Seqüestro 0042897-64.2006.8.07.0001 - TJDFT

Seqüestro 0042897-64.2006.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0042897-64.2006.8.07.0001. REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ACUSADO: RONAN BATISTA DE SOUZA, ELSON JOSE DE ALMEIDA, LAZARO SEVERO ROCHA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: SEQÜESTRO (329) Cuida-se de pedido de indisponibilidade de bens, direitos e valores pertencentes a RONAN BATISTA DE SOUZA, LÁZARO SEVERO ROCHA e ELSON JOSÉ DE ALMEIDA, em cuja decisão cautelar (ID 49381193) restou alcançada a pretensão inicial, sendo determinado “o sequestro e subsequente indisponibilidade de todos os bens e direitos dos requeridos”, com base no artigo 125 e seguintes do CPP e Decreto-Lei 3240/41. Foram efetuadas as comunicações necessárias e consequentes averbações. No ID 153161911, o Ministério Público traz a relação das ações penais com condenações definitivas que têm relação com a presente cautelar. No ID 181281917, o Ministério Público oficia no sentido de que seja oficiado ao Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Executivos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF, com referência aos autos do processo 0717388-65.2021.8.07.0001, para que se abstenha de converter o leilão em pagamento da dívida que deu origem ao processo epigrafado, determinando-se a transferência do montante obtido com a venda do imóvel respectivo para a conta bancária judicial remunerada, vinculada a estes autos e Juízo. Relatado. Decido. Eventual hasta pública realizada em razão de dívidas não relacionadas aos presentes autos não podem ser analisadas por este Juízo da Primeira Vara Criminal, ainda que a anotação de sequestro nestes autos tenha precedido a qualquer constrição sobre o imóvel referido. Todavia, a análise da regularidade da hasta pública realizada perante outro Juízo não é matéria afeta a este Juízo da Primeira Vara Criminal, devendo ser analisada em sede própria. Como consequência, os valores decorrentes de arrematação deverão ser encaminhados e ter sua destinação decidida também pelo Juízo que realizou a hasta respectiva. Sendo assim, oficie-se ao Juízo da 3ª VETECA, informando da presente, relacionada aos autos 0717388-65.2021.8.07.0001, com cópia integral dos presentes autos. Prossiga-se com o presente, com avaliação e consequente venda dos bens já constritos nos autos, nos termos dos artigos 133, 133-A, §§ 1º e 4º e 144-A do CPP, depositando-se o saldo apurado em conta bancária remunerada vinculada Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

20/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(27)

Advogados / Representantes(7)

Publicado Despacho em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RONAN BATISTA DE SOUZA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELSON JOSE DE ALMEIDA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAZARO SEVERO ROCHA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAURY CARNEIRO PORTELA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IRMA COLTZ em 27/04/2026 23:59.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES

Todas as movimentações(705)

legal

Todos os documentos(182)