Execução de Título Extrajudicial 0701729-47.2020.8.07.0002 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701729-47.2020.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701729-47.2020.8.07.0002. EXEQUENTE: WELINTON MIGUEL DE SOUTO EXECUTADOS: WELLINGTON ARAÚJO DE LIMA e CLEIANE FERREIRA DE MATOS LIMA O Excelentíssimo Sr. Dr. Edilberto Martins de Oliveira, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia-DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial Luciano Gonçalves Borba Assunção, inscrito na JUCIS/DF sob o n. 75/2016, através do portal www.leiloeirosdebrasilia.com.br, com endereço comercial na Rua 4B, Chácara 110, CEP: 72.006-259 – Vicente Pires/DF, telefone: 61 99669-7402 e e-mail [email protected]. DATAS E HORÁRIOS 1o leilão: inicia-se no dia 27/02/2024, às 14h00min, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou maior que o valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, serguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: inicia-se no dia 01/03/2024, às 14h00min, aberto por, no mínimo, 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação à vista, nos termos da Decisão ID 172054009 - Pág. 1. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236/2016 do CNJ). Passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no site www.leiloeirosdebrasilia.com.br e imediatamente divulgados online, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação (art. 892, § 2º, do CPC). Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de ofertas, terá preferência o cônjuge, companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem (art. 892, §2º do CPC). DESCRIÇÃO DO BEM: Lote 23-B da Quadra 46, situado no setor 8 de Águas Lindas/GO, próximo ao shopping de Águas Lindas, atacadão dia a dia, supermercado Tatico e vários comércios. Com a área total de 400,00m². Terreno com duas construções, um pequeno depósito e ao fundo, uma pequena casa residencial, ambos em alvenaria. Ressalto que não tive acesso ao interior dos imóveis (não fui atendido), não foi possível identificar o interior e padrão de construção. Na certidão de matrícula do imóvel não consta a averbação das construções. Em relação à última avaliação, imóvel possuía apenas o terreno, sem benfeitorias. ID 150188081 - Pág. 3. AVALIAÇÃO DO BEM: O imóvel foi avaliado em R$144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais). ID 150188081 - Pág. 10. FIEL DEPOSITÁRIO: A parte executada foi nomeada como fiel depositária do bem. ID 95114857 - Pág. 1. ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Na certidão de Ônus ID m. 99701944 - Pág. 1, não constam ônus. Não constam nos autos do processo mais nenhum outro ônus, recursos e processos pendentes. Deve o interessado buscar a Certidão de Ônus atualizada do imóvel. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (ITR/TLP) e OUTRAS: Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores à arrematação de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1º, do artigo 908 do CPC e artigo 130, § único, do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e §2º, do Código de Processo Cível e Art. 130, § único, do Código Tributário Nacional). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 47.445,40 (quarenta e sete mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e quatro centavos). Valor atualizado em 15/07/2020. ID 76321257 - Pág. 1. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lanços deverão se cadastrar previamente no site www.leiloeirosdebrasilia.com.br. Para o cadastro de pessoa física é necessário anexar a cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço, assinar o contrato do site e reconhecer firma; se for pessoa jurídica CNPJ, contrato social, RG, CPF do representante legal e comprovante de endereço, assinar o contrato do site e reconhecer firma (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Os interessados na arrematação, só poderão efetuar lances, após a aprovação do cadastro no site e aceite dos termos do leilão, no prazo máximo de 24 horas da abertura da etapa dos lanços. Caso sejam leiloados mais de um bem, terá prioridade o interessado que der lance na totalidade dos bens do leilão, conforme o artigo 893 do CPC/15 (Art. 893. Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles.). O imóvel será vendido no estado de conservação em que se encontrar, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1º e 2º e Art. 903 do Código de Processo Cível). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço e comissão pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia-DF, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. O valor da comissão do leiloeiro deverá ser pago mediante pagamento de guia de depósito judicial. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Comissão do leiloeiro: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ), mediante depósito judicial. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com o Leiloeiro pelo telefone (61) 99669-7402, ou e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tidft.ius.br). nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Pelo presente, ficam também intimados executados, cônjuges, todos os credores, e outros tantos interessados, eventuais ocupantes, caso não sejam encontrados, para intimação, sendo considerados intimados com a publicação do edital conforme Lei n. 5.741/71. Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO LEILÃO ELETRÔNICO - BEM IMÓVEL Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/12/2023, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Transitado em Julgado em 31/03/2025

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Todas as movimentações(484)

legal

Todos os documentos(86)