Cumprimento de sentença 0701947-70.2023.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701947-70.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2026, 17:39

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 17:38

Trânsito em julgado

29/01/2026, 16:14

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701947-70.2023.8.07.0002. EXEQUENTE: ELIZANEIDE LIMA DA SILVA EXECUTADO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. S E N T E N Ç A Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença processado neste Juízo entre as partes acima indicadas. Recebido o pedido executivo, após realização do pagamento parcial (ID 257011789) houve complementação em relação ao saldo remanescente (ID 259767969). O exequente informou o cumprimento da obrigação, postulando a expedição de alvará de levantamento/transferência (ID 263134437). DECIDO: A exequente pugnou pelo cumprimento de sentença que condenou a parte ré na obrigação de pagar quantia certa. Diante da realização do pagamento parcial (ID 257011789) houve complementação em relação ao saldo remanescente (ID 259767969), tendo a parte credora conferido plena quitação. Assim, é medida que se impõe a extinção do feito nos moldes estatuídos no artigo 924, inciso II, do CPC e o consequente arquivamento do processo. DIANTE DO EXPOSTO: declaro extinto o processo, com apoio no que preveem os artigos 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. A parte executada arcará com o valor das custas finais eventualmente devidas. Expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, observados os dados bancários indicados no ID 263134437 (procuração com poderes para receber - ID 157270464). Publique-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Sentença assinada, datada e registrada eletronicamente 8

29/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/01/2026, 18:53

Documento

28/01/2026, 18:53

Recebimento

28/01/2026, 12:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/01/2026, 12:37

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 12:56

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 18:04

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 15:56

Publicação

22/01/2026, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701947-70.2023.8.07.0002. EXEQUENTE: ELIZANEIDE LIMA DA SILVA EXECUTADO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. CERTIDÃO De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF, 19 de janeiro de 2026 15:19:41. DEGMA LUCIA DE ALENCAR OLIVEIRA Diretor de Secretaria

20/01/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701947-70.2023.8.07.0002. AUTOR: ELIZANEIDE LIMA DA SILVA RECONVINTE: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. D E C I S Ã O 1) Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a instauração do procedimento de cumprimento de sentença. Anote-se. 2) Intime-se a parte executada por intermédio de seu advogado para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena da aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, acrescida de honorários advocatícios no mesmo montante (CPC, art. 523, § 1º). 2.1) Advirta-se, ainda, a parte executada de que o pagamento da dívida, no prazo assinalado, implicará isenção da multa e da verba honorária relativas à fase de cumprimento de sentença, ainda que tais encargos tenham sido incluídos no cálculo apresentado pela parte exequente. 2.2) No mais, cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, disporá ela de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, a impugnação ao seu cargo (CPC, art. 525), a qual poderá versar apenas sobre as hipóteses elencadas no § 1º do dispositivo de lei em questão, observado, quanto aos cálculos, o disposto nos respectivos §§ 4º e 5º. 3) Se houver o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá por quitado o débito. 3.1) Caso a quantia não seja suficiente para a extinção da obrigação, incumbirá à parte exequente o ônus de trazer aos autos, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor do pagamento parcial, com previsão de multa e honorários sobre o saldo da dívida (art. 523, § 2º). 4) Desde já defiro os atos constritivos postulados pela parte exequente, consistentes em diligências nos sistemas, sucessivamente: 4.1) SISBAJUD e RENAJUD; 4.2) INFOJUD, cujo resultado deverá ser mantido sob sigilo; 4.3) SNIPER. 5) Ficam, desde já, indeferidas as seguintes diligências: 5.1) expedição de ofícios a CNSEG, SUSEP ou entidades de previdência privada, por se tratar de verba impenhorável (art. 833, IV, do CPC); 5.2) expedição dos ofícios a concessionárias de serviço público e aplicativos, pois são diligências inócuas; 5.3) imposição de medida executiva atípica de suspensão da CNH ou bloqueio de cartão de crédito, uma vez que são medidas desproporcionais e desarrazoadas; 5.4) penhora de verba de natureza salarial, salvo efetiva demonstração de que o montante líquido recebido pela parte executada é suficiente à quitação do débito em prazo razoável, sem comprometimento do sustento do executado e de sua família; 5.5) pesquisa SISBAJUD na forma “teimosinha”, sem indícios efetivos de sucesso na diligência. 6) Fica, desde já, autorizado o cumprimento de diligências via aplicativo Whatsapp, caso haja essa informação nos autos. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 8

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2889979/DF (2025/0099160-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE021714 AGRAVADO: ELIZANEIDE LIMA DA SILVA ADVOGADO: WENDEL RANGEL VAZ COSTA - DF038936 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701947-70.2023.8.07.0002. RECORRENTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A. RECORRIDO: ELIZANEIDE LIMA DA SILVA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSPEÇÃO. CONSUMO NÃO REGISTRADO. RETIRADA DO MEDIDOR. ANÁLISE TÉCNICA. MODIFICAÇÃO DA DATA DA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. As concessionárias de energia elétrica, ao constatar indício de situação irregular na unidade consumidora, têm o dever de adotar as providências necessárias para apurar o consumo não faturado ou faturado a menor. 2. No entanto, para comprovar as inconsistências, a distribuidora deve seguir o procedimento previsto na Resolução Normativa 1.000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), sob pena de nulidade do ato administrativo e a consequente desconstituição do débito. 3. Conforme o art. 592 da mencionada Resolução, o medidor ou demais equipamentos de medição podem ser retirados para realização de avaliação técnica. Nessa situação, o consumidor deve ser notificado sobre o local, data e horário da avaliação técnica com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência. 4. No caso, por ocasião da inspeção, o medidor foi retirado, sendo a autora cientificada de que a avaliação/perícia técnica seria realizada na empresa ré no dia 21/11/2022. Contudo, a avaliação técnica foi realizada em 29/11/2022, ou seja, em data diferente daquela informada, sem a presença da autora. 5. Nesse cenário, caberia à ré demonstrar que notificou a autora, com 10 (dez) dias de antecedência, acerca da modificação da data, a fim de que, caso ela desejasse, pudesse acompanhar, pessoalmente ou através de representante nomeado, a realização da avaliação técnica, nos termos do art. 592, IV, da Resolução n. 1.000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica, ônus do qual não se desincumbiu. 6. Assim, ausente essa comprovação, o ato administrativo que subsidiou a cobrança do débito é nulo, por ofensa ao devido processo administrativo, garantia prevista no art. 5º, LV, da Constituição Federal, porquanto a inobservância dos critérios previstos na legislação de regência causou efetivo prejuízo à consumidora, na medida em que não teve a possibilidade de acompanhar o procedimento de análise técnica no laboratório da ré, inclusive com perito particular, dificultando o exercício do contraditório. 7. Apelação conhecida e não provida. A recorrente aponta violação aos artigos 884 do Código Civil, 7º, 10, 11 e 369, todos do Código de Processo Civil, 5º da Constituição Federal e 14, §3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que não houve, in casu, prestação deficiente, ao argumento de que a legislação permitiria a constituição de débito de recuperação de consumo e reconheceria a presunção de validade e legalidade dos atos exercidos na prestação do serviço público, razão pela qual a cobrança estaria revestida de legalidade e seria incabível sua desconstituição. Requer que as publicações sejam feitas em nome do advogado FELICIANO LYRA MOURA, OAB/DF 43.367 e OAB/PE 21.714. Nas contrarrazões, a parte recorrida pede a condenação da parte recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir com relação à mencionada contrariedade aos artigos 884 do Código Civil, 7º, 10, 11 e 369, todos do Código de Processo Civil e 14, §3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que referidos dispositivos legais não foram objeto de debate e decisão por parte da turma julgadora, que sobre eles não emitiu qualquer juízo, não tendo sido, ainda, manejados os competentes embargos de declaração com tal finalidade. Assim, ausente o indispensável prequestionamento, incide o veto dos enunciados 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 282 e 356, ambos da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se o AgInt no AREsp n. 1.985.699/SP, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 23/12/2024. Demais disso, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Em relação à indicada afronta ao artigo 5º da Constituição Federal, não se mostra possível sua apreciação porque a Corte Superior assentou o entendimento de que “É vedado ao Superior Tribunal de Justiça, até mesmo para fins de prequestionamento, o exame de ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena indevida de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 102 da Constituição Federal” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.521.343/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/12/2024). Não conheço do pedido de condenação da recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, porquanto se trata de pleito que refoge à competência desta Presidência. Por fim, indefiro o pedido de publicação exclusiva, tendo em vista o convênio firmado pela recorrente com este TJDFT para publicação no portal eletrônico. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSPEÇÃO. CONSUMO NÃO REGISTRADO. RETIRADA DO MEDIDOR. ANÁLISE TÉCNICA. MODIFICAÇÃO DA DATA DA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. As concessionárias de energia elétrica, ao constatar indício de situação irregular na unidade consumidora, têm o dever de adotar as providências necessárias para apurar o consumo não faturado ou faturado a menor. 2. No entanto, para comprovar as inconsistências, a distribuidora deve seguir o procedimento previsto na Resolução Normativa 1.000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), sob pena de nulidade do ato administrativo e a consequente desconstituição do débito. 3. Conforme o art. 592 da mencionada Resolução, o medidor ou demais equipamentos de medição podem ser retirados para realização de avaliação técnica. Nessa situação, o consumidor deve ser notificado sobre o local, data e horário da avaliação técnica com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência. 4. No caso, por ocasião da inspeção, o medidor foi retirado, sendo a autora cientificada de que a avaliação/perícia técnica seria realizada na empresa ré no dia 21/11/2022. Contudo, a avaliação técnica foi realizada em 29/11/2022, ou seja, em data diferente daquela informada, sem a presença da autora. 5. Nesse cenário, caberia à ré demonstrar que notificou a autora, com 10 (dez) dias de antecedência, acerca da modificação da data, a fim de que, caso ela desejasse, pudesse acompanhar, pessoalmente ou através de representante nomeado, a realização da avaliação técnica, nos termos do art. 592, IV, da Resolução n. 1.000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica, ônus do qual não se desincumbiu. 6. Assim, ausente essa comprovação, o ato administrativo que subsidiou a cobrança do débito é nulo, por ofensa ao devido processo administrativo, garantia prevista no art. 5º, LV, da Constituição Federal, porquanto a inobservância dos critérios previstos na legislação de regência causou efetivo prejuízo à consumidora, na medida em que não teve a possibilidade de acompanhar o procedimento de análise técnica no laboratório da ré, inclusive com perito particular, dificultando o exercício do contraditório. 7. Apelação conhecida e não provida.

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 36ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (17/10/2024 a 24/10/2024) Ata da 36ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (17/10/2024 a 24/10/2024), sessão aberta no dia 17 de Outubro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS. Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA e MARIA LEONOR LEIKO AGUENA. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça KATIE DE SOUSA LIMA COELHO tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 158 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0701196-05.2018.8.07.0020 0070623-58.2012.8.07.0015 0034994-72.2016.8.07.0018 0724782-94.2019.8.07.0001 0711065-78.2020.8.07.0001 0708532-85.2021.8.07.0010 0718039-57.2022.8.07.0003 0712158-27.2021.8.07.0006 0724872-63.2023.8.07.0001 0704100-59.2022.8.07.0019 0700645-75.2024.8.07.0000 0709946-67.2020.8.07.0006 0008541-54.2008.8.07.0007 0707029-54.2024.8.07.0000 0117575-55.2003.8.07.0001 0712983-94.2023.8.07.0007 0701254-46.2024.8.07.0004 0710984-73.2023.8.07.0018 0714332-22.2024.8.07.0000 0740444-93.2022.8.07.0001 0701221-48.2023.8.07.0018 0710573-81.2023.8.07.0001 0709760-27.2023.8.07.0010 0713281-29.2022.8.07.0005 0704063-77.2018.8.07.0017 0718028-66.2024.8.07.0000 0706802-53.2023.8.07.0015 0720137-53.2024.8.07.0000 0742049-40.2023.8.07.0001 0721808-14.2024.8.07.0000 0701499-15.2024.8.07.0018 0738423-18.2020.8.07.0001 0723024-10.2024.8.07.0000 0715829-85.2022.8.07.0018 0707581-32.2023.8.07.0007 0712635-82.2023.8.07.0005 0707590-26.2021.8.07.0019 0702244-96.2022.8.07.0007 0704789-89.2024.8.07.0001 0700942-43.2024.8.07.0013 0724605-60.2024.8.07.0000 0715232-18.2023.8.07.0007 0725235-19.2024.8.07.0000 0725260-32.2024.8.07.0000 0715321-84.2022.8.07.0004 0725445-70.2024.8.07.0000 0701610-96.2024.8.07.0018 0711873-89.2021.8.07.0020 0711430-12.2023.8.07.0007 0726315-18.2024.8.07.0000 0726458-07.2024.8.07.0000 0726618-32.2024.8.07.0000 0704961-96.2022.8.07.0002 0711967-48.2022.8.07.0005 0726877-27.2024.8.07.0000 0709535-56.2022.8.07.0005 0727058-28.2024.8.07.0000 0727472-26.2024.8.07.0000 0715404-51.2023.8.07.0009 0728434-49.2024.8.07.0000 0704806-62.2023.8.07.0001 0701402-97.2023.8.07.0002 0701947-70.2023.8.07.0002 0702403-03.2022.8.07.0019 0728493-37.2024.8.07.0000 0728642-33.2024.8.07.0000 0728847-62.2024.8.07.0000 0707959-52.2023.8.07.0018 0741834-98.2022.8.07.0001 0704344-71.2024.8.07.0001 0703154-56.2023.8.07.0018 0729262-45.2024.8.07.0000 0701915-80.2024.8.07.0018 0729500-64.2024.8.07.0000 0729882-57.2024.8.07.0000 0730022-91.2024.8.07.0000 0702381-74.2024.8.07.0018 0730183-04.2024.8.07.0000 0730253-21.2024.8.07.0000 0700704-60.2024.8.07.0001 0730650-80.2024.8.07.0000 0730714-90.2024.8.07.0000 0730979-92.2024.8.07.0000 0731252-71.2024.8.07.0000 0709772-17.2023.8.07.0018 0731495-15.2024.8.07.0000 0731761-02.2024.8.07.0000 0705306-94.2024.8.07.0001 0732129-11.2024.8.07.0000 0702104-84.2021.8.07.0011 0732516-26.2024.8.07.0000 0720320-32.2022.8.07.0020 0715168-72.2023.8.07.0018 0705395-21.2023.8.07.0012 0732778-73.2024.8.07.0000 0710627-93.2023.8.07.0018 0705312-87.2023.8.07.0017 0707321-19.2023.8.07.0018 0731029-46.2023.8.07.0003 0701689-84.2024.8.07.0015 0719325-36.2023.8.07.0003 0706262-07.2024.8.07.0003 0707323-86.2023.8.07.0018 0733247-22.2024.8.07.0000 0702496-28.2024.8.07.0008 0701515-81.2024.8.07.0013 0733486-26.2024.8.07.0000 0712490-20.2023.8.07.0007 0702716-33.2018.8.07.0009 0747924-88.2023.8.07.0001 0733603-17.2024.8.07.0000 0701783-23.2024.8.07.0018 0714815-05.2022.8.07.0006 0733650-88.2024.8.07.0000 0733656-95.2024.8.07.0000 0018925-16.2016.8.07.0001 0704730-77.2024.8.07.0009 0705738-93.2023.8.07.0019 0704117-55.2023.8.07.0021 0712071-64.2023.8.07.0018 0733224-10.2023.8.07.0001 0716643-62.2020.8.07.0020 0717432-79.2024.8.07.0001 0734431-13.2024.8.07.0000 0734502-15.2024.8.07.0000 0706575-65.2024.8.07.0003 0716916-59.2024.8.07.0001 0732660-31.2023.8.07.0001 0716040-98.2024.8.07.0003 0735035-71.2024.8.07.0000 0701573-23.2024.8.07.0001 0717676-25.2022.8.07.0018 0735447-02.2024.8.07.0000 0703967-88.2024.8.07.0005 0735423-71.2024.8.07.0000 0731498-19.2024.8.07.0016 0703147-72.2024.8.07.0004 0719873-27.2024.8.07.0003 0709654-58.2024.8.07.0001 0708107-80.2024.8.07.0001 0746510-55.2023.8.07.0001 0714461-07.2023.8.07.0018 0736368-58.2024.8.07.0000 0707641-29.2024.8.07.0020 0706159-37.2023.8.07.0002 0702064-58.2023.8.07.0003 0726141-40.2023.8.07.0001 0705001-13.2020.8.07.0014 0710767-24.2023.8.07.0020 0006928-70.2015.8.07.0001 0725385-88.2024.8.07.0003 0700383-68.2024.8.07.0019 0720807-82.2024.8.07.0003 0718471-31.2022.8.07.0018 0703758-34.2024.8.07.0001 0700377-95.2023.8.07.0019 0701020-19.2024.8.07.0019 0700711-59.2018.8.07.0002 PEDIDOS DE VISTA 0746564-21.2023.8.07.0001 0736446-88.2020.8.07.0001 0706092-41.2024.8.07.0001 0725756-92.2023.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 24 de Outubro de 2024 às 21:04:06 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES, Secretária de Sessão 5ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora para: a) confirmar a liminar de ID 160065372 no sentido de que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia da autora, em virtude do não pagamento da fatura no valor de R$ 74.319,65, sob pena da incidência em multa diária de R$ 1.000,00; b) anular o procedimento administrativo que gerou a cobrança no valor de R$ 74.319,65; c) determinar que a ré retire o nome da autora dos órgãos restritivos, no prazo de 5 dias da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o montante de R$ 5.000,00. Ademais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional. Por conseguinte, resolvo o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Na ação, em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa conforme dispõe o art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Na reconvenção, em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa reconvencional, conforme dispõe o art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será sancionado, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC e com base nos precedentes deste Tribunal, com multa. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, se houver e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701947-70.2023.8.07.0002. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA-RECONVINDA: ELIZANEIDE LIMA DA SILVA RÉ-RECONVINTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S. A. D E C I S Ã O Cuida-se de ação de cobrança processada neste juízo entre as partes acima especificadas. Estão presentes as condições genéricas de procedibilidade e os pressupostos de válida constituição e regular desenvolvimento da relação processual. Dou o feito por saneado e passo à definição dos pontos controvertidos da lide. A atividade probatória recairá sobre os seguintes quesitos: a) a regularidade do procedimento adotado pela ré-reconvinte para a emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) impugnado pela autora-reconvinda; e b) a metodologia utilizada pela ré-reconvinte nos cálculos de recuperação de receita. Vê-se, quanto ao mais, que a causa versa sobre questões unicamente de direito. Tendo em vista a condição de hipossuficiência técnica e financeira da autora-reconvinda, atribuo à ré-reconvinte o ônus da prova, nos termos do que prevê o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, analisado em conjunção com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, esclareçam se pretendem produzir outras provas, além das já constantes dos autos. Deixo assentado que os requerimentos de produção probatória complementar deverão ser fundamentados e guardarem relação de pertinência com os pontos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. Em caso de arrolamento de testemunhas, incumbirá ao patrono da parte a responsabilidade pela respectiva intimação quanto ao dia, hora e local da audiência designada, nos termos do disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo legal. Por fim, determino que os dados da autuação sejam retificados, para que se faça incluir os dados da lide secundária. Intimem-se. Brazlândia, 31 de outubro de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(33)