela conheciam até mesmo o local de trabalho do réu. Isso também corrobora a verossimilhança da alegação de que houve coação. A testemunha ALAN HASSEM, cujo depoimento em vídeo foi juntado aos IDs 137644726 a 137644740, corrobora a alegação de que, na época dos fatos, que se deram em 2017, o réu estava se sentindo coagido e buscou ajuda para avaliar o que fazer na situação em que se encontrava. A testemunha disse que foi um sargento, amigo comum da testemunha e do réu, que os apresentou. Afirmou que instruiu o réu, que estava sendo ameaçado/coagido, a formalizar algo em face do filho da autora, o policial civil ou militar, mas, segundo a testemunha Alan, o réu não fez isso, afirmando que teria “medo de morrer”. Frente a todo o exposto, tenho que existe forte verossimilhança em relação à alegação do réu de que teria sofrido coação para assinar as notas promissórias versadas nestes autos, eis que a situação aqui tratada se enquadra na hipótese do art. 151 do Código Civil. O réu, assim, imbuído de temor de sofrer dano iminente e considerável à sua pessoa e/ou à sua família por parte do filho da autora, que é policial, foi compelido a assinar as notas promissórias juntadas ao ID 104378788, documentos cuja nulidade deve ser reconhecida. Registre-se que, ao narrar fatos que ocorreram apenas na presença do réu, da autora e do filho dela, em um contexto de prática de agiotagem e cobrança com meios excessivos e até mesmo ilegais, é evidente que a prova direta da coação é praticamente impossível para o réu, que só tem como demonstrá-la com os elementos que levam ao juízo de verossimilhança. Assim, não se pode exigir do réu uma prova direta, que permita juízo de certeza, mas julgar segundo o que o contexto da prova indica como sendo a versão verdadeira, que é a narrativa do réu. Entendo também, nesse mesmo compasso, que o veículo do réu acabou permanecendo com a autora para fins de pagamento do débito perseguido nesta monitória. A autora, Sra. UBALDINA, deixou de cobrar o débito por aproximadamente 04 (quatro) anos (esta ação foi manejada em 28/09/2021, sendo que as notas promissórias foram emitidas em 2017), o que torna verossímil a afirmação do réu em seu depoimento de que a dívida teria sido paga com a entrega do bem em comento. Registro, a fim de corroborar a conclusão acima, que o réu chegou até mesmo a ajuizar a ação nº 0705125- 98.2017.8.07.0017 em face da autora, a fim de questionar o fato de ter o automóvel sido tomado a força, tendo posteriormente desistindo do processo, muito provavelmente em razão do medo de vir a sofrer represália, nos moldes acima pontuados. Já em relação ao valor da dívida, existe dúvida se esta perfaz a monta de R$ 11.000,00, valor originário do empréstimo, ou então se compreende R$ 17.000,00 (valor total das 17 notas promissórias de R$ 1.000,00) ou R$ 34.000,00 (valor total das notas promissórias). A autora afirma que o valor nominal do quantum debeatur é de R$ 34.000,00, sendo que o réu, por sua vez, alega que já teria efetuado o pagamento integral da dívida, uma vez que, para além de ter realizado a entrega do veículo, também fez diversos pagamentos à autora em parcelas de R$1.100,00, sem, contudo, pegar recibo. Pontuo, a esse respeito, que houve o reconhecimento, em linhas anteriores, de que houve coação na assinatura, pelo réu, das notas promissórias cobradas nesta demanda. Entretanto, é preciso verificar se ainda existe dívida passível de gerar a constituição de título executivo judicial em favor da autora, pois o réu confessa que o contrato de mútuo existiu. Nesse sentido, afirma o réu, tanto nos seus embargos à monitória de ID 115306687 quanto nos depoimentos em vídeo de IDs 137637173 a 137644721, que o valor originário da dívida seria de R$ 11.000,00. Assim fez constar o réu em seus embargos, especificamente no ID 115306687 - pág. 03: "Fato é que no início de 2016 o embargante pegou empréstimo com a autora o valor total de R$ 11.000,00 (onze mil reais) em espécie, por estar com problemas financeiros e entregou um cheque de R$ 11.000,00 (onze mil reais) como garantia para a autora". Disse, em seu depoimento, que o cheque, contudo, nunca lhe foi entregue pela autora, mesmo tendo o réu assinado as notas promissórias. Embora a autora tenha dito em seu depoimento que devolveu o cheque ao réu, quando este assinou as promissórias, não é crível que a autora tenha falado a verdade. Com efeito, é verossímil que o cheque tenha sido negociado com terceiros, no contexto da prática da agiotagem, pois quem empresta dinheiro a juros acima da taxa legal precisa de recursos para obter dinheiro para realizar novos empréstimos. Ocorre que esse cheque não está nos autos, razão pela qual verifica-se a ausência de prova escrita da dívida para fins da ação monitória, o que impede, por si só, a constituição de título executivo judicial com base no valor de R$11.000,00 que o réu confessou que pegou emprestado. Ademais, o réu afirmou que emitiu esse cheque no início de 2016, e o prazo para ajuizar a ação monitória para a cobrança de dívida baseada em cheque prescrito é de cinco anos contados da sua emissão. Como esta ação foi ajuizada apenas em setembro de 2021, e por início de 2016 deve-se considerar o primeiro semestre de 2016, a prescrição afigura-se como provável neste caso. Assim, não há como acolher o pedido da autora para constituir título executivo judicial em qualquer quantia, quer com base nas notas promissórias, cuja nulidade relativa se reconhece nesta sentença, quer com base no cheque, que não instrui o processo e cuja cobrança pela via da monitória parece estar prescrita. Se a autora não tem mais o cheque de R$11.000,00, ainda que o réu tenha confessado o mútuo nesse valor, apenas mediante ação de cobrança, com prazo prescricional de dez anos, a autora poderia tentar obter sucesso na sua empreitada. Ainda que nenhum dos argumentos acima pudesse ser acolhido, e que se entendesse ser possível constituir título executivo judicial com base no valor de R$11.000,00 confessado pelo réu, tem-se que este também alega que a dívida foi paga com o carro que lhe foi tomado e com as parcelas que pagou desde que tomou o empréstimo. Assim, é necessário analisar se o carro teria sido suficiente para pagar a dívida originária de R$11.000,00. O réu diz que essa dívida remonta ao início de 2016, razão pela qual adoto, à falta da existência do cheque nos autos, o mês de janeiro de 2016. Pondero, na oportunidade, que muito embora tenham as partes convencionado, verbalmente, outra taxa de juros, há de se aplicar ao caso a taxa legal de 1% ao mês, considerando que, segundo o disposto no art. 1°, I, da Medida Provisória n. 2.172-32/2001 (Medida Provisória da agiotagem), pois são nulas as estipulações contratuais que estabelecerem taxas de juros superiores às legalmente permitidas. Colha-se, nesse sentido, o aresto assim sumariado (GRIFO MEU): APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. JUROS EXCESSIVOS. REDUÇÃO. PRESERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. LIMITES LEGAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ART. 397, CAPUT, CC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O emitente de cheque e de nota promissória, ora apelante, é parte legítima para figurar no polo passivo de ação monitória aparelhada, pelo credor, com a finalidade de cobrança do valor estampado nesses títulos de crédito. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. 2. Nos termos da Medida Provisória n. 2.172-32/2001, aplicável aos contratos entre particulares, são nulas as estipulações contratuais que estabelecerem taxas de juros superiores às legalmente permitidas. 3. Na espécie, constata-se que a parte devedora, ora apelante, emitiu dois títulos de crédito, que aparelharam o feito monitório, com a finalidade de garantir o pagamento de contrato de empréstimo informal entabulado entre partes, a saber: um cheque e uma nota promissória. 4. Na esteira do entendimento perfilhado pelo c. STJ, se observada a cobrança, pelo mutuante, de juros superiores ao teto legal, no âmbito de contrato de empréstimo firmado entre particulares, a denotar a prática de agiotagem, "devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico de empréstimo pessoal entre pessoas físicas mediante redução dos juros aos limites legais"(...) (REsp n. 1.560.576/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 23/08/2016). 5. Logo, não há falar em declaração de nulidade dos títulos de crédito emitidos em razão do mencionado contrato de empréstimo, mas, sim, de redução dos juros remuneratórios cobrados em excesso pelo mutuante, preservando-se as demais condições contratadas entre as partes, o que foi observado pela r. sentença. (...). (Acórdão 1280561, 07068469020188070001, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2020, publicado no DJE: 13/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, a dívida, no máximo, seria de R$11.000,00, acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde janeiro de 2016. Dirimida a questão afeta ao valor total da dívida, há de se perquirir acerca do montante que foi alegadamente adimplido pelo réu. Nesse sentido, pontuo que não consta dos autos qualquer prova documental que ateste ter o réu de fato pagado diversas parcelas referentes a juros usurários à autora, tal como foi afirmado em sede de embargos à monitória. Não há, vale ressaltar, como se aplicar a teoria da redução do módulo da prova em relação a esse ponto especificamente, já que a prova relativa a este fato seria, em tese, possível de ser produzida. Com efeito, mesmo levando em consideração que, em casos de agiotagem, dificilmente iria o devedor receber um recibo em caso de pagamento, seria suficiente o réu coligir aos autos extratos bancários referentes à época dos mencionados pagamentos, pois neles constaria o saque dos valores que foram alegadamente adimplidos à autora. O único pagamento levado a efeito pelo réu, dessa forma, se consubstancia na apropriação indevida, pela autora e seu filho, em relação ao veículo CHEVROLET CLASSIC LS de placa JK04463, ano de 2013/2014, cor cinza, Renavan nº 00585356955, bem este que cujo valor correlato deve ser abatido da dívida, já que foi forçadamente retirado da posse do réu e de sua esposa. Assevero, nesse contexto, que o valor do veículo que deve ser levado em consideração é o da data em que a posse do bem foi efetivamente transferida à parte autora, fato este que teria ocorrido em 08/09/2017, segundo afirmou o réu na pág. 06 dos embargos à monitória de ID 115306687 e em seu depoimento pessoal. O cálculo que se deve realizar, in casu, para se aquilatar a dívida em questão, é: Corrigir monetariamente o valor originário do empréstimo de R$ 11.000,00, com o acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de 01/01/2016 até a data em que houve a inversão da posse do veículo, isto é, 08/09/2017, e então subtrair do cálculo encontrado o valor referente ao mencionado bem, levando em consideração o valor da tabela FIPE referente a tal data (08/09/2017). O valor da atualização da dívida de R$ 11.000,00, nos moldes aqui delineados, até 08/09/2017, alcança o valor de R$ 14.365,22, conforme planilha anexa a esta sentença. Já o valor do veículo (CHEVROLET CLASSIC LS) em setembro de 2019, segundo a tabela FIPE, atinge o importe de R$ 23.708,00(https://www.tabelafipebrasil.com/carros/GM---CHEVROLET/CLASSIC-LIFE-LS-10-VHC-FLEXP-4P/2014-Gasolina/desvalorizacao) Percebe-se, com isso, que a dívida cobrada nestes autos não somente já foi adimplida, mas foi adimplida a maior. Com efeito, se subtrairmos o valor de R$ 23.708,00 (valor do veículo em 08/09/2017) do importe de R$ 14.365,22 (valor da dívida em 08/09/2017), encontramos o valor negativo de R$ 9.342,78, que corresponde ao valor que foi pago pelo sr. DANIEL FERNANDES MOREIRA, mediante a entrega do veículo, além do que era efetivamente devido. Diante de todos os fundamentos acima alinhavados, deve ser julgado improcedente o pedido autoral. DA RECONVENÇÃO Em reconvenção, requer o réu/reconvinte a condenação da autora/reconvinda no pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados na presente ação e a declaração de nulidade das notas promissórias, uma vez que foi coagido a assiná-las. A pretensão de pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados, como é cediço, merece guarida, tendo em vista que, conforme foi posto nas linhas pretéritas, esta sentença apurou, com o contexto probatório possível, que existem valores recebidos indevidamente pela parte autora/reconvinda, equivalentes ao importe total de R$ 9.342,78. Nesse sentido, o art. 1°, II, da Medida Provisória n. 2.172-32/2001 (Medida Provisória da agiotagem), dispõe que (GRIFO MEU): "nos negócios jurídicos não disciplinados pelas legislações comercial e de defesa do consumidor, lucros ou vantagens patrimoniais excessivos, estipulados em situação de vulnerabilidade da parte, caso em que deverá o juiz, se requerido, restabelecer o equilíbrio da relação contratual, ajustando-os ao valor corrente, ou, na hipótese de cumprimento da obrigação, ordenar a restituição, em dobro, da quantia recebida em excesso, com juros legais a contar da data do pagamento indevido". Dessa forma, considerando que houve quantia recebida em excesso por parte da autora/reconvinda, medida esta que foi perfectibilizada através da entrega do veículo cujo CRLV foi juntado ao ID 115306688, entendo que deve a sra. UBALDINA FERREIRA ser condenada a pagar ao réu/reconvinte o importe de R$ 18.685,56, que é equivalente ao dobro do que foi recebido em excesso. O valor em questão, vale destacar, deve ser atualizado e acrescido de juros legais (1% ao mês), ambos a contar da data do pagamento em excesso (08/09/2017), na forma estipulada pela legislação mencionada (art. 1°, II, da Medida Provisória n. 2.172-32/2001). Quanto ao pedido de declaração de nulidade das notas promissórias sob o fundamento de que a autora, em conjunto com o seu filho, teria coagido o réu a assiná-las, entendo que também comporta acolhimento. Isso porque, conforme foi disposto nesta sentença, "existe forte verossimilhança em relação à alegação do réu de que teria sofrido coação para assinar as notas promissórias versadas nestes autos, eis que a situação aqui tratada se enquadra na hipótese do art. 151 do Código Civil. O réu, assim, imbuído de temor de sofrer dano iminente e considerável à sua pessoa e/ou à sua família por parte da autora e de seu filho, teria sido compelido a assinar as notas promissórias juntadas ao ID 104378788 ". Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos declinados em sede de reconvenção. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Por fim, a autora pediu a condenação do réu por litigância de má-fé. Apesar de o réu não ter sucumbido, isso não impede que tenha atuado no processo de forma inadequada. Foi o que ocorreu, tendo em vista que o réu alterou a verdade dos fatos, a teor do art. 80, II, do CPC. Isso porque ele afirmou que nunca assinou a nota promissória de R$17.000,00, mas a autenticidade da nota fiscal de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), que foi objeto da perícia levada a efeito nestes autos, restou adequadamente esclarecida pelo laudo pericial juntado ao ID 157643363, sob o qual as partes, apesar de intimadas, não opuseram qualquer óbice. O referido trabalho pericial alcançou a conclusão de que "A qualidade e a quantidade de característicos convergentes, somadas à ausência de vestígios de artificialismo, quer por imitação quer por dissimulação, sustentam e autorizam a conclusão de autenticidade da assinatura impugnada (...)". Há de se entender, dessa forma, que a nota fiscal em comento foi efetivamente assinada pela parte ré, que afirmou o contrário nestes autos. A conduta processual, portanto, merece reprimenda. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro art. 487, inciso I, do CPC, o pedido formulado na inicial. Condeno a parte autora/reconvinte ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa da ação principal, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial, tendo em vista que a autora/reconvinda é beneficiária da gratuidade de justiça (ID 107481035). JULGO PROCEDENTE a reconvenção, com resolução de mérito, conforme art. 487, inciso I, do NCPC. Fica a autora/reconvinda condenada a pagar, em benefício do réu/reconvinte, o valor de R$ 18.685,56, a ser atualizado desde a data do pagamento em excesso (data da entrega do carro, 08/09/2017) e acrescido de juros legais de 1% ao mês desde a data da citação, pois se trata de relação contratual. Em face da sucumbência na reconvenção, condeno a parte autora/reconvinda a pagar as despesas do processo e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial, tendo em vista que o autora/reconvinda é beneficiária da gratuidade de justiça (ID 107481035). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se a intimem-se. Ocorrido o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) 5-0

19/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 20/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Publicado Sentença em 22/02/2024.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(24)