Procedimento Comum Cível 0739559-50.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0739559-50.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0739559-50.2020.8.07.0001. AUTOR: CELSO SERGIO DO NASCIMENTO REU: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE SENTENÇA I- RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento proposta por CELSO SERGIO DO NASCIMENTO em face de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que: a) em 1996, vinculou-se ao plano de saúde da ré; b) inicialmente, os valores pagos pelo autor eram compatíveis o uso do plano; c) a partir de 2015, as mensalidades do plano de saúde passaram a ser desproporcionais; d) em 2020, o valor do plano de saúde passou a ser de R$ 3.294,28; e) de 2015 a 2020, as mensalidades do plano aumentaram em 14,1%; e) as mensalidades do plano de saúde têm consumido ¾ da renda mensal do autor. Tece considerações jurídicas. Pleiteia a concessão de tutela de urgência, para fins de que a ré seja compelida a reduzir a mensalidade do plano de saúde do mês de dezembro para R$ 2.536,25, bem como que o aumento das parcelas do ano de 2021 se limite ao que for estabelecido pela ANS. Ao final, requer a confirmação do pedido liminar, para fins de que o valor de R$ 2.536,25 seja considerado como o marco para as próximas atualizações do plano, bem como indenização por danos materiais no montante de R$ 19.040,41, em virtude dos pagamentos indevidos. Junta documentos. Decisão de ID 78601146 concedeu a gratuidade de justiça ao autor e indeferiu o pedido liminar. A ré ofertou contestação ao ID 80694811, alegando que as atualizações realizadas nas mensalidades do plano de saúde são realizadas de acordo com o Estatuto e o regulamento, a GEAP, bem como com faixa estaria do segurado. Réplica ao ID 83539999. Decisão saneadora (ID 95772697) e determinação de produção de prova pericial ao ID 110068434. Os autos vieram conclusos para sentença. Laudo da perícia contábil ao ID 150885527 e laudos complementares aos ID´s 154980651 e 170081917. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Não há preliminares. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Da não aplicação do Código de Defesa do Consumidor Conforme entendimento firmado no Enunciado nº. 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos de planos de saúde administrados por entidade de autogestão, tendo em vista a ausência da finalidade lucrativa da operadora do plano de saúde. Assim, não incidem as normas consumeristas ao caso em exame. Todavia, não se pode perder de vista que a garantia constitucional à saúde é de grande relevo, visto que está intrinsecamente relacionada ao bem maior protegido pelo direito, que é a vida. Ainda, a despeito da inaplicabilidade das normas consumeristas, impõe-se a observação das normas e dos princípios constantes do Código Civil (CC), notadamente o da boa-fé contratual e de sua função social, previstos nos arts. 421 e 422, do CC. Ultrapassado tal ponto, passo à análise da lide em exame. Do mérito A questão cinge-se em analisar a legalidade dos índices de aumento aplicáveis as parcelas do plano de saúde do autor. A característica da autogestão em planos de saúde, não minimiza a obrigatoriedade de aderir aos princípios de lealdade e transparência que norteiam qualquer relação contratual, mormente porque o negócio jurídico não pode ser exercido de forma que o desvirtue de sua finalidade precípua, qual seja, a garantia do direito à saúde de seus segurados. Dessa forma, no contexto de um plano de saúde coletivo, o aumento da mensalidade deve buscar preservar o equilíbrio contratual. Saliente-se que tal ajuste pode ser realizado, desde que observe a boa-fé objetiva, conforme enfatizado, inclusive, por este. Tribunal de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REVISÃO DE MENSALIDADE. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não ocorre cerceamento de defesa quando o juiz processante considera suficientes as provas produzidas nos autos e julga desnecessárias outras diligências para a resolução da lide. 2. Segundo o Enunciado de Súmula 608, do STJ, "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Como se trata de plano de saúde de autogestão, a questão deve ser solucionada com aplicação da boa-fé contratual e sua função social, previstas nos arts. 421 e 422, do CC, e as disposições da Lei nº 9.656/98. 3. Conforme dispõe o art. 13, da Resolução Normativa nº 171/2008, da ANS, os percentuais de reajustes aplicados aos contratos devem ser informados ao órgão regulador, não exigindo qualquer limitação máxima do índice, tanto aos contratos coletivos empresariais, quanto aos coletivos por adesão. 4. Não é abusivo o reajuste aplicado para corrigir situação deficitária do plano de saúde de autogestão, demonstrada em estudo atuarial, pois o que está em jogo é a própria manutenção da atividade operacional da operadora de saúde, que passa necessariamente pelo reequilíbrio econômico-financeiro dos planos de saúde por ela administrados, tudo em benefício dos próprios usuários, que continuarão podendo contar com as coberturas de que tanto necessitam. 5. Apelo não provido. (Acórdão 1297191, 07365675320198070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 29/10/2020, publicado no DJE: 11/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo meu) No que concerne ao ajuste anual, deve-se destacar que sua implementação não requer autorização antecipada da Agência Nacional de Saúde. Contudo, a aplicação de índices excessivamente altos, provenientes de cláusulas consideradas abusivas, pode ser reavaliada pelo Poder Judiciário, buscando-se, assim, o equilíbrio da relação contratual entabulada. De acordo com o art. 5º do Estatuto da GEAP, a finalidade da Fundação é prevista da seguinte forma (ID 80694812): "Art. 5º – A Fundação tem por finalidade a manutenção, criação, administração e execução de planos privados de assistência à saúde, de caráter suplementar, observada l. a legislação aplicável. § 1º Nenhum Plano de saúde poderá ser criado ou alterado sem que estejam assegurados os recursos financeiros para sua cobertura e custeio. § 2º O custeio dos Planos de saúde será formado por contribuições dos Beneficiários e dos Patrocinados e será fixado com base em estudos atuariais, visando assegurar o equilíbrio econômico- financeiro, a solvência e a liquidez das operações e da própria fundação." (copiei) Portanto, observa-se que a ré, GEAP, deve estabelecer a contribuição em valor suficiente a cobrir os benefícios ofertados, em um montante que assegure a estabilidade financeira da organização, considerando os custos de manutenção desses benefícios, sendo necessária a realização de estudos atuariais para servirem de base para determinar os valores dessas contribuições. No caso sob análise, a fim de averiguar a proporcionalidade dos aumentos das parcelas mensais do plano de saúde do autor, foi realizada perícia contábil por expert, que, no laudo principal e complementares, apresentou as seguintes conclusões: “a) Os reajustes aplicados, obedeceram aos normativos que tratam da GEAP e o contrato firmado entre as partes; b) As Notas Técnicas apresentadas fundamentam e obedecem às métricas usuais para apuração dos reajustes necessários para manter a saúde financeira do Plano. c) Os reajustes aplicados, segundo análises dos valores lançados nos boletos de fls. 39-92, estão abaixo dos reajustes aprovados nas Notas Técnicas Atuariais, com exceção para o ano de 2020” (copiei) Verifica-se, portanto, que, embora o requerente sustente haver abusividade nos reajustes das mensalidades de seu plano de saúde, é preciso considerar que o perito averiguou e demonstrou que não houve excessos nos reajustes promovidos, sendo estes, inclusive, abaixo dos aprovados nas Notas Técnicas Atuariais. Nesse contexto, considerando a regularidade do aumento perpetrado pela ré, eis que em conformidade com os normativos que tratam da GEAP e o contrato firmado entre as partes, bem como em observância à manutenção do equilíbrio financeiro dos sistemas de saúde de autogestão, não se pode afastar a cobrança do reajuste implementado, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro da entidade ré. Firme nessas razões, e na não comprovação de abusividades ou desproporcionalidades nos reajustes das mensalidades do plano, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CELSO SERGIO DO NASCIMENTO em face de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE. Por conseguinte, resolvo o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando-se, contudo, a gratuidade de justiça concedida ao autor. Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, datado conforme assinatura eletrônica. Natacha R. M. Naves Cocota Juíza de Direito Substituta

13/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CELSO SERGIO DO NASCIMENTO em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 21/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

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