Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0752378-14.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0752378-14.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

17/04/2024, 00:00

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752378-14.2023.8.07.0001. REQUERENTE: SEBASTIAO CLAUDIO NUNES JUNIOR REQUERIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO DE BRASÍLIA SA, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ESCOLA MASTER II LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de ação de repactuação de dívidas proposta por SEBASTIÃO CLÁUDIO NUNES JÚNIOR em face de seus credores, com fundamento nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. 1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A hipossuficiência da parte autora é flagrante. O contracheque de ID 182603068 evidencia que ele aufere rendimentos líquidos no importe de R$ 3.483,05, dada a consignação de quatro empréstimos em sua folha de pagamento. Ainda, o documento de ID 182603070 mostra que o autor possui perante o BRB outras duas dívidas, oriundas da contratação de crédito pessoal, e o documento de ID 182603073 revela que há execução de título executivo extrajudicial pendente em desfavor do requerente. Nesse cenário, e ainda considerando as despesas ordinárias com as quais o autor naturalmente tem que arcar, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Verifico que a anotação correlata já foi inserida no sistema. 2 – DA OPÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL Dessume-se da petição inicial que a parte autora optou expressamente pela tramitação do feito através da sistemática do Juízo 100% digital, regulado no âmbito do TJDFT pela Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021. Além disso, forneceu seu endereço eletrônico e seu número de linha telefônica móvel, bem como os de seu advogado. Nesse passo, a citação dos réus Itaú Unibanco Holding S.A. e Banco de Brasília S.A. se dará de forma eletrônica, porque eles são parceiros eletrônicos. Lado outro, a citação dos requeridos NU Financeira S.A. e Escola Master II LTDA, que não são parceiros eletrônicos, se dará de forma digital nos termos do art. 4-A da Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, da Corregedoria da Justiça do TJDFT. Deverá constar no mandado de citação a intimação para que os réus manifestem expressamente se também desejam o Juízo 100% digital, entendendo-se o silêncio como ausência de anuência. 3 – DA TUTELA DE URGÊNCIA A parte autora pleiteia, a título de tutela provisória de urgência, a suspensão da exigibilidade dos valores que deve aos réus pelo prazo de 06 (seis) meses, ou pelo menos até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC e, após esse prazo, a limitação dos descontos das parcelas das dívidas ao patamar máximo de 30% sobre os seus rendimentos líquidos. Subsidiariamente, pretende, desde logo, a limitação dos descontos dos empréstimos consignados e daqueles realizados em conta-corrente ao percentual de 30% da sua remuneração líquida, pelo prazo de 06 (seis) meses ou até a realização da audiência conciliatória. Decido. Indefiro o pedido de tutela de urgência para que os réus suspendam os descontos de toda e qualquer parcela de empréstimo consignado em folha e de empréstimos na conta-corrente do autor até o eventual acordo na audiência de conciliação do art. 104-A do CDC, uma vez que a mera oferta de um plano de pagamento na inicial é insuficiente para a suspensão dos descontos. O § 2º do art. 104-A CDC só permite a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora se qualquer credor deixar de comparecer à audiência de conciliação, ou seja, trata-se de uma penalidade ao credor que não comparece, por si ou por procurador com poderes para transigir. Assim, apenas na audiência é que se poderia aplicar essa medida, e condicionada à ausência de algum credor, e especificamente em relação à dívida com esse credor. Além disso, o prazo de 180 dias previsto no art. 104-B, § 4º, do CDC, é o prazo máximo para pagamento da primeira parcela do plano compulsório já aprovado, realizado na segunda fase do procedimento, que nem se iniciou. Enquanto o plano proposto não for submetido ao contraditório e analisado para fins de homologação, não há como antecipar os efeitos da tutela na forma pretendida, porque o que a lei previu não foi uma moratória de 180 dias. Assim, também indefiro o pedido de tutela para suspender os débitos por seis meses. No que tange ao pedido de limitação dos descontos ao percentual determinado, consigne-se que, quanto aos empréstimos com desconto em conta corrente, não é possível limitar os descontos das parcelas ao percentual pretendido pela parte autora. Com efeito, não cabe o distinguishing referente ao Tema 1.085 do STJ, que considerou legítimo tais descontos, e que se aplica não apenas aos celetistas, mas também aos servidores públicos, como tem reconhecido a jurisprudência do TJDFT. Nas razões de decidir, levou-se em conta os efeitos que as limitações de descontos em conta corrente geram na realidade do superendividamento. De acordo com o STJ, a limitação dos descontos em conta corrente, por aplicação analógica da Lei nº 10.820/2003, não é instrumento adequando ao combate do endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do consumidor. Nos termos da tese firmada, haveria, no caso, uma indevida intervenção judicial nos contratos, e a solução do superendividamento requer que se confira também ao credor a possibilidade de renegociar o débito. Prestigia-se, ademais, a autonomia da vontade no momento de contratar. Registre-se que em regra os descontos em conta corrente encontram-se amparados em cláusulas contratuais que os autorizam. Mesmo que a parte autora se disponha a depositar em juízo o valor que seria preservado com o pedido de limitação dos descontos mensais ao percentual indicado na inicial, a medida não se revela possível, pois contraria o entendimento da jurisprudência, e porque também é inteiramente incompatível com o procedimento de repactuação de dívidas, já que não contemplada nos arts. 104-A e 104-B do CDC. 4 – DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELOS RÉUS Apesar da afirmação da parte autora de que não tem os contratos de empréstimo com os credores e do pedido para eles juntem aos autos os contratos, a parte autora tem ciência do valor total que arca com os empréstimos o que leva a crer que sabe quanto paga mensalmente a cada instituição financeira, e deve saber, também, a quantidade de parcelas em aberto de cada empréstimo. Ademais, é possível obter, senão as vias integrais dos contratos e a evolução do saldo devedor, pelo menos os extratos com os valores totais dos débitos, números de parcelas, taxas de juros contratadas e valores das parcelas, o que é suficiente para a parte autora demonstrar, pelo menos no início do processo, se tem um plano viável de pagamento para permitir o prosseguimento do feito. Acresce-se que os réus poderão (e deverão) levar à audiência de conciliação do art.104-A do CDC todos os elementos necessários à renegociação. Assim, não é preciso determinar, neste momento, a exibição e juntada dos contratos. Assim, indefiro o pedido de exibição. 5 – DA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL Embora a parte autora afirme que apresentará a proposta de plano de pagamento apenas na audiência de conciliação prevista no caput do art. 104-A do CDC, entendo que o aludido plano deve acompanhar a petição inicial, a fim de que seja aferida a viabilidade do processamento da demanda, bem como para que a audiência seja mais frutífera. Assim, com fundamento no art. 321 do CPC, determino que o autor emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para o fim de apresentar proposta de plano de pagamento dos credores, o qual deverá conter os seguintes elementos: a) O valor mensal considerado como mínimo existencial, com a apresentação de planilha especificando seus gastos; b) Qual o valor mensal que sobrará para pagar os credores; c) Quais os valores totais das dívidas e das parcelas mensais a serem incluídas na repactuação, excluídas: c.1 – as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real (pelo Decreto regulamentador, incluem-se os empréstimos consignados, que deverão continuar sendo pagos mediante desconto em folha); c.2 – as dívidas de financiamentos imobiliários e de crédito rural. d) Demonstrar que, com o valor que sobejar para pagar os credores mensalmente, será viável para pagar, pelo menos, o principal das dívidas, corrigido pelos índices oficiais, observado o prazo máximo de cinco anos. (datado e assinado eletronicamente) 10

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0752378-14.2023.8.07.0001. REQUERENTE: SEBASTIAO CLAUDIO NUNES JUNIOR REQUERIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO DE BRASÍLIA SA, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ESCOLA MASTER II LTDA DESPACHO Nos moldes do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, as medidas protocolizadas, em sede de plantão judicial, devem passar pelo crivo do Magistrado, com o intuito de se averiguar a urgência necessária para ensejar sua análise fora do expediente forense. Segundo disposto pelo artigo 119 do Provimento Geral, “as medidas protocolizadas entre 19h e 12h do dia seguinte, nos dias úteis, sábados, domingos e feriados, somente serão apreciadas pelo Juiz plantonista caso sejam de natureza urgentíssima. § 1º Entende-se por medida de natureza urgentíssima aquela em que o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação possa ocorrer no horário indicado no caput deste artigo. § 2º Caso o magistrado não reconheça que a medida é de natureza urgentíssima, e se esta abarcar qualquer das hipóteses previstas para o plantão judiciário, deverá determinar, por escrito, o seu encaminhamento ao plantonista designado para o próximo período ou, se não incluída nas referidas hipóteses, ao Juiz natural da causa." Em outras palavras, os requerimentos sujeitos à análise pelo Juiz plantonista, no horário acima descrito, são aqueles que possuem natureza urgentíssima e que correm o risco de perecimento durante o período de plantão. No caso em apreço, extrai-se que não há elementos capazes de demonstrar que se trata de urgência apta a atrair a competência do Juiz plantonista, uma vez que a análise do pleito pode ser realizada durante o expediente forense, sem prejuízo à parte. Conforme se observa do documento juntado pela própria parte autora, no id. 182603072, ela tinha ciência desde o mês de outubro/2023 quanto ao alegado superendividamento, mas preferiu aguardar o início do recesso judiciário para fazer pedido ao Juízo plantonista. Portanto, como se vê, foi a própria parte quem criou a alegada urgência. Nesse sentido, não vislumbro risco de dano irreparável ou de difícil reparação que exija imediato provimento judicial, cabendo, portanto, ao Juízo natural a apreciação do pleito formulado. Determino, portanto, a remessa dos autos ao Juiz natural, a quem caberá a análise do pleito, nos termos do art. 119, §2º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça deste e. TJDFT. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. LUCIANA GOMES TRINDADE Juíza de Direito Substituta Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

21/12/2023, 00:00

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Publicado Despacho em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCIO LAVIES BONDER em 09/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Decorrido prazo de SEBASTIAO CLAUDIO NUNES JUNIOR em 10/03/2026 23:59.

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