Cumprimento de sentença 0701947-70.2023.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701947-70.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora para: a) confirmar a liminar de ID 160065372 no sentido de que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia da autora, em virtude do não pagamento da fatura no valor de R$ 74.319,65, sob pena da incidência em multa diária de R$ 1.000,00; b) anular o procedimento administrativo que gerou a cobrança no valor de R$ 74.319,65; c) determinar que a ré retire o nome da autora dos órgãos restritivos, no prazo de 5 dias da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o montante de R$ 5.000,00. Ademais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional. Por conseguinte, resolvo o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Na ação, em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa conforme dispõe o art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Na reconvenção, em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa reconvencional, conforme dispõe o art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será sancionado, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC e com base nos precedentes deste Tribunal, com multa. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, se houver e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

16/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 28/01/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

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