Procedimento Comum Cível 0744813-67.2021.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0744813-67.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744813-67.2021.8.07.0001. AUTOR: SAMARA MARIA PINHEIRO VAINAUSKAS BARCELOS REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em decisão saneadora, examinam-se as questões processuais pendentes, fixam-se os pontos controvertidos e se define a distribuição do ônus da prova (art. 357 do CPC/2015). Verificam-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Assevera a parte autora, em síntese, que o emagrecimento decorrente de cirurgia bariátrica resultou em um quadro de excesso de pele, com indicação médica para a realização de cirurgia reparadora, cujo pedido fora negado pela ré. Entende que a negativa apresentada é ilícita, dada a indicação médica para sua realização, sendo devida, para todos os fins, a cobertura pretendida em sua integralidade, com os procedimentos e materiais indicados, além de indenização por danos morais. Preliminarmente, o plano de saúde impugna o valor atribuído à causa. De fato, a autora não apresentou qualquer justificativa para escolha do valor aleatório de R$ 90.000,00. Acrescente-se a isso o pedido de gratuidade de justiça associado a pleito de danos morais em valores muito superiores a qualquer condenação relativa a caso semelhante. Ainda que seja lícito à parte pleitear qualquer valor a título de danos morais, cediço que o proveito econômico real da demanda não está sujeito ao livre talante das partes, devendo corresponder à discussão judicial real que se apresenta. Mormente nos casos em que a parte litiga sob a gratuidade de justiça, e afasta de si qualquer ônus processual. Nesta situação, fixo o valor da causa em R$ 40.000,00 que corresponde ao valor real do proveito econômico em discussão. Não há outras matérias preliminares a decidir, restando, agora, definir a necessidade de distribuição do ônus da prova, temas que se passa a análise. No caso dos autos, nos termos do julgamento do Tema 1.069 pelo STJ, a controvérsia consiste em verificar se a cirurgia plástica indicada à autora após a cirurgia bariátrica possui caráter reparador/funcional ou estético, o que permitirá concluir sobre a obrigatoriedade ou não de cobertura do procedimento pela parte ré, bem como sobre eventual ocorrência de danos morais. Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova. Por essa razão, inverto o ônus da prova e atribuo à ré a obrigação de comprovar o caráter estético do procedimento pleiteado. Consequentemente, caberá à parte ré o adiantamento do pagamento dos honorários periciais. Diante da controvérsia entre as partes litigantes acerca da natureza do procedimento cirúrgico, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a produção de prova pericial solicitada pela parte ré. Nomeio como perito do Juízo o senhor RODRIGO VIEIRA SILVA, CPF: 716.359.121-72, cirurgião plástico cadastrado perante a Corregedoria deste Tribunal de Justiça, que deverá ser intimado a esclarecer se aceita o encargo que lhe fora confiado, bem como informar o valor de seus honorários. Como quesito do Juízo, deverá o senhor perito responder se o procedimento cirúrgico indicado à autora possui natureza reparadora/funcional ou estética. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para formular sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Vinda a proposta, intimem-se as partes para sobre ela se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, intime-se o réu para depositar os honorários periciais, em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, conforme artigo 95 do CPC. Feito o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, advertindo-o que a data, local e horário da realização da perícia deverá ser informada a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de se viabilizar a prévia intimação das partes e de seus advogados. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias após o início da realização dos trabalhos para a entrega do laudo. O perito poderá levantar metade dos honorários quando apresentar o laudo e o restante após responder às eventuais impugnações das partes. Retifique-se o valor da causa para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). BRASÍLIA, DF, 3 de outubro de 2023 18:51:21. FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Juiz de Direito Substituto em Exercício Pleno L

05/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Deferido o pedido de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (REU), SAMARA MARIA PINHEIRO VAINAUSKAS BARCELOS - CPF: 052.078.091-48 (AUTOR).

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SAMARA MARIA PINHEIRO VAINAUSKAS BARCELOS em 28/01/2025 23:59.

Publicado Certidão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(30)